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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES, no qual se sustenta, em síntese, que: há constrangimento ilegal, em razão da nulidade absoluta da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada pela Guarda Municipal; b) é evidente a ausência de justa causa, decorrente da ilicitude da prova de materialidade delitiva; c) após receberem a denúncia da ocorrência de tráfico, os guardas municipais não comunicaram a Polícia Civil ou Militar; d) os guardas municipais agiram fora de suas atribuições legais.Pugna, assim, pelo trancamento da Ação Penal em razão da nulidade absoluta da busca e apreensão pessoal, bem como da ilicitude da prova de materialidade da conduta delitiva (mov. 1.1).A liminar restou indeferida (mov. 10.1). O MM. Juiz condutor do feito prestou informações ao movimento 13.2.Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da eminente Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1). É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do presente habeas corpus.Inicialmente, o impetrante alega que os guardas municipais agiram fora de suas atribuições legais.Insta observar que o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 trata-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Portanto, por se tratar, em tese, de um crime permanente, cujo flagrante permite a abordagem policial, bem como a busca pessoal, em especial quando presentes fundadas suspeitas de ocorrência do delito, não há que se falar em irregularidade na abordagem realizada.Observa-se que a prisão do paciente se deu no seguinte contexto:“EQUIPE GM DURANTE VISTORIA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIGUEL ARCANJO, FOI ABORDADA POR UMA PESSOA QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR, ESTE DENUNCIOU A EQUIPE SITUAÇÃO DE TRÁFICO QUE VEM OCORRENDO EM UM PRÉDIO ABANDONADO (ANTIGO CORTUME) QUE FICA A POUCOS METROS DO CMEI. LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE VENDA E USO DE DROGAS. APÓS FINALIZAR A VISTORIA EQUIPE DESLOCOU ATÉ O PRÉDIO ALVO DA DENÚNCIA ONDE DE LONGE JÁ FOI AVISTADO UMA PESSOA PEGANDO ALGO POR UM BURACO NA PAREDE E ESTE AO PERCEBER A CHEGADA DA VIATURA GM SE EVADIU NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ABORDAGEM. AO ADENTRAR NO LOCAL FOI AVISTADO UM ELEMENTO (FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES RG 10.575.279)QUE AO PERCEBER A EQUIPE JOGOU NO CHÃO UMA SACOLA BRANCA. REALIZADA A BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO UMA QUANTIA EM DINHEIRO TROCADO QUE O ABORDADO NÃO SOUBE DIZER A PROCEDÊNCIA, NA SACOLA FOI LOCALIZADO MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO TROCADO QUE TOTALIZOU A QUANTIA DE R$ 181,60 UMA CANETA E UM PAPEL COM ALGUMAS ANOTAÇÕES. PRÓXIMO AO ABORDADO FOI LOCALIZADO 16 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK JÁ EMBALADAS PARA A VENDA. QUESTIONADO O ABORDADO DISSE SER USUÁRIO. REALIZADO BUSCAS NO INTERIOR DO PRÉDIO E EM MEIO A ALGUNS ENTULHOS FOI LOCALIZADO UM INVÓLUCRO CONTENDO MAIS 13 PEDRAS DA MESMA SUBSTÂNCIA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E CONDUZIDO A 22ª SDP JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS. FOI UTILIZADO ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF” (mov. 1.2/Ação Penal). Ora, conforme redação do artigo 301, do Código de Processo Penal, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:“(...). 2. Assim, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, para desconstituir essa premissa, afastando a situação de flagrante no caso dos autos, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento esse que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido”. (destaquei). (STJ - AgRg no HC n. 732.936/SP - 6ª Turma - Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro - Julgamento: 19.12.2022 - Publicação: DJe 21.12.2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DA BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA E APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO, QUE TAMBÉM FOI AUTORIZADO PELA MORADORA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA APROFUNDADO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Constou dos autos que "populares informaram aos guardas municipais que dois rapazes faziam uso de drogas na via pública, razão pela qual foram abordados e constatado que Matheus trazia consigo substâncias entorpecente, além da outra pessoa ser foragida do sistema prisional. Autorizado o ingresso na residência, pela genitora dos suspeitos, foram apreendidas 2 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 1kg, além de balança de precisão. Em seguida, chegou ao local o corréu Ricardo, conduzindo veículo automotor, que demonstrando surpresa pela presença dos milicianos, também foi abordado, constatando-se haver 150 porções de ecstasy no bolso da sua calça". 