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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011860-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/EXECUTADOS. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.