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Acórdão
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I. RelatórioO autor Charles Bonissoni agravou da decisão (M. 14.1) que, na ação anulatória de notificação extrajudicial (Lei n. 9.514/97) c/c pedido de tutela provisória de urgência (NPU 0001480-89.2023.8.16.0194), indeferiu o pedido liminar de sustação dos efeitos da notificação extrajudicial, nos seguintes termos (M. 18.1): “(...). A notificação conclamou o fiduciante a ‘se dirigir à instituição financeira concedente do crédito (COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATI – CHP que em virtude de negociação o credor atual é a VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO), ou a este Ofício de Registro de Imóveis para efetuar o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 dias’. (...). Disciplina o artigo 28 da Lei 9.514/97 que ‘A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia’. Diferentemente do que prevê o artigo 290 do Código Civil, o artigo 35 da Lei 9.514/97 prescreve que ‘Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor’. Outra peculiaridade em relação ao Código Civil, concerne ao registro da cessão na matrícula prevista no artigo 289. É que o artigo 18 da Lei 9.514/97 não exige o registro para que a cessão seja oponível ao devedor, notadamente por se encarregar o Ofício Imobiliário de fazer saber ao fiduciante que o machado é posto à raiz... Deliberação. Em face do exposto e mais o que dos autos constam, DENEGO a tutela pretendida. (...).” Buscando a reforma da decisão, alegou o recorrente que:- celebrou com a agravada Companhia Hipotecária Pirati – CHP, contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel;- recebeu notificação extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, em que constou a agravada Virgo Companhia de Securitização como credora fiduciária;- a notificação é nula por ilegitimidade da credora Virgo, porquanto não comprovada a cessão do crédito em favor dela;- a transmissão do crédito fiduciário deve ser objeto de registro ou averbação na matrícula imobiliária, a fim de possibilitar a execução extrajudicial (Lei nº 9.514/97, art. 23 e art. 26, §1º) e a publicidade da circulação da cédula de crédito imobiliário (Lei nº 10.931/2004, art. 18, §§4º, 5º e 9º, art. 19, XI, art. 22, §2º, e CNFE, art. 634); - demonstrado o risco de lesão grave e de difícil reparação, dada a iminência da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e à realização de leilão, com a perda definitiva do imóvel residencial do autor e de sua família, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso;- presentes os requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo, é possível a concessão da liminar (CPC, art. 995).Requereu, assim, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida a ordem de sustação dos efeitos da notificação extrajudicial. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.Esta Relatora indeferiu a liminar pleiteada (M. 8.1/AI).Aspirando a reforma desta decisão, o autor interpôs o agravo interno NPU 0062392-52.2023.8.16.0000, argumentando que:- a premissa fática adotada pela decisão recorrida é equivocada, pois o cessionário deve, em cumprimento aos princípios da publicidade e da continuidade, averbar /registrar a titularidade do crédito na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 634 do Código de Normas do Foro Extrajudicial;- a cessionária do crédito, a agravada Virgo, é carente de legitimidade para pleitear direito da cedente, a agravada Piratini (CPC, art. 18);- a decisão desta relatora não apresentou fundamento plausível e circunstanciado para validar sua conclusão (CPC, art. 489, I, II e V);- igualmente, não afastou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao cabo, repetiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento dos recursos.Este pedido liminar foi também indeferido por esta Relatora (M. 7.1/AgInt).As agravadas apresentaram contrarrazões aos dois recursos (Ms. 21.1/AI e 22.2/AI e 14.1/AgInt e 15.1/AgInt).Por determinação desta Relatora (M. 28.1), a agravada cessionária juntou os arquivos legíveis da notificação extrajudicial enviada ao devedor e do respectivo aviso de recebimento postal (M. 31.2 e 31.3).
