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Acórdão
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I. Relatório Terezinha Luiz Belão apelou da sentença (M. 44.1) que, depois de indeferir o pedido de exibição de documentos (por meio do qual a impetrante pretendia demonstrar ter sido contratada como empregada pública), denegou a segurança, não reconhecendo o seu alegado direito líquido e certo de permanecer em atividade na mesma função, mesmo após a concessão de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS): 3. DispositivoAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Diante da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade de justiça ao mov. 23.1.Deixo de condená-la em honorários advocatícios, porque, se tratando de mandado de segurança, deve ser aplicado o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e nas súmulas 512 do STF e 105 do STJ”. Alega a recorrente que:antes de impetrar a ação mandamental, para instruir sua defesa administrativa, requereu que a autoridade coatora lhe fornecesse todos os documentos alusivos à sua movimentação funcional desde a data da admissão até 28/09/2021, data em que foi formulado o requerimento (M. 1.9), não obtendo qualquer resposta;com base no art. 6º, § 1º, da Lei 12016/2009 novamente requereu que a autoridade coatora apresentasse os referidos documentos, a saber: (i) ficha funcional e todos os atos e documentos que fundamentam as anotações ali constantes (documentos, portarias, decretos, certidões etc.); (ii) ficha financeira da impetrante desde sua admissão até a presente data; (iii) todos os atos de todos os concursos a que se submeteu, inclusive a homologação pelo Tribunal de Contas do Paraná; (iv) portaria de nomeação em cargo efetivo (Lei Orgânica do Município, art. 90, II, “a”); (v) Leis Municipais n° 19/1991, n° 10/1993 e 60/2010, com a comprovação de publicação em órgão oficial; (vi) todas as leis de criação dos cargos, funções e empregos no Município de Tuneiras do Oeste desde a data de sua admissão até os dias atuais; (vii) comprovante de qual é o órgão oficial do Município de todo o período, para fazer prova de que os atos e leis apresentados foram devidamente publicados;no entanto, mesmo diante da expressa disposição legal (art. 6º, § 1º, da 12016/2009), o pleito foi indeferido, o que viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o seu direito líquido e certo à instrução probatória do processo para demonstrar que seu cargo era regido pelo regime da CLT e não pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;foi contratada para trabalhar junto ao Município de Tuneiras do Oeste em 15/02/1986, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o impetrado editou ato administrativo declarando a vacância do cargo em razão de sua aposentadoria concedida pelo INSS em 31/07/2015;a autoridade coatora juntou documentos (M. 39), na tentativa de demonstrar que o Município havia realizado concurso público, bem como que supostamente fez a regular transposição dos servidores celetistas ao regime estatutário, com a nomeação da apelante em cargo público efetivo;contudo, estando o concurso condicionado à homologação pelo TCE-PR (art. 75, III, da CEPR), sendo ato administrativo complexo, não se aperfeiçoou e não surtiu efeitos;a alegação de que parte dos documentos que comprovariam a homologação do certame foram eliminados por administrações anteriores é seletiva e não se justifica. Mesmo que em outro feito (NPU n° 0005466-82.2021.8.16.0077), o Município tenha juntado o edital de concurso, o resultado do certame e a nomeação da apelante e de outros servidores, lá também não foi demonstrada a apreciação do ato pelo TCE-PR;os documentos apresentados indicam que o Município de Tuneiras do Oeste não podia declarar a vacância do “cargo público”. A contratação da apelante pelas regras da CLT observou as regras vigentes à época, que ainda subsistem (art. 24 da LINDB), não se aplicando a orientação atual do STF e a exigência de concurso público para a permanência no cargo após a aposentadoria (Tema 1150/STF);mesmo que os servidores em sentido amplo tenham usufruído de direitos exclusivos dos ocupantes de cargo efetivo, tal condição não pode e nem deve modificar a situação jurídico-legal constitucionalmente constituída, qual seja, de que a única contratação correta foi aquela feita sob o regime da CLT (invoca o Tema 1157/STF);assim, deve ser reconhecido que a apelante é empregada pública e, portanto, sua aposentadoria antes da EC 103/2019 não implica em vacância de cargo público (Tema 606/STF), visto que ficou inequivocamente comprovado o seu direito de permanecer em exercício junto ao Município de Tuneiras do Oeste até que não mais lhe interesse esta condição.Requereu, ao final, a reforma da sentença com a concessão da ordem, assegurando-se-lhe o direito líquido e certo de permanecer no exercício do cargo mesmo após a sua aposentadoria.O Município de Tuneiras do Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (M. 52.1).O recurso foi inicialmente distribuído à 3ª Câmara Cível do TJPR, tendo o Relator sorteado declinado da competência (M. 8.1-TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (M. 20.1-TJ).
