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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de dissolução de sociedade sob nº 0003480-72.2020.8.16.0160, pela qual, em suma, foi indeferido pedido incidental de tutela de urgência, consistente na determinação de depósito de valores em favor do recorrente a título de pró-labore (mov. 199.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) renovou pedido de tutela de urgência com base em provas e fatos novos, quais sejam, a existência de declarações de pró-labore feitas pelos agravados, entre o mês 10/2018 até 05/2020, envolvendo valores que nunca recebeu, o que, inclusive, poderá implicar em problemas junto ao Fisco; b) o último valor que recebeu a esse título foi no mês 09/2018, quando foi desligado de forma unilateral da sociedade, todavia, os agravados continuaram informando renda ao fisco, até 05/2020; c) há tempos vem informando que os agravados agem com extrema má-fé, cometendo fraude, não só contra si, mas, também, contra a ordem pública e econômica; d) o valor declarado e, portanto, incontroverso, importa na quantia de R$ 114.641,20 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos); e) a decisão liminar deferida nos autos de dissolução de sociedade ajuizada pelos agravado tem efeitos ex nunc, ou seja, somente após 19/5/2020 é que foi excluído da sociedade, donde é devido pró-labore entre 10/2018 a 5/2020; f) os próprios agravados confessaram nos autos sob nº 0002938-54.2020.8.16.0160, no qual litigam as mesmas partes, o não pagamento de pró-labore, embora informado o contrário ao Fisco, no intuito de prejudicá-lo ainda mais. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para disponibilização imediata, em juízo, dos valores a título de pró-labore, no montante de R$ 243.457,25 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com incidência dos consectários legais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 16.1) e respondido (mov. 20.1). É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm que pese o agravante reproduzir em parte, trechos literais da petição de mov. 187.1 dos autos de origem, não há suporte para o reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade, porque há outras alegações que foram deduzidas e que se voltam, especificamente, em face dos fundamentos da decisão agravada, o que cumpre, satisfatoriamente, os requisitos do art. 1.010, III, do CPC, aplicável por analogia. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a pretensão de concessão de tutela de urgência para recebimento de pró-labore já foi deduzida pelo agravante, e indeferida pelo juízo a quo. Essa decisão foi mantida por esse Tribunal, consoante se vê do acórdão proferido por essa Câmara no Agravo de Instrumento sob nº 0055448-39.2020.8.16.0000, de relatoria da ilustre Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto, no bojo do qual o recorrente já discorrera a respeito de sua situação financeira. O agravante renovou o pleito de recebimento de pró-labore, alegando a ocorrência de fato novo: as informações prestadas pelos agravados junto ao Fisco, dando conta do pagamento de pró-labore em seu favor, em período posterior ao seu desligamento da sociedade. O recurso não comporta provimento.Isso porque a informação ao Fisco de pagamento de pró-labore ao agravante, sem o correspondente repasse, é passível, tão-somente, de implicar em sanções de natureza tributária e, eventualmente, pedido de reparação de eventuais danos que tal conduta possa ter lhe causado, mas não modifica o que restou decidido por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento acima citado. Recapitulando, conforme narrativa do próprio agravante, ele não recebe pró-labore desde outubro de 2018, quando foi desligado da sociedade, ao passo que a presente ação de dissolução de sociedade foi por ele ajuizada apenas em 2/5/2020, o que afasta, por si só, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entendimento esse que não se altera pela presença de informações inverídicas ao Fisco.Ademais, segundo consta, o agravante deixou de exercer suas atividades laborais na empresa em outubro/2018. Logo, não lhe socorre querer ser remunerado sem a devida contraprestação, não havendo que se confundir pró-labore com recebimento de haveres. Com efeito, como sua própria denominação evidencia, pró-labore é o valor recebido como remuneração pelos serviços prestados. Não se pode olvidar, de resto, que os pagamentos foram informados em exercícios fiscais dos anos de 2018 a 2020 e não se tem notícia, até o presente momento, de instauração de qualquer procedimento administrativo ou penal em face do agravante, que pudesse implicar em dano sob a ótica da responsabilidade tributária, fato, de qualquer modo, irrelevante para o julgamento do presente recurso. Passando as coisas dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.