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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, em face a decisão de movimento 426.1, integrada com a decisão de mov. 440.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, nº 0000256-17.2015.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, que indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência.Nas razões de agravo, a agravante sustentou, em síntese, que firmou com a parte agravada contratos para aquisição e terras na região da Bahia e do Tocantis. Como parte do negócio, a os agravantes repassaram em favor dos agravados o veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV. Aduziu que, com o passar do tempo, percebeu que se tratava de um golpe. Por conta disso, provou o Judiciário a fim de anular todos os contratos até então firmados, com as devidas reparações materiais e morais.Pontuou que requereu a tutela de urgência, após parte do curso do feito ter sido declarado nulo em sede de apelação, para a reintegração de posse da Hilux, eis que o veículo se encontra em estado de deterioração.Arguiu que tomou conhecimento de que o veículo se encontra escondido em uma propriedade rural, sem os devidos cuidados e manutenção, sofrendo deterioração. Juntou fotos.Deste modo, observou que, estando o bem em nítida situação de deterioração e sendo a sua devolução pedido principal nos presentes autos, necessário que seja imediatamente determinada a restituição do veículo em seu favor, na condição de depositária fiel do bem, garantido, no caso de procedência da ação, a manutenção e bons cuidados sobre a caminhonete.Assim, pugnou pela concessão de antecipação de tutela e no mérito pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.Em decisão de mov. 9.1, foi indeferida a antecipação de tutela recursal Devidamente intimados, os agravados deixaram de ofertar contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOComo já afirmado em decisão liminar, o recurso deve ser conhecido, diante doo preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.Pois bem, cinge-se a controvérsia em verificar se os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos ou não.Todavia, a decisão recorrida que indeferiu a liminar está eivada de nulidade, diante de sua fundamentação precária, razão pela qual deve ser cassada ex officio.Colaciono excerto da decisão vergastada na parte que interessa: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência incidental formulado ao mov. 424.1, pois impossível a análise da matéria aventada em fase de conhecimento nesta atual fase executória, que, destaque-se, prossegue em relação aos demais executados.2. Portanto, considerando que foi reconhecida a nulidade processual pela ausência de intimação de Maria Struwka acerca da renúncia ao mandato conferido à anterior advogada que lhe representava, deve a interessada propor nova demanda, nos termos da legislação aplicável à espécie, a fim de pugnar pela anulação da contratação de mov. 1.8 e pelos efeitos decorrentes desta declaração.Com efeito, a magistrada a quo, ao indeferir o pedido para concessão da tutela de urgência, não enfrentou minimamente as alegações trazidas pela parte ora agravante, apresentando, ademais, fundamentação contrária com o que já foi decidido nos autos.Isso porque o acórdão de apelação (n. 0000256-17.2015.8.16.0059) de relatoria do eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira decretou a nulidade do feito a partir do mov. 131.1 e, ainda, ressaltou que: Tratando-se de litisconsórcio ativo unitário, a omissão de Marcio e Daniel não é capaz de prejudicar Maria, mas referido reconhecimento de nulidade processual, com a retomada da fase de conhecimento, tem o condão de beneficiar a todos os autores.Ora, a partir do entendimento acima exarado, em consonância com o que determina o art. 117 do CPC, não poderia a magistrada a quo afirmar que a execução prossegue em relação aos demais executados (Marcio e Daniel), determinando que a agravante Maria ajuizasse nova demanda.A decisão proferida pelo Juízo de origem vai de encontro às normas previstas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, as quais dispõem que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser essencialmente fundamentadas, sob pena de nulidade, em especial aquelas que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV, CPC), o que, a meu ver, amolda-se ao caso dos autos.Transcrevo os dispositivos acima citados: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...). Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;A respeito da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade já decidiu este Tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS DAS PARTES QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. RISCO DE DESNECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030690-88.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.09.2023)DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPOR ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. MAGISTRADO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA VINCULADO A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, NÃO DEVE DECIDIR DE MANEIRA GENÉRICA OU IGNORAR FUNDAMENTAÇÃO IMPORTANTE QUE MUDARIA O ENTENDIMENTO FINAL. RELEVÂNCIA NA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0089083-06.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.10.2023)Por conta disso, em razão de vício na fundamentação, a decisão recorrida deve ser cassada, ex officio, determinando-se a reapreciação dos argumentos trazidos pela parte executada em mov. 424.1, tendo em conta que o curso do feito deve ser retomado a partir do mov. 131.1 para todas as partes, sem a necessidade de propositura de nova demanda Assim, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento.Pelo exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida, ex officio, ficando prejudicado julgamento do agravo de instrumento interposto.
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