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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” proposta por Adriana Pasa da Silva em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (mov. 1.1).Por brevidade, adoto o relatório da r. sentença (mov. 140.1, p. 01-02):“I- RELATÓRIO:Trata-se de ‘ação de obrigação de fazer’ ajuizada por Adriana Pasa da Silva em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos – CEBRASPE.Alega a parte autora, em síntese, que participou de teste seletivo realizado pela ré para contratação de professores temporários, sendo que realizou a inscrição e pagamento da taxa para as provas relativas à matemática e física e fez a prova objetiva relativa às duas matérias, no entanto, a ré não divulgou sua nota e classificação com relação à matéria de matemática. Diante dos fatos alegados, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré informe sua nota e classificação pois está sendo impedido de escolher as aulas da disciplina que escolheu. Requer, ao final, a confirmação da medida antecipatória com a condenação da ré na obrigação de informar sua nota e posição definitiva. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Decisão proferida no evento 19 na qual foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pretendida.A parte ré se manifestou no evento 30 requerendo a reconsideração da tutela de urgência concedida, o que foi indeferido no evento 41.Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 80).Contestação apresentada pela ré no evento 89 alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, bem como a perda superveniente do objeto da ação e a necessidade de litisconsórcio passivo com o Estado do Paraná e com os candidatos aprovados. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando a ausência de preenchimento adequado da inscrição pela parte autora (indicação do grupo de disciplinas de interesse), descumprindo as regras do edital. Sustenta a inexistência de vagas nos Municípios escolhidos no ato de inscrição e a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo. Defende a impossibilidade de violação ao princípio da isonomia. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica apresentada no evento 97.Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a parte ré manteve-se inerte.Decisão saneadora proferida no evento 134 na qual foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela parte ré e afastadas as preliminares arguidas. Na oportunidade também foi anunciado o julgamento antecipado da lide.Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.Em síntese, é o relatório”. Da sentença recorrida Seguindo a marcha processual, sobreveio sentença de mérito no ev. 140.1.A douta Magistrada singular consignou que “a parte autora alega ter participado de teste seletivo promovido pela ré para contratação de professores temporários para as disciplinas de matemática e física, mas a ré não divulgou sua nota e classificação em relação à matemática. Diante do alegado, pretende a parte autora que a ré seja compelida a informar sua nota e posição definitiva. A requerida, por sua vez, alega que a parte autora não preencheu adequadamente sua inscrição, pois não efetuou a indicação do grupo de disciplinas de interesse, descumprindo regras do edital”.Asseverou que “a alegação da requerida não se fundamenta”, porquanto extrai-se do edital nº 47/2020 – GS/SEED que “não era obrigação do candidato efetuar a indicação do grupo de disciplinas de interesse no momento da inscrição, mas sim, mera faculdade. Tal entendimento se extrai da redação dos itens 6.4.2 e 6.4.2.3”.Pontuou que “o edital do teste seletivo utiliza a expressão ‘deverá’ no item 6.4.2 e a palavra ‘poderá’ no item 6.4.2.3. Nessa perspectiva, conclui-se que a obrigação/dever do candidato no ato na inscrição se limitava a informar sua habilitação, bem como selecionar o NRE e realizar o upload da documentação comprobatória dos títulos, não havendo que se falar em obrigação/dever de informar o grupo de disciplinas de interesse, o que seria uma faculdade do candidato, conforme previsto no item 6.4.2.3. