Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de seq. 213 dos autos de Embargos de Terceiro de nº 0031730-78.2018.8.16.0001 em que se entendeu por julgar (...) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito, para o fim de afastar parte da constrição outrora determinada por este Juízo (mov. 70.1, dos autos conexos sob o n. 0010835-04.2015.8.16.0001), para que seja desfeita a penhora havida sob o apartamento de matrícula sob o n. 152.008 do 8º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital – mov. 1.21, p. 1/13, mantendo-se, contudo, a gravada nas garagens autuadas sob os ns. 152.089, 152.090 e 152.091, todas do 8º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (mov. 1.21, p. 13/25).Em razão da sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 84 e 86, do CPC/2015, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 90% (noventa por cento) pela parte embargada e 10% (dez por cento) pela parte embargante.Com fulcro nos artigos 5º, Caput e XXXIV, da CRFB/88 e 1º, 8º e 85, do CPC/2015, considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e a sua importância, o trabalho realizado pelos advogados e o período de tempo que transcorreu desde o ajuizamento da demanda até o presente julgamento, arbitro a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Consigno, entretanto, que em relação à embargante as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC/2015).Sendo possível a execução da presente sentença, expeça-se o competente ofício solicitando o levantamento das referidas constrições. LUIS RICARDO ZIMERMANN apela na seq. 220 dos autos, argumentando, em resumo, (...) que a discussão acerca da penhorabilidade do apartamento é questão preclusa, eis que levantada em expedientes anteriores nos autos em apenso.Em não sendo reconhecida a manifesta preclusão, requer seja reformada a r. sentença para reconhecer que o apartamento é penhorável, eis que adquirido com recursos advindos do próprio apelante via transferências a título de mútuos inadimplidos, bem como reconhecendo a manifesta má-fé da apelada, reformando-se também a questão relativa aos ônus sucumbenciais, como consequência. SABRINA GUIMARÃES WAIHRICH SENKO, de outro lado, recorre na seq. 256, requerendo (...) que haja a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade de todas as vagas de garagem;c) O provimento do presente recurso de apelação para que haja a reforma parcial da sentença a fim de que, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seja aplicado o §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil ao presente caso, com a condenação do Embargado, ora Apelado, aos honorários advocatícios sucumbenciais de no mínimo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa;d) Subsidiariamente, caso não haja o provimento deste recurso de apelação no tocante a impenhorabilidade das vagas de garagem, o que não se acredita, mas admite-se em apego a argumentação, ainda assim, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, requer pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja aplicado o §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil ao presente caso, com a condenação das partes aos honorários advocatícios sucumbenciais de no mínimo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 90% (noventa por cento) pelo Apelado e 10% (dez por cento) pela Apelante (...) Contrarrazões nas seqs. 224 e 260.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTOConhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões. APELO O1 (EMBARGADO)I - Da preclusãoLUIS RICARDO ZIMERMANN argumenta que “a discussão acerca da penhorabilidade do apartamento é questão preclusa.Inicialmente, justifica-se a tese alegando que (...) a penhora do apartamento e vagas de garagens já havia sido determinada, ex vi decisão lançada no #movimento 77, datado de 10.02.2016.Naquela ocasião, caberia à apelada sustentar a tal impenhorabilidade, o que não o fez.Houve, assim, manifesto descumprimento da regra prevista no artigo 278 do Código de Processo Civil (...) Entretanto, a mera falta de discussão do tema em si não torna preclusa a tese, já que ainda não decidida expressamente no feito até então, uma vez que se a questão da impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública e, portanto, passível de discussão a qualquer momento do feito, desde que não tenha sido já resolvida, como já destacou a sentença: Cabe salientar que a matéria em discussão é de ordem pública e, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, por tratar do direito fundamental à moradia (art. 6º, da CRFB/88), salvo quando houver decisão anterior acerca do tema e antes da arrematação, faz-se possível a alegação de impenhorabilidade de bem de família a qualquer tempo, ainda que não formulada no momento oportuno (a título de ilustração: REsp 981.532/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012). A parte argumenta, ainda, que a apelada apresentou várias petições no decorrer dos autos principais e embargos à execução (não os presentes embargos de terceiro), e que “sempre foram protocoladas no sentido de se estar procedendo a defesa da viúva e/ou do espólio”.Entretanto, a magistrada rejeitou esta tese afirmando que todo o acima afirmado se deu pela (...) embargante na qualidade de representante do espólio e não na sua própria pessoa. Ademais, ainda que assim não fosse, em virtude do interesse social da questão, inexistira óbice para a análise da matéria nestes autos, conforme faculta a lei. E isto, de fato, se verifica, pois nos autos principais e nos embargos à execução a ora apelada atuou na qualidade de representante de inventariante do espólio do então devedor, e não em nome próprio, o que o próprio requerente reconhecia e argumentava na execução n.º 0010835-04.2015.8.16.0001, como se vê de seu mov. 175.1, em que se afirmava que (...) a execução é direcionada contra o ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO SENKO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 766.693.279-00. Inclusive, foi a quota parte dos imóveis deste espólio que restou penhorada nos presentes autos.A viúva é meramente a inventariante do espólio. Contudo, essa nomeação não necessariamente lhe impõe a responsabilidade de responder por dívidas do espólio, o que sequer é objeto nestes autos.Desta forma, forte no princípio de que a ninguém é lídimo pleitear direito alheio, requer-se seja desconsiderada a “defesa” apresentada.(...) é descabida a aventura jurídica levada a efeito pela Sra. SABRINA, a qual não é parte nos autos: (...) E esta qualidade da ora apelada como representante, e não parte propriamente no feito originário foi posteriormente confirmada pelo juízo quando proferiu a decisão de seq. 177 da execução: 1. Primeiramente, nota-se que, apesar de a petição inicial ter qualificado corretamente o polo passivo da demanda, o cadastro foi realizado de forma equivocada no projudi. Portanto, proceda-se as anotações necessárias para a exclusão da executada Sabrina e inclusão de Espólio de Marco Aurélio Senko, representado por Sabrina Guimarães Waihrich Senko, cadastrando o CPF do de cujus e não da inventariante. Assim, nos autos de execução a efetiva discussão acerca da impenhorabilidade ou não do bem de família sequer havia sido efetivamente iniciada, vindo a ser citada apenas na seq. 255 quando a inventariante a menciona e também informava a oposição dos presentes embargos de terceiro, em que era repetida a tese, razão pela qual o próprio apelante, em petição ao juízo da execução, na seq. 264, afirmou expressamente que (...) tais argumentos já são objeto de discussão nos autos de embargos de terceiros interpostos no mesmo dia da petição protocolada no mov. 255. (...)Desta forma, considerando que a petição do mov. 255 destes autos nada mais é do que uma repetição daquilo que é objeto de discussão nos embargos de terceiro em apenso e, considerando que a presente execução se encontra suspensa por força do quanto restou determinado naqueles embargos, entende o exequente que se faz necessário aguardar a instrução e prolação de decisão de mérito sobre as questões trazidas pela executada nos seus embargos autuados sob o número 0031730-78.2018.8.16.0001.Deliberar sobre o mérito da petição do mov. 255 destes autos, consigne-se, poderia ensejar até mesmo decisões conflitantes, o que recomenda a cautela com a qual concorda o exequente. Assim, vê-se que a discussão da efetiva impenhorabilidade do bem de família, sobretudo do ponto de vista da viúva só fora realmente trazido aos autos quando dos embargos de terceiro, o que o próprio recorrente admitia e requeria ao juízo que fosse objeto de decisão e instrução dos presentes autos, como feito na decisão recorrida.Nada há alterar neste ponto, portanto, sendo passível de discussão, apenas, a eventual correção do mérito da decisão do magistrado. II – Da impenhorabilidade em siO apelante argumenta que “o apartamento é penhorável, eis que adquirido com recursos advindos do próprio apelante via transferências a título de mútuos inadimplidos, bem como reconhecendo a manifesta má-fé da apelada”, alegando a aplicabilidade do art 3º, II, da Lei 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Assim, alega que “o apartamento e vagas de garagem foram adquiridos pela apelada e seu falecido esposo em 13.07.2012, mediante financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal” e que “coincidentemente, o apelante, durante os anos de 2012 e 2014, efetuou uma série de operações de mútuo com a pessoa de Marco Aurélio Senko”, de modo que “transparece claro que a apelada e seu falecido esposo adquiriram o imóvel