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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0012643-66.2023.8.16.0000 – 19ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Agravante: Banco Bradesco S/A
Agravados: Dalvimalha Confecções Ltda e Lucimara Alves de Oliveira
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS
TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO
REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS,
DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA
CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM
BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A
NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0012643-66.2023.8.16.0000, de agravo
de instrumento, em que é agravante Banco Bradesco S/A e agravados Dalvimalha Confecções
Ltda e Lucimara Alves De Oliveira.
1) RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra
decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema SNIPER, nos seguintes termos:
“1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
(SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas
físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em
investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito
mais tempo e recursos financeiros.
Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação
patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores,
mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando
os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de
vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações
criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas
com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização.
Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou
de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou
jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de
contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva
das partes e dos possíveis terceiros identificados.
Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s)
está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do
SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes
autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD
que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos
e alcançam a imensa maioria dos devedores.
Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência
dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade
vivenciada diuturnamente nos processos executivos.
Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído
apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto,
delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo
providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com
o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas
tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte,
atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional
na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências,
caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso
certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura.
Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov.242 pelo qual a parte exequente pleiteia
a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente
razoável” (mov. 244.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) o sistema SNIPER traz agilidade e eficiência na descoberta de vínculos
patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas;
(b) o acesso só pode ser feito a partir da decisão de quebra de sigilo pelo
magistrado;
(c) é poder dever do magistrado deferir as diligências necessárias para
forçar o devedor ao cumprimento da obrigação;
(d) o sistema tem como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo,
garantindo os direitos do credor, sem afrontar os dos devedores;
(e) o sistema também possibilita a busca por bens em todo o território
nacional;
(f) é uma ferramenta que atua na solução dos principais gargalos
processuais, coma a execução e o cumprimento de sentença, executando o cruzamento de
informações de diferentes bases de dados, além do Sisbajd, Renajud e CNIB.
Pede o provimento do recurso para permitir a consulta ao Sistema SNIPER
(mov. 1.1).
Em contrarrazões os agravados aduziram que: (a) o Sistema Nacional de
Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é para procedimentos específicos
e requer quebra de sigilo; e (b) a utilização da ferramenta não se aplica ao presente momento
processual. Pede a manutenção da decisão agravada (mov. 18.1).
2) DECIDINDO:
2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov.
1.8).
2.2) A execução de título extrajudicial se iniciou no ano de 2013. As
executadas foram citadas por edital, dado o esgotamento das tentativas de citação pessoal
(mov. 88.1) e são representadas pela curadoria especial da Defensoria Pública.
2.3) Desde então, foram promovidas inúmeras tentativas de constrição de
bens, como busca pelos sistemas SisbaJud (mov. 147 , 184 e 232, autos principais), RenaJud
(mov. 153, 188 e 228, autos principais) e InfoJud (mov. 158, 191 e 229, autos principais), que
restaram infrutíferas. Houve também a inclusão do nome das executadas no sistema CNIB
(mov. 201, autos principais).
2.4) Constata-se, portanto, que grande parte dos métodos tradicionais de
constrição já foram diligenciados por mais de uma vez, logo, o pedido de utilização do sistema
SNIPER não redunda em violação à ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do
Código de Processo Civil.
2.5) No que diz respeito a ferramenta em si (SNIPER - Sistema Nacional
de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o site do Conselho Nacional de Justiça
esclarece:
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-
comunicacao/justica-4-0/sniper/)
2.6) Observa-se que o objetivo do sistema é exatamente solucionar um
dos maiores problemas do Poder Judiciário, que é a efetividade dos atos de execução. A
ferramenta pretende compilar em uma única busca a existência de bens e direitos que
integram (real ou potencialmente) a esfera patrimonial do executado, prevenindo a sucessão
indefinida de pedidos e decisões de constrição de bens e permitindo o direcionamento mais
curado dos atos executórios. A ferramenta se mostra útil e necessária mesmo que eventual
constrição não possa ser realizada diretamente por ela.
2.7) No caso dos autos foram inúmeras tentativas de busca de bens ao
longo dos anos, sem qualquer satisfação do crédito, que já fez dobrar (ou mais) o montante da
execução. Este Tribunal já deliberou em caso similar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA
EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO
EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO
PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA
PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA
JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS
BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA
SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS
PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (17ª Câmara Cível - 0072441-
89.2022.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 22/02/2023).
2.8) Assim, tem-se que a providência pode trazer maior efetividade ao
processo executivo, inexistindo razões concretas para seu indeferimento. Evidenciado,
portanto, o direito do agravante.
2.9) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o
fim de deferir o pedido de consulta ao Sistema SNIPER.
2.10) Procedam-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no
Sistema Projudi.
2.11) Intimem-se.
Curitiba 26 março 2023.

(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator