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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravos de instrumento interposto por GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA, sob autos nº 0007676-75.2023.8.16.0000 e pelo ESTADO DO PARANÁ, sob autos nº 0012592-55.2023.8.16.0000, em face da decisão de mov. 266.1, integrada pela decisão de mov. 274.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0005947-80.2015.8.16.0004, que, quanto ao cumprimento de sentença definitivo em relação ao valor tido como incontroverso, acolheu a impugnação para reconhecer excesso de execução no cumprimento de sentença ofertada pela exequente quanto ao valor incontroverso no montante de R$ 442.750,22, bem como condenar a exequente ao pagamento das custas processais do incidente e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, ou seja, R$ 44.275,02, a serem atualizados pelo IPCA-e desde a data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão; quanto com cumprimento de sentença do valor residual ao incontroverso, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução no cumprimento de sentença do valor residual ao incontroverso (correção monetária e juros de mora), determinando o refazimento do cálculo.Insurge-se a agravante Granosul Agroindustrial Ltda, vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão agravada acolheu a alegação do Estado do Paraná no sentido de que o cálculo apresentado pelo exequente continha excesso de execução do valor incontroverso, em razão da inclusão de valores prescritos.Sustenta que a decisão está equivocada, pois não levou em conta que, no caso do ICMS, o lançamento não se dá com a saída da mercadoria, por se tratar de fato gerador complexo e periódico, mas sim quando o contribuinte encerra a apuração do mês, relativamente às ocorrências verificadas entre o primeiro e último dia útil do mês e apresenta a declaração, sendo está o lançamento do imposto, tal qual considerado pelo expert na perícia realizada no processo originário.Aduz que o cálculo apresentado no laudo pericial foi homologado pelo juízo e que não houve questionamento pelo Estado do Paraná da metodologia utilizada, que considerou que o lançamento se dá no mês subsequente à apuração do imposto pelo contribuinte.Pondera que o acórdão proferido na AC 337.362-8, determina a restituição dos valores lançados em conta gráfica, o que significa o prazo da formação do fato gerador complexo e de fatos sucessivos.Alega que é óbvia a contradição e erro material entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que, ao expressar a metodologia do cálculo para o período 06/2009 a 08/2011, mencionou por último a TR (não referida na decisão que homologou o laudo pericial), e a aplicação da Lei 11.960/2009, sem mencionar que a mesma determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Pontua que há coisa julgada em relação aos critérios de atualização monetária do período 06/2009 a 08/2011, posto que neste ponto a decisão do Mov. 1.16 e 1.17 não foi modificada pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e nem em sede de Juízo de Retratação.Defende que o erro material (que trocou os critérios da lei citada pela menção à TR), precisa ser corrigido, pois o prejuízo é evidente, tendo em vista que tão logo tomou conhecimento da mesma, o Estado do Paraná manejou embargos de declaração (Mov. 267.1), onde informa que procedeu a novo cálculo da sentença em curso de cumprimento, apurando um valor consideravelmente menor do que aquele apresentado anteriormente, informando ter realizado o bloqueio da conta SISCRED para impedir novas transferências.Expõe que a TR não pode ser utilizada como correção de indébito tributário, ou para qualquer outro fim, embora a ação da sistemática da Lei 11.960/2009 ao caso, por força da coisa julgada que, no entanto, não limitou a correção a esse índice.Sustenta, ainda, que a decisão contraria o acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação, posto que, na linha da orientação adotada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), ficou estabelecido que havendo norma própria na legislação do Ente Federativo – deve ser aplicada; inexistindo norma: aplica-se a SELIC; e inexistindo regra quanto à taxa de juros, serão estes de 1% a.m. Pondera que o Estado do Paraná adota disciplina própria para cobrança de seus créditos tributários em atraso, conforme artigos 37 e 38 da Lei 11.580/1996, inexistindo cumulação da FCA com a SELIC, pois o valor do crédito tributário é primeiramente atualizado pela FCA e, a seguir, o mesmo valor sofre aplicação do somatório da SELIC para o período, formando-se o principal, correção e juros, um resultado final, com aplicação