Retrospectiva dos fatosAo tomar empréstimo da agravada Companhia Hipotecária Piratini - CHP, o mutuário agravante deu o bem imóvel em garantia de alienação fiduciária.Segundo o contrato firmado, o direito do credor foi instrumentalizado através de cédula de crédito imobiliário (CCI), descrita no campo 9, passível de cessão a terceiro (M. 1.3):
Como se vê na averbação AV-9-13.839, a credora fiduciária primitiva averbou a emissão da CCI nº 1307 – série 2015, na forma do §5º do art. 18 da Lei 10.931/2004 (M. 1.4, p.4/5):
Adiante, essa CCI foi negociada e cedida à Companhia Hipotecária Brasileira – CHB (Ms. 1.4, 22.5/AI e 22.6/AI):
Posteriormente, houve nova cessão do crédito, agora em favor da cessionária agravada Virgo Companhia de Securitização (M. 15.2/AgInt).Diante do inadimplemento, a cessionária Virgo deu início ao procedimento para constituição em mora do devedor fiduciante e consolidação da propriedade do imóvel, através da notificação extrajudicial, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis (M. 1.5).Então, o devedor ajuizou ação contra a cedente e cessionária do crédito visando à declaração da nulidade da notificação extrajudicial, alegando o descumprimento contratual e legal das requeridas.Sobreveio, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de concessão de liminar para sustar os efeitos da aludida notificação. ConhecimentoIlegitimidade passiva “ad causam”Em suas contrarrazões, a agravada Companhia Hipotecária Piratini – CHP arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (Ms. 22.1/AI, e 14.1/AgInt).Ocorre que a decisão recorrida não decidiu sobre a suscitada ilegitimidade passiva, até porque foi proferida em sede liminar, limitando-se a apreciar o pedido de tutela de urgência, antes mesmo de angularizada a relação processual.Ou seja, não houve pronunciamento do juízo singular acerca da legitimidade passiva da ora agravante Piratini.Eventual manifestação dessa Relatora caracterizaria inadmitida supressão de instância, portanto. Logo, inviável o exame da mencionada tese neste momento. Princípio da dialeticidadeA agravada cessionária Virgo pugnou pelo não conhecimento do agravo interno, alegando que as razões nele articuladas repetem aquelas consignadas no agravo de instrumento e não confrontaram os fundamentos da decisão hostilizada (CPC, arts. 932, III, e 1.010, III).Em que pese o argumento, nas razões recursais houve impugnação dos fundamentos da decisão desta Relatora que levaram ao indeferimento da tutela de urgência. Logo, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a repetição, nas razões recursais, de argumentos não conduz automaticamente ao não conhecimento do recurso, se eles incidirem sobre os fundamentos da decisão. Neste sentido: “[...]. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. [...]. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. (...).”(STJ, REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Agravo Interno - Violação ao dever de fundamentaçãoAlega o agravante que a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento carece de fundamentação, pois não teria apreciado todos os argumentos suscitados, especialmente a exigência do registro da cessão de crédito, prevista no Código de Normas do Foro Extrajudicial.Sem razão.Ao decidir, esta Relatora historiou os fatos ocorridos e discorreu sobre a questão nuclear do feito, qual seja, a imprescindibilidade (ou não) da averbação da cessão da CCI para, então, concluir pela legitimidade da cessionária para a persecução do crédito e, por conseguinte, pela ausência de plausibilidade jurídica da tese do devedor agravante que justificaria a tutela de urgência requerida e indeferida pelo juízo de primeiro grau.Por isso, a tutela de urgência recursal foi indeferida.Ao contrário do sustentado no agravo interno, não era exigível, naquele momento, que esta Relatora esgotasse o exame da questão, até porque, reitere-se, tratava-se do exame de pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 1019, I c.c. 300, caput, do CPC.A concessão liminar da tutela de urgência requeria, portanto, apenas um exame sumário e superficial da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do feito.Destarte, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, não houve violação ao disposto nos arts. 93, inc. X, da Constituição Federal e nem ao 489 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade da cessionária credoraInsiste o devedor fiduciante que a cessionária Virgo é parte ilegítima para exigir-lhe a quitação do débito. Por conseguinte, a notificação recebida seria nula, pois não houvera prévia comunicação dele devedor da cessão de crédito ou da sua averbação, na matrícula do imóvel dado em garantia.Pois bem.O agravante Charles Bonissoni firmou contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia como emissão de CCI-cédula de crédito imobiliário, com a credora originária Companhia Hipotecária Piratini – CHP.O aludido contrato é regido pela