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento das regras do edital pela parte autora”.Ressaltou que “não houve comunicação pela requerida antes do teste seletivo sobre eventual irregularidade na inscrição da parte autora que inviabilizaria a realização do certamente pela candidata em relação à disciplina de matemática. Também não teve qualquer indicação no site de que estariam faltando dados ou que a inscrição estaria incompleta ou, ainda, que a parte autora não poderia realizar o teste seletivo para matemática em razão da insuficiência de dados no momento da inscrição. Tanto é verdade que a parte autora realizou o teste seletivo para ambas as matérias (física e matemática)”.Sustentou que “a parte autora alega que houve falha do site da ré no momento da inscrição, vez que não abriu a possibilidade de escolha de grupo de disciplinas. Além da alegação apresentada pela demandante na manifestação do evento 38, é de conhecimento deste juízo que situação semelhante aconteceu com outros candidatos no mesmo processo seletivo, o que reforça a alegação de falha no site da ré, embora isso não afaste a conclusão acerca da ausência de obrigatoriedade do candidato em informar, no ato da inscrição, o grupo de disciplinas de interesse, conforme previsto no item 6.4.2.3 do Edital. Portanto, não há qualquer justificativa plausível pela ausência de divulgação da nota da requerente e sua classificação para a disciplina de matemática”.Assim sendo, julgou procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, NCPC), “para o fim de determinar que a ré divulgue a nota e a classificação da parte autora na prova relativa à disciplina de matemática, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 19”.Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, NCPC. Das razões recursais Irresignado, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 144.1).Alegou que a apelada se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 47/2020 – GS/SEED “objetivando concorrer a uma das vagas para o cargo de Professor Temporário nas Funções/Disciplinas (i) Física/Disciplina: Física e (ii) Matemática/Disciplina: Matemática e suas Tecnologias”.Afirmou que, “quanto à 1º inscrição, a Apelada optou por concorrer as vagas de professor de física, disciplina de física, optando pelas vagas disponíveis nos municípios de Cascavel e Santa Tereza do Oeste, realizando as escolhas dos grupos de disciplinas 01 e 17. Quanto a sua 2º inscrição, entretanto, a Apelada optou por concorrer as vagas de professor de matemática, disciplina matemática e suas tecnologias, optando pelas vagas disponíveis nos municípios de Cascavel e Santa Tereza do Oeste, sem, no entanto, informar, quais os grupos de disciplinas que desejaria concorrer, em contrariedade as regras editalícias”.Sustentou que a pretensão da apelada para “que o Poder Judiciário reexamine os critérios de avaliação e seleção, trata-se de questão que foi objeto de reiterados julgamentos pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o RE n.º 632.853, tema 485, sob a sistemática da Repercussão Geral, fixou a tese segundo a qual: ‘Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade’”.Asseverou que “os critérios para realização de inscrição no processo seletivo em questão foram previa e expressamente previstos em edital. O subitem 6.1.1 do edital de abertura possibilitou aos candidatos a inscrição em até duas funções/disciplinas/área de educação profissional”, enquanto o subitem 6.1.2 impunha deveres ao candidato no momento da inscrição, e o subitem 6.4.2.3 destacou que ele “poderia optar para cada função (i) por até dois municípios/setores e (ii) por até 5 grupos simultaneamente”.Argumentou que, “diferentemente do que concluiu a r. sentença recorrida, a expressão ‘poderá optar’ diz respeito à quantidade de funções; quantidade de municípios e quantidade de grupos. Assim, conforme edital de abertura, ao se inscrever no processo seletivo em questão, o candidato deveria escolher a (i) NRE; (ii) poderia escolher até DUAS funções e, para cada inscrição, (iii) poderia escolher até por até dois municípios ou setores; (iv) disciplina ou área e (v) poderia escolher por até 05 Grupos simultaneamente”.Frisou que “ao optar por realizar inscrições no processo seletivo, o candidato deveria preencher cada inscrição, com todas as opções acima demonstradas. Além disso, importa registrar que de acordo com o subitem 10.2 do Edital de abertura, os candidatos seriam classificados por NRE/município ou setor, função/grupo/disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento, de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais”.Pontuou que, “conforme Edital n.º 16/2021 – GS/SEED, de divulgação do resultado final do processo seletivo, todos os candidatos classificados foram listados de acordo com a Habilitação/NRE/Município ou setor/Grupo – Função/ Disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico). Assim, o candidato que deixou de realizar algumas das opções acima não pode ser classificado ante a impossibilidade de vinculação da sua nota ao NRE/município ou setor, função/grupo/disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento”.Alegou que a apelada, quanto à 2ª inscrição (Matemática), “deixou de realizar a opção referente aos grupos, que, conforme demonstrado, ela poderia optar por até 05 grupos, ou seja, por um, dois, três, quatro ou cinco grupos simultaneamente”, deixando, portanto, de