SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011789-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REGISTRAIS DE BLOQUEIO E POSTERIOR DESBLOQUEIO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOBRE O EQUÍVOCO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTES DE CONSULTA AO JUÍZO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM SOBRE BEM QUE NÃO SE ENCONTRA NA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.