com recursos fornecidos pelo apelante, caracterizado, presumidamente, como financiador do imóvel à apelada”.Não há, contudo, como se concordar com o alegado.Como a própria parte afirma, o apartamento e vagas de garagem foram adquiridos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, de modo que o titular do crédito é justamente citado banco, pois foram os recursos dele a serem utilizados para pagamento ao proprietário original do bem (construtora, p. ex.), e, apenas à Caixa, no presente caso, portanto, se poderia argumentar pela aplicabilidade do inc. II do art. 8º da Lei 8.009/90.A alegada utilização pelo devedor de recursos do ora recorrente, então, se dá em caráter “secundário”, fora da cadeia direta de causalidade quanto ao financiamento, pois estes valores teriam sido supostamente utilizados diretamente não para financiar o bem em si, mas para realizar pagamentos à Caixa referente às parcelas do contrato de financiamento.Assim, os empréstimos ou transferências havidos entre o falecido executado e o apelante não tratam diretamente do imóvel, e este não pode ser tido como “titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel”, ao contrário do que pretende.Nesse sentido, não se aplicam os precedentes juntados pela parte no ponto, já que, como visto, mesmo que se aplique a pretendida “interpretação extensiva”, não se mostra que tenha sido esta outra “forma de aporte financeiro” que tenha sido efetivamente utilizada para financiar o imóvel (foram utilizados recursos da CEF), mas empréstimo sem destinação específica entre as partes, que foi utilizado ao menos em parte para pagamento de outras obrigações do devedor (como o contrato com a CEF).Portanto, ao menos por este fundamento, a impenhorabilidade declarada pelo juízo não merece cassação.No mais, também há como acolher a alegação de que o imóvel foi adquirido de má-fé, pois, como já afirmava a sentença (...) sabe-se que conforme decidido pela Corte Especial do STJ: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) e no caso dos autos há tão somente alegações sem qualquer prova minimamente convincente do intuito malicioso dos adquirentes. De fato, não há nos autos demonstração suficiente da alegada má-fé, pois o próprio agente financeiro que financiou a compra do imóvel entendeu como “comprovada” a composição de renda declarada pelos devedores (mov. 1.22) à época, não havendo indícios de quais foram os documentos e informações recebidos pela CEF para entender como devidamente comprovada a renda mensal, e eventual inidoneidade deles, podendo esta existir, em verdade, nas declarações de imposto de renda, por exemplo, com omissões ou informações a menor na tentativa de evitar o pagamento de impostos.Assim, falta substrato probatório suficiente da má-fé no que toca estritamente à aquisição do imóvel com específico fim de “blindar patrimônio” de credores, até porque as declarações de imposto de renda apontam que mesmo antes da aquisição do imóvel discutido o único bem passível de fazer frente a eventual penhora de porte seria o apartamento anteriormente ocupado pelo casal (mov. 1.24), e que em anos posteriores fora substituído por aquele objeto do contrato de financiamento já citado.Mantida integralmente a sentença, portanto. APELO 02 (EMBARGANTE)I – Das vagas de garagemSABRINA GUIMARÃES WAIHRICH SENKO recorre na seq. 256 requerendo, inicialmente, que seja reconhecida a impenhorabilidade de todas as vagas de garagem atreladas ao imóvel discutido no feito, pois, argumenta, (...) o Regimento Interno trata as vagas de garagem como unidades INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DOS APARTAMENTOS, o que por si só afastaria a penhora, uma vez reconhecida a impenhorabilidade do apartamento, pois, o acessório deve seguir o principal, senão vejamos artigo 27 do Regimento Interno: Art. 27. As vagas de garagem integram as unidades autônomas, sendo devidamente identificadas/numeradas e fazendo parte integrante e indissociável dos apartamentos, vedada a cessão e transferência a terceiros estranhos ao condomínio. Entretanto, o próprio artigo do regimento mencionado não dispõe que as vagas de garagem sejam absolutamente indissociáveis da unidade imobiliária do apartamento vinculado, pois expressamente se admite a cessão e transferência a terceiros integrantes do condomínio, já que as veda apenas a “terceiros estranhos”.Assim, possível, pela própria “vontade das partes” citada pela apelante, “dissociar as vagas de garagem da unidade principal” na forma disposta pelo magistrado, ou seja, “sendo tão somente vedada a venda, a cessão ou a transferência a terceiros estranhos ao condomínio, conforme dispõe o regimento interno (art. 27 – mov. 1.34, p. 12)”.No mais, as vagas constituem matrículas imobiliárias próprias, o que as tornam, sim, bens independentes do apartamento, razão pela qual a Súmula n. 449 do STJ dispõe, como citado em sentença, que “é penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família (a título de ilustração: AgInt no AREsp 1473469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)”.E a própria lei civil admite que se proceda na forma disposta na sentença (grifos meus): Art. 1331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.§1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Assim, havendo expressa ressalva de que a venda das garagens só poderá ser realizada a outros integrantes do condomínio, não há o que alterar na sentença. II. Dos honoráriosA parte também recorre no que tange aos ônus sucumbenciais, argumentando que seria indevida a fixação de honorários sucumbenciais realizada pelo juízo por apreciação em valor estimado, de vinte mil reais, pois “o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema e decidiu ser obrigatória a aplicação do §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas de valores elevados”.De fato, o objetivo principal da regra do art. 85 do CPC/2015 foi acabar com a fixação dos honorários irrisórios, trazendo como regra um único critério para a fixação do valor dos honorários, independentemente da natureza da sentença, do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado, na forma do § 2º, e de acordo com os percentuais estabelecidos (mínimo de 10% e máximo de 20%).As exceções previstas no §8º se se dão, por opção legislativa, apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, o valor da causa for muito baixo, quando então os honorários devem ser fixados pelo critério da equidade, sem adstrição ao piso de 10% e ao teto de 20% previsto no § 2º do artigo 85. É a doutrina de Teresa Arruda Alvim, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: O NCPC, aclarando definitivamente o tema, determina que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, isto é, sem se levar em conta os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico da causa, nos limites mínimo e máximo de 10 a 20%, apenas poderá ocorrer em caso de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou for muito baixo o valor da causa. A regra de fixação de honorários sucumbenciais no NCPC, a nosso ver, está definitivamente aclarada: os honorários sucumbenciais deverão ser fixados observando-se, em regra, o percentual mínimo de 10% e o percentual máximo de 20% sobre o conteúdo econômico da ação, sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa; apenas poderá ser fixado por equidade (isto é, fora dos parâmetros compreendidos entre 10 e 20% sobre as bases de cálculo anteriormente referidas) excepcionalmente, nas expressas situações previstas no § 8º do art. 85 ora analisado. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim [et al.]. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 190). Também Araken de Assis ensina (grifos meus): Da análise dos elementos de incidência do art. 85, § 8.º, verifica-se o cabimento do juízo de equidade em duas situações: (a) inestimável ou irrisório o proveito econômico ou (b) muito baixo o valor da causa. Fora daí, portanto, aplicar-se-á o art. 85, § 2.º, ou, no caso da Fazenda Pública, as regras particulares (art. 85, § 3.º). Esses elementos de incidência revelam, ademais, o propósito latente da regra. Não se presta o juízo de equidade para reduzir os honorários, como acontece no caso da desapropriação (infra, 733), mas para aumentá-los, toda vez que a base de cálculo implique em verba pequena e incompatível com o exercício da profissão.(Processo Civil Brasileiro, volume II, parte geral, institutos fundamentais: Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). E este sentido da norma, para além de sua redação literal, não é retirado apenas da doutrina processualista unânime, mas também se solidificou na jurisprudência, dado o julgamento do tema Repetitivo 1.076 do STJ (e, portanto, impositivo), que firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, ante a inaplicabilidade do §8º do CPC, em atendimento às regras dispostas no Tema 1076 do STJ, acolher a tese da parte neste ponto, para alterar a fixação dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, como requerido pela apelante, ainda que com respeito à proporção entre as partes fixada em sentença (90/10).
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO APELO 01 (EMBARGADO), condenando a parte em honorários recursais na forma do §11 do art. 85 do CPC que ora fixo em adicional 1% sobre o valor atualizado da causa, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 02 (TERCEIRA EMBARGANTE), apenas para o fim de dispor que os honorários sucumbenciais proporcionalmente devidos pelas partes devem ter por base o §2º do art. 85 do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação.
|