atender uma das disposições editalícias, justificando-se a sua ausência na classificação final da 2ª inscrição.Sustentou que “a banca examinadora agiu em estrita observância aos ao princípio da vinculação ao edital, da legalidade, da ampla defesa e da isonomia, não cabendo ao Poder Judiciário, data vênia, adentrar no mérito administrativo e substituir a banca examinadora alterando os critérios de avaliação e seleção. É inaceitável que candidatos, insurjam-se contra os critérios de avaliação, previamente estabelecidos, colocando em dúvida a imparcialidade e a legitimidade da correção realizada pela banca avaliadora”.Dissertou acerca da força cogente do instrumento convocatório, destacando o subitem 18.1 do edital, que previa que “A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo contidas nos comunicados neste Edital e em outros a serem publicados”. Ainda, asseverou que qualquer discordância com o edital deveria ser objeto de impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu.Afirmou que “ao determinar a classificação da Apelada sem que a banca tenha cometido qualquer ilegalidade, a r. sentença recorrida interferiu nos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, flexibilizando critério previsto em edital, isonomicamente para todos os candidatos, em clara e indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, gerando violação ao princípio constitucional da separação dos poderes” (art. 2º, CF/88).Sustentou que a sentença dispensa tratamento diferenciado à apelada, não cabendo “ao Poder Judiciário alterar os critérios estabelecidos pela banca examinadora nas fases de concurso público, tampouco substituí-la, se tais critérios e a avaliação realizada não padecem de ilegalidade, como foi devidamente demonstrado”.Salientou que o Poder Judiciário apenas pode atuar “nas hipóteses de flagrante erro na questão de prova de concurso público, de questão que esteja fora dos objetos de avaliação estabelecidos em edital, em caso de ausência de observância das regras (critérios de avaliação e seleção) previstas no edital ou quando as regras postas em edital padecem de ilegalidade, isto é, nos casos em que se deve atentar à juridicidade, o que já se comprovou não ser o caso dos autos”.Frisou que “o entendimento sedimentado pelo STF não se aplica somente em casos de questões provas objetivas, mas em relação a todos os critérios, de todas as avaliações de concurso, adotados pela banca examinadora, portanto, é perfeitamente aplicável ao presente caso”.Repisou que, “ao determinar a classificação da Apelada que não atendeu ao edital quanto à 2.ª inscrição no processo seletivo, o D. Juízo a quo, invadiu o mérito administrativo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2.º, da Constituição Federal”.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial.A apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refutou os argumentos ventilados e pleiteou o desprovimento do recurso (mov. 151.1).Em 2º grau, oportunizou-se o contraditório ao apelante para que, querendo, se manifestasse acerca da preliminar aventada pela recorrida (mov. 9.1-TJ). Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis (mov. 12.0-TJ).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.Deixo de acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade aventado pela apelada em suas contrarrazões, por entender que o apelo impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, devolvendo-se a matéria para apreciação pelo Juízo ad quem.Cinge-se a controvérsia em determinar se houve erro no preenchimento da inscrição da candidata. Da inscrição No caso em tela, Adriana Pasa da Silva, ora apelada, propôs a presente “Ação de Obrigação de Fazer” em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, ora apelante, alegando, em síntese, a omissão do seu nome e resultado na lista de classificação final em certame executado pelo recorrente (mov. 1.1).Extrai-se dos autos que a apelada prestou concurso público na modalidade Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando à contratação temporária para o exercício das funções de Professor e Professor Pedagogo, regido pelo Edital nº 47/2020-GS/SEED (mov. 1.7).Adriana afirma que nos dias 27/01/2021 e 12/02/2021 foram publicadas as Classificações Provisória e Final de todas as matérias, respectivamente, mas o nome, a nota e a posição da recorrida só constaram na ordem de classificação da disciplina de Física, como se ela não tivesse realizado a inscrição ou a prova para o cargo de professor de Matemática (mov. 1.1 p. 03).Ante o desprovimento do recurso administrativo (mov. 1.26), a apelada propôs a presente demanda a fim de compelir a banca a divulgar o seu resultado na prova de Matemática (mov. 1.1).Seguindo a marcha