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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0009999-08.2010.8.16. 0130, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e Apelados LUIZ ROGÉRIO GIMENEZ, REINALDO GIMENEZ MILAN, LUIZ HENRIQUE SANITÁ, ALEXANDRO DA SILVA, NIVALDO DE OLIVEIRA, JORGE KRICHENKO, HÉLIO PRINCE GARCIA MARTINS, CLAUDIOMIRO LOPES DA SILVA, WANDERSON FABRÍCIO MARINELO, LUPÉRSIO DE CARVALHO MACHADO, LARA DE CARVALHO GRAL, IVONE RODRIGUES, ALESSANDRA RODRIGUES, JULIANA RODRIGUES e MARIANE RODRIGUES.
I. RelatórioTrata-se de Apelação Cível, em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, nos autos de “Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa”, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Luiz Rogério Gimenez, Reinaldo Gimenez Milan, Luiz Henrique Sanitá, Alexandro da Silva, Nivaldo de Oliveira, Jorge Krichenko, Hélio Prince Garcia Martins, Claudiomiro Lopes da Silva, Wanderson Fabrício Marinelo, Lupérsio de Carvalho Machado, Lara de Carvalho Gral, Ivone Rodrigues, Alessandra Rodrigues, Juliana Rodrigues e Mariane Rodrigues, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, cito a parte dispositiva da r. sentença: À luz de todo o acima exposto e considerado, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes autos em face de IVONE SCOTON RODRIGUES, ALESSANDRA MARIA RODRIGUES, JULIANA APARECIDA RODRIGUES e MARIANE RENATA RODRIGUES com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em face dos demais Requeridos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ausente condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.À luz do disposto no art. 17, § 19, IV na nova redação da Lei 8.429/92, deixo de submeter a decisão ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos.
Contra o decisium, insurge-se o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1121.1). Em sua argumentação recursal, sustenta o Parquet, em síntese, que o d. Juízo a quo incorreu em erro ao considerar que não houve o preenchimento do requisito de validade para inclusão das herdeiras de Mílton de Jesus Rodrigues no polo passivo. Neste passo, argumenta que os herdeiros respondem pela dívida, dentro das forças da herança, e na proporção da parte que lhe coube, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 276, 2.792 e 1.997 do Código Civil. Outrossim, afirma que o ônus probatório quanto a inexistência de bens caberia aos herdeiros, nos termos do artigo 1.792 do CC, sendo que “a mera notícia constante da certidão de óbito não possui presunção de veracidade (scl., fé pública), tendo em vista que se trata de mera declaração perante o oficial do registro civil, declaração cujo conteúdo não se acoberta da fé publica. O único documento apto a comprovar a inexistência de bens do de cujus é o inventário negativo, que não foi coligido aos autos. Assim, aduz que a sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva das herdeiras de Milton de Jesus Rodrigues. Adiante, quanto ao mérito, discorre que “imperou na conduta dos apelados a ausência dos pressupostos de temporariedade e excepcionalidade de interesse público, dado o tempo que perdurou a situação – três gestões seguidas – utilizando indefinitivamente a contratação temporária, sem que fossem adotados os procedimentos necessários à realização do certame público. ”Alega que a sentença ignorou a temporariedade e ausência de excepcionalidade de interesse público. Assevera que houve inequívoca inércia dos gestores Milton de Jesus Rodrigues, Luís Rogério Gimenez e Reinaldo Gimenez Milan em não fazer concurso público para a composição do quadro efetivo de servidores do município, em burla à regra estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. No que concerne ao elemento subjetivo, argumenta que “foi exaustivamente comprovado que os apelados sabiam da forma como deveriam proceder para a contratação de profissionais para atuarem na área da saúde. No entanto, ilegalmente contrataram indevidamente vários médicos, sem a precedência de concurso público e realizaram pagamentos indevidos sem qualquer lastro. ”Defende que todos os elementos para reconhecimento do dolo específico foram demonstrados, ademais, as provas coligidas aos autos comprovam que os valores despedidos aos requeridos, contratados para prestarem serviços permanentes ao Município, foram superiores ao do subsídio do Prefeito, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XI. Ou seja: contratações absolutamente precárias e dissociadas das mínimas regras que autorizam despesas públicas.Afirma que a despeito do que sustenta a sentença, as contratações temporárias que se perenizaram sem concurso público são verdadeiramente eivadas de má-fé, ultrapassando o mero erro grosseiro e a falta de zelo com a coisa pública dos agentes públicos, de forma a caracterizar o dolo específico necessário à configuração da improbidade administrativa.Discorre que os apelantes detinham conhecimento das ilegalidades perpetradas, razão pela qual agiram de modo consciente e voluntário, restando caracterizado o dolo específico. Portanto, caracterizado o dolo específico dos apelados, que agiram consciente e voluntariamente em relação aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, além do art. 11, inciso V, todos da Lei 8.429/92, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. NIVALDO DE OLIVEIRA, JORGE KRICHENKO e WANDERSON FABRÍCIO MARINELO (mov. 1128), LARA DE CARVALHO GRAL e CLAUDIOMIRO LOPES DA SILVA (mov. 1129), LUIZ ROGÉRIO GIMENEZ (mov. 1130), IVONE SCOTON RODRIGUES, JULIANA APARECIDA RODRIGUES, ALESSANDRA MARIA RODRIGUES E MARIANE RENATA RODRIGUES (mov. 1131), REINALDO GIMENEZ MILAN, LUIZ HENRIQUE SANITÁ e ALEXANDRO DA SILVA (mov. 1132), apresentaram contrarrazões ao apelo, pugnando, em resumo, pelo total desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. HÉLIO PRINCE GARCIA MARTINS (mov. 1133) e LUPERSIO MACHADO DE CARVALHO (mov. 1134), em sede de preliminar, pleiteiam o não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade. Embora intimado, o Município de Tamboara renunciou ao prazo para manifestação quanto ao recurso interposto (mov. 1159). Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inicialmente, e atendendo ao pedido da Procuradoria Geral de Justiça, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja procedida a juntada da documentação aos autos eletrônicos. Outrossim, as partes foram intimadas a se manifestar quanto ao teor dos documentos (mov. 34.1 – TJ). Os recorridos se manifestaram (mov. 41.1 e 47.1 – TJ), assim como a 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí/PR (mov. 53.1). Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido (mov. 57.1 - TJ):EMENTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (1) IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 PARA REGULAR SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM CARÁTER CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1199 DO STF QUE DEFINIU A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 APENAS NOS CASOS DE CONDUTAS CULPOSAS (NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO). (2) CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA EXERCEREM ATIVIDADE LABORAL NA CIDADE DE TAMBOARA FOI REALIZADA DE FORMA DIRETA, SEM CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES QUE SE PROLONGARAM INDEFINIDAMENTE NO TEMPO, EM PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL PARA UMA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDUTA DOS REQUERIDOS, LUÍS ROGÉRIO GIMENEZ E REINALDO GIMENEZ MILAN, QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, INCISOS II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. (3) CONDUTA DOS DEMAIS RÉUS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO E/OU DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.É o sucinto relatório.

II. AdmissibilidadeEm que pese a argumentação dos recorridos, o recurso deve ser conhecido. Isso porque, nos termos do art. 1.010, inciso III, e art. 932, inciso III, do CPC, é necessário que o apelante enfrente especificamente os fundamentos determinantes invocados pela sentença recorrida para que o Tribunal conheça da apelação interposta. Contrariamente, viola-se o princípio da dialeticidade recursal e, neste sentido, é uníssono o alinhamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:Ofende ao princípio da dialeticidade recursal a peça recursal que não apresenta motivação de fato e de direito suficientes a infirmar os fundamentos da decisão recorrida” (Rcl 46.289 AgR/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 20/09/2021, DJe 27/09/2021) – grifos nossos.In casu, ao contrário do alegado pelos apelados, o Parquet enfrentou diretamente os fundamentos da sentença e discorreu acerca do seu inconformismo. Portanto, mostram-se integralmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual recebo o apelo.
