SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001485-52.2006.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

apelação crime – desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio (art. 1º, I, e paRágrafo primeiro do decreto-lei 201/67) – IMprocedÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVA PERICIAL REALIZADA QUE NÃO FOI CONCLUSIVA QUANTO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.1. Para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da autoria delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada em relação aos acusados, devendo ser mantida a sentença absolutória.