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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 378.1 e 409.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002662-45.2009.8.16.0148, o Juiz reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.194 do serviço de Registro de Imóveis de Rolândia/PR, mantendo, contudo, a averbação premonitória.Alega o agravante que o imóvel já foi permutado, de modo que a restrição administrativa está impedindo a alienação do bem e os permutantes já estão morando no local e fazendo melhorias. Afirma que o reconhecimento do bem de família não obsta a venda, em especial se trocado por outro da mesma natureza. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A agravante afirma que a restrição realizada sobre o imóvel de sua propriedade na execução teria impedido a concretização de um instrumento de permuta com terceiro alheio ao feito e, por conta disso, deveria ser baixada tal restrição.Pois bem.Da análise, entendo que não assiste razão à recorrente. Isso porque, o contrato de permuta (mov. 375.2), em tese, foi celebrado em 21.06.2022 (reconhecimento de firma em setembro de 2022) e a averbação premonitória realizada em 05.04.2022, ou seja, anterior ao próprio negócio entabulado, de modo que não caracteriza o risco de dano a necessidade imediata de transferência do bem, já que tal anotação era de conhecimento das pessoas envolvidas. E, eventual ameaça de terceiro sofrida pelo agravante não impacta nesta demanda, eis que deve ser solucionada por outros meios, que não dentro da própria execução.Assim é que, diferentemente do sustentado, o simples fato de haver uma negociação para realização de permuta do imóvel com terceiro, não basta para se autorizar a baixa da averbação realizada, sendo que, conforme bem exposto na decisão, a restrição foi realizada anteriormente ao contrato de permuta mencionado, presumindo-se o conhecimento desta quando da pactuação levada a efeito.Além disso, não está impedido o direito de moradia, mas apenas o de alienação do bem. Portanto, não há que se reformar a decisão, pois, é a restrição realizada sobre o bem se deu anteriormente ao contrato de permuta feito com terceiro alheio, denotando que existia conhecimento da averbação aqui realizada.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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