III. FundamentaçãoExtraio dos autos principais que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs “Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário” em face de Luiz Rogério Gimenez, Reinaldo Gimenez Milan, Luiz Henrique Sanitá, Alexandro da Silva, Nivaldo de Oliveira, Jorge Krichenko, Hélio Prince Garcia Martins, Claudiomiro Lopes da Silva, Wanderson Fabrício Marinelo, Lupérsio de Carvalho Machado, Lara de Carvalho Gral, Ivone Rodrigues, Alessandra Rodrigues, Juliana Rodrigues e Mariane Rodrigues, pela prática de atos de improbidade administrativa que, supostamente, causaram efetivo dano ao patrimônio público, tipificados nos artigos 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, inciso V, todos da Lei 8.429/92. Em resumo, no período compreendido entre 2001 até 2010, os prefeitos do Município de Tamboara, Milton de Jesus Rodrigues (falecido), Luiz Rogério Gimenez e Reinaldo Gimenez Milan, promoveram a contratação ilegal de Nivaldo de Oliveira, Jorge Krichenko, Hélio Prince Garcia Martins, Claudiomiro Lopes da Silva, Wanderson Fabrício Marinelo, Lupérsio de Carvalho Machado, Lara de Carvalho Gral, sem a realização de concurso público, sem licitação ou procedimento de dispensa de licitação, em contrariedade ao interesse público, o que afronta o artigo 37, II, da Constituição Federal.Após a instrução do feito, o d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí julgou totalmente improcedente o pedido inicial, por, em resumo, não vislumbrar a presença de dolo específico na conduta perpetrada.
III.a) Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal e retroatividade da Lei 14.230/2021. De pronto, não obstante o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, convém consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022, cuja repercussão geral tinha sido reconhecida outrora, reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 e fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Da mesma forma, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, pondero que com as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, restou possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao sistema de improbidade, haja vista que a ele se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4, da Lei Federal n. º 14.230/2021) e, consequentemente, do processo penal.Eis a jurisprudência desta C. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO PARA ATUAR EM ATIVIDADE DESPROVIDA DAS CARACTERÍSTICAS DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – BURLA À OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, INCISO I, II e V, LEI Nº 8.429/92) – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – TEMA Nº 1199/STF –– REVOGAÇÃO DOS INCISO I E II DO ART. 11, LIA
– ABOLITIO IMPROBITATIS – MANUTENÇÃO CONDUTA NO ART. 11, INCISO V, DA LIA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE DOS REQUERIDOS – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004599-25.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 24.10.2023) – grifo nossoDesse modo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (observância obrigatória das teses firmadas em repercussão geral), no for pertinente, o Tema 1.199 será aplicado.
III.c) Mérito - Da Improbidade Administrativa Em minuciosa análise dos elementos contidos nos autos, sobretudo as provas produzidas e que ampararam o oferecimento da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, entendo que não existem elementos suficientes para reconhecer a prática de ato ímprobo, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Inicialmente, destaco que a Improbidade Administrativa encontra previsão no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, assim como na Lei nº 8.429/92, editada para disciplinar os mecanismos de punição dos agentes públicos e particulares que pratiquem atos ímprobos ofensivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa: Assim, o ato de improbidade administrativa exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções (STJ, 1ª T., REsp 926.772/MA Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; STJ, 2ª T., REsp 1.042.100/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)Nestes termos, o Ministério Público do Estado do Paraná imputa aos recorridos a prática das condutas descritas nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e 11, inciso V, todos da Lei 8.429/92. Ressalte-se, que os artigos supracitados foram significativamente alterados. Isto pois, com o advento da Lei 14.230/2021, foi suprimida a possibilidade de sancionamento por conduta culposa, bem como se inseriu a exigência do dano efetivo ao erário.Cite-se:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
(...)Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:







(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;






(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;




(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;(...)Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:







(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;





(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
A tratativa apresentada pela nova redação legal traz a exigência de um dolo específico, estabelecendo no § 2º do artigo 1º que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Aliado a isto, sabe-se que, consoante Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal “"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” Por dolo, entende-se pela vontade, livre e consciência de praticar conduta lesiva e obter vantagem indevida.
