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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial), em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos nº 0011117-47.2022.8.16.0017, que indeferiu o pedido da executada/agravante, visando ao reconhecimento de que os créditos são concursais e, por isso, deveriam ser habilitados junto à recuperação judicial (mov. 19.1). Em suas razões, a agravante, alegou, em suma, que: a) intimada para o pagamento voluntário, peticionou nos autos informando que se encontrava em recuperação judicial, de modo que, em razão do crédito executado ser concursal, o feito deveria ser extinto, com a determinação de habilitação do crédito junto à recuperação judicial; b) o fato gerador do crédito é a assinatura do contrato de compra e venda, o que ocorreu em momento anterior à recuperação, e não a data da prolação da sentença; c) no caso, o cumprimento de sentença se refere a uma ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas, decorrente de contrato realizado entre as partes em 27/06/2013; d) a recuperação judicial, por outro lado, foi deferida em 19/10/2020; e) ainda que de forma ilíquida, o crédito decorre da assinatura do contrato, fato gerador anterior à recuperação judicial; f) o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao crédito relativo aos honorários advocatícios, porquanto possuem natureza acessória, devendo seguir a sorte do principal. Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que o cumprimento de sentença seja extinto, determinando-se a habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação judicial. No mov. 14.1, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência recursal, exclusivamente para suspender o cumprimento de sentença no que se refere aos créditos diversos dos honorários advocatícios. Contrarrazões no mov. 22.1, por meio das quais os agravados defendem que, caso se entenda que há créditos sujeitos ao juízo da recuperação judicial, devem ser excetuados os valores atinentes aos honorários advocatícios, bem como à multa por litigância de má-fé. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005 apenas os créditos constituídos até a data do pedido da recuperação judicial estão submetidos àquele juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1840531/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido. Nas palavras do e. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, "a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito)". Fixou-se, na ocasião, a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051/STJ) Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, observa-se que o crédito exequendo decorre da procedência de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reparação de danos, ajuizada em novembro de 2016 (mov. 3.2 - autos nº 0019081-62.2020.8.16.0017), por atraso na entrega do imóvel, o que, segundo consta, deveria ter ocorrido em 2016 (mov. 3.8 - autos nº 0019081-62.2020.8.16.0017). O contrato foi firmado em 2013. O fato gerador do crédito advindo da relação contratual rescindida, portanto, ainda que não se considere a data da assinatura do contrato, mas o momento em que a obrigação foi descumprida (atraso na entrega do bem - 2016), com efeito, é anterior ao pedido e deferimento do processamento da recuperação judicial (19/10/2020 – mov. 12.2), devendo ser considerado como crédito concursal, ainda que a sentença tenha sido prolatada em momento posterior. Contudo, em relação aos honorários advocatícios, o fato gerador é a própria declaração judicial que gera a condenação referente à sucumbência, ou seja, a sentença. Portanto, o fato gerador do direito ao recebimento dos honorários advocatícios é a decisão judicial que constitui o crédito, com a condenação da parte adversa ao pagamento da verba, e que, no caso, é póstuma ao deferimento da recuperação judicial. (sentença prolatada em 10/03/2021) Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS DA DEVEDORA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. SENTENÇA QUE É O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROLAÇÃO, NO CASO, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 2. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028340-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - CRÉDITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - NATUREZA CONCURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO TOCANTE AO CRÉDITO CONCURSAL.- A lei não exige provimento judicial para que o crédito decorrente das astreintes fixadas seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial, de sorte que se o fato gerador é anterior a tal pedido a ele se submete.- Consoante disposto no art. 59 da Lei nº. 11.105/2001, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial ocorre a novação do crédito, o que, consequentemente, implica em extinção do cumprimento de sentença individual, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.- Os honorários advocatícios de sucumbência são autônomos, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, necessitando de sentença transitada em julgado para constituí-los. Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.062484-9/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2021, publicação da sumula em 29/11/2021) Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo por imposição legal” (STJ, AgInst no Conflito de Competência nº 151.639/SP, S2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 25/10/2017). Quanto à verba honorária, desse modo, tratando-se de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, a natureza do crédito é extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. O mesmo raciocínio se aplica aos valores advindos da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (4% sobre o valor da causa), cujo fato gerador coincide com a interposição de apelação contra a sentença prolatada na fase conhecimento, na qual alterou a verdade dos fatos, aduzindo defesa contra fato incontroverso admitido em contestação e inovando em sede recursal, em nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Tanto o referido apelo (fato gerador – ato atentatório à lealdade processual) interposto em 28/06/2021 (mov. 76.1 – autos nº 0019081-62.2020.8.16.0017), quanto à decisão colegiada que arbitrou a multa, proferida em 11/03/2022 (mov. 38.1 - 0019081-62.2020.8.16.0017 AP), são posteriores ao deferimento da recuperação judicial (19/10/2020 – mov. 12.2). Os créditos referentes aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé, desse modo, são extraconcursais, porquanto posteriores à data da decisão de soerguimento. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer que os créditos exequendos devem se submeter ao juízo universal, com exceção dos que tangem aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé, reconhecidamente extraconcursais.
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