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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, BONINI GUEDES ADVOCACIA, contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença ajuizada em face de ALEXANDRE TUNA VAZ DOS SANTOS e BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI - EPP, que, no mov. 163, concedeu o benefício da assistência judiciária aos executados.
Opostos embargos de declaração no mov. 166 pela parte agravante, após manifestação da parte contrária (mov. 168), estes foram rejeitados no mov. 170, ocasião em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, ordenando-se a intimação da parte exequente da dar andamento ao feito.
Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que os documentos acostados aos autos apenas demonstram o esvaziamento do patrimônio dos executados, e não sua hipossuficiência; b) que a verba honorária ora perseguida decorre de condenação em embargos à execução, opostos em execução referente a um golpe bilionário aplicado pelos executados, envolvendo criptomoedas (“Grupo Bitcoin Banco”); c) que os executados figuram em diversos feitos, não deixando bens em seus nomes; d) que o benefício da assistência judiciária foi indeferido 3 vezes na execução, sendo objeto inclusive do Agravo de Instrumento de nº 0058438-32.2022.8.16.0000, não conhecido pela 17ª Câmara Cível; e e) que, conforme noticiado, o agravado Alexandre sofreu acidente de veículo, avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00.
Preparo no mov. 1.9/.1.10-TJ.
No mov. 28-TJ, foi autorizado o processamento do recurso.
Contraminuta no mov. 36-TJ, ocasião em que se alegou a litigância de má-fé e foram juntados documentos.
Após, a parte agravante se manifestou no mov. 41-TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade.
Afirma a parte agravante que os documentos acostados aos autos apenas demonstram o esvaziamento do patrimônio dos executados, e não sua hipossuficiência.
Ademais, entende que a verba honorária ora perseguida decorre de condenação em embargos à execução, opostos em execução referente a um golpe bilionário aplicado pelos executados, envolvendo criptomoedas (“Grupo Bitcoin Banco”).
Destaca que os executados figuram em diversos feitos, não deixando bens em seus nomes, e que o benefício da assistência judiciária foi indeferido 3 vezes na execução, sendo objeto inclusive do Agravo de Instrumento de nº 0058438-32.2022.8.16.0000, não conhecido pela 17ª Câmara Cível.
Ainda, discorre que, conforme noticiado, o agravado Alexandre sofreu acidente de veículo, avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00.
O recurso comporta provimento.
O benefício da assistência judiciária é concedido a quem, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família, considerando-se a situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.
A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
E, igualmente, o art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”.
In casu, examinando o caderno processual, verifica-se que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes a evidenciar que a parte executada não faz jus à concessão da assistência judiciária.
Extrai-se que já houve pedido de indeferimento da assistência judiciária nos autos de execução de nº 0019835-86.2019.8.16.0001, inexistindo novos elementos a justificar a concessão da benesse, neste momento processual.
Embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado, em caso de alteração da situação econômica das partes, é necessário que seja efetivamente demonstrada a existência de hipossuficiência econômica da parte requerente, o que não ocorreu.
Vê-se que os extratos bancários são insuficientes a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, até porque os executados podem ser titulares de outas contas bancárias.
Ademais, da mesma sorte, a inscrição no SERASA e a existência de débitos tributários não demonstram, por si só, a hipossuficiência dos executados, quando sequer foi apresentada cópia integral da declaração do imposto de renda (mov. 161.9) e o “Demonstrativo Mensal do Faturamento” refere-se a período até setembro de 2021, ou seja, não encontra-se atualizado, sendo idêntico ao já apresentado na execução (272.4), ocasião em que foi rejeitado o pedido de concessão da assistência judiciária.
Portanto, o recurso comporta provimento, pois não demonstrada a alteração da situação econômica dos executados, a comprovar sua hipossuficiência econômica.
III – CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e provido, para indeferir o pedido de assistência judiciária dos executados.