Assim leciona a doutrina:

Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48).Em que pese os argumentos despendidos pelo Ministério Público, entendo que a prova produzida nos autos não foi suficiente para concluir pela prática de ato ímprobo doloso por parte dos requeridos. Em resumo, o ato lesivo à Administração Pública seria que Milton de Jesus Rodrigues (falecido), Luiz Rogério Gimenez e Reinaldo Gimenez Milan, na condição de chefes do poder executivo do Município de Tamboara, realizaram a contratação direta, de forma reiterada, de Nivaldo de Oliveira, Jorge Krichenko, Hélio Prince Garcia Martins, Claudiomiro Lopes da Silva, Wanderson Fabrício Marinelo, Lupérsio de Carvalho Machado e Lara de Carvalho Gral, para os atendimentos médicos no Município. Por sua vez, Alexandro da Silva, contador, e Luiz Henrique Sanitá, tesoureiro, anuíram com as ilegalidades. Todavia, conforme já exposto, para condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é indispensável a presença do elemento subjetivo, neste caso, a vontade livre e consciente de apropriar-se da verba pública sem a devida prestação de serviços. No caso, inicialmente, é evidente a ausência de dolo específico por parte dos profissionais contratados, bem como dos servidores públicos municipais. O simples fato de Nivaldo de Oliveira, Jorge Krichenko, Hélio Prince Garcia Martins, Claudiomiro Lopes da Silva, Wanderson Fabrício Marinelo, Lupérsio de Carvalho Machado e Lara de Carvalho Gral, serem contratados para a prestação de serviços, é, por si só, insuficiente para configuração do dolo. Neste contexto, mesmo detendo conhecimento acerca da necessidade de concurso público, os médicos apenas prestaram serviços à área da saúde municipal, o que é, evidentemente, essencial à população. Pontue-se que não há nos autos qualquer indicativo de que os recorridos tenham cometido ilegalidades na prestação de serviços, ou ainda, tenham deixado de cumprir o contratado. A mera contratação não significa que tenham agido com dolo no intuito de se enriquecerem ilicitamente ou causarem danos ao erário. Da mesma forma, os servidores Alexandro da Silva, contador, e Luiz Henrique Sanitá. O simples fato de realizarem os pagamentos não tem o condão de atribuir má-fé aos agentes. Assim, mostra-se forçosa a argumentação do agente ministerial para atribuir atividades ímprobas aos requeridos. Aqui, coaduno com o entendimento exposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que “a prova dos autos não comprovou que os referidos demandados pretendiam causar dano ao erário ou, de qualquer modo, favorecer os contratados. E mais, não há nada que indique que foram realizados pagamentos sem a devida prestação dos serviços por parte dos médicos. No máximo, pelo que consta do conjunto probatório da presente ação civil pública, as condutas dos réus, Alexandro da Silva e Luiz Henrique Sanitá, poderiam ser consideradas culposas pela negligência na realização dos pagamentos. No entanto, essa falta de cuidado dos Administradores Públicos não pode ser confundida com dolo.” Igualmente, percebe-se que não restou comprovada a má-fé por parte de MILTON DE JESUS, LUIZ ROGÉRIO GIMENEZ e REINALDO GIMENEZ MILAN ao autorizarem as contratações. Neste viés, é primordial realizar distinção entre mera ilegalidade e improbidade. Para configuração do ato ímprobo, conforme amplamente exposto, indispensável a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. Neste sentido: “o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.913.638/MA, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/5/2022, DJe 24/05/2022 – Tema repetitivo 1.108) – sem destaques no original.Por oportuno, trago os irretocáveis ensinamentos dos Eminente Desembargador Leonel Cunha, em caso análogo, onde a inabilidade dos gestores públicos não deve ser confundida com improbidade: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO POR COMPRA DIRETA DE MATERIAIS GRÁFICOS PELO MUNICÍPIO DE GUARACI, DE 2013 A 2016. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO E CONDENAÇÃO POR CONDUTA CULPOSA. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DE PREJUÍZO EFETIVO AOS COFRES PÚBLICOS. ENTREGA DOS PRODUTOS E PAGAMENTO DA EXATA QUANTIA INDICADA NAS NOTAS FISCAIS. INABILIDADE E IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM IMPROBIDADE.a) Nos termos do Tema 1.119 de Repercussão Geral, apenas se admite condenação por ato de improbidade na modalidade dolosa, porquanto a norma benéfica da Lei Federal nº 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é parcialmente irretroativa, não incidindo apenas em casos já transitados em julgado e/ou em fase de execução das penas.b) Ademais, tem aplicação imediata a nova redação do art. 10 da LIA, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.c) Ainda, a interpretação da LIA perpassa pela distinção entre ilegalidade e improbidade, que exige a