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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016497-76.2017.8.16.0130, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, sendo Remetente o Juiz de Direito, Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Maurício Yamakawa. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0016497-76.2017.8.16.0130 de Ação Civil Pública de Ressarcimento por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra o Apelado, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial. Em suas razões, alega o Apelante que em 12 de agosto de 2008, foi publicado pelo Município de Paranavaí/PR o Edital de pregão presencial nº 277/2008, com o seguinte objeto: “contratação de empresa instaladora, objetivando a execução de serviços de iluminação na Avenida Heitor Alencar Furtado e revitalização da iluminação na Avenida Martin Luther King (empreitada global)”, sendo o valor máximo o de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).” Aduz que venceu o certame a empresa Ropel Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Suscita que houve a constatação de irregularidades no contrato, sendo que itens foram executados em dissonância com as previsões do projeto. Foram apontados os seguintes desvios: a) os Postes foram especificados em desacordo com os de instalação, e os quantitativos são heterogêneos entre Planilha contratada e vistorias, principalmente no Lote 02 e Aditivos; b) os comandos para o acendimento de uma quantidade de postes através de circuitos foram elaborados corretamente em projeto, porem a lista de materiais previa o comando individual dos pontos; c) as Secções (bitolas) dos cabos elétricos são diferentes entre o Projeto e o que fora executado; d) as distancias, em metros, da infraestrutura e cabos são diferentes entre Projeto e executado; e) não houve instalação de Sistema de Aterramento conforme projeto; f) na‑o foi encontrado lastro de concreto sobre a infraestrutura de mangueiras (eletrodutos) e cabos elétricos; g) os Aditivos não condizem com as necessidades dos itens dos Lotes 01 e 02. Entende que o dano sofrido pelo erário totalizou a quantia de R$ 438.044,54. Esclarece que o pedido é que os Requeridos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, tendo em vista que houve a prescrição das demais sanções decorrentes da prática de Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 23, Inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Aduz que as provas produzidas confirmam que o réu tinha conhecimento dos fatos, sendo que homologou o certame e realizou termos Aditivos. Refere que além constarem nos autos provas suficientes demonstrando o prejuízo sofrido pelo erário, a testemunha Fábio Silva Neves Havro De Sá confirmou os fatos narrados na inicial ao afirmar que averiguou e constatou as irregularidades delineadas no Laudo de Vistoria e que, pelo fato de o Município ter arcado com as despesas de compras de materiais que não foram utilizados, e pagos integralmente ao Apelado, ocasionou prejuízo ao erário. Considera que houve dolo por parte do réu agente público, sendo que a empresa contratada foi beneficiada. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido da nulidade da sentença, a respeito do que as partes foram instadas para manifestação. Em derradeiro Parecer, a douta Procuradoria de Justiça reiterou a manifestação anterior pela nulidade da sentença e, em caso de exame de mérito, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
Voto. Nos termos do artigo 17, § 19, Inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21, a sentença de improcedência não desafia Remessa Necessária, a qual, portanto, não comporta conhecimento. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0016497-76.2017.8.16.0130 de Ação Civil Pública de Ressarcimento por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra o Apelado, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial. A Ação de origem foi proposta contra o Apelado Maurício Yamakawa e Ropel Comércio de Materiais Elétricos Ltda, com a finalidade de condená-los ao ressarcimento de danos causados ao erário, em razão da prática de Atos de Improbidade Administrativa. Segundo o relato inicial, em 12 de agosto de 2008 foi publicado o Edital de Pregão Presencial nº 277/2008, que tinha por objeto a contratação de empresa instaladora, “objetivando a execução de serviços de iluminação na Avenida Heitor Alencar Furtado e revitalização da iluminação na Avenida Martin Luther King (empreitada global)”, sendo o valor máximo o de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).” Foi vencedora a empresa ré Ropel Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Aponta o Ministério Público que na execução do contrato ocorreram danos ao erário, decorrentes das seguintes irregularidades encontradas durante sua vigência: “a) segundo previsão do edital (anexo III - proposta de preço - item C), o regime de execução de serviços era o de empreitada global por lote, sem revisão de quantidades, a preços fixos sem reajustes, contudo, houve assinatura de termo aditivo;b) o contrato, assinado em 17/09/2008, não trouxe a assinatura de testemunhas, condição de validade como título executivo extrajudicial;c) foi emitida a nota fiscal no. 4584 para pagamento do valor de R$ 261.580,00 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais), correspondente a 83% do valor real do lote no 01, no mesmo dia da assinatura do contrato - 19/09/2008;d) a solicitação do pagamento desse valor ocorreu no mesmo dia da homologação e adjudicação - 18/09/2008;e) solicitação de pagamento do valor de R$261.580,00 no dia 18/09/2008, primeiro dia após a assinatura do contrato;f) o extrato do contrato só foi publicado em 08/10/2008, posteriormente aos primeiros pagamentos;g) o valor do contrato do lote 2 era de R$225.800,00, diferente do valor