SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012619-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS EM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 125, II DO CPC. DENUNCIANTE QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CULPA DE TERCEIRO E NÃO PROPRIAMENTE O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR DECISÃO SANEADORA QUE IRÁ ANALISAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.