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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FABIO WILSON RODRIGUES E OUTRA, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n° 0026324-08.2020.8.16.0001, que indeferiu o pedido de manutenção do arresto dos bens de VALE DO RIO TIBAGI - EMPREENDIMENTOS LTDA que posteriormente foi convertido em penhora, em razão da decisão proferida no v. acórdão de mov. 191.1, que entendeu pela inexistência dos pressupostos autorizadores do arresto cautelar, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Sustentam os agravantes que a decisão deve ser reformada, uma vez que, o deferimento do arresto dos bens se deu mediante a cognição sumária, no entanto, no momento processual atual, não há que se falar na necessidade de maior dilação probatória para se aferir a imprescindibilidade de manutenção da constrição decorrente do arresto, eis que os autos foram munidos de maiores fundamentos para a manutenção da penhora para a garantia da própria execução. Afirmam que a Agravada VALE foi devidamente intimada acerca da expedição do termo de conversão do arresto em penhora em 09/05/2022, ou seja, antes do julgamento do agravo de instrumento que questionava o arresto, ocorrido em 20/05/2022. Dessa forma, alegam que mesmo devidamente intimada, a Agravada VALE não se opôs contra a conversão do arresto em penhora, o que ocorreu antes do julgamento do seu agravo de instrumento, não tendo se insurgido contra a r. decisão que assim determinou. Outrossim, discorrem que com o prosseguimento da execução e com o não pagamento da dívida, a penhora é consequência necessária para assegurar o adimplemento da dívida, já que as Agravadas não efetuaram o pagamento da dívida executada. Sustentam que, a Agravada VALE, após reconhecida tentativa de ocultação, foi citada por hora certa, tendo apresentado Embargos à Execução. No entanto, não apresentou bens para pagamento da dívida, tampouco indicou bens à penhora que poderiam garantir a execuçãoAfirmam ainda que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há fundamento para se invalidar a penhora realizada na execução de origem, já que o julgamento do Agravo de Instrumento que versava sobre o arresto não trazia qualquer questionamento da empresa quanto à penhora, e, portanto, o seu conteúdo não tinha o condão de invalidar a penhora realizada pelo D. Juízo de primeiro grau. Asseveram que, após a decretação do arresto, o transcorrer dos atos processuais demonstrou a imprescindibilidade de manutenção da constrição. O ponto mais relevante nesse sentido é o fato de que a Agravada AZES, mesmo devidamente citada, não constituiu advogado, não se manifestou na execução, e não indicou bens passíveis de penhora que pudessem assegurar o pagamento da dívida. Defendem que não restam dúvidas quanto à existência de grupo econômico entre as Agravadas AZES e VALE, bem como os repasses realizados entre as empresas, caracterizando a evidente confusão patrimonial. Desse modo, requerem seja dado provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a r. decisão agravada, para que seja permitida a manutenção da penhora dos bens da executada VALE. Por fim, requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que as penhoras sejam mantidas até o julgamento definitivo das questões trazidas neste agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do item 3 do presente agravo, pedido este que restou indeferido cf. mov. 8.1.Ao mov. 15.1, o AR de intimação da agravada Azes Incorporadora Ltda - ME, retornou com a informação “mudou-se”.Intimada, a parte agravada Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda, deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões cf. se vê do mov. 17.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretendem os agravantes a reforma da decisão, afirmando para tanto que, não há fundamento para se invalidar a penhora realizada na execução de origem, já que o julgamento do Agravo de Instrumento que versava sobre o arresto não trazia qualquer questionamento da empresa quanto à penhora, e, portanto, o seu conteúdo não tinha o condão de invalidar a penhora realizada pelo D. Juízo de primeiro grau. Defendem também que, não restam dúvidas quanto à existência de grupo econômico entre as Agravadas AZES e VALE, bem como os repasses realizados entre as empresas, caracterizando a evidente confusão patrimonial.Malgrado os fundamentos invocados pelos agravantes, entendo que razão não lhes assiste. Pois bem.Analisando os autos, ao contrário do que alegam os agravantes, verifico que a decisão agravada se mostra correta, uma vez que, cf. o voto do acórdão de mov. 191.1, referente aos autos de agravo de instrumento nº 0057245-16.2021.8.16.0000, interposto pela ora agravada VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA, decidiu, de forma coerente para afastar o arresto cautelar determinado na decisão lá recorrida, uma vez que, para que o arresto cautelar seja concedido, se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.Ademais, cf. preceitua o art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”Dessa forma, da análise dos autos, verifica-se que, não é possível concluir, de plano, que as empresas agravadas constituem grupo econômico, pois, conforme exposto no r. acórdão do mov. 191.1, para configuração de grupo econômico é necessário que as empresas estejam sob a administração ou controle de uma das integrantes do grupo e que compartilhem estrutura administrativa em algum nível, e, sendo assim, não se pode verificar a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que indique a responsabilidade da ora agravada com o pagamento da dívida ora perseguida. Dessa