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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização do prejuízo (NPU 0004427-74.2023.8.16.0014), por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pelo recorrente (mov. 7.1 dos autos de origem). Alega o recorrente, em síntese, que: a) o autor encontra- se desempregado e foi exonerado do cargo público; b) o único automóvel registrado em seu nome, do ano de 2009, está com restrição judicial; c) não possui cartão de crédito, tampouco realiza qualquer movimentação financeira e, atualmente, encontra-se em estado de grande privação financeira; d) o fato de possuir um único imóvel é irrelevante, e não pode constituir óbice para a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacífica; e) além do fato de encontrar-se desempregado, não possui outros meios de demonstrar sua condição financeira; e f) a denegação do benefício implica em limitação do direito constitucional de ação, até porque o fato de se contratar advogado não significa, automaticamente, que o indivíduo tenha condições de arcar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida como um direito público subjetivo e não mais propriamente como um benefício. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais[2] (CPC, art. 99, § 2º).Destaca-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação.O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.Assentadas estas premissas, cabe analisar o caso concreto. E, na hipótese dos autos, os documentos que formam o presente instrumento demonstram que o recorrente faz jus à isenção das despesas processuais.Da causa de pedir contida na petição inicial e dos documentos de mov.18.1 a 18.12 do recurso, extrai-se que o agravante se encontra desempregado, conforme demissão publicada em diário oficial (mov. 18.12). Intimado para complementar documentos, juntou aos autos do recurso extratos de suas contas bancárias, com demonstrativos de pouca e nenhuma movimentação. Além disso, juntou declaração de seu último empregador, na qual consta que, praticamente, não auferiu rendimentos em 2022. Esses elementos de prova, aliados à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, revelam a necessidade da gratuidade de justiça.Logo, diante desse cenário, presume-se que o agravante se encontra - ao menos por ora - impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.Nessas condições, sem prejuízo de eventual impugnação da parte adversa, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder ao agravante a assistência judiciária gratuita.
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