SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012687-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO SUSPENSA POR AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO. INDEVIDA. ANOTAÇÃO ANTERIOR AO INSTRUMENTO DE PERMUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.