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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu que, nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta, nº 0001188-83.2021.8.16.0159, rejeitou os embargos de declaração (mov. 180.1) e manteve a decisão que suspendeu o tramite da execução até o transito em julgado da decisão que declarou a ilegalidade da cláusula contratual nos autos n. 000985-24.2021.8.16.0159 (mov. 169.1).Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que o magistrado teria ocorrido em error in judicando”. Aponta que o artigo 827 do CPC estabelece que “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.” Desta feita, na decisão de mov. 26.1, o juiz fixou honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, não havendo qualquer insurgência por parte da agravada.Por esta razão, entende que “independentemente do desfecho dos autos nº 985-24.2021.8.16.0159, a verdade é que os honorários advocatícios já encontram-se consolidados e não comportam qualquer alteração, notadamente porque a base de cálculo da sua incidência, não levou em consideração o diferencial de preço entre a saca de soja no dia da inadimplência e aquela contratualmente fixada, mas sim a importância avençada entre as partes para a promessa de entrega”.Aponta que em decisão anterior de mov. 99.1, o Juiz já havia indeferido o pedido de suspensão do feito, de modo que a decisão agravada de mov. 169.1 causou surpresa a parte exequente. Requer o provimento do recurso para o fim de determinar a continuidade da execução nos seus ulteriores termos até a satisfação do débito referente aos honorários advocatícios. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de se determinar a continuidade da execução para a cobrança dos honorários advocatícios. No mérito, requer o provimento do recurso (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido e o pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (mov. 9.1).Sem contrarrazões, conforme certidão de renúncia de prazo de mov. 16.0.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a decisão agravada que determinou a suspensão do tramite da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de revisão contratual de n. 000985-24.2021.8.16.0159 que declarou a ilegalidade da cláusula contratual de n. 7.1, alínea “a”. Entendo que a decisão agravada é passível de reforma. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta proposta por CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A contra ELIANE MARGARET DUARTE PAIM objetivando a entrega de dois milhões e quatrocentos mil quilogramas de soja, representado pelo contrato de compra e venda de soja. Citados, os executados protocolizaram a petição de mov. 31.1 alegando conexão deste feito com a ação revisional e requereram a suspensão da execução. Ao que aqui nos interessa, a decisão agravada de mov. 169.1 suspendeu o tramite da execução até o trânsito em julgado da sentença que declarou a ilegalidade de cláusula contratual, proferida nos autos de ação revisional de n. 000985-24.2021.8.16.0159 (mov. 169.1).Sobre o caso, em leitura a sentença proferida naqueles autos de ação revisional, cuja conexão com este processo de execução foi deferida pelo juízo no mov. 99, o magistrado declarou a ilegalidade da alínea “a” da cláusula 7.1 dos dois contratos discutidos (CC-00-0002528 e CC-00-0002529), juntados no mov. 1.8 e 1.9. Ainda, no cálculo apresentado pela parte exequente, ora agravante, no mov. 52, verifica-se que a apuração do valor principal considerou o previsto na cláusula 7.1, alínea “a”, sobre o qual incidiu, então, o percentual dos honorários advocatícios. Resta saber se possível a suspensão da ação de execução até final julgamento da ação revisional, vez que abrange o mesmo título. Entendo que a mera situação de prejudicialidade externa não é suficiente para a suspensão da execução em virtude da tramitação de ação revisional.Ainda que o julgamento final da ação revisional – pendente de análise e julgamento do recurso de apelação cível - possa interferir no julgamento do feito executivo, para a suspensão da execução faz-se necessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória e da garantia do juízo.Nesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0043511-66.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 26.02.2020) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POR NÃO ESTAR NO ROL DAS DECISÕES AGRAVÁVEIS – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA ANÁLISE IMEDIATA EM RAZÃO DA URGÊNCIA FUNDADA NA INUTILIDADE DO PROVIMENTO EM OUTRO MOMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO EM AÇÃO REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO OBSTA O CREDOR A PERSEGUIR SEU CRÉDITO NA AÇÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PRESCINDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1°, DO NCPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VÊ A PROBABILIDADE DO DIREITO, TAMPOUCO O PERIGO DE DANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0009120-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.2. Contudo, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0006158-89.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.04.2019) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PREJUDICIALIDADE DA REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA PELA PARTE DEVEDORA - SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO CONCOMITANTEMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15 - GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1565323-7 - Barracão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 15.03.2017) – grifei.Para a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, à luz do artigo 313, V, do CPC[1], é imprescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 919, parágrafo 1º[2], do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória; e, b) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não há garantia do juízo, até porque ainda que deferida a penhora no rosto dos autos de um bem imóvel, ainda não foi efetivada.Não preenchido um dos requisitos do artigo 919, parágrafo 1º, do CPC, não há se falar na suspensão da execução até final julgamento da ação revisional. Ressalta-se que, nos termos do artigo 784, parágrafo 1º, do CPC, para que uma execução seja suspensa não basta a existência de uma ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. In verbis:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.Não há se falar na suspensão do feito. Diante do direito exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito.
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