Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Robson Ubirajara de Paula, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, cujo fato foi assim descrito
(mov. 36.1):No dia 25 de fevereiro de 2020, por volta das 02hs, na residência localizada na Rua Maestro Carlos Frank, nº 723, bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ROBSON UBIRAJARA DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, durante repouso noturno e mediante escalada, consistente em subir o muro que cercava a residência, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) bicicleta, marca Caloi, cor vermelha e cinza, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade de vítima Alexandre Gomes dos Santos (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Auto de Avaliação de mov. 1.11, Auto de Entrega de mov. 1.12, Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.9. e Relatório da Autoridade Policial).Encerrada a instrução probatória e apresentadas as alegações finais, foi proferida sentença (mov. 175.1) de parcial procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar o réu Robson Ubirajara de Paula como incurso nas sanções do art. 155, § 4º,
II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.O réu foi intimado pessoalmente, oportunidade na qual informou seu desejo de recorrer da sentença (movs. 186.1 e 186.2). A Defesa apresentou as razões de apelação, pleiteando a
absolvição do acusado, com aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386,
III (não constituir o fato infração penal), do CPP. Subsidiariamente, pugna pela modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do semiaberto para o aberto, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 198.1).Em contrarrazões, o Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, preliminarmente, arguiu
a nulidade da sentença por violação do princípio acusatório. No mérito, pede o provimento total do recurso de apelação, a fim de absolver o réu ou readequar o regime inicial de cumprimento de pena (mov. 201.1).Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.


II.
VOTO Inicialmente, é de se sopesar que a questão atinente à concessão do benefício da justiça
gratuita é de competência do Juízo da Execução, a quem cabe examinar a condição econômica do réu.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-88.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.03.2023) (Destaques acrescidos)Isto posto, não conheço do recurso neste ponto.No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Passo à análise da preliminar suscitada pelo Ministério Público.
Em sede de contrarrazões, alega que “as partes do presente processo apresentaram alegações finais e requereram a absolvição da apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal”.Afirma, contudo, que “em clara postura inquisitorial, o juízo a quo prolatou decisão diametralmente oposta à conclusão das partes do processo e, assim, violentou o sistema acusatório”, ainda mais com a inclusão do art. 3°-A ao CPP.Deduz que o art. 385 do CPP “não foi recepcionado porque, além de violar a regra básica de correlação entre pretensão acusatória e sentença, ofende o sistema acusatório constitucional previsto no inciso I do artigo 129 da CR, que define o Ministério Público como titular da pretensão acusatória, separando-se as tarefas de acusar e julgar”.Por tais razões, defende ser nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição. Não coaduno com a tese.Nos termos do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Nada obstante a interpretação do referido artigo gere intenso debate na doutrina, reavivado recentemente com a edição do art. 3º-A do CPP, é sedimentado há longa data na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.Nesse sentido: STF, Ap n.º 976/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13/4/2020; e HC n.º 185.633/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 24/3/2021; STJ, AgRg no REsp n.º 1.850.925/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 22/10/2020; e AgRg no HC n.º 605.748/PI, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 27/11/2020.Ao buscar assim preservar a segurança jurídica, penso que o fato de o Parquet se manifestar pela absolvição do acusado, seja como custos legis, em alegações finais, não vincula a autoridade julgadora, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado – ex vi do art. 155 do CPP –, o qual autoriza o magistrado a decidir pela condenação do agente, contanto que explicite os fundamentos concretos de sua convicção, o que de fato ocorre nos autos.Constato que a Juíza sentenciante, em exauriente exame do delineamento fático e dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, após a completa instrução criminal concluiu, a despeito do pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, que havia substrato para lastrear a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º,
II, do Código Penal, porquanto “a declaração do policial militar indicando as condições da diligência vai ao encontro do que fora relatado pelo acusado, que confessou o crime” (mov. 175.1).Invocar
o sistema acusatório como fator impeditivo para que o juiz condene frente a um pedido de absolvição parece
equivocado e tenho entendimento diverso. Afinal, se há evidente separação entre acusador, defensor e julgador, cada um ocupando posição diversa na relação processual, aí sim há de se admitir a condenação mesmo com anterior pedido de absolvição, sob pena de a função jurisdicional ser esvaziada e de as funções de titular da ação penal e de julgador se concentrarem na mesma pessoa.Ademais, qualquer interpretação que determine a vinculação do julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, na regra do art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro Luiz Fux, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, […] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)”.Ainda que assim não fosse, vale referir, no ponto, que em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que o art. 385 do CPP não foi tacitamente derrogado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que introduziu o art. 3º-A do CPP. Isto é, a pretensão acusatória permanece mesmo que o Ministério Público mude de posicionamento e o juiz não deve ser mero homologador das pretensões do Parquet. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente". 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. 3.13. É de se notar, ainda, o grave déficit de sindicabilidade dos atos do membro do Ministério Público que o entendimento ora refutado acarreta. Isso porque eventual erro - a que todos estão sujeitos, falíveis que são os seres humanos - ou até mesmo algum comprometimento ético do representante do Parquet não seria passível de nenhum controle, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão judicial que acolhe o pedido absolutório ou extintivo da punibilidade, cenário afrontoso aos princípios fundantes de qualquer Estado Democrático de Direito. 