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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031730-78.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA DE APARTAMENTO DA EMBARGANTE, MAS POSSIBILITANDO A PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM VINCULADAS – HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.APELO 01 (EMBARGADO) – ALEGAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DO APARTAMENTO É QUESTÃO PRECLUSA – NÃO RECONHECIDA, POIS NOS AUTOS EM APENSO A DEFESA FOI REALIZADA PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO, TENDO SIDO A MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE AGITADA PELA EMBARGANTE EM NOME PRÓPRIO E DE MODO EXPRESSO SOMENTE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE A PRÓPRIA PARTE RECONHECE NO FEITO ORIGINÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER SUSCITADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ORDINÁRIO – NÃO RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DO APARTAMENTO DISCUTIDO NO FEITO, POR NÃO SE VISLUMBRAR QUE TENHA SIDO, COMO ALEGA O APELANTE, ADQUIRIDO DIRETAMENTE COM RECURSOS SEUS OU POR MÁ-FÉ DA APELADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.APELO 02 (EMBARGADA) – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VAGAS – NÃO RECONHECIDO – BENS QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS E QUE O PRÓPRIO REGIMENTO DO CONDOMÍNIO ADMITE SEREM PASSÍVEIS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA A OUTROS INTEGRANTES DELE – APLICABILIDADE DO ART. 1331 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 449 DO STJ – ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE DÊ POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, MAS EM ESTRITO RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, POR NÃO SE MOSTRAR HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO §8º - TEMA 1076 DO STJ – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COMO REQUER A APELANTE – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.É perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis, pois se trata de propriedade independente do apartamento, nos termos da Súmula nº 449 do C. STJ, uma vez que tal propriedade não integra o bem de família para os fins da proteção e que trata a Lei n. 8.009/1990.