isolada.Aduz que há um outro fator ainda a acrescentar e considerar, que não pode ser desprezado: a coisa julgada, eis que ao julgar o recurso de Apelação Cível nº 337.362-8, restou clara a determinação de que se aplique um índice de correção monetária e uma taxa de juros a partir do trânsito em julgado daquela decisão, no caso ocorrida em 31/08/2011, quais sejam, as regras dos artigos 37 e 38 da Lei 11.580/1996.Defende, por fim, que a decisão agravada fixou honorários advocatícios ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, à razão de 10% sobre o excesso ora debatido, bem como (ainda pendente), sobre o valor real do indébito cobrado em comparação ao pedido de execução, contudo, a matéria ainda está sub judice na origem, e por isso, deve ser afastada, uma vez que o valor corrigido atribuído à execução quando do ingresso da inicial é compatível com o resultado até hoje vigente, o que não pode ser desconsiderado.Requer, assim, a concessão de liminar, ou antecipação da tutela recursal, para o fim específico de: a) manter a suspensão quanto a qualquer estornou ou cobrança executiva, conforme determinado na decisão do Ev. 274.1; b) conceder a tutela recursal, para o fim de determinar que o cálculo a ser realizado conforme consta da decisão agravada (Mov. 266.1), observe, no período referente a 06/2009 a 08/2011, o critério da decisão dos Mov. 1.16 e 1.17, ou seja, da Lei 11.960/2009, porquanto, conforme entendimento do julgador a quo, dito período não teve modificação em face ao julgamento final do recurso no agravo 1.257.548-6; c) igualmente, para que, na forma dos art. 37 e 38 da Lei 11.580/1996 e da decisão no Agravo 0029957-40.2014.8.16.0000, o cálculo observe os critérios da lei local.O Estado do Paraná, por sua vez, alega em suas razões recursais que, em razão de ter sido deferido liminarmente o creditamento de valores à empresa Granosul, fora repassado valores maiores do que o devido, tendo em vista o acolhimento das impugnações apresentadas pelo Fisco. Aduz ainda, que esses créditos à maior foram inclusive cedidos a outros contribuintes pela empresa Granosul. Pugnam para que seja autorizado assim, que após a liquidação do valor, o Fisco Estadual possa promover procedimento administrativo fiscal em face dos terceiros beneficiários das cessões, sem que se tenha que lançar mão de nova ação, tendo em vista que, segundo argumenta, o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil expressamente prevê que a liquidação de referido dano será efetuada nos próprios autos em que a medida tenha sido concedida. Defende que: “Ainda que os cessionários do crédito não tenham sido partes diretas na ação judicial, respondem também pelos efeitos da liminar concedida, nos termos do §3º do artigo 109 do Código de Processo Civil”.Dessa forma requer que “considerando que os valores creditados por força de liminar já foram cedidos e os terceiros valeram-se dos créditos, devem igualmente responder pelos danos causados, com o respectivo estorno das operações pela via administrativa após a homologação do valor final na liquidação de sentença”.No tocante aos consectários legais, o Estado do Paraná argumenta que: “Com relação à correção monetária, não se discorda da aplicação da TR em razão da coisa julgada no período de julho de 2009 a agosto de 2011, a partir de quando deve incidir única e exclusivamente a SELIC”. Contudo, quanto aos jutos, argumenta que: “Como exposto na impugnação de mov. 251.1, os juros de mora devem ser regidos pela r. sentença da fase de conhecimento, pois não alterada na fase de liquidação a qual determinou a aplicação exclusivamente da SELIC, mas tão apenas após o trânsito em julgado. Por outro lado, não há que se falar na aplicação de juros compensatórios antes ou depois do trânsito em julgado, já que inexiste previsão legal para tanto em repetição de indébito tributário”.Ao final requer o conhecimento e provimento integral deste recurso, reformando-se a r. decisão agravada para que após a definição do valor devido ao Agravado, sejam os valores cedidos acima do crédito diretamente cobrados dos terceiros beneficiados e da Agravada, de forma solidária, mediante procedimento administrativo, bem como seja homologado integralmente o cálculo de mov. 251.2 dos autos de origem quanto ao valor do débito da segunda etapa da liquidação, à exceção do período do IPCA-E, que deve ser substituído apenas pela taxa TR.Houve pedido liminar somente pela agravante Granosul, a qual foi deferida pela decisão de mov. 12.1 do recurso por ela apresentado.Nos autos do recurso da agravante Granosul, fora apresentado parecer pela Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no mov. 21.Apresentadas contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADEConheço os recursos de agravo do instrumento tendo em vista que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTendo em vista que ambas as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento, com relação a discussão sobre os consectários legais, cuja insurgência das partes se identifica, a análise se dará de forma conjunta. Quanto aos demais pedidos, analisar-se-á em tópicos apartados. Prescrição – Alegação da Agravante GranosulA agravante Granosul alega não ter havido a ocorrência da prescrição no caso em estudo, pois, diferente do que entendeu o magistrado singular, “o lançamento não se dá com a saída da mercadoria, por se tratar de fato gerador complexo e periódico: só ocorre na data em que o contribuinte encerra a apuração do mês, relativamente às ocorrências verificadas entre o primeiro e último dia útil do mês e apresenta a declaração, sendo esta o lançamento do imposto, onde pode aparecer tanto uma situação positiva para o Estado (crédito tributário a recolher), ou negativa (saldo negativo de imposto, a ser passado para o período subsequente)”.O Estado do Paraná, em contrarrazões, alega que “Como houve determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, é certo que os 10 anos devem serem contados da data do fato gerador, sob pena de ofensa direta à lei e ao título executivo judicial”.Pois bem.Para critério de aplicação da prescrição no caso em tela fora considerado a teoria dos “cinco anos para homologação do crédito mais cinco anos do prazo prescricional”, conforme se verifica do acórdão proferido em agravo de instrumento nº 0050504-04.2014.8.16.0000, que decidiu sobre a ocorrência da prescrição e seus critérios.Para critério de aplicação da prescrição no caso em tela fora considerado a teoria dos “cinco anos para homologação do crédito mais cinco anos do prazo prescricional”, conforme se verifica do acórdão proferido em agravo de instrumento nº 0050504-04.2014.8.16.0000 – mov. 1.59, que decidiu sobre a ocorrência da prescrição e seus critérios. Vejamos: Desse modo, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 (cinco) anos teria início na data em que o Fisco homologasse, expressa ou tacitamente, a declaração do contribuinte. Considerando que o prazo para a homologação tácita é de 5 anos, o que ocorria na prática era que o contribuinte contava com o prazo de 10 anos para pleitear a restituição do indébito (5 anos até a homologação mais 5 anos do prazo prescricional). Era a chamada "tese dos cinco mais cinco". Essa prática restou alterada com a promulgação da Lei n. 118/2005, que dispõe, em seu art. 3º:Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei.Assim, o prazo prescricional passou a ter como termo inicial a data do efetivo pagamento e não mais a data da homologação, de modo que o prazo restou reduzido para 5 (cinco) anos, não mais se aplicando a tese dos cinco mais cinco, mesmo para recolhimentos efetuados anteriormente à sua vigência. No entanto, essa alteração não se aplica ao caso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos, ao julgar na sistemática da Repercussão Geral o Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional reduzido de cinco anos definido na referida Lei Complementar terá incidência nas demandas ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que significa dizer que às ações ajuizadas em momento anterior à sua vigência, aplica-se o prazo decenal. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3o. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dl 27/08/2007). 2. No julgamento do REsp. 1.002.932/SP, representativo de controvérsia, realizado em 25/11/2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: (a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e (b) quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. No caso, os tributos foram indevidamente recolhidos a título de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 03.06.2002, que revela inequívoca a inocorrência da prescrição dos tributos recolhidos 41 indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da demanda, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1124331/DF - Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 110 01/09/2011).No tocante à alegação de que parte dos créditos estariam prescritos, entendo que assiste razão ao agravante. Isso porque, de fato, a ação foi ajuizada em 21/12/2001 e, conforme se vislumbra da planilha de atualização dos créditos de ICMS juntada aos autos às fls. 1445 (781-TJ), ali constam especificados os créditos relativos a ICMS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/1991. Vislumbra-se dos documentos juntados aos autos que a autora, ora agravada, efetuou vários pedidos administrativos de restituição de ICMS creditado indevidamente ao Estado do Paraná, conforme se vislumbra dos documentos juntados às fls. 159v./162.