SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012664-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ULTIMO EMPREGADOR DO RECORRENTE QUE REVELAM A necessidade da gratuidade de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.