Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012706-91.2023.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio da Platina, em que é agravante Município de Santo Antônio da Platina e Agravado José Artur Ritti Ricci.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 160.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio da Platina, em execução fiscal, autos sob nº 0012706-91.2023.8.16.0000, por meio da qual, indeferiu “... o pedido formulado no mov. 158.1”, consistente na: “... busca sisbajud em nome do S. A. DA PLATINA CARTÓRIO DE PROTESTO E TABELIONATO, CNPJ 77.780.450/0001-79, cujo executado é titular”, mov. 158.1. Alega o Município, ora agravante, mov. 1.1, que: “...o executado é titular do cartório do S. A. DA PLATINA CARTÓRIO DE PROTESTO E TABELIONATO de Santo Antônio da Platina-PR. Ressalta-se que a execução está devidamente ajuizada em face JOSE ARTUR RITTI RICCI pessoa física, entretanto, verifica-se que não foram encontrados bens livres e desembaraçados passíveis de penhora em nome da pessoa física. A busca SISBAJUD em nome da pessoa física restou negativa (mov. 130), a consulta RENAJUD localizou 2 veículos já com restrições pré-existentes, inclusive gravados com alienação fiduciária (mov. 161). Requerida a quebra de sigilo fiscal constatou-se a existência de 9 imóveis conforme consta na decisão agravada, entretanto, todos referidos imóveis não pertencem mais ao executado conforme matrículas anexas, não sendo localizados outros bens passíveis de penhora. Em que pese haja inscrição da serventia no CNPJ, esta não detém personalidade jurídica, sendo a responsabilidade pessoal do agente delegado nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94. Entretanto, diante das peculiaridades do caso em tela, necessário a determinação da busca SISBAJUD no CNPJ da serventia, a qual o titular está vinculado, considerando que todos recebimentos são efetivados na conta da mesma.”, f. 03/04. Argumenta que: “... Não se trata o presente de pedido de reconhecimento de legitimidade passiva do Cartório como pessoa jurídica, mas sim de pedido de busca no CNPJ da serventia para fins de localização de bens penhoráveis. Destaca-se que em consulta ao site do CNJ verifica-se que só no ano de 2022 o titular recebeu R$ 1.037.087,74 (um milhão trinta e sete mil oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Referidos valores são movimentados diretamente na conta da serventia. Assim, necessário o deferimento de busca SISBAJUD no CNPJ da serventia para fins de localização de bens penhoráveis.”, f. 04. Enfim, requer “... seja dado provimento ao recurso, modificando-se, a r. decisão agravada, para determinar a busca SISBAJUD no CNPJ da serventia, pelos fatos e fundamentos ora aduzidos, e por tudo o mais presente nos autos de origem”, f. 05. Requer: “seja recebido e autuado o recurso de agravo de instrumento e os documentos que o instruem, com o fim de reformar a decisão agravada determinando o cumprimento da ordem durante 30 dias através do SISBAJUD, dando total provimento a presente irresignação recursal.”, f. 04.Por meio da decisão de mov. 11.1, foi deferido o processamento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões, mov. 14.1, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório.
Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Jose Arthur Ritti Ricci, com fundamento nas certidões de dívida ativa constantes do mov. 1.2 que embasam a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade notarial e de registro desenvolvida pelo executado, na qualidade de titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antonio da Platina. Após citação do executado e tentativas infrutíferas de localização de valores e bens desonerados em seu nome, o Município-exequente requereu no mov. 158.1, que: “... deferida a busca sisbajud em nome do S. A. DA PLATINA CARTÓRIO DE PROTESTO E TABELIONATO, CNPJ 77.780.450/0001-79, cujo executado é titular, ressaltando que tratam-se de débitos tributários oriundos do próprio exercício da atividade de cartorário.”, sob o argumento de que “... o executado se furta ao pagamento das obrigações tributárias, sendo que os bens localizados em seu nome pessoa física encontram-se todos gravados com penhoras, hipotecas e alienação fiduciária.”, f. 01 – mov. 158.1. O juízo indeferiu o pedido formulado nos seguintes termos, mov. 160.1: “Os serviços notariais e de registro estão previstos no art. 236 da Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento). § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento) § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Pelas disposições do art. 236 da Constituição Federal, as atividades exercidas por serviços notariais e de registro são próprias do Estado e executadas por delegação confiada apenas a pessoas naturais mediante concurso público (e não a empresas ou a pessoas mercantis, por não se tratar de concessão ou permissão de serviço público). Nesses moldes é que foi recepcionado o art. 2º da Lei nº 6.015/1973 (na redação dada pela Lei nº 6.216/1975), afirmando que os registros públicos ficam a cargo de serventuários privativos nomeados conforme lei de organização judiciária dos Estados-Membros e do Distrito Federal. Nesse contexto, tem-se que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos deles decorrentes é o titular pessoa física, mostrando-se impossível a realização da busca SISBAJUD em nome do Cartório, eis que este não detém de capacidade processual para tanto, sendo todas as relações concentradas no Tabelião, que responde pelos atos praticados e serviços prestados (art. 3º e 22 da Lei n. 8.935/94). Além disso, no caso dos autos, ainda que a parte autora sustente que os bens localizados se encontram com restrições, tem-se que através do sistema Infojud foram localizados 9 imóveis registrados em nome da parte executada, enquanto a parte exequente demonstrou a existência de constrições apenas sobre 4 deles (mov. 158.2/158.5). Outrossim, ainda que sustente a existência de restrições sobre os veículos localizados em mov. 142.1, tem-se por ausente qualquer informação nesse sentido.”Consiste o objeto da controvérsia na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal proposta contra a pessoa física - titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antônio da Platina, em face da pessoa jurídica., ou seja, pretende o agravante a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para fins de desconsideração inversa da personalidade jurídica, também faz-se necessária a comprovação da existência de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julga improcedente o incidente. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil ausentes. Existência de patrimônio pessoal do devedor que afasta a alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica. Não caracterização. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, inaplicável a desconsideração inversa da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050182-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MODALIDADE INVERSA. PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REJEITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVADO TENHA INCIDIDO EM ABUSO OU PRATICADO FRAUDES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055846-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: J. 03.03.2023) Portanto, não tendo o Município comprovado, ao menos até este momento processual, que o devedor (pessoa física) se utilizou da pessoa jurídica de forma indevida, para resguardar bens e valores com o intento de se esquivar de obrigações, não pode ser deferido o pedido de penhora sobre bens e valores pertencentes à pessoa jurídica, devendo ser mantida a decisão agravada. Voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se decisão agravada.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
|