processual, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (mov. 140.1), levando à interposição do recurso que ora se aprecia (mov. 144.1).Adianta-se que o apelo merece provimento.O Cebraspe alega, em resumo, que (i) Adriana descumpriu o edital, realizando a 2ª inscrição de forma incompleta, levando à sua desclassificação, (ii) o Poder Judiciário não pode substituir a banca e incorrer no mérito administrativo, sob pena de violar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853/CE – Tema nº 485) e o princípio da separação de poderes (art. 2º, Constituição Federal), e (iii) o apelante observou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, isonomia e ampla defesa ao desclassificar a candidata.Depreende-se do arcabouço fático-processual que a apelada almeja obter tratamento diferenciado, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.Ab initio, importa citar que, ao julgar o RE nº 632.853/CE (Tema nº 485), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. O precedente restou assim ementado:Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (Destaquei).Trata-se de um precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos julgadores, por força do disposto no art. 927, inciso III, NCPC, in verbis:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...]Em que pese o julgado verse acerca de critérios para a correção da prova, é mister reconhecer que ele pode ser aplicado analogicamente ao presente feito, como se verá a seguir.Adentrando ao caso concreto, verifica-se que a candidata efetuou duas inscrições no certame sob judice, a fim de atuar como professora das disciplinas de “Física” e “Matemática e suas Tecnologias”, conforme se verifica no “Comprovante de solicitação de Inscrição” acostado no ev. 1.8:Também consta nos autos que a apelada preencheu a prova objetiva de “Conhecimentos Básicos”, “Conhecimentos Específicos – Física” e “Conhecimentos Específicos – Matemática” (mov. 1.10).No entanto, o nome e o resultado de Adriana constam somente na Classificação para o cargo de Professor de Física, como se ela não tivesse preenchido a prova de Matemática (mov. 1.12 a 1.25).Em um primeiro momento, seria possível concluir que houve um erro da banca ao omitir o nome da apelada na divulgação do resultado do certame. Contudo, após atenta leitura ao edital que rege o certame, verifica-se que o erro deve ser imputado à Adriana, que não observou integralmente as disposições editalícias no momento de sua 2ª inscrição.Explica-se.O Edital nº 47/2020-GS/SEED foi cristalino ao estabelecer o “passo a passo” da inscrição do candidato, sob pena de desclassificação na hipótese de não preenchimento da solicitação de forma completa, correta e verdadeira. Veja-se (mov. 1.7):6.1.1 Os candidatos que optarem por se inscrever em duas funções/disciplinas/área da educação profissional (eixo tecnológico) deverão informar as opções simultaneamente.6.1.2 O candidato que, no ato da inscrição, não informar simultaneamente as duas funções/disciplinas/áreas da educação profissional (eixo tecnológico) de seu interesse, concorrerá, automaticamente, a uma função/disciplina/área da educação profissional (eixo tecnológico), do que não poderá alegar desconhecimento.6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.6.4.2 No momento da inscrição, o candidato deverá:a) para cada inscrição, informar sua habilitação (Licenciado/Bacharel/Tecnólogo ou Acadêmico):- Licenciatura Plena/Bacharel/Tecnólogo;- Licenciatura Curta; ou- Acadêmico.b) selecionar o NRE e seguir conforme especificado no item 6.4.2.3;c) realizar o upload da documentação comprobatória dos títulos, conforme item 9 deste Edital, em link específico, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/seed_pr_20_professor.6.4.2.3 No momento da inscrição, após escolher o NRE, observados os Anexos I e II, o candidato poderá selecionar:a) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento, poderá optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos (anexo I) simultaneamente;b) para duas funções ou duas disciplinas ou duas áreas do conhecimento, poderá, para cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente;c) para um eixo da educação profissional, poderá optar por dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente;d) para dois eixos da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente;e) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento e um eixo da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente.6.4.9 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo contidas nos comunicados neste Edital e em outros a serem publicados”.O Cebraspe acostou aos autos o comprovante de inscrição de Adriana, sendo possível verificar que a candidata deixou de escolher os grupos de disciplinas de