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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de DANIEL BLASIUS, JAIME BLASIUS e LEOMAR GUEPFRI, que, no mov. 306, rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, na comercialização de leite “in natura”, determinando a baixa do bloqueio realizado no mov. 200. Ao final, ordenou-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que é possível a penhora de percentual da renda obtida por meio da comercialização de leite, tendo sido flexibilizada a regra de extensão dos frutos produzidos na pequena propriedade rural, declarada impenhorável, desde que não se ofenda o princípio da dignidade humana; e b) que a produção de leite não é a única fonte de renda dos executados, que também trabalham com energia solar e revenda de maquinários e barracões, conforme demonstrado nas redes sociais. Preparo no mov. 1.3-TJ. No mov. 08-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Contraminuta no mov. 15-TJ, requerendo a concessão da assistência judiciária. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade. Considerando que já foi deferida a assistência judiciária à parte executada em sede de embargos à execução, é desnecessária nova apreciação do pedido. Afirma a parte agravante que é possível a penhora de percentual da renda obtida por meio da comercialização de leite, tendo sido flexibilizada a regra de extensão dos frutos produzidos na pequena propriedade rural, declarada impenhorável, desde que não se ofenda o princípio da dignidade humana. Ademais, entende que a produção de leite não é a única fonte de renda dos executados, que também trabalham com energia solar e revenda de maquinários e barracões, conforme demonstrado nas redes sociais. Na decisão agravada, constou in verbis: “(…) 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, notadamente sobre a comercialização de leite in natura (seq. 303.1).A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo sem constrição de bens ou os que houver forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfação da dívida.Nesse sentido, o art. 866, “caput”, do CPC/2015 e a jurisprudência (STJ, AgRg no AREsp 594.641/SP, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª t., j. 19/5/2015):(...) Não obstante o aludido pela exequente, é inaplicável, in casu, o art. 862 do CPC.Da análise dos autos, verifico a existência de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural pertencente à parte executada (seq. 154.1).Nesse sentido, destaca-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos por ela produzidos, de modo que a penhora da produção agrícola é medida inviável, sob pena de ofensa à dignidade do pequeno produtor rural: (...)Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Considerando o pedido da parte exequente, manifestada pela assinatura de seu procurador na petição de seq. 303.1, defiro a baixa do bloqueio realizado nos seqs. 200.1-9, com relação aos veículos Honda/CG 125 Titan/HTW0832 /646238477 - Honda/CG 150 Titan EX/AZM3391/1043339490Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito.Intimações e diligências necessárias (…)” (mov. 306). A decisão deve ser mantida. Examinando os autos, denota-se que, embora postulada a penhora dos rendimentos do imóvel de matrícula de nº 32.437, reconhecido como pequena propriedade rural, a parte exequente não fez prova de que a constrição da produção de leite produzida no imóvel não implica em prejuízo à subsistência do devedor e sua família. Note-se que, ao contrário do que constou na decisão agravada, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é estendida automaticamente aos seus frutos, sendo admitida a constrição, desde que mantida a subsistência do devedor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053591-84.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA NATUREZA DE APOSENTADORIA, RESERVA FINANCEIRA MANTIDA EM CONTA POUPANÇA E FRUTOS PROVENIENTES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, de acordo com jurisprudência desta 15ª Câmara Cível, referido dispositivo legal não deve ser interpretado extensivamente, pois se constitui exceção à regra da penhorabilidade, de modo que os valores depositados em conta diversa da poupança mantêm a sua possibilidade de penhora, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos.3. Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa. No caso concreto, mostra-se adequado, necessário e proporcional que a penhora seja mantida sobre 30% dos valores bloqueados que forem provenientes de referidos frutos para o abatimento de parte da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana.Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042685-06.2020.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.10.2020). Ocorre que, no caso em comento, os documentos indicados pela parte exequente (mov. 145) são insuficientes a demonstrar que a renda obtida pela parte executada permite a constrição da produção de leite, sem prejuízo do sustento do devedor e sua família. Como se vê no “Cadastro do(a) Agricultor(a) Familiar” (mov. 145.3), a renda anual obtida pelo executado seria de R$ 33.400,00, em 26/06/2017, não se sabendo se até o presente momento ainda há a comercialização de leite, uma vez que as notas de produtor e fiscais não são atuais nem tampouco totalizam valor a justificar a penhora parcial da produção do imóvel. Ademais, da mesma sorte, não há como extrair a renda auferida pelo executado com outras atividades comerciais pelas imagens de rede social colacionadas nas razões recursais, até porque, segundo consulta Infojud (mov. 226.10), não há evidências de que a parte executada perceba outra renda. Dito isso, nega-se provimento ao recurso, pois não demonstrado que a produção obtida no imóvel, reconhecido como pequena propriedade rural, permita sua penhora parcial, sem prejuízo do sustento da parte executada e de sua família. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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