SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012187-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TANTO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO PELA RELATORA, AO INDEFERIR A LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CESSIONÁRIA DE CCI-CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EMITIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA DO DEVEDOR DA CESSÃO DE DIREITOS OPERADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A CEDENTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA CESSÃO E A DISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEI 9514, ARTS. 28 E 35. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVIU QUE A NEGOCIAÇÃO E CESSÃO DA CÉDULA INDEPENDERIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DO DEVEDOR DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA TANTO PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO NA APRECIAÇÃO DA LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.