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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0011789-72.2023.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão (mov. 103.1) que, em de execução fiscal, em que se objetiva a cobrança de débitos de ISS, na quantia de R$ 113.707,02, determinou à parte exequente o pagamento dos valores concernentes ao registro de indisponibilidade e, posteriormente, ao seu cancelamento, em observância à diligência registral de evento 97.1 (valor das mencionadas custas R$ 19.631,19).Em suas razões (mov. 1.1), a parte agravante pede, liminarmente, o reconhecimento de sua irresponsabilidade sobre as despesas de registro, haja vista a ineficácia do serviço, já que o objeto de bloqueio via CNIB estava alienado fiduciariamente. Argumenta, ainda, que não cabe a cobrança de custas, porque não houve penhora, arresto ou sequestro, mas simples bloqueio. Por fim, destaca que, se o entendimento deste juízo for pelo pagamento, quem deve arcar com os valores é o executado.O pleito liminar foi deferido (mov. 8.1).É o relatório.
O recurso deve ser provido.Segundo o STJ: “a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da LEF” (REsp n. 1.458.152/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019). No entanto, o caso em análise possui uma particularidade.Como visto no mov. 82.1, o juízo de origem determinou o bloqueio via CNIB. A Oficial Registral, primeiramente, acatou a ordem efetivando as constrições conforme mov. 88.1 e, na sequência, consultou a autoridade judicial sobre o fato de os bens estarem alienados fiduciariamente.A ordem dos eventos está invertida, visto que se o bem está alienado fiduciariamente, ele pertence ao credor da dívida (propriedade resolúvel) e não à parte executada (que detém a posse), o que torna inócua a diligência efetivada e que exigiria do registrador, na minha ótica, consultar o juízo antes de efetivar o bloqueio, haja vista que esta circunstância não teria sido informada judicialmente.Assim afirmo porque: “O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, 4ª Turma, julgado em 8/8/2022)”E justamente dentro deste contexto, o juízo determinou o cancelamento do bloqueio, porém, o agente registrador objetiva a cobrança das custas pelo ato e pelo desfazimento deste do Município, que não tinha, a princípio, detalhes da diligência e nem mesmo requereu desbloqueio, não foi beneficiado pelo acontecido, porquanto não houve penhora. Por isso, segundo sua ótica, não deve arcar com as despesas em discussão.Em palavras simples: o que deve ser dirimido no caso é se havia prévio conhecimento do exequente acerca do gravame sobre os bens e se o registrador não deveria ter informado o juízo acerca deste fato antes de dar cumprimento à ordem judicial, sobretudo porque anunciar ao juízo uma eventual impossibilidade, dentro do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), não seria propriamente desobedecer uma determinação judicial, mas sim auxiliar no cumprimento desta ordem.Finalmente, antecipo que o pedido para determinar ao executado o pagamento desta despesa me parece tentar resolver um problema que ele não deu causa. Seria uma forma muito simplista de solucionar uma intercorrência processual da qual em momento algum participou ou deu causa. É quase culpar a parte executada porque seus bens estavam alienados, como se isso fosse ilegal.Assim, voto pelo provimento do recurso, para que o agravante não tenha que arcar com o pagamento dos valores concernentes ao registro de indisponibilidade e, posteriormente, ao seu cancelamento, em observância à diligência registral de evento 97.1 (valor das mencionadas custas R$ 19.631,19), nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Cambé/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa.
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