3.14. É dizer, nem o juiz, nem o Tribunal, tampouco a instância revisora do Ministério Público poderiam controlar o ato viciado, porquanto, diferentemente do que ocorre na sistemática do arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), não há previsão legal para remeter os autos ao órgão superior do Parquet nessa hipótese. Ainda que se aplicasse o referido dispositivo por analogia - o que mitigaria a falta de controle sobre o ato -, tal solução, em caso de insistência no pedido absolutório e vinculação do julgador, não resolveria o problema de afronta à independência funcional e à soberania do Poder Judiciário para dizer o direito, função que lhe é ínsita. 3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido "na forma da lei", de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país. 3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, o Tribunal de origem assentou suas conclusões sobre o argumento de haver provas suficientes nos autos para concretizar a tese da condenação do réu pelo crime de concussão. É pertinente lembrar, sobre o tema, que a prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo e acolher a tese defensiva de "não configuração da prática do verbo do tipo ‘exigir’", seria indispensável nova incursão vertical na seara fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, a leitura do acórdão evidencia que, além dos "prints de whatsapp" - juntados pela própria defesa técnica do acusado no PIC - e dos comprovantes de depósito, também foram consideradas outras provas judicializadas em desfavor do réu, principalmente a vasta prova oral colhida, transcrita e analisada no acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023) (Destaques acrescidos).Em sendo assim, considerando
que a magistrada a quo não estava vinculada ao pedido de absolvição formulado pelo Parquet, inexiste qualquer ilegalidade na prolação de sentença condenatória, eis que esta se encontra devidamente fundamentada.Com igual raciocínio, os julgados desta Câmara Criminal:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – NULIDADE – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ – INOCORRÊNCIA – ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO IMPERIOSO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo nas hipóteses em que o representante do Ministério Público opina pela inocência da denunciada, a Juíza poderá proferir sentença condenatória, com base no art. 385 do Código de Processo Penal. (...) Apelação conhecida e não provida, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de Leticia Rodrigues Simão. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016785-84.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.02.2023) (Destaques acrescidos).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...) RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS, MÉRITOS DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000217-55.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.12.2022) (Destaques acrescidos).
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 155, §4º, II E ART. 168, §1º, III, AMBOS DO CP) – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP – CLÁUSULA RECEPCIONADA PELA CF – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 385, do Código de Processo Penal, nos delitos de ação penal pública, o juiz poderá prolatar a sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha alvitrado pela absolvição do réu. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000576-74.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.04.2018) - (Destaques acrescidos).
Rejeito, pois, à vista destes fundamentos, a nulidade invocada pelo Ministério Público.No mérito, requer a Defesa aplicação do princípio da insignificância da conduta praticada pelo réu e a
consequente absolvição do acusado. Afirma que “o valor da res furtiva é ínfimo, para não dizer mesmo ‘desprezível’, não merecendo a tipicidade material” – “o réu fora condenado pela prática do crime de furto de 01 (uma) bicicleta usada, avaliada em R$ 400 (quatrocentos reais)”. Aduz também que “a vítima recebeu no ato, das mãos da polícia, a velha bicicleta – de pronto retomada pela polícia”.A insurgência não comporta guarida.O postulado da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença cumulativa de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por amostragem: STF, AgR no RHC n.º 210.070/SC, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 1/9/2022; AgR no HC n.º 202.883/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20/9/2021; STJ; AgRg no AgRg no AREsp n.º 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 28/4/2023; e AgRg no HC n.º 752.992/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe de 19/4/2023.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n.º 1.242.213/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n.º 1.308.314/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018.Ademais, “a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância” (HC n.º 351.207/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2016).Na hipótese sub judice, além do valor da res furtiva (uma bicicleta avaliada em R$ 400,00 - mov. 1.11) ultrapassar 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00 em 2020), não se podendo falar na inexpressividade da lesão jurídica provocada, o acusado possui maus antecedentes, é reincidente e o delito fora praticado em sua forma qualificada (escalada), o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento, inviabilizando a aplicação pretendida.Nesse sentido, cito julgado deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. ANOTAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…) 3. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No particular, constata-se ser inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem subtraído extrapola 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o crime foi praticado mediante escalada e o réu possui diversas condenações anteriores, inclusive pela prática de crimes patrimoniais, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta, a inviabilizar a aplicação pretendida. 5. (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013308- 22.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022) (Destaques acrescidos).Desta forma, a ausência do preenchimento de referidos requisitos constitui razão suficiente para deixar de aplicar o princípio da insignificância ao caso, pouco importando, ainda, se o bem foi restituído à vítima.Consoante dicção do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no HC n.º 630.724/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/2/2021).Destarte, não é possível reconhecer a insignificância da conduta.Por fim, em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena fixada na sentença seja inferior a 4 anos – 2 anos e 9 meses de reclusão –, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido.CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação.