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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 264.1) proferida nos autos de Ação Penal Pública n° 0001485-52.2006.8.16.0083 que julgou improcedente a denúncia para o fim de ABSOLVER os réus os réus Jairo Assis Bandeira e Rosse Cezar Olinquevez Junior das sanções previstas no artigo 1º, inciso I do Decreto Lei 201/1967 c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.O Ministério Público do Estado do Paraná, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 289.1) alegando que a prova dos autos é suficiente para comprovação da autoria e materialidade delitivas, devendo os acusados serem condenados nas penas do artigo 1º, inc. I do Decreto-Lei nº 201/1967.Requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de Primeiro Grau (mov. 264.1), reconhecendo materialidade do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67 c/c art. 29, do Código Penal (mov. 1.2), bem com a autoria que recai sobre os apelados JAIRO ASSIS BANDEIRA e ROSSE CEZAR OLINQUEVEZ, condenando-se nas sanções do referido delito.Os apelados JAIRO ASSIS BANDEIRA e ROSSE CEZAR OLINQUEVEZ JUNIOR apresentaram contrarrazões (mov. 293.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1) pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Das condutasAlega que a prova dos autos é suficiente para comprovação da autoria e materialidade delitivas, devendo os acusados serem condenados nas penas do artigo 1º, inc. I do Decreto-Lei nº 201/1967.Sem razão.Inicialmente necessário esclarecer-se que 19.03.2018 foi proferida sentença condenatória em face dos acusados (mov. 1.136). Interposto recurso de apelação pela defesa, o mesmo restou provido (mov. 1.151), para o fim de anular a sentença, com fulcro no artigo 564, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada perícia contábil, devendo o perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público, elencados às fls. 1051/1054. Após a baixa dos autos, foi realizada a perícia contábil, sendo juntado o Laudo Pericial no mov. 104.1, Laudo Pericial Complementar no mov. 213.1, e Laudo Pericial Complementar no mov. 238.2.No mov. 216.1, peticionou o Ministério Público requerendo a nulidade da perícia realizada, requerendo a nomeação de novo perito, para confecção de nova perícia e laudo: “(...)O laudo pericial de evento 213.1 é igual ao juntado ao evento 104.1. As respostas são evasivas, não respondem os quesitos das partes, são contraditórias e omissas. Percebe-se que houve descumprimento ao art. 160, do Código de Processo Penal, porque o perito não respondeu aos quesitos formulados. Portanto, o Ministério Público solicita o reconhecimento da nulidade da perícia realizada por Arnoldo Joaquim Dias Júnior, e requer a nomeação de novo perito, para confeccção de nova perícia e laudo.” O pedido foi indeferido (mov. 227.1) sob os seguintes fundamentos: “Para fins de evitar cerceamento de defesa em possível procedimento disciplinar, diga o Sr. Perito sobre as alegações do Ministério Público em cinco dias. Já adianto que, pelo contido no Relatório de mov. 129.3, assim como parecer técnico trazido aos autos, e os laudos, entendo que não se mostra o caso de nova perícia, pois em que pese o Laudo Pericial ser, na visão do Ministério Público, insuficiente, certamente coligindo o mesmo com os documentos trazidos pelas partes, é suficiente para deslinde do feito, no entendimento deste Magistrado. De todo modo, após a resposta do Sr. Perito, venham conclusos para finalização da instrução.” Referido despacho restou irrecorrido, tendo se encerrado a instrução com a prolação de sentença absolutória.Pois bem.No presente caso verifica-se, segundo narrado na denúncia, que o réu Jairo Assis Bandeira então Prefeito, em conluio com o corréu Rosse Cezar Olinquevez, Diretor do Departamento de Finanças do Município de Marmeleiro, no período compreendido entre 1997 e 2000, desviaram verba pública, em seus proveitos, no montante de R$ 341.524,21 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), valendo-se de faturas de energia elétrica que eram mensalmente emitidas pela COPEL através do Contrato de Prestação de Serviços por meio do qual o Município transferiu à Copel a obrigação de arrecadar a taxa de iluminação pública devidas pelos usuários. Apurou-se que os acusados se utilizavam da referida taxa para justificar a saída de dinheiro do caixa da prefeitura, quando estas na verdade já haviam sido quitadas por meio de encontro de contas, narrando ainda a denúncia que o Setor de Contabilidade do Município, que estava sob a responsabilidade do acusado Rosse, não registrava regularmente os créditos das receitas arrecadadas pela COPEL, prejudicando o controle da execução orçamentária e favorecendo a prática criminosa. E assim, através desta manobra causaram prejuízo aos cofres públicos.Ocorre que, após a regular investigação criminal e posterior instrução processual, inclusive com a nulidade da primeira sentença, e confecção de perícia contábil, sobreveio a absolvição dos acusados das sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, por entender o magistrado singular que a prova dos autos não é suficiente para a condenação, entendimento este que se encontra correto, e deve ser mantido.Estabelece o artigo 1º, inciso I, e parágrafo 1º do Decreto-Lei 201/1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:(...)I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A prova oral produzida nos autos é a seguinte e será transcrita a partir da sentença de mov. 1.136, eis que incontroversa.A testemunha de acusação Juvenal Ghettino, que tomou posse como prefeito do Município de Marmeleiro/PR após o mandato do acusado Jairo, quando ouvido em Juízo, “afirmou que uma auditoria realizada para análise do período de 1997 a 2000 encontrou diversas irregularidades, sendo uma delas na verba da COPEL: Que no ano de 2001 assumiu a prefeitura de Marmeleiro/PR, após o mandato do acusado Jairo. Que a Câmara de Vereadores pediu que fosse feita uma auditoria no município, com a contratação de uma empresa, onde foram encontradas diversas irregularidades, dentre elas na verba da COPEL. Que a auditoria foi encaminhada ao Promotor de Justiça da Comarca de Francisco Beltrão/PR. Que antes do declarante assumir, Jairo tinha exercido apenas um mandato. Que não se recorda qual empresa realizou a auditoria. Que o declarante exerceu os mandatos de 2001 a 2008. Que não se recorda muito bem, mas na época em que exerceu seus mandatos, a COPEL fazia a cobrança da taxa de iluminação de todo o município. Que a COPEL recebia e depois devolvia ao Município o que ele tinha em haver. Que não pode afirmar isso com certeza. Que o contador do declarante era o Darnely Pontes, não era o acusado Rosse. Que não se recorda se no período de 1997 a 2000 havia receita proveniente da taxa de iluminação pública ou de energia elétrica. Que não sabe se a auditoria apontou que teria entrado valores nas contas dos acusados. Que não sabe em qual mandato foi instituída essa sistemática com a COPEL. Que não se recorda se as faturas da COPEL que chegavam na Prefeitura eram para pagamento ou simples conferência (mídia de áudio e vídeo acostada à fl. 1179).” A testemunha de acusação Darnely Antonio Pontes, em seu depoimento em juízo esclareceu que, “embora não estivesse desempenhando suas funções na prefeitura de Marmeleiro/PR à época dos fatos, teceu considerações a respeito de como se dava o encontro de contas com a COPEL: Que na época dos fatos era funcionário concursado da prefeitura de Marmeleiro e estava cedido para a prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu. Que foi cedido em 1993 e retornou apenas em 2001. Que a partir de 2001 voltou para a prefeitura de Marmeleiro e exercia a função de contador. Que existia um acordo de encontro de contas com a COPEL. Que no mês poderia ocorrer déficit ou superávit. Que no final de ano era feito o encontro de contas com a COPEL. Que não tem conhecimento se houve algum processo de cobrança da COPEL e da prefeitura. Que no período em que o declarante esteve na prefeitura de Marmeleiro, se houve débito no mês com a COPEL, era feita uma nota de empenho e o pagamento ocorria por meio de cheque nominal (mídia de áudio e vídeo acostada à fl. 1179).” A testemunha de acusação Jarbas Henrique da Fonseca em seu depoimento em juízo relatou que “trabalhava na COPEL e participou do levantamento feito por esta: Que trabalhava na empresa que detém o processo de iluminação pública. Que entregavam uma fatura quitada para ele, e ele dava entrada na prefeitura. Que participou do levantamento feito dentro da COPEL. Que não pode afirmar o que ocorria com a fatura, na parte interna do município. Que para a COPEL com o Município estava tudo certo (mídia de áudio e vídeo acostada à fl. 1191).” A testemunha de acusação Leony Maria Fracaro, funcionária da COPEL em Pato Branco/PR na época dos fatos, ouvida em Juízo, “esclareceu como era o procedimento adotado por esta quanto ao recolhimento da taxa de iluminação pública aos Municípios: Que na época dos fatos era funcionária da COPEL em Pato Branco. Que o procedimento adotado pela COPEL era igual em todos os municípios. Que na época do fato a COPEL recolhia a taxa de iluminação pública nas faturas e ficava em um banco de dados em Curitiba, que fazia o montante do crédito. Que entrava o débito e então era feita a quitação da fatura da iluminação pública. Que se tivesse saldo devedor, o município deveria pagar, e caso tivesse saldo credor, ficava na COPEL para uma próxima conta. Que a taxa de iluminação pública vinha na conta do consumidor final. Que o encontro de contas era em Curitiba. Que os funcionários da COPEL não mexiam com dinheiro (mídia de áudio e vídeo acostada à f1.1231).” Por sua vez o acusado Jairo Assis Bandeira quando de seu interrogatório em juízo nega a prática delitiva, mantendo sua versão sobre o fato apresentada perante a Autoridade Policial (fls. 1037/1038), afirmando que “as notas de empenho apenas eram emitidas para que cada despesa fosse destinada para o respectivo setor, não havendo qualquer repasse de valores em dinheiro para a COPEL: Que o convênio com a COPEL foi firmado em um mandato anterior ao que o interrogado exerceu. Que acabou entendendo melhor como o convênio funcionava apenas após a denúncia. Que a COPEL arrecadava o dinheiro da iluminação pública, creditava ao Município esse dinheiro e depois ela fracionava todas as contas por causa das despesas constitucionais. Que, por exemplo, com a educação precisa gastar vinte e cinco por cento, com a saúde nove por cento. Que por isso chegavam várias faturas. Que a COPEL fazia apenas um encontro de contas. Que se sobravam valores, a COPEL creditava para o mês seguinte. Que não pagavam mês a mês, havia sempre esse encontro de contas. Que tinha que haver o empenho para que cada despesa fosse destinada para o seu devido lugar. Que não podia haver uma fatura única. Que para cada departamento era emitida uma nota de empenho. Que apenas era emitida a nota de empenho, para compensação posterior, tanto no crédito como no débito. Que nunca eram feitos pagamentos para a COPEL e vice-versa. Que nunca envolveu dinheiro. Que as faturas que chegavam na Prefeitura eram apenas para conferência. Que os responsáveis pelas faturas de energia elétrica e notas de empenho na época eram a contadora Lurdes Pilati e o tesoureiro Rosse, dentre outras pessoas que trabalhavam na contabilidade. Que a auditoria foi feita de maneira unilateral, por questão meramente política. Que não houve desvio. Que não tinha contra quem emitir cheques ou fazer pagamentos porque não havia transação de dinheiro entre a prefeitura e a COPEL. Que, por exemplo, caso chegasse uma fatura de dez mil reais para o município pagar para a COPEL, a Prefeitura fragmentava essa fatura em vários empenhos. Que havia esse fracionamento para que a contabilidade destinasse cada pagamento para o setor respectivo. Que então se viesse um crédito de sete mil reais para a iluminação pública, faltava três mil reais. Que as notas de empenho existiam para que se pudesse fragmentar as despesas para os respectivos departamentos. Que pelo que viu dos autos não houve saída de valores através das notas de empenho porque não havia pagamentos para alguém. Que a nota de empenho não significava pagamento do Município para a COPEL. Que pelo que se recorda quando se pagava um fornecedor era emitido um cheque nominal, não era através do caixa da Prefeitura. Que Rosse sabia do sistema de pagamento da COPEL e do contrato entre a COPEL e o Município porque ele já vinha do mandato anterior, apenas não sabe dizer se era ele o tesoureiro. Que quando era necessário pagar à COPEL era feito cheque nominal. Que não existe microfilmagem de sua conta corrente com entrada de cheque da COPEL (mídia de áudio e vídeo acostada à fl. 1179).” Da mesma forma o acusado Rosse Cezar Olinquèvez, quando ouvido em juízo, nega a autoria delitiva afirmando que “os empenhos eram feitos para que as despesas fossem direcionadas para os respectivos departamentos: Que a denúncia não é verdadeira. Que nos anos de 1997 a 2000 exercia a função de tesoureiro na Prefeitura de Marmeleiro. Que como tesoureiro tinha a função de fazer os pagamentos. Que os pagamentos eram efetuados nos respectivos departamentos, como saúde, educação, setor rodoviário. Que não havia encontro de contas. Que o pagamento era feito por meio de cheque. Que somente a iluminação pública era por meio do convênio. Que recebiam mensalmente as faturas para conferência. Que todas as faturas eram contabilizadas. Que eram emitidos empenhos. Que não pode afirmar que as faturas já estavam pagas por meio do convênio. Que era responsável