qualificação pelo elemento subjetivo na conduta do Agente, sob pena de punição de Agentes inexperientes, inábeis ou que fizeram má opção política na gerência da coisa pública.d) No caso, o Ministério Público-Autor, na petição inicial, alegou a ocorrência de fraude à licitação, devido à compra direta de materiais gráficos pelo Município de Guaraci, de 2013 a 2016, o que configura ato de improbidade por falta de observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração.e) A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade que implica prejuízo ao erário (art. 10, I, XI e XII, da antiga redação da LIA), condenar solidariamente o então Prefeito e dois dos Réus particulares ao ressarcimento do dano, bem como condenar o Prefeito ao pagamento de multa civil, por entender que o dano foi presumido e houve conduta culposa dos Réus.f) Ou seja, a sentença contrariou o Tema 1.199 de Repercussão Geral, o que, por si só, impõe sua reforma.g) Não fosse isso, não foi comprovado efetivo prejuízo ao erário municipal, tampouco o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade.h) Ao revés, as provas demonstraram que: (i) parte das compras feitas em 2013 decorreram de prévio Procedimento de Dispensa de Licitação, no qual a Empresa Ré-Apelante se sagrou vencedora por ter apresentado a melhor proposta; (ii) de 2013 a 2016, não há dúvidas da existência de irregularidades formais na compra direta de produtos que, em condições ideais, deveria ser planejada e licitada em conjunto. i) Todavia, essas compras diretas foram comprovadas por Notas Fiscais de todas as mercadorias, no valor exato da quantia paga pelo Município de Guaraci à Fornecedora.j) Ademais, é incontroversa a efetiva entrega das mercadorias e a correta destinação da verba pública à Empresa Fornecedora, ainda que as Notas de Pagamento tenham sido assinadas pelo Réu-Apelante Emerson Marcos Vieira da Silva (esposo da representante legal da Empresa).k) Assim, concluir que o Gestor Público e os particulares causaram dano ao erário e merecem ser tachados de ímprobos é um grande salto, que deve necessariamente passar pela demonstração de intencionalidade do Gestor Público de causar dano ao erário, o que não foi demonstrado na Ação originária.l) O que se vê, na verdade, é a inexperiência, a inabilidade e a má opção política do Apelante Prefeito na gerência da coisa pública, por inobservância dos trâmites jurídicos e burocráticos ínsitos à Administração Pública. Também foi demonstrada ignorância e inabilidade do Apelante particular Emerson, que sequer tinha conhecimento da necessidade de Procedimento Licitatório.m) As condutas configuram mera ilegalidade, e não improbidade administrativa, o que impõe a absolvição dos Apelantes. Precedentes.2) APELOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001997-30.2019.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 22.02.2023)Desta maneira, não se presume má-fé na conduta do gestor apenas por não observar o regramento. Não cabe ao Parquet meramente supor eventual má-fé dos requeridos em detrimento do erário, devendo tal alegação ser comprovada nos autos de maneira contundente, para que então possa se reconhecer a prática de ato ímprobo. Neste passo, entendo que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar a vontade livre e consciente dos gestores em se apropriar da verba pública. Não se olvida a necessidade e indispensabilidade do concurso público, todavia, com efeito, sabe-se da dificuldade de pequenos Municípios na contratação de profissionais da saúde para atender às demandas da população, de modo que guarda total pertinência as teses defensivas. Importante destacar, também, que não ficou comprovado o dano ao erário, já que os serviços foram efetivamente prestados e não se demonstrou que o preço praticado tenha sido superfaturado. Ao contrário, os contratados reafirmaram em diversas oportunidades que o Município de Tamboara pagava mais que outros Municípios da região em razão dos plantões. A inabilidade do gestor público na gerência da coisa pública, não pode ser pressuposto de dolo específico, sendo indispensável a demonstração da intenção do recorrente em causar danos ao erário público. Neste ponto, consigno que nem ao menos foram apontadas as eventuais vantagens auferidas pelos réus, sejam políticas ou financeiras. Assim, com o advento da Lei nº 14.230/2021, admitindo que somente a conduta dolosa do agente configura o ato como ímprobo, uma vez ausente a conduta dolosa causadora de lesão ao erário, a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação aos Apelados, deve permanecer incólume.Por fim, resta prejudicada análise da legitimidade das herdeiras, diante da improcedência do pedido inicial.
IV - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de: CONHECER e dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se, integralmente, a r. sentença atacada. Sem honorários.