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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão proferida em mov.34.1, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003272-37.2021.8.16.0004, em trâmite perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual o MM. Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “(...) Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos.As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos.Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores.Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses.O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021.Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022.No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou.Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos.Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado.Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual.Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição.Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos na inicial pela parte exequente.3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...)” Irresignado, o Estado do Paraná manejou o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suma, que: a) entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203-59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; b) as decisões de suspensão proferidas no movimentos 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de nº 0008041- 64.2016.8.16.0004 não atingem a fluência do prazo prescricional; c) nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional; d) as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e) julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução; e, f) no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (14/04/2021 – mov. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos.Requereu o conhecimento do recurso, e o deferimento do efeito suspensivo, para o fim de obstar o prosseguimento do feito. Ao final, pugna pelo provimento integral ao recurso.Por meio da decisão de mov.8.1, foi deferida a suspensão dos efeitos da decisão agravada.Os Agravados apresentaram contraminuta, defendendo que: a) não podem ser penalizados pela inércia do Executado/Agravante, que descumpriu a ordem judicial que havia determinado ao Estado do Paraná que fornecesse os documentos necessários à liquidação; b) o Estado do Paraná requereu a suspensão do processo por sessenta dias, e posteriormente ocorreu a renovação da suspensão para tratativas de acordo pelo prazo de 90 (noventa) dias; c) tendo aplicabilidade imediata, a vigência do CPC/15 implicou no prolongamento do prazo recursal devido a sua contagem apenas em dias úteis, postergando a data do trânsito em julgado (mov. 13.1 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov.17.1).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.Outrossim, há necessidade de se cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Assim, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso, cinge-se a adequação, ou não, da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos Exequentes.SÍNTESE DOS FATOSPrimeiramente, impositiva uma breve digressão fática, consoante se passa a expor.Cuida-se de “Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva” proposta pelos Agravados, decorrente da Ação Declaratória Cumulada com Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0003203-59.2008.8.16.0004, na qual a APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ingressou na condição de substituto processual.Em 28 de junho de 2012, foi proferida sentença, julgando procedente o pleito inicial, confirmando a antecipação de tutela e condenando o Estado do Paraná nos seguintes termos: “Confirmo a decisão que antecipou a tutela (fls. 64/66) e julgo procedentes os pedidos, a fim de declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária de forma progressiva (artigo 78, II, Lei Estadual nº 12.398/1998), condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 10% (dez por cento) em desfavor dos substituídos, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas mediante simples cálculo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação.Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a natureza da demanda, tempo de solução da lide e número de atos processuais praticados, na forma do artigo 20§4o, do CPC.”Em 22 de setembro de 2015, sobreveio acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto dolo Estado do Paraná e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paranaprevidência, reformando em parte a sentença em sede de reexame necessário, nos seguintes termos:“Diante do exposto, voto no sentido de: a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Paraná, para determinar a incidência dos juros moratórios, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, depois de esgotado o prazo para que seja efetuado o pagamento da requisição de pequeno valor ou de precatório; b) negar provimento ao apelo interposto pelo Paranaprevidência; c) modificar parcialmente a sentença recorrida em sede de reexame necessário, para determinar a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná na restituição dos valores pagos em função da aplicação de alíquotas superiores a 10% (dez por cento), inclusive quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais; e para fixar, sobre o valor a ser restituído, bem como sobre a verba honorária sucumbencial, a correção monetária pela Taxa Referencial, prevista no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015 e, em período posterior, pelo IPCA-E, conforme o julgamento e modulação dos efeitos supra mencionados, incidentes a partir de cada desconto indevido; e juros de mora em 1% ao mês, nos termos do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidentes a partir do trânsito em julgado.”Opostos Embargos de Declaração pelo Estado do Paraná, estes foram parcialmente acolhidos, adequando-se a decisão:“De uma atenta análise aos autos, infere-se que os horários advocatícios sucumbenciais não ostentam natureza tributária. Portanto, os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, para o período anterior a entrada em vigor da referida lei, os juros moratórios devem ser de 1% ao mês.” DA PRESCRIÇÃOO Estado do Paraná afirma, em apertada síntese, que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; de modo que ocorreu a prescrição da pretensão da execução.No entanto, não lhe assiste razão. Senão vejamos: A sentença que reconheceu o direito coletivo transitou em julgado em 14 de abril de 2016. O prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 13 de abril de 2021.Foi proposto o cumprimento de sentença nº 0008041-64.2016.8.16.0004 pelo Sindicato em 08/11/2016.O art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe, a seguir:“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Em sintonia a tal diploma, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Assim, o prazo referente à prescrição executiva seria quinquenal, de modo congruente ao lapso correlato à pretensão cognitiva.Todavia, conforme doutrina transcrita, verifica-se que não basta o decurso de determinado lapso temporal, a inércia do credor é imprescindível para fins de consubstanciação da prescrição.Nessa linha, Orlando Gomes leciona sobre o instituto da prescrição, a seguir:“A prescrição é o modo pelo qual um direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica privado da ação própria para assegurá-lo. Do conceito da prescrição participam os seguintes elementos ou requisitos: a) a inércia do titular; b) o transcurso do tempo; c) a perda da ação. (GOMES, Orlando, Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 375)”Por sua vez, o STJ entende que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" (AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia.3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.943.751/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Sem grifo no original.Ainda, no tema repetitivo nº 1.005, foi consolidado o seguinte entendimento:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) Sem grifo no original. De acordo com esses entendimentos, decisão recente proferida pela Ilustre Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (7ª Câmara Cível), quanto ao mesmo caso ora discutido:RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, MAS HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE DEU EM RAZÃO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075674-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.04.2023)E também, decisão do Ilustre Desembargador Lauri Caetano da Silva (1ª Câmara Cível):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDICATO QUE PEDIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0062970-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.04.2023)Nessas hipóteses, não há inércia. Pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postura imputada aos Executados; não obstante o credor tenha buscado, reiteradamente, obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível.Cumpre salientar que reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após – de forma preordenada – retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. Certamente esse não é o intento do instituto, já que o prazo prescricional visa a fortalecer a segurança jurídica, evitando que o credor permaneça inerte indefinidamente – sob o pretexto de que a cobrança do débito poder-se-ia ocorrer por tempo indeterminado. De outro turno, a prescrição não autoriza, por óbvio, que exequentes diligentes sejam penalizados pelo decurso do tempo, notadamente quando as diligências restaram infrutíferas por conduta praticada pelo Executado ou por demora atribuída aos mecanismos do judiciário. No caso em questão, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, os exequentes não podem ser lesados diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pela Executada. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão agravada nesse aspecto. CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo.
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