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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012070-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Apr 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A INTERVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.