interesse na 2ª inscrição (mov. 30.6):Depreende-se que a apelada preencheu completamente a 1ª inscrição, (i) informando a sua titularidade (Licenciatura Plena), (ii) optando pela disciplina de Física, (iii) escolhendo dois Municípios para atuação (Cascavel e Santa Tereza do Oeste), e (iv) escolhendo os grupos 01 e 17 para lecionar.No tocante à 2ª inscrição, a recorrida omitiu a escolha dos grupos, se limitando a (i) informar a sua formação em Licenciatura Plena, (ii) optar pela disciplina de Matemática e suas Tecnologias, e (iii) escolher dois Municípios para atuação (Cascavel e Santa Tereza do Oeste).Inobstante o edital utilize o verbo “poderá” no item 6.4.2.3, ele não configura uma prerrogativa (liberalidade, faculdade) do candidato. Na realidade, a disposição editalícia prevê que o candidato tinha a opção de escolher até dois Municípios e até cinco grupos simultaneamente. Peço vênia para citar novamente o item 6.4.2.3:6.4.2.3 No momento da inscrição, após escolher o NRE, observados os Anexos I e II, o candidato poderá selecionar:b) para duas funções ou duas disciplinas ou duas áreas do conhecimento, poderá, para cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente;A obrigatoriedade da escolha dos grupos resta evidenciada após uma interpretação sistemática, visto que o item 10.2 do Edital nº 47/2020-GS/SEED estabelece os critérios para a classificação final dos candidatos, estando dentre eles o “Grupo” escolhido no momento da inscrição:10.2 Após o cálculo da nota final no processo seletivo e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem 10.3 deste Edital, os candidatos classificados serão ordenados da seguinte forma: Licenciados, Bacharéis/Tecnólogos e Acadêmicos, por NRE/município ou setor, função/grupo/disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento, de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais, em 3 (três) listas:a) a primeira uma lista de ampla concorrência, contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive candidatos inscritos para reserva de vagas para pessoas negras e para as pessoas com deficiência;b) a segunda lista, com a pontuação dos candidatos inscritos para a reserva de vagas como pessoa negra;c) a terceira lista, com a pontuação dos candidatos inscritos para a reserva de vagas como pessoa com deficiência.Nesta senda, conclui-se que a medida imposta à banca na sentença é inexequível e afronta o instrumento convocatório, porquanto a ordem de classificação depende do preenchimento completo da inscrição pelo candidato, visto que o resultado final se baseia nos seguintes critérios: (i) grau de titularidade do candidato (Licenciados, Bacharéis, Tecnólogos e Acadêmicos), (ii) Núcleo Regional de Educação (NRE) e/ou Município escolhido, e (iii) função, grupo, disciplina ou área de educação profissional (eixo tecnológico) ou área de conhecimento.Resta evidente que a apelada descumpriu uma das obrigações impostas no instrumento convocatório, sendo descabido o pedido de divulgação do seu resultado na prova de Matemática, mormente o edital previa expressamente que o Cebraspe tinha o “direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira” (item 6.4.9 retrocitado).Esta Corte Estadual de Justiça já apreciou feito semelhante envolvendo o mesmo certame, concluindo pela legalidade da exclusão da candidata que preencheu a inscrição de forma incompleta e em desacordo com as regras editalícias:MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020-GS/SEED. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. INSCRIÇÃO INCOMPLETA E EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012852-06.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022). (Destaquei).Por derradeiro, insta mencionar que inexiste prova de eventual erro no sistema da Cebraspe, que não teria permitido a escolha dos grupos na 2ª inscrição. Não consta nos autos qualquer requerimento administrativo acerca da impossibilidade de preenchimento no campo dos “grupos de disciplinas de interesse” no momento da inscrição, não comportando acolhimento a alegação de que houve falha no serviço prestado pela banca.Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tendo em vista o provimento do apelo, inverto o ônus da sucumbência, cabendo à Adriana arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais mantenho em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o baixo valor dado à causa (R$ 1.000,00), conforme autoriza o art. 85, §8º, NCPC.Por derradeiro, cumpre ressaltar que a apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, nos termos do art. 98, §3º, NCPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.Entretanto, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, NCPC).
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