II. Voto O recurso deve ser conhecido parcialmente, como se verá adiante. Dos fatos Terezinha Luiz impetrou mandado de segurança, pretendendo permanecer no cargo de Professora, mesmo após se aposentar pelo regime geral da previdência social.Afirmou ter sido contratada pelo Município de Tuneiras do Oeste em 15.02.1986, pelo regime celetista (CTPS – M. 1.6).Em 31.07.2015, obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (cf. carta de concessão do benefício – M. 1.11) mas, mesmo assim, continuou exercendo suas funções junto à municipalidade. (cf. contracheque do mês de setembro/2021 – M. 1.10).Em 15.09.2021, recebeu notificação da autoridade coatora (M. 1.8), informando-lhe que a aposentadoria acarretou a vacância do cargo público (art. 34, V, da Lei Municipal ordinária 60/2010 e Tema 1150/STF).Afirmou que a lei local vigente e as que a antecederam (LM 10/1993 e LM 19/1991) padeceriam de vício formal, já que a Lei Orgânica do Município de Tuneiras do Oeste exige Lei Complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos.Disse que a transposição da condição de empregada pública para servidora foi inválida e inconstitucional (ADI 1150-2), por não ter havido a opção do regime celetista para o estatutário, aplicando-se o Tema 606/STF.Asseverou, por fim, não existir óbice à sua permanência em atividade, tampouco vedação à percepção cumulada de aposentadoria com remuneração.Formulou os seguintes pedidos: a)conceder LIMINARMENTE tutela para o fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de declarar a vacância do “cargo” público ocupado pelo(a) Impetrante até final julgamento deste feito, uma vez que, conforme exposto acima, não se trata de servidor(a) público ocupante de cargo efetivo, motivo pelo qual lhe é aplicável o entendimento do Tema n° 606-STF, ou seja, por ter se aposentado antes da EC n° 103/2019 (13/11/2019) tem direito de ser mantido(a) em exercício, sendo que a efetivação do ato de declaração de vacância causará grande prejuízo emocional e financeiro ao(a) Impetrante, podendo, inclusive, se postergada a decisão, ocorrer o perecimento do direito (ineficácia da medida);b-) determinar a notificação da Autoridade Coatora para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações;c-) determinar que se dê ciência ao órgão de representação judicial do Município de Tuneiras do Oeste, enviando-lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito;d-) determinar que a Autoridade Coatora ou órgão de representação judicial do Município juntem ao feito:e-) ao final conceder a segurança de forma definitiva determinando a manutenção do(a) Impetrante no exercício de suas funções junto ao Município de Tuneiras do Oeste, reconhecendo como ilegal os atos praticados pela Autoridade Coatora;f-) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.g-) condenar a Autoridade Coatora nos consectários legais”. A liminar foi indeferida (M. 23.1).O órgão de representação do Município de Tuneiras do Oeste compareceu aos autos (art. 7º, II, da Lei 12016/2009) e prestou informações (M. 39.1), acompanhada de documentos (Ms. 39.2/39.9).A impetrante manifestou-se em seguida (M. 42.1).Sobreveio a sentença recorrida (M. 43.1). Méritoa. Exibição de documentos Quanto à possibilidade de se requerer documentos em ação mandamental, ainda que o art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009 admita, excepcionalmente, que o juiz ordene a exibição de documento necessário à prova do fato alegado que se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder da autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, ou de terceiro, a impetrante não demonstrou que eles seriam essenciais à comprovação do direito alegado. Também não trouxe provas da suposta recusa injustificada da autoridade impetrada.Veja-se que o Município instruiu a sua manifestação com documentos relacionados ao vínculo funcional da servidora aposentada (Ms. 39.2/39.4 e prints de tela inseridos na própria petição de M. 39.1). O cotejo de tais documentos com aqueles trazidos pela impetrante com a inicial (anotações da sua CTPS – M. 1.6) são suficientes para o exame do feito.Não há, pois, violação à ampla defesa ou ao devido processo legal. b. Não apreciação da nomeação em concurso público pelo TCE-PR As alegações de que o concurso público e a nomeação da impetrante não passaram pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, por consequência, não se perfectibilizaram, não pode ser conhecida.Isto porque, além de não terem integrado a causa de pedir da petição inicial da ação mandamental, tal assunto também não foi abordado na sentença recorrida.Trata-se, pois, de inovação recursal.Sendo assim, não conheço do recurso neste ponto. c. Inaplicabilidade do Tema 1157/STF: distinção Como visto, a apelante foi inicialmente contratada pelo regime celetista, em 15.02.1986 (M. 1.6).Posteriormente, em 02.08.1991, em virtude de habilitação em concurso público, foi nomeada Professora do Município do Município de Tuneiras do Oeste (cf. Decreto nº 18/91 – M. 39.2).A partir da Lei Municipal 10/1993 que instituiu o regime jurídico único estatutário, aos servidores concursados admitidos pelas regras da CLT facultou-se a opção pelo novo regime, no prazo de 60 dias, com a transformação dos empregos em cargos públicos (art. 211, §§ 1º e 2º). Confira-se: “Art. 210. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.Art. 211. O serviço de pessoal dos órgãos e entidades referidos no artigo anterior informará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por esta Lei. § 1º Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido admitidos por concurso, e desde que optem pelo regime estatutário previsto nesta Lei, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados. § 2º A opção de que trata o parágrafo anterior dar-se-à no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.§ 3º Os servidores estáveis que optarem pelo regime instituído por esta lei serão imediatamente efetivados”. O contracheque de M. 1.10 indica que a apelante passou à condição de estatutária. Deixou de ser empregada pública, e passou a auferir benefícios próprios de servidores públicos, a exemplo do adicional por tempo de serviço e adicional por mérito.Também gozou de licenças-prêmio de períodos aquisitivos distintos (quinquênios de 1996/2001 – M. 39.3 e 2006/2011 – M. 39.4).No caso, como a apelante prestou concurso público de ingresso (M. 39.2), a transformação do seu emprego em cargo público foi regular, conforme entendimento consolidado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM EMPREGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. É constitucional a transformação de empregos em cargos público durante transposição de regime jurídico de pessoal, desde que respeitado o imperativo do concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 1396773 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023). Agravo regimental em recurso extraordinário. Transformação de empregos públicos em cargos de provimento efetivo. Observância da regra do concurso público. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a transformação de empregos públicos em cargos de provimento efetivo no contexto de alteração do regime jurídico do quadro de pessoal do ente público, desde que observada a regra da acessibilidade pela via do concurso público. Precedentes: ADI nº 1.476-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 19/4/22; ADI nº 3.636, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 7/1/22; RE nº 627.493-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/5/20; ADI nº 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 17/4/98. 2. A norma questionada permite a transformação do emprego em cargo público efetivo por opção do titular que tenha ingressado no exercício do emprego anteriormente a 4 de junho de 1998, no contexto da instituição do regime jurídico estatutário na localidade. Ao explicitar que essa transformação somente poderia ocorrer em relação aos empregados que prestaram concurso público, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.(RE 1346262 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022). Em outras palavras, sendo a impetrante concursada, o Tema 1157/STF (que veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público, antes da CF)[1] não se aplica ao caso concreto, que se amolda a outro precedente vinculante: o Tema 1150/STF. d. Aplicação do Tema 1150/STF A Lei Municipal 60/2010 estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tuneiras do Oeste e também estipulou, em seu art. 2º, § único, que o funcionalismo se sujeita ao regime geral da previdência social: “Art. 2º. Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público pelo regime jurídico estatutário.Parágrafo único. O funcionalismo público municipal de Tuneiras do Oeste está sob a égide do Regime Geral de Previdência Social, através do Instituto Nacional de Previdência Social-INSS”. O art. 34, inc. V, da mesma lei local previu a aposentadoria como uma das hipóteses de vacância do cargo público: “Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:(...) V – aposentadoria”. Assim, tendo havido a aposentadoria voluntária da servidora, não é cabível a sua manutenção e/ou reintegração no cargo que ocupava, conforme entendimento do STF reafirmado no julgamento do RE 1.302.501/PR (repercussão geral): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Eis a tese fixada: “Tema 1150 -O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. Logo, a sentença deve ser mantida sem fixação de honorários recursais, incabíveis em mandado de segurança. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso na parte conhecida.
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