SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004722-24.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR – EDITAL Nº 47/2020 - GS/SEED – CANDIDATA INSCRITA EM DUAS MATÉRIAS (FÍSICA E MATEMÁTICA) – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO APENAS DA PROVA DE FÍSICA – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA DE MATEMÁTICA – INSUGÊNCIA DA BANCA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA – MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL – EDITAL EXIGIU EXPRESSAMENTE A INSCRIÇÃO COMPLETA DOS CANDIDATOS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO – AUTORA DEIXOU DE PREENCHER PARA QUAIS “GRUPOS” GOSTARIA DE LECIONAR – CRITÉRIO UTILIZADO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL – INSCRIÇÃO INCOMPLETA E EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – RE Nº 632.853 (TEMA Nº 485/STF) – OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTE VINCULANTE (ART. 927, III, CPC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.