Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face da decisão de mov. 279.1 nos autos de nº 0005808-18.2017.8.16.0115, da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que indeferiu o pedido de ordem de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB, nos seguintes termos:“1. Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, importante lembrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Pois bem. Emergem como requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso concreto a parte devedora restou citada, não efetuou o pagamento ou indicou bens à penhora, e, embora algumas diligências visando à constrição de bens tenham restado infrutíferas, há nos autos bens penhoráveis. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB”.Em suas razões recursais sustenta a agravante que: a) o processo tramita a 5 (cinco) anos, sem êxito; b) todas as outras medidas buscadas (Bacenjud; Renajud e Infojud) restaram infrutíferas; c) a pesquisa via CNIB é mais uma ferramenta a disposição do Poder Judiciário e às partes, onde integra as ordens judiciais; d) cumpriu os requisitos previstos na Súmula 560 do STJ e do REsp 137707/SP para requerer a ordem; e) o poder judiciário deve zelar pela rápida solução do feito executivo.O recurso foi recebido com a antecipação da tutela recursal e a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 8.1, 18 e 19).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.O presente recurso versa sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).É sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da supramencionada CNIB são: “Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens”.Desse modo, a CNIB, tal como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor a fim de garantir maior efetividade na busca pela satisfação de seu crédito, dado que o devedor que tem contra si tal determinação não poderá alienar ou transferir seus bens para terceiros.Este sistema visa decretar a indisponibilidade, atingindo a alienação e oneração de todos os bens dos devedores, sejam eles móveis ou imóveis, evitando, assim, a dilapidação do patrimônio do devedor e a fraude à execução, servindo, portanto, de medida coercitiva para estimular o pagamento da dívida pelo devedor. Para a sua utilização, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.377.507/SP, quais sejam: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.Pois bem. Através da análise do caso concreto, verifico a possibilidade.Explico.No caso, a parte agravada Sr. Loudes, foi citada, com certidão juntada nos autos no mov. 29.1 e, o executado Arcelino, foi citado, com certidão juntada no mov. 203.1.No mov. 35.1 a exequente requereu a penhora via SISBAJUD de valores em conta da executada Lourdes, em razão da citação efetuada.No mov. 205, certificou-se ter decorrido o prazo para o executado Arcelino para pagamento do débito.Em razão disso, o exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD (mov. 208.1).No caso, observa-se dos autos, ter sido realizado pedido de penhora de valores via Bacenjud /Sisbajud, porém não restaram frutíferos (mov. 55 e 222). Quanto a pesquisa Renajud, verifica-se ter sido encontrado veículos em nome dos executados (mov. 77), porém, a exequente informou nos autos a existência de alienação fiduciária em ambos os veículos, pedindo assim o desbloqueio (mov. 90.1).Além disso, no registro da motocicleta encontrada em nome do executado Arcelino, constatou-se a existência de restrições judiciais de outros processos (mov. 77.1). Por fim, realizada pesquisa Infojud (mov. 259), não constam declarações de imposto de renda em nome dos executados. Sobre o imóvel encontrado em nome da executada Lourdes, de Matrícula nº 20.265, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia, conforme bem apontou a exequente nos embargos de declaração de mov. 282.1, constam dois registros de hipoteca em referido bem, no qual consta como devedora a parte executada Lourdes. Também, verifica-se três averbações de execução de título extrajudicial, na qual consta como executada a parte Lourdes, e três penhoras sobre o imóvel. Assim, assiste razão o exequente em apontar que o bem pode não ser suficiente a garantir a execução, isso porque, como percebe-se do DOI de mov. 259.6, a executada possui apenas 14,29% do imóvel. Nesta toada, restam preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido, pois a parte foi citada e não realizou o pagamento do débito, nem apontaram bens à penhora, bem como as diligências empregadas, para encontrar bens dos executados, não obtiveram êxito.Conforme entendimento consolidado;“A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (Súmula 560/STJ). Nesse cenário, em especial pelo fato de a execução estar em trâmite desde 2017, é perfeitamente possível a decretação de indisponibilidade de bens da executada por intermédio do sistema CNIB, motivos pelos quais impõe-se a reforma da decisão agravada. Conforme o entendimento desta Câmara “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA SISTEMA CNIB. MEDIDA ADMISSÍVEL. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO. INDISPONIBILIDADE QUE TEM FUNÇÃO GARANTIDORA NO CASO DE EVENTUAL VENDA DO BEM, SEM IMPEDIR O DIREITO DE MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063581-02.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.03.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (TEMA 714 DO STJ). ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAREM BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063135-96.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.03.2023).Assim, é de se conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO.
|