SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012486-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Jul 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO DE LEITE OBTIDA EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE RESGUARDADA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA. “Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa. No caso concreto, mostra-se adequado, necessário e proporcional que a penhora seja mantida sobre 30% dos valores bloqueados que forem provenientes de referidos frutos para o abatimento de parte da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana.Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042685-06.2020.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.10.2020).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.