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Processo:
0005722-25.2021.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). I. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO MANDAMENTAL. ART 6º, § 1º, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. II. ALEGADA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO NEM DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE APELANTE COMO SERVIDORA PÚBLICA PELO TCE-PR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III. IMPETRANTE QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO E FOI APROVADA. FUNCIONALISMO MUNICIPAL SUJEITO AO REGIME DA RGPR POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LOCAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ADEMAIS, ESTABELECEU A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO COM O TEMA 606/STF. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.