SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012089-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE TRANSFERÊNCIA OU DE PRODUÇÃO DE FRUTOS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A penhora de bem registrado em nome de terceira pessoa na matrícula do imóvel, ausente demonstração de transmissão de direitos, é inadmissível, em razão do que preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil.2. Eventual penhora sobre frutos demanda a demonstração do exercício da posse e de sua aferição econômica.2. Recurso conhecido e desprovido.