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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002209-49.2024.8.16.0140 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu
Recorrente(s): ADILSON JOSE DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DA
DATA-BASE EM 1º DE AGOSTO PELA LEI ESTADUAL Nº 21.586/2023.
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso inominado interposto por policial militar estadual contra sentença que julgou
improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual de 2023 (índice
de 5,79%), referente aos meses de maio, junho e julho, sob o argumento de que a Lei
Estadual nº 21.586/2023 determinou a aplicação do reajuste apenas a partir de 1º de
agosto de 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão:
(i) definir se o servidor público estadual tem direito subjetivo ao pagamento retroativo
da revisão geral anual de 2023 com base na data-base de 1º de maio prevista na Lei
Estadual nº 15.512/2007;
(ii) verificar se a Lei Estadual nº 21.586/2023 violou o princípio da legalidade ou a
norma da data-base ao fixar a revisão em data posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A simples previsão de data-base em norma estadual (art. 7º da Lei nº 15.512/2007) não
gera direito subjetivo à revisão geral anual automática ou retroativa, pois sua eficácia
está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal e à publicação de ato do Chefe do Executivo.
4.A Lei Estadual nº 21.586/2023, ao implementar o índice de 5,79% a partir de 1º de
agosto de 2023, atende ao requisito de lei específica exigido pelo art. 27, X, da
Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade na alteração pontual da data-
base.
5.O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 864 e 624 da repercussão geral, assentou
que a revisão geral anual depende de dotação orçamentária e previsão na LDO, e que o
Judiciário não pode atuar como legislador positivo para determinar índices ou datas de
reajuste.
6.A expressão “mesma data”, constante do art. 37, X, da CF/88, deve ser interpretada de
forma sistemática, com o objetivo de garantir uniformidade de tratamento entre os
servidores quando da concessão do reajuste, e não obrigatoriedade de concessão em 1º
de maio de cada ano.
7.Diante da ausência de ato normativo que fixe a revisão geral a partir de 1º de maio de
2023, inexiste direito líquido e certo ao pagamento das diferenças retroativas postuladas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A previsão de data-base para revisão geral anual na legislação estadual não gera
direito subjetivo ao reajuste automático ou retroativo.
2.A concessão da revisão geral anual depende de previsão orçamentária, disponibilidade
financeira e ato formal do Chefe do Executivo.
3.É válida a fixação da data-base em 1º de agosto de 2023, por meio da Lei Estadual nº
21.586/2023, desde que respeitado o princípio da isonomia entre servidores.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X, e art. 169, §1º, I e II; CE/PR, art.
27, X; LC nº 101/2000; Lei Estadual nº 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual nº 21.586
/2023, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843.112-RG (Tema 864); STF, RE 1.306.098
/RJ; STF, RE 565.089/SP (Tema 19); STF, RE 597.092-RG (Tema 624); STF, Súmula
Vinculante nº 37; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, j.
16.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, j. 04.06.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Adilson José da Silva, policial militar estadual, contra
sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual de sua
remuneração referente ao ano de 2023, especificamente quanto às diferenças salariais dos meses de maio,
junho e julho. Alega o recorrente, em síntese, que a Lei Estadual nº 21.586/2023, ao implementar o
reajuste de 5,79% apenas a partir de 1º de agosto de 2023, deixou de observar a data-base de 1º de maio,
fixada pela Lei Estadual nº 15.512/2007, razão pela qual sustenta ser devida a recomposição salarial
retroativa, com os respectivos reflexos, incluindo diferenças no auxílio-alimentação.
O direito pleiteado está fundamentado no art. 7º da Lei Estadual nº 15.512/2007, que assim estabelece:
Art. 7º. Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão geral
anual, atendidos os mesmos critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e
de responsabilidade fiscal referidas no artigo 5º e seu parágrafo único.
Contudo, a Lei Estadual nº 21.586/2023 alterou a data de implementação da revisão geral anual dos
servidores públicos estaduais, nos seguintes termos:
Art. 1º. Implementa o índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), para o ano
de 2023, de reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Estado do
Paraná, que será realizado em parcela única, no dia 1º de agosto de 2023.
No entanto, o artigo 7º, embora trate da política de revisão geral anual, não pode ser interpretado de
forma isolada como gerador de direito subjetivo ao reajuste automático. A interpretação sistemática da
norma exige a conjugação com o artigo 5º, que condiciona a eficácia da revisão à existência de ato
formal do Executivo e à observância dos limites fiscais.
O artigo 5º da Lei nº 15.512/2007 estabelece que a aplicação dos índices de revisão está condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita e às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O parágrafo único do mesmo artigo exige, ainda, a
publicação de ato do Chefe do Poder Executivo contendo as tabelas salariais e a data de vigência. Veja-se:
Art. 5º. A aplicação dos índices fixados nos artigos 1º e 2º e a implementação em folha de
pagamento ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, ao
comportamento da receita e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, ao longo do exercício de 2007.
Parágrafo único – Ato do Chefe do Poder Executivo fará publicar as tabelas salariais
contendo os índices aplicados e a data de vigência.
A Constituição Estadual, no seu art. 27, X, estabelece que: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o §4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;”
Sobre a controvérsia, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no julgamento do Tema 19,
de que a ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão anual não gera, por si só, direito
subjetivo à indenização.
No mesmo sentido, o RE 1.306.098/RJ esclareceu que a expressão “sempre na mesma data”, constante
do artigo 37, X da Constituição Federal, não impõe a obrigatoriedade de concessão anual em data fixa,
mas sim a observância da isonomia entre os servidores quando da concessão do reajuste.
No caso concreto, verifica-se que o art. 7º da Lei Estadual nº 15.512/2007 também condiciona a revisão à
disponibilidade orçamentária e financeira, o que afasta a obrigatoriedade de sua concessão automática,
em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do
RE 843.112-RG, firmou a seguinte tese:
“A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação
na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Tema 864)
Importante destacar que a expressão “na mesma data” tem como finalidade assegurar tratamento
isonômico entre os servidores públicos, garantindo que todos sejam contemplados simultaneamente, e
não que o reajuste ocorra necessariamente no mesmo dia de cada ano. Assim, não se vislumbra
ilegalidade na fixação da data de 1º de agosto para a implementação do reajuste, conforme previsto na
Lei Estadual nº 21.586/2023.
Nesse sentido, cito julgados da Turma Recursal deste E. TJPR:
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. REVISÃO ANUAL GERAL (ART. 37, X, CF). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 21.586, QUE REALIZOU
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS NO ANO DE
2023, COM EFEITOS FINANCEIROS PARTINDO DO RESPECTIVO MÊS DE
AGOSTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REVISÃO NA DATA-BASE
ESTABELECIDA PELO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007 (1º DE MAIO).
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NÃO PODE SER CONSIDERADA
CONSTITUCIONALMENTE OBRIGATÓRIA (RE 843.112-RG). TEXTO
CONSTITUCIONAL QUE TAMPOUCO EXIGE QUE O REAJUSTE SE DÊ EM
DATA ESPECÍFICA (RE 1.306.098/RJ). TERMO “MESMA DATA” VERIFICADO
DO ART. 37, X, CF, TEM O PROPÓSITO DE GARANTIR QUE O BENEFÍCIO
CONTEMPLE A TODOS OS SERVIDORES NA MESMA OPORTUNIDADE E NÃO
QUE OCORRA SEMPRE NA MESMA DATA DOS ANOS SUBSEQUENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR
POSITIVO EM RAZÃO DE QUE TEMA Nº 864/STF ESTABELECE, PARA FINS DE
CONCESSÃO DO REAJUSTE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CUJA EXPERTISE
NECESSÁRIA PARA TANTO EXTRAPOLA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO TEMA Nº 686/STF (RESERVA
DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO). IMPOSITIVA
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA IN
TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0040008-34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.04.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E
JULHO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DEVERÁ OCORRER NA DATA
DE 1º DE MAIO, CONFORME PREVÊ A LEI ESTADUAL N. 15.512/2007. NÃO
ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL N. 21.586/2023 QUE PREVÊ NOVA DATA E
ALÍQUOTA. NOVA DATA QUE ALTERA PARA 1º DE AGOSTO. LEGALIDADE.
ART. 27, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERÃO
ALTERADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N. 21.586/2023
QUE SE CARACTERIZA ESPECÍFICA AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO ART. 169, §1º, I E II DA CF. REQUISITOS QUE DEVEM SER
OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PODER
EXECUTIVO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REALIZAR O REAJUSTE ANUAL
POR LEI ESPECÍFICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REMUNERAÇÃO E
PRÉVIA DELIBERAÇÃO SOBRE OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002372-71.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.06.2025)
Esse entendimento foi reforçado no Tema 624 do STF, que fixou a tese de que o Judiciário não possui
competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei visando à revisão geral anual,
tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Veja-se:
“O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de
projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
tampouco para fixar o respectivo índice de correção. ”
Portanto, a ausência de publicação do ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 5º, parágrafo
único, impede a exigibilidade do reajuste, não havendo direito subjetivo ao pagamento retroativo.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de improcedência dos
pedidos iniciais.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei
9.099/95. Sendo beneficiário da justiça gratuita a exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto
no artigo 98, §3º do CPC.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADILSON JOSE DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/an