2. Desse modo, não se cogita da falta de justa causa para o ingresso no domicílio, pois, além de ter sido autorizado por moradora, haviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à ocorrência de crime permanente, cuja cessação demanda ação imediata, autorizada inclusive por qualquer pessoa do povo. 3. Ademais, as instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização da conduta típica do tráfico de drogas. Desfazer esse entendimento pressupõe análise de todo o conjunto probatório, providência inviável na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido”. (destaquei). (STJ - AgRg no HC n. 770.312/GO - 5ª Turma - Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Julgamento: 12.12.2022 - Publicação: DJe 14.12.2022). Esse também é o entendimento desta Corte:“HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL – FLAGRANTE QUE PODE SER REALIZADO POR QUALQUER UM DO POVO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – ALEGAÇÃO SUPERADA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – INTELIGÊNCIA DA SÚM. 52, DO STJ – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE PERMITE A PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 46 PEDRAS DE CRACK E ESTAVA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENAS POR CONDENAÇÕES ANTERIORES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDE O ADEQUADO TRATAMENTO DENTRO DA PRISÃO – ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO REGIME DIVERSO DO FECHADO – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEFINIR UMA SANÇÃO AO PACIENTE, O QUE É VEDADO PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL”. (destaquei). (TJPR - Habeas Corpus nº 0000472-77.2023.8.16.0000 - 3ª Câmara Criminal - Relator João Domingos Küster Puppi - Julgamento: 24.02.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. (...). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O RÉU ESTAVA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA, DE OFÍCIO”. (TJPR - Apelação Crime nº 0023659-91.2022.8.16.0019 - 4ª Câmara Criminal - Relator Pedro Luís Sanson Corat - Julgamento: 22.02.2023). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). (...). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA REVISTA PESSOAL. ATUAÇÃO LEGAL DA GUARDA MUNICIPAL, DE FORMA PREVENTIVA. DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 13.022/2014 QUE REGULAMENTA O ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONSTATADO. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVISTA PESSOAL LEGAL. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - Apelação Crime nº 0001083-92.2021.8.16.0196 - 3ª Câmara Criminal - Relatora Renata Estorilho Baganha - Julgamento: 12.02.2023). “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CTB), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE EMBORA NÃO DETENHAM PODER DE POLÍCIA, ATUAM LEGITIMAMENTE QUANDO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - Apelação Crime nº 0003409-93.2019.8.16.0196 - 2ª Câmara Criminal - Relatora Priscilla Placha Sá - Julgamento: 09.02.2023). No caso dos autos, os guardas municipais avistaram o paciente dispensando uma sacola, sendo encontrado com ele certa quantia em dinheiro trocado, e na sua proximidade, 16 pedras de crack já embaladas e prontas para venda, não havendo que se falar, em sede de cognição sumária, em ilegalidade do ato. Nota-se, portanto, que a fundada suspeita gerada pelas circunstâncias fáticas analisadas em sua conjuntura, justificaram a progressão da interferência dos guardas municipais e a realização de busca, tal como bem delimitam os artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque, com atenção ao descrito, restou perfeitamente configurada a circunstância de flagrância delitiva e, por conseguinte, justificada a opção dos guardas municipais em intervir, efetivar a captura do agente e fazer cessar a execução da conduta criminosa.Assim, não há que se falar em nulidade do flagrante, ao contrário, ao menos em sede de cognição sumária, tem-se que há justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, pois consta dos autos elementos suficientes de autoria e materialidade. Como bem elucida a douta Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann:“Segundo os depoimentos dos guardas municipais Hamilton Marques Junior e Wagner Robson Pereira Hoffman, a equipe estava realizando uma vistoria em um centro de educação infantil, quando foram interpelados por um popular que fez uma denúncia de que num local próximo dali estava ocorrendo o tráfico de drogas. Esclareceram que o local, um prédio abandonado, já era conhecido como ponto de uso e venda de drogas, e ficava a uma quadra de distância do lugar onde estavam. Afirmaram que, de longe, já visualizaram uma pessoa pegando ou entregando alguma coisa por um buraco na parede, mas não conseguiram abordá-la. Ademais, disseram que entraram no prédio abandonado e visualizaram o paciente Fábio, o qual, ao notar a presença deles, dispensou uma sacola que continha dinheiro e algumas anotações incompreensíveis, e, próximo do paciente, localizaram algumas pedras de crack, que provavelmente também dispensou no momento da abordagem. Em buscas no local, que possuía muito entulho, encontraram mais um invólucro com algumas pedras de crack. Além disso, também encontraram dinheiro na revista pessoal do paciente. Frise-se que os relatos dos guardas municipais foram harmônicos e convergentes e corroborados pelos demais elementos informativos reunidos na investigação. Logo, verifica-se que a cronologia de fatos delimitada na denúncia e demais documentos que a amparam, demonstram que os guardas municipais não efetivaram diligências de caráter investigativo quando realizaram a abordagem do paciente. Afinal, é certo que não promoveram atos de coleta ou organização de elementos de informação com o fim precípuo de instrumentalizar eventual persecução criminal, mas sim, foram verificar denúncia recebida por transeunte momentos antes, e acabaram presenciando situação compatível com o tráfico de drogas que motivou e legitimou a abordagem realizada em contexto fático que, sem dúvidas, exigia uma rápida ação dos agentes de segurança pública” (mov. 18.1). Ressalte-se que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando evidente a ausência de alguma justa causa para o prosseguimento da persecução penal, o que não se verifica no caso em tela.Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada a nulidade aventada pelo impetrante.
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