efetivamente pago, de R$ 227.360,00; h) houve a solicitação de termo aditivo do contrato em 16/10/2008, no valor de R$ 134.277,95,mesmo que este não permitisse o reajuste de preços nem acréscimo de quantidades; i) a assinatura do termo aditivo em 17/10/2008, um dia antes do parecer jurídico;j) publicação do termo aditivo apenas no dia 11/11/2008, posterior aos pagamentos realizados.” Ainda de acordo com a peça inicial, realizada vistoria nos locais em que se deram as obras, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, verificou-se que vários itens foram executados em dissonância com as previsões do Projeto, sendo eles: a) os postes foram especificados em desacordo com os de instalação, e os quantitativos são heterogêneos entre planilha contratada e vistorias, principalmente no lote 02 e aditivos;b) os comandos para o acendimento de uma quantidade de postes através de circuitos foram elaborados corretamente em projeto, porém a lista de materiais previa o comando individual dos pontos;fora executado;c) as secções (bitolas) dos cabos elétricos são diferentes entre o projeto e o que d) as distâncias, em metros, da infraestrutura e cabos são diferentes entreprojeto e executado;e) não houve instalação de sistema de aterramento conforme projeto;f) não foi encontrado lastro de concreto sobre a infraestrutura de mangueiras (eletrodutos) e cabos elétricos;g) os aditivos não condizem com as necessidades dos itens dos lotes 01 e 02;”. Estimou-se, com isso, danos ao erário da ordem de R$ 438.044,54. Ao examinar a causa, o Juízo “a quo” entendeu que foi apurado que alguns materiais não foram utilizados nas obras e que outros foram utilizados em menor quantidade que a prevista, a despeito do pagamento integral da obra. E, apesar de constatar a lesão ao erário, Julgou Improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do alegado dolo. Em sua manifestação, a douta Procuradoria de Justiça alegou, preambularmente, a nulidade da sentença, uma vez que não escorou a convicção sobre a inexistência do dolo nas provas produzidas. A sentença conteria fundamentação genérica, insuficiente para satisfazer o dever da motivação das decisões Judiciais. Assiste razão à douta Procuradoria de Justiça ao pugnar pela nulidade da sentença. Como se disse, o Juízo “a quo” concluiu que existiam danos ao erário, mas não condenou os réus por falta de demonstração do dolo, tudo isso sem tecer qualquer consideração a respeito da valoração dos elementos probatórios colhidos. A decisão não foi justificada em documento ou prova documental, resumindo-se em apontar, genericamente, a inexistência de provas sobre o alegado dolo, o que, flagrantemente, ofende o dever de fundamentação das sentenças Judiciais, nos termos do artigo 93, Inciso IX, da Constituição Federal. De rigor, portanto, reconhecer a nulidade da sentença. Possível, por outro lado, o imediato julgamento da causa madura, conforme o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento de realização de outras provas além daquelas já contidas no feito. A demanda se direciona exclusivamente a indenização por danos ao erário, em razão de Atos de Improbidade Administrativa. Incide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” São requisitos de procedência, portanto, a verificação dos danos ao erário e o dolo alegado. Quanto aos danos, nota-se que não houve realização de prova pericial. As irregularidades apontadas na petição inicial prosseguem, então, identificadas apenas no Laudo de Vistoria de seq. 1.19 dos Autos de origem, o que se revela insuficiente. Esse Laudo foi produzido unilateralmente por comissão do Município interessado no ressarcimento dos danos, não podendo, portanto, seu teor ser acolhido sem a confirmação em Perícia Judicial, a qual não foi solicitada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que detinha o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. A prova oral produzida não é capaz de confirmar as irregularidades apontadas na execução do Contrato, as quais envolvem dados Técnicos de Engenharia inerentes ao Projeto da obra pública. Inviável, obviamente, julgar como escorreitos os dados insertos no laudo técnico que subsidiou a demanda com base na oitiva do engenheiro que o elaborou, no caso, o Sr. Fábio Silva Neves Havro de Sá, soando elementar sua parcialidade ao endossar suas conclusões expostas naquele documento. A demonstração das irregularidades da execução da obra dependia de demonstração Pericial imparcial, por perito do Juízo. Mas o Ministério Público do Estado do Paraná, olvidando de seu ônus probatório, entendeu desnecessária a realização da prova. Além de não demonstrados suficientemente os danos alegados, inexiste comprovação do alegado dolo. Em seu depoimento, o réu Maurício Yamakawa informou não ter conhecimento das irregularidades e que diversas tarefas inerentes ao Contrato eram delegadas a terceiros. Nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou que o réu Maurício Yamakawa tinha conhecimento das irregularidades, o que não é presumível pelo fato dele ser Prefeito Municipal. O Representante Legal da empresa ré Michel Osvaldo Rasmussen não endossou a acusação, sendo que informou não ter usado materiais não especificados no Projeto e que não tinha lembrança de quais alterações foram feitas ao projeto originário, como decorrência dos Aditivos contratuais. Como se observa, então, a prova oral produzida não dá suporte nem aos alegados danos e nem ao dolo imputado ao réu Maurício Yamakawa, pelo que é de rigor a Improcedência da demanda. Diante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer da Remessa Necessária; anular “ex officio” a sentença, por falta de fundamentação, e, em julgamento da causa madura, Julgar Improcedente o pedido inicial. Voto, finalmente, por Julgar prejudicado o Apelo.
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