Lei nº 9.514/1997 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), pela Lei 10.931/2004 (que, dentre outras providências, dispõe sobre a CCI) e, subsidiariamente, pelo Código Civil (art. 1.368-A e 1368-B).De acordo com o Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, além de a cláusula proibitiva da cessão não poder ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação (CC, art. 286). E, condiciona a eficácia da cessão em relação ao devedor, à notificação por escrito, público ou particular (CC, art. 290).No entanto, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Válido e eficaz o pagamento efetuado pelo devedor ao cedente, primitivo credor, quanto não notificado da cessão de crédito ao cessionário (CC/2002, arts. 290, 292 e 294) - A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, por não tornar a dívida inexigível, não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação, nem de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, mas apenas de dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, visto que o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação – Na espécie, (a) ante a ausência de prova de notificação expressa ou tácita da devedora da cessão de crédito da primitiva credora cedente à parte embargada exequente cessionária realizada em época anterior ao pagamento do débito exequendo demonstrado pela parte embargante devedora à primitiva credora, prova este cujo ônus era da parte exequente embargada, de rigor, (b) o reconhecimento o pagamento realizado pela parte devedora é válido e eficaz, ficando assim liberada de sua obrigações, não sendo obrigada a repeti-lo novamente à parte apelante embargada cessionária, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do débito exequendo e julgar extinta a ação executiva pela parte embargada Recurso desprovido.”(TJSP; Apelação Cível 1002239-36.2018.8.26.0581; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) No caso, a legislação especial que rege os contratos gravados com alienação fiduciária, além de prever a possibilidade da cessão do crédito, é explícita quanto à prescindibilidade da notificação ao devedor (Lei nº 9.514/1997, arts. 28 e 35): Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor. A cédula de crédito imobiliário – CCI é o título de crédito emitido pelo concedente do crédito imobiliário, e pode representar a totalidade do crédito do emitente (adquirente do bem imóvel) ou fração dele.Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “por lei, a CCI deve ser emitida originariamente em suporte cartular, por meio de escritura pública ou instrumento particular, mas a sua negociação no mercado de crédito só é admissível em sistema mantido por uma ERTE (Entidade de Registro de Títulos Eletrônicos), ou seja, após a transmutação para o suporte eletrônico. Essa sistemática, porém, está em completo desuso, porque, desde o início, o concedente do crédito imobiliário contrata os serviços de uma ERTE, em cujo sistema são registradas as informações identificadoras do crédito”[1].Por isso, arremata que: “O titular do crédito imobiliário pode emitir a CCI e negociá-la, a despeito da vontade do devedor (Lei n. 9.514/97, art. 21). Na prática, o crédito imobiliário só tem sido representado por CCI como fase antecedente de uma operação de securitização. [...]. A companhia securitizadora adquirirá as CCIs emitidas pelos empresários que exploram atividade imobiliária e elas servirão de lastro à emissão de CRIs a serem adquiridos por investidores. A lei não fala em endosso, mas apenas em cessão das CCIs (Lei nº 9.514/97, art. 22 ). É um título de crédito exclusivamente eletrônico.” Em consonância com a legislação regente, houve expressa autorização contratual para a livre emissão, circulação e negociação da CCI no mercado de capitais, independentemente de anuência e notificação do devedor fiduciante (M. 1.3):
Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 3º, 18, 28 E 35 DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004378-09.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 13.02.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. I - ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. [...]. I. "A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos." (STJ, AgRg no AREsp 677463 / SP 2015/0052100-8, Rel. Min.Raul Araújo, 4ª Turma, julg. 23/06/2015, Dje 03/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Pinhais - Rel.: Desembargador SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 03.02.2016) Deste modo, é inexigível a notificação do devedor de eventual cessão da CCI-cédula de crédito imobiliário, decorrente do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária.Além disso, embora a negociação da CCI independesse de expressa autorização do devedor[2], naquela mesma notificação extrajudicial, a cessão do crédito foi comunicada, de forma inequívoca, ao devedor fiduciante (CC, art. 290) (M. 1.5, p. 1/2): Em sede de agravo