SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012706-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVACAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.