SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012034-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS ADVINDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO – NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – exceção referente aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé – VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA no momento da sentença, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL – fato gerador da multa por litigância de má-fé e acordão que a arbitrou igualmente posteriores AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITOs EXTRACONCURSAis – recurso PARCIALMENTE PROVIDO.