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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016497-76.2017.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, § 19, IV, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/21.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL.PREGÃO PRESENCIAL REALIZADO COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO EM AVENIDA. SENTENÇA DESPROVIDA DE EXAME DAS PROVAS COLHIDAS. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO” POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS AO ERÁRIO E DOLO IMPUTADO AO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO PREJUDICADO.