interno, sustenta ainda o devedor “a necessidade de o cessionário, em cumprimento aos princípios registrais da publicidade e da continuidade, averbar/registrar a titularidade do crédito na matrícula do imóvel”. Para corroborar esta tese, citou julgado do STJ, doutrina e o artigo 634 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça – Foro Extrajudicial.De início, impõe-se a diferenciação entre a questão em debate e o precedente citado (REsp 1835598/SP). A ratio decidendi adotada naquele julgamento não é extensível à hipótese dos autos. Isto porque, a Corte Superior assentou que a garantia da propriedade fiduciária, regida pela Lei 9.514/1997, “somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário do local onde o bem se situa”.Todavia, a questão aqui debatida não versa sobre a constituição da propriedade fiduciária e sim da cessão da CCI-cédula de crédito imobiliário, título emitido a partir do contrato de financiamento. Desse modo, os contornos da situação jurídica ora em análise são absolutamente dessemelhantes.O precedente invocado é inaplicável ao presente julgamento, pois se deu em relação a outro contexto fático e jurídico, de maneira a se traçar o adequado distinguishing entre eles.Aliás, no caso em julgamento, a propriedade fiduciária foi devidamente constituída, em razão do registro do contrato na matrícula imobiliária (M. 1.4, p. 4):De outro lado, o cessionário possui o direito de averbar a cessão de crédito no registro imobiliário (CC, art. 289), sendo expressamente dispensada por lei esta exigência para sua eficácia em relação ao devedor ou a terceiros, quando representada por CCI, na forma escritural (Lei n. 10.931/2004, art. 22, §§1º e 2º)[3][4]: Lei 10.931/2004, art. 22. (...). § 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE SUSTAR OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO NOTIFICANTE. CRÉDITO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – CCI, EMITIDA SOB A FORMA ESCRITURAL, QUE ESTÁ DISPENSADA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – AGRAVADO DEMONSTROU SER DETENTOR DO TÍTULO E A COMUNICAÇÃO JUNTO À ENTIDADE CUSTODIANTE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DOS NOTIFICADOS - PERMISSIVO LEGAL DO ART. 26, §3º-A, DA LEI Nº 9.514/97, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.465/2017, VIGENTE À ÉPOCA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026310-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2022) Igualmente, não se pode valer da referência doutrinária trazida pelo devedor agravante em suas razões recursais, pois a fonte primária do direito brasileiro é a lei (LINDB, art. 4º), sendo, no caso concreto, a norma contida no §2º do artigo 22 supra.Defende ainda o recorrente que o dever de averbação da cessão de crédito fiduciária seria derivado da norma jurídica extraída do artigo 634 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que assim dispõe: Art. 634. O fiduciante e o fiduciário poderão efetuar a cessão de seus direitos, observado o art. 627 deste Código, o que será objeto de registro. Da mencionada redação, não é possível deduzir a conclusão de obrigatoriedade pretendida pelo agravante, porque o aludido ato normativo não trata da cessão de cédula de crédito imobiliário, hipótese em análise, e sim da cessão de direitos e obrigações do contrato pactuado, os quais não se confundem.Ademais, se houvesse o aparente conflito entre tais normas, este seria solucionado pela precedência da norma legislativa federal sobre o ato administrativo desta Corte, porque hierarquicamente superior na pirâmide de validade dos atos normativos.Assim, além de não obrigatória, a ausência de notificação da cessão ou da averbação da cédula de crédito imobiliário na matrícula imobiliária não tornam o débito inexigível pela cessionária.Logo, a cessionária Virgo é legítima credora e, nesta qualidade, poderá buscar a quitação do débito e a consolidação da propriedade fiduciária. Não há que se falar, assim, em invalidade da notificação extrajudicial nem dos seus efeitos, dentre eles a constituição em mora do agravante.Logo, escorreita a decisão de primeiro grau agravada, que negou a tutela de urgência (objeto do agravo de instrumento), assim como a decisão desta Relatora (objeto do agravo interno) que indeferiu a tutela recursal ao apreciar a liminar postulada no AI. Litigância de má-féA agravada cedente CHP pugnou, em contrarrazões, pela condenação do agravante em multa por litigância de má-fé (Ms. 22.1/AI e 14.1/AgInt). A despeito da negativa de provimento ao recurso, não há como deixar de reconhecer o direito do autor à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, com a interposição dos presentes recursos. Por fim, não se vislumbra pretensão manifestamente protelatória, razão pela qual não há que se falar em condenação a este título. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar o provimento a ambos os recursos.
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