-TJ, 167v./170v.-TJ, fls. 177/180-TJ, fls. 186v./189v-TJ, fls. 194/197-TJ, fls. 203/205v.-TJ, fls. 210/213-TJ, fls.219/222-TJ, fls. 226v/229v.-TJ, fls. 235v./238v.-TJ, fls. 240v./243v.-11, fls. 250/253-TJ, fls. 261/263v.-TJ, fls. 297v./300v.-1j, fls. 307-310/TJ, fls. 317-319v.-11 protocolados junto à Coordenação da Receita do Estado do Paraná, em datas de 25/11/1999, 04/12/1999 e 04/08/2000. Em tais pedidos consta expressamente que a agravada efetuou negociações de exportação de óleo bruto de soja degomado e farelo de soja no período de maio/91 a setembro/96. Em sede de contraminuta a mesma alegou que o pedido administrativo de restituição dos valores recolhidos indevidamente interrompe o prazo prescricional. Contudo, não prospera tal alegação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 3. "O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e/ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa " (AgRg no Ag 629.184/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, Dl 13/6/05). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcI no REsp 1057662, Primeira Turma, j. 17/05/2011) - grifei.Por outro lado, conforme se depreende da inicial proposta pela autora, o pedido é claro no sentido de que "em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, a restituição deve abranger todos os lançamentos efetuados no decênio anterior à propositura da ação" (fl. 57v.) Desta forma, é de se dar provimento ao presente agravo, neste ponto, a fim de que seja afastada da condenação os cálculos efetuados com base nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2001, bem como desta data até 20 dezembro/2001 eis que atingidos pela prescrição. Assim, apesar de reconhecida a não incidência da prescrição nos recolhimentos efetuados nos dez anos que antecederam a propositura da ação, a condenação deve restringir-se ao decênio anterior a referido ato, que se deu em 21 de dezembro de 2001, restando provido, nesta parte, o recurso interposto. Considerando que no caso em estudo, restou decidido – acórdão transitado em julgado – que a prescrição se aplicara nos moldes da teoria dos cinco anos mais cinco, há que se considerar que o prazo que o Fisco tem para homologar o lançamento conta-se não do lançamento, mas do fato gerador do tributo, que no caso do ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte nos termos do inciso I do art. 12 da Lei Kandir. Deste modo, a contagem do prazo prescricional é de cinco anos contados da data do fato gerador, que findo, considera-se homologado o lançamento do tributo, e mais cinco anos contados para a prescrição.Nesse sentido é a norma contida no § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei) Destarte, a conclusão que se chega, na presente hipótese é a mesma que chegou a Procuradoria de Justiça no sentido de que (mov. 21.1 – TJ): “A nosso ver, conforme reiteradamente abordado nos autos originários, observa-se que, in casu, houve a determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, sendo certo, que a contagem dos 10 (dez) anos deve ser feita da data do fato gerador, sob pena de ofensa a dispositivo legal. Ademais, no caso do ICMS, o fato gerador se dá com a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, de modo que cabe adotar como critério, a data da emissão da nota fiscal, o que se observa nos autos. Ora, conforme planilhas, anexadas pela própria agravante, os eventos relativos a dezembro de 1991, que abarcaram as notas fiscais de nº 11.429, 11.430, 12.051 e 12.100, 12.234 (11.430) e 12.831 (12.100), referem-se a operações realizadas antes de 21 de dezembro de 1991, ou seja, imperioso o reconhecimento da prescrição quanto a elas”.
Não há QUE se falar no caso em hipótese da preclusão, por eventual ausência de impugnação em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que se deve atentar aos princípios balizadores da coisa julgada que formou o título exequendo – fase de liquidação, sendo vedada sua modificação em fase cumprimento de sentença.
Ou seja, se contra o acórdão que se estabeleceu o critério para apuração dos créditos prescrito não houve insurgência das partes, não pode haver, tanto pelas partes, como de ofício pelo magistrado, a modificação dos critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa aos primados da coisa julgada e da segurança jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da preclusão de matéria não impugnada no momento adequado, regra que tem validade, inclusive, para questões de ordem pública, como é a prescrição suscitada pelo agravante.
Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720808/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021)
Neste liame intelectivo, assiste razão ao argumento do Estado do Paraná, no sentido de que “Como houve determinação da aplicação da tese dos cinco mais cinco, é certo que os 10 anos devem ser contados da data do fato gerador, sob pena de ofensa direta à lei e ao título executivo judicial”,
Destarte, não comporta reparos a decisão singular, neste particular, razão pela qual nego provimento ao recurso da agravante Granosul, neste ponto. Consectários – Análise conjunta das razões de ambos os recursos.As partes insurgem-se contra a forma de aplicação dos consectários legais.Pois bem.O presente recurso tem origem em ação com pedido de repetição de indébito na qual se postula a repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido indevidamente pelo Estado do Paraná em operações de exportação de produtos sujeitos à imunidade constitucional (farelo de soja e soja degomada), sendo a referida julgada improcedente e, posteriormente, reformada por este Tribunal em sede de recurso de apelação para reconhecer a inconstitucionalidade do ICMS sobre exportação de óleo de soja degomado e reconhecer o direito do crédito do ICMS indevidamente lançado em conta gráfica, mediante aproveitamento dos valores a serem apurados em oportuna liquidação de sentença por arbitramento, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais de correção, além do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994, juros compensatórios a contar do abatimento indevido, nos termos do art. 161 do CTN, fixados em 1% ao mês até janeiro de 1996, depois desta data pela Taxa SELIC, eis que a mesma utilizada pelo Fisco e dos moratórios a contar do trânsito em julgado do acórdão. Contra referido aresto foi interposto recurso extraordinário que teve o seguimento negado. Interposto agravo regimental foi improvido, tendo transitado em julgado em 31/08/2011 (Mov. 1.10).Iniciada a fase de liquidação de sentença foi nomeado perito, sobrevindo o laudo pericial (mov. 1.13) e laudos complementares de esclarecimentos (mov. 1.14 e 1.15). Ato contínuo, o juízo singular homologou o laudo pericial na decisão de mov. 1.16, a qual, após embargos de declaração, foi complementada na decisão de mov. 1.17, contando com o seguinte dispositivo: “3. Dispositivo.Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de sanar as omissões, contradições e erros materiais apontados, nos termos da fundamentação acima exposta.Destarte, altero o comando final da sentença de fls.4406/4410-verso para que ela passe a constar nos seguintes termos:"Ante ao exposto, homologo por sentença o laudo pericial de fls.1.430/1.594 e fls. 1.803/1.810, com a correção de fls. 3162/3167, afim de reconhecer que o crédito da parte autora, em razão do indevido lançamento do ICMS em conta gráfica, em relação à exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja, atualizado até 31/10/2008, é de R$ 129.056.227,89 (cento e vinte e nove milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tal valor deverá ser acrescido dos juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012, que a alterou, foi publicada no Diário Oficial em data de 08.08.2012." (grifei)Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Ambas as partes impugnaram a decisão via agravo de instrumento, sendo que o recurso do Estado do Paraná foi parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição relativamente aos lançamentos efetuados no decênio que antecedeu a propositura da ação (21/12/2001) e, interposto recurso especial, foi este inadmitido ao fundamento no óbice do art. 1.030, inc. I, alínea “b”, do CPC/2015); interpostos embargos de declaração, foi a inadmissão mantida (Mov. 47.2). Seguiu-se agravo em recurso especial, inicialmente considerado inadmissível (Mov. 56.3), e, encaminhado ao STJ, resultou no conhecimento em parte do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte desprovê-lo (REsp. 1.793.732, Rel. Min. Assusete Magalhães); o agravo interno que se seguiu foi improvido (Mov. 114.2), vindo a transitar em julgado em 16/10/2019 (certidão, Mov. 131.2).Com relação ao recurso da parte autora, foi inicialmente desprovido pela 3ª Câmara Cível do TJ/PR (Mov. 16.3), contudo, teve posterior acolhimento de embargos de declaração para que se aplicassem os índices de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADI 4357 a partir de 25/03/2015 (Mov. 16.4); já o Recurso Especial enfocado na questão do IGP-M foi objeto de desistência quando já se encontrava no Superior Tribunal de Justiça; deste modo, retornaram os autos para o prosseguimento do julgamento quanto às matérias abarcadas pelos temas 810 e 905 STF/STJ e, pois, submetidos ao juízo de retratação, perante a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.Remetidos os autos para o juízo de retratação referente aos temas paradigmas, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 26.1 dos autos nº 0029957-40.2014.8.16.0000), em substituição ao acórdão outrora lavrado: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC E ARTIGO 109 DO RITJPR. DEMANDA JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTO. ICMS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. REANÁLISE DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AMOLDAR O ACÓRDÃO DESTA CORTE AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRANASUL AGROINDUSTRIAL LTDA QUE DEVE SER NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO Interposto recurso de embargos de declaração pela ora agravante contra o juízo de retratação, esta Corte conheceu e deu provimento ao recurso para, em sede de juízo de retratação, reformar parcialmente o recurso de apelação, no sentido de adequá-lo ao entendimento manifestado pelo STJ no Tema 905, nos seguintes termos: Desse modo, tratando-se de repetição de indébito de ICMS, para a correta adequação ao posicionamento de caráter vinculante adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão deve ser modificado nos seguintes termos: o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial exequente (31/08/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996. (grifei). Embora tenha sido interposto recurso especial, houve pedido de desistência, o qual foi homologado (mov. 231.5).Observa-se, assim, que, com relação aos consectários legais incidentes antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), prevaleceram aqueles definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”.Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), que modificou o acórdão e que exerceu o juízo de retratação para determinar que a correção do crédito se dê pelo FCA e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996.O juízo singular, ao proferir a decisão ora agravada, deixou de observar a coisa julgada formada em relação aos consectários que devem incidir antes do transito em julgado, posto que determinou a incidência de correção monetária nos termos da Lei 11.690/2009 e juros de mora pela SELIC, ao passo que, conforme determinada na decisão transita em julgado de mov. 1.17: “passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009”.Isto posto, se afigura evidente a divergência existente entre a decisão guerreada e a coisa julgada formada no título exequendo, fato que pode alterar substancialmente o cálculo do montante devido a título de valor incontroverso e causar grave prejuízo ao exequente, sendo medida cabível, a determinação de que o cálculo promovido pelo contador judicial observe a devida coisa julgada, nos termos supra destacados.Assim, deve ser parcialmente reformada a decisão guerreada, nos termos acima transcritos, razão pela qual o recurso da Agravante Granosul deve ser parcialmente provido, neste particular, ao passo que deve ser negado provimento ao recurso do Estado do Paraná. Alegação do Estado do Paraná - Da responsabilidade por eventual prejuízo causado em razão da concessão da liminar.Em suas razões recursais o Estado do Paraná defende que, em razão de concessão de liminar à empresa Granosul, fora concedido a ela crédito que, após acolhimento das impugnações do Estado do Paraná, se revelou maior do que a empresa teria direito. Argumenta que esses créditos foram cedidos pela empresa Granosul a outros contribuintes os quais, inclusive, já teriam aproveitado esses créditos junto ao Estado do Paraná, acarretando prejuízos milionários aos cofres públicos.Requer assim, que, após a liquidação do valor total devido, seja autorizado que o Fisco Estadual promova procedimento fiscal em face dos contribuintes de forma solidária, posto que teriam aproveitado crédito à maior cedido pela empresa Granosul, para fins de recuperar os valores aproveitados indevidamente.De início, vale destacar que, ao contrário do que entendeu o d. juízo singular, não se revela necessária a propositura de nova ação para se apurar o dever de indenizar a parte que restou prejudicada pela concessão de liminar que não fora confirmada posteriormente pela sentença em sede de cognição exauriente.O Código de Processo Civil, em seu art. 302, inciso I e parágrafo único, dispõe que “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível” Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;(...)Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. A dispensa da propositura de ação condenatória resulta do texto legal, de sorte que a indenização deverá ser liquidada nos autos do processo (STJ, REsp 744.380/MG, rel. Min. Denise Arruda; REsp 802.735/SP, rel. Min. Sidnei Beneti).Ainda, “A sentença de improcedência, quando revoga tutela concedida por antecipação, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.” Precedente: REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 6/6/2016.Destarte, não se revela necessária a propositura de ação em apartado para o fim de se apurar o direito do Estado do Paraná de reaver os créditos que, ao final da apuração dos valores devidos, se revelarem eventualmente cedidos à maior a empresa Granosul.E, tendo em vista que é de conhecimento dos cessionários a natureza litigiosa dos créditos que aproveitaram, tal como dispõe o art. 109, § 3º do CPC, admite-se que se estenda os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Destarte, merece provimento o recurso do Estado do Paraná, neste particular. Honorários No tocante aos honorários, é prudente postergar a fixação da verba, levando-se em conta os novos cálculos que serão realizados a partir do que restou decidido quando da análise do presente recurso, posto que terá impacto no valor total do débito. ConclusãoAnte o exposto, o Voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Granosul Agroindustrial Ltda para reconhecer que: a) antes do trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), devem prevalecer os consectários legais definidos pelo juízo singular na decisão de mov. 1.16, integrada pela decisão de mov. 1.17, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei n" 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, vez que a Lei n° 12.703/2012”; b) após o trânsito em julgado do acórdão da ação de conhecimento (31/08/2011), deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 - transitado em julgado na data 20.05.2022 (mov. 44), o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial exequente (31/08/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37[1] e 38[2] da Lei Estadual nº 11.580/1996, conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. – ipsis litteris – negritei e sublinhei.[3] CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná para autorizar que, após a liquidação do valor total devido, promova procedimento fiscal em face dos demais contribuintes cessionários de forma solidária, tudo nos termos da fundamentação supra e conforme consta em ata de julgamento. [1] Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007).[2] Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007).§ 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007).(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18573 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):[3] Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (índice e não juros)
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