forma, é necessária a instrução para verificação probatória, com contraditório para verificar eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda mais se verificando que os agravantes pretendem a constrição de patrimônio da empresa em tese integrante de grupo econômico, sendo que neste aspecto particular não basta a evidência de tal situação, sendo necessária também a demonstração de que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Além disso, não bastassem tais constatações, necessário observar ainda o disposto no § 4º do Art. 50 do CC/02, incluído pela Lei nº 13.874, de 2019, com a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). (Destaquei) Deste modo, é de se ver que não basta a constatação da existência de grupo econômico, mas sim de que concomitantemente exista evidência de ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que se possa constritar patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude da inadimplência de terceiro, em princípio estranho às atividades daquela.Outrossim, não se afigura possível neste momento, o deferimento do arresto pleiteado, na medida em que tal ato, é recomendável naquelas situações em que pelas diligências realizadas há robusta suspeita de ocultação, dilapidação patrimonial ou indício de situação econômica da parte devedora que indiquem a necessidade de bloqueio prévio dos bens, de modo a não frustrar a execução, o que, repito, não se apresenta no caso concreto.Também, mas não menos importante, cumpre destacar que para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve “demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica” (CPC, art. 134, §4º). Vale dizer, o exequente deve comprovar o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Código Civil, art. 50).Sobre o tema, assim já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 3-2-2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEVEDORA. INACOLHIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS PELO AGRAVANTE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. EMPRESAS AGRAVADAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE EXERCEM A MESMA ATIVIDADE, COM IDENTIDADE DE SÓCIOS E DE ENDEREÇO. INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO DA DEMORA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADO. INSURGENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS AGRAVADOS À INSOLVÊNCIA DIANTE DA VULTUOSA QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILIPIDAÇÃO DOS BENS, AINDA QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DO PERICULUM IN MORA INVERSO E DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO EMPRESARIAL CASO ALBERGADA, NESTE INSTANTE, A PRETENSÃO DE ARRESTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJ-SC - AI: 50088109820218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008810-98.2021.8.24.0000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 29/06/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE ARRESTO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO/RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). DEFERIMENTO PREMATURO PELO JUÍZO SINGULAR, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMITENTE DOS CHEQUES NÃO DETÉM PATRIMÔNIO PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FRUSTRADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE, INICIALMENTE, A EXECUÇÃO SEJA DIRIGIDA UNICAMENTE À EMITENTE DOS CHEQUES INADIMPLIDOS, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO ACASO PREENCHIDOS, NO CURSO DO PROCESSO, OS REQUISITOS LEGAIS MENCIONADOS.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 0004486-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021)Não havendo, dessa forma, prova robusta a ensejar o reconhecimento da formação de grupo econômico, não há justificativa para manutenção da penhora de bens de terceiros, pelo que revela o acerto da decisão agravada.Nesse sentido assim já decidiu a 8ª CC deste TJPR: “Agravo de instrumento. Ação de indenização c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência. Pedido de arresto de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud. Indeferimento. Ausentes os requisitos autorizadores previstos pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Ausência de demonstração, de plano, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Muito embora tenha o agravante trazido aos autos documentação a fim de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, tem-se que este início de prova não é suficiente a configurar a probabilidade do direito do mesmo. 2. O perigo de dano, da mesma forma, não restou demonstrado, pois não há nos autos qualquer indício no sentido de que a situação econômica da empresa agravada indique a necessidade de bloqueio prévio de bens. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.” (Destaquei) (TJPR - 8ª C.Cível - 0013490-10.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.09.2019)E outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. ARRESTO. ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, após a instauração do respectivo incidente. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes, conforme procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. No caso concreto, é prudente aguardar a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa para que sejam adotadas eventuais medidas constritivas, ainda que tenham como objetivo assegurar a utilidade do processo, como é o caso do arresto de natureza cautelar. 5. Recurso conhecido e não provido. (Destaquei) (TJ-DF 07122713320208070000 DF 0712271- 33.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.
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