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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marli Folner dos Santos e outro em face da decisão proferida nos autos de Execução de título extrajudicial que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 44.596. (mov. 393.1) Nas razões de recurso, defendem os agravantes, em síntese, que: a) o imóvel objeto da matrícula nº 44.596 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, penhorado na origem é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8009/90; b) está demonstrado nos autos, de forma inequívoca, pelos próprios sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB, que a parte não possui outros bens e que o bem penhorado é o seu único imóvel. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo para suspender os atos de expropriação do referido bem. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 17.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoSustenta o agravante que o imóvel objeto da matrícula nº 44.596 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, penhorado na origem é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8009/90. Afirma que está demonstrado nos autos, de forma inequívoca, pelos próprios sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB, que a parte não possui outros bens e que o bem penhorado é o seu único imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90 :“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Cumpre ainda frisar que, cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No presente caso, os requisitos não foram atendidos.Embora a parte executada embase a sua tese sob a alegação de que o imóvel objeto de constrição é o único bem imóvel, não comprovou que o mesmo é destinado à sua residência. Conforme fundamentado acima, é desnecessária a prova de que se trata de único imóvel, sendo imprescindível, no entanto, a prova de que o bem imóvel serve de residência à entidade familiar, o que não ocorreu nos autos. Com base em tais considerações, conclui-se que a parte recorrida não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), no sentido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo falar, portanto, na impenhorabilidade do imóvel objeto de discussãoNesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Não preenchidos tais requisitos, deve ser mantida a constrição sobre o bem.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057536-79.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. Demonstrada nos autos afinalidade comercial do imóvel e ausente qualquer comprovação efetiva da utilização do bem pela entidade familiar do executado, é de rigor o afastamento da impenhorabilidade declarada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039197-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022) Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 44.596. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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