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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001267-14.2022.8.16.0099

Recurso: 0001267-14.2022.8.16.0099 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Apelante(s): FLORISA DE SALES COSTA
Apelado(s): LOJAS RIACHUELO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE
PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA
AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES
DE DECIDIR DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN
JUDICANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INC. III, DO
CPC.
RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO
MONOCRATICAMENTE.

VISTOS, relatados estes autos de Apelação Cível n° 0001267-14.2022.8.16.0099, com origem na COM
ORIGEM NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUAPITÃ, em que figura como apelante
FLORISA DE SALES COSTA e, como apelado LOJAS RIACHUELO S/A.
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos
morais proposta por Florisa de Sales Costa em face de Lojas Riachuelo S/A, cuja petição inicial foi
indeferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 13.1), sob o fundamento de inexistência de interesse
processual quanto aos pedidos iniciais, porquanto o débito prescrito pode ser cobrado extrajudicialmente,
não havendo prova de eventual inscrição indevida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e
despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 16.1). Argui ter o direito de colocar ao crivo do
Judiciário o que entende ser lesão ao seu nome e honra e que não pugna pela declaração de inexistência
de dívida, mas sim a declaração da inexigibilidade extrajudicial de débito prescrito. Ante a negativação
da prestação jurisdicional, pugna pela reforma da sentença.
A parte ré compareceu espontaneamente nestes autos recursais para apresentar contrarrazões (mov. 9.1
/TJ). Defende não haver razão ou efeito prático para requerer a declaração de prescrição ou cancelamento
de débito ou exclusão da oferta de renegociação de uma plataforma que somente o consumidor pode
acessar voluntariamente. Pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção do indeferimento da
inicial.
Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – Admissibilidade Recursal
Da detida análise do recurso interposto, observa-se que este não pode ser conhecido, por ausência de
dialeticidade entre as razões recursais e as razões de decidir da sentença impugnada.
Isto porque, as razões recursais tecidas pela apelante são todas voltadas ao mérito da demanda,
requerendo, por mais de uma vez, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais:
“IV – CONCLUSÃO
Pelo exposto, impõe-se que tal fato seja reconhecido por Vossas Excelências com o
consequente PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação para rever a decisão de
primeira instância e declarar inexigível a dívida determinando a retirada do Acordo
Certo, bem como condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais,
no valor de R$ 30.000,00, ou outro valor a entender desta E. Câmara, por ser medida
de direito que se impõe!” (mov. 16.1, pg. 27). - destaquei
Contudo, a decisão apelada não se trata de uma sentença de improcedência da demanda, mas de um
indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito.
Destarte, o apelante deixou de demonstrar o error in procedendo ou o error in judicando que entende ter
a sentença incorrido, a fim de ensejar o pedido de reforma, anulação ou integração do decisum, nos
termos do que dispõe o art. 1.010, inc. III e o art. 1.013 do CPC.
A tese recursal apenas discute o mérito da questão, arguindo que a plataforma “Acordo Certo” se trataria
de uma plataforma de cobrança, que este afetaria o Score do consumidor, que a cobrança extrajudicial de
dívida prescrita seria ilegal, que a ré não teria negado a existência de apontamento negativo no Serasa
(destaca-se que não houve manifestação na requerida em sede de primeiro grau), que o nome da autora
teria sido negativado na plataforma Serasa Limpa Nome, e que as informações constantes no site seriam
de acesso a qualquer um, etc.
Deixa de apontar, porém, qual a ilegalidade da decisão e as razões aptas, em tese, para infirmar o
decidido pela sentença que indeferiu a inicial por questão processual, tal sendo, a ausência de interesse
processual.
Ressalta-se que, em que pese haja a transcrição do conteúdo decisório na apelação, a mera transcrição
não é apta a configurar a dialeticidade, uma vez que não há impugnação do conteúdo decisório.
Como já exposto, a decisão indefere a petição inicial por ausência de interesse processual e, na
fundamentação do recurso, a apelante segue por defender o mérito dos pedidos autorais.
Não há, em momento alguém, tese recursal no sentido de combater o indeferimento na petição inicial ou
por demonstrar o devido interesse processual. Nem mesmo os pedidos recursais são pela reforma da
decisão para determinar o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito, mas, como colacionado
acima, seguem no sentido de pedir provimento dos pedidos autorais.
Quanto aos limites da atuação jurisdicional, a dialeticidade se mostra indispensável devido ao princípio
dispositivo que vincula o tribunal a pretensão recursal e a amplitude do efeito devolutivo da apelação,
previsto no art. 1.013 do CPC. No caso em tela, ausente discussão recursal acerca do pressuposto
processual que levou ao indeferimento da inicial.
Portanto, não se verifica efetiva impugnação dos capítulos decisórios da sentença, com a demonstração
de eventual error in procedendo ou o error in judicando, de modo a desincumbir o apelante do ônus da
dialeticidade. Por essa razão, não é possível o conhecimento do recurso, conforme entendeu o STJ, ao
conferir a correta interpretação ao art. 1.010 do CPC, à luz do princípio da dialeticidade, a saber:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. A jurisprudência deste
Tribunal Superior é no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas
razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte
não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por
descumprimento do art. 514, II, do CPC/73, atual art. 1010, II, do CPC/15. Incidência
do teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.790.742/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019.)
No mesmo sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
CONFIGURADA. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE
DECIDIR DA SENTENÇA, DEIXANDO DE IMPUGNAR
ESPECIFICADAMENTE SEUS CAPÍTULOS DECISÓRIOS. MERA
REITERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 1.010, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005963-04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 31.01.2023)
Deste modo, seria necessário que o recurso confrontasse especificamente a sentença, apresentando atos e
fundamentos jurídicos que ilidem a decisão de primeiro grau. Não há, entretanto, no apelo, argumento
que se relacione com a motivação do sentenciante, sendo as razões recursais desvinculadas da decisão do
juízo singular.
Conclusão:Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, monocraticamente, não
conheço do recurso interposto, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Como consequência do não conhecimento do recurso, em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC,
fixo os honorários sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada
a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau de jurisdição.
Intimem-se.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente.
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani
Relator