Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0012089-34.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Londrina, em que figura como agravante Sudoauto Sudoeste Automóveis Ltda. e, como agravado, Luiz Eduardo Cheida.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 597.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0066973-78.2017.8.16.0014, na qual a autoridade judiciária rejeitou os embargos de declaração referentes ao indeferimento do pedido de penhora do imóvel (evento 592.1 - autos de origem).Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) o fato do imóvel não constar em nome do devedor não significa que não possa ser objeto de penhora; b) na declaração de imposto de renda do agravado (evento 571.2 - autos de origem) consta que ele ainda é proprietário ou possuidor do bem; c) o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) prevê que o executado é o titular do imóvel rural; d) na certidão negativa de débito da União (evento 584.3 - autos de origem) consta o agravado como contribuinte; e) nada obstante a matrícula do imóvel incluir a averbação de uma permuta, na verdade o executado é o verdadeiro possuidor do bem, razão pela qual o pedido alternativo de penhora sobre o direito de posse do imóvel ou dos frutos dele advindos deve ser acolhido.A parte agravante não requereu a concessão do efeito suspensivo ou proativo ao recurso (evento 1.1).O recurso foi recebido initio litis (evento 13.1).Devidamente intimada (evento 15), a parte agravada ofereceu contrarrazões (evento 16.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALO cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVELA autoridade judicial, em sua decisão, indeferiu o pedido de penhora do imóvel rural, porque o bem não está registrado em nome do executado.Com efeito, o imóvel a que se pretende penhorar deve estar registrado em nome do devedor e não em nome de terceira pessoa, o que inviabilizaria a medida pleiteada para a satisfação do crédito, com supedâneo no artigo 835 do Código de Processo Civil.Inclusive, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 789 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL AO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Verificado que os imóveis estão registrados em nome de terceiro estranho ao feito, não é possível que a penhora recaia sobre o bem, em atenção ao disposto no art. 789 do CPC/15.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046707-39.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O BEM SEJA ATUALMENTE DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A teor do disposto no art. 789 do CPC, não é possível, em regra, a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro não pertencente à lide.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041737-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022). No presente caso, denota-se que o imóvel matriculado sob nº 4.170 está registrado em nome de Marli de Cassia Quiroga Garcia Lachner, terceira estranha ao cumprimento de sentença, conforme R.9/4.170 (página 10 do evento 590.2 - autos de origem).Embora o recorrente alegue que o devedor é o legítimo proprietário ou possuidor do imóvel, consoante declaração do imposto de renda e certidão negativa de débito (eventos 571.2 e 584.3 - autos de origem), no registro imobiliário não consta qualquer informação nesse sentido, a fim de viabilizar o pedido de penhora.Sendo assim, não se afigura possível que a penhora recaia sobre o bem, pois o imóvel está registrado em nome de terceira pessoa estranha ao feito, não se apresentando qualquer elemento de convicção a fazer deduzir posse ou transmissão de direitos.Logo, incabível a penhora do imóvel nesse momento processual, considerando-se que as medidas constritivas devem recair, tão somente, sobre o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil.Não há, igualmente, demonstração de frutos derivados de eventual posse a justificar constrição. II.III – DA CONCLUSÂODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o desprovimento do recurso, para manutenção da r. decisão vergastada.É como voto. III – DECISÃO
|