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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 77.1) que, na ação revisional nº 0000805-51.2020.8.16.0059, determinou ao recorrente a apresentação da “documentação faltante ou justifique o que for pertinente, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)”.
O agravante, em síntese, alega que: a) “a decisão confronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nº 1.763.462/MG e REsp nº 1.777.553/SP – Tema 1.000/STJ, qual seja, de que a fixação de multa em determinação de exibição de documentos somente é cabível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no presente caso”; b) “Portanto, resta cristalino na decisão proferida pelo STJ que, somente após a fixação de outras medidas coercitivas como, por exemplo, busca e apreensão, poderá o juiz determinar a exibição dos documentos sob pena de multa”; c) “NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, NENHUMA OUTRA MEDIDA FOI TOMADA, tendo, de plano, sido fixada a multa coercitiva para o caso de descumprimento da ordem exibitória”; d) “Ante todo o exposto, observa-se que o D. Magistrado a quo não aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, de modo que o presente recurso merece ser provido para que seja revogada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que concerne à aplicação da pena de multa em razão de eventual não apresentação dos documentos requeridos.”; e) o valor excessivo da multa fixada “A multa é o meio de coerção mais utilizado atualmente, sendo que suas principais disposições norteadoras são os artigos 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. No entanto, este instrumento de coerção, talvez por ter se tornado de uso ordinário, caindo na banalidade, no caso em tela foi aplicado de forma desmedida e abusiva”; f) “Por tais razões, deverá o valor correspondente à multa ser reduzido, bem como ser limitados, aplicando-se ao presente caso o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade que são de observância obrigatória”; g) Conclui “ao final, seja conhecido e provido, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de que: 4.3.1. seja afastada a multa aplicada, eis que totalmente contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.763.462/MG e REsp nº 1.777.553/SP); 4.3.2. subsidiariamente, requer a redução do valor da multa diária arbitrada”. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1) Contrarrazões no mov. 15.1. É relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, pois, embora não conteste decisão listada nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, trata-se de rol de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento sempre que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Cuida-se de ação de exibição de documentos, em que o juízo a quo determinou (mov. 77.1) ao Banco réu a juntada do contrato de pactuação de limite para cheque especial da conta corrente 3465 e os contratos e fichas gráficas referentes aos crediários autônomos nº 908080, 160251, 123338, 199507, 944636, crediários Itaú nº 729, 191 e 602, requeridas em sede de impugnação a contestação (mov. 66.1), sob pena de multa diária de R$ 200,00. Alega o agravante, em síntese, que a decisão confronta o entendimento firmado pelo Tema 1000/STJ ao fixar multa diária na determinação de exibição de documentos sem a utilização anterior de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Subsidiariamente, alega que o valor de R$200,00 para multa diária é excessivo e, em razão disso, deve ser reduzido. Assiste razão ao embargante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nº 1.763.462/MG e REsp nº 1.777.553/SP, fixou a seguinte tese sob o Tema 1000:
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Em outras palavras, é possível a fixação de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC, desde que tenha sido determinada busca e apreensão ou outro meio coercitivo que vise a obtenção da documentação pretendida. No caso em apreço, verifica-se que, de fato, não houve determinação de outras medidas coercitivas com o intuito de alcançar a documentação requerida antes da fixação de astreintes. Sendo assim, segundo o entendimento firmado pelo STJ, antes da fixação de multa diária, deve o magistrado buscar outros meios adequados a obtenção da documentação, sendo possível o arbitramento de multa somente quando frustrada tentativa de aquisição da documentação por outra via.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR A PARTE A EXIBIR DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 537, § 1º CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. DEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA SEM TENTATIVA ANTERIOR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1000 DO STJ. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051481-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINARA A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DAS CÂMERAS DO BANCO, SOB A PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM CONCLUSÃO DO MAGISTRADO, QUANTO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS À OUTORGA DA TUTELA PROVISÓRIA. ADEMAIS, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, E ANTES DE SE IMPOR ASTREINTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1000, DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS A PRESSIONAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A ELA IMPOSTA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022599-43.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022) Assim, o presente recurso merece provimento, a fim de afastar a multa arbitrada na decisão agravada de mov. 77.1, ante a não observância dos requisitos fixados pelo Tema 1000/STJ, quais sejam, a tentativa de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas pretéritas a fixação de astreintes. Ainda, por consequência, resta prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor da multa. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória agravada no tocante ao afastamento do arbitramento da pena multa, nos termos da fundamentação.
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