pelos pagamentos. Que quando havia débito na conta da iluminação pública, efetuavam o pagamento. Que não se recorda como era feito. Que pagavam as faturas no banco. Que não lembra do convênio. Que as autenticações eram feitas na própria prefeitura, não no banco. Que entende que não houve desvio de dinheiro. Que o valor era apenas contabilizado, não era pago. Que apenas quando dava dívida ocorria o pagamento, através de cheque nominal que era pago no banco. Que era necessário fazer os empenhos separadamente para cada departamento. Que o dinheiro não era retirado diretamente do caixa da prefeitura (mídia de áudio e vídeo acostada à fl.1179).” Com relação a materialidade, observa-se que de fato, esta não restou suficientemente comprovada, isto porque apesar da juntada nos autos dos Documentos Contábeis (movs. 1.9 a 1.20); Contrato de Prestação de Serviços entre o Município e a Copel (mov. 1.29); Perícia realizada pela Copel Distribuição S/A (mov. 1.43) e Relatório de Auditoria nº 070/2005 do Ministério Público do Estado do Paraná de (mov. 1.44 e 1.45); e também da realização de perícia, consoante determinando pelo acórdão que anulou a primeira sentença (Laudo Pericial no mov. 104.1 e Laudo Pericial Complementar no mov. 213.1, e Laudo Pericial Complementar no mov. 238.2), observa-se que estes não foram suficientes para comprovação plena da ocorrência do crime consoante narrado na denúncia.Veja-se que no acórdão de mov. 1.151, que anulou a primeira sentença, restou consignado que “a perícia judicial é imprescindível para se constatar o alegado prejuízo ao erário e a materialidade da conduta narrada na inicial acusatória.”Por outro lado, tem-se que o próprio Ministério Público pediu pela nulidade do laudo pericial de mov. 213.1, sob o fundamento de que este possuía respostas evasivas, não tendo respondido aos quesitos das partes, sendo as respostas contraditórias e omissas (“O laudo pericial de evento 213.1 é igual ao juntado ao evento 104.1. As respostas são evasivas, não respondem os quesitos das partes, são contraditórias e omissas. Percebe-se que houve descumprimento ao art. 160, do Código de Processo Penal, porque o perito não respondeu aos quesitos formulados. Portanto, o Ministério Público solicita o reconhecimento da nulidade da perícia realizada por Arnoldo Joaquim Dias Júnior, e requer a nomeação de novo perito, para confeccção de nova perícia e laudo.”)Assim, verifica-se ter sido reconhecida a imprescindibilidade da confecção de perícia contábil, e que esta, segundo o próprio órgão acusatório possui respostas evasivas, contraditórias e omissas, não sendo possível concluir-se a partir da mesma, a prova plena da materialidade delitiva.Veja-se que se trata de infração que deixa vestígios, havendo necessidade de exame de corpo de delito (art. 158, CPP), realizada por perito oficial (art. 159, CPP), a fim de se comprovar a materialidade dos fatos, e como no caso, a perícia, apesar de produzida, não respondeu de forma conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, outra solução não há, do que proceder-se à absolvição dos acusados.A sentença bem esclareceu a questão: “Na sentença condenatória anulada, analisou-se também a prova documental, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar, importante destacar os termos do contrato de prestação de serviço para arrecadação da taxa de iluminação pública entre a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e o Município de Marmeleiro/PR, acostado às fls. 681 /684, pelo qual ficou estipulado que a COPEL forneceria mensalmente à Prefeitura Municipal um demonstrativo da arrecadação e dos débitos quitados. Note-se, dessa forma, que a COPEL apenas apresentaria um demonstrativo, não havendo, em nenhum momento, a afirmação de que a Prefeitura deveria quitar os débitos provenientes da taxa de iluminação pública, até porque, como demonstrado, o que acontecia era, apenas, um encontro de contas. Noutro giro, às fls. 48/463, encontram-se documentos contábeis municipais relativos aos anos de 1997 a 2000, onde se constatam extratos do convênio de iluminação pública demonstrando os encontros de contas realizados pela COPEL, bem como notas de empenho emitidas para pagamento de faturas fragmentadas, onde consta o acusado Jairo Assis Bandeira como ordenador da despesa e o acusado Rosse Cezar Olinquevez como o tesoureiro que certificou haver pago a importância processada. Note-se que em nenhuma dessas notas de empenho consta a assinatura do credor. Ademais, há a comprovação de que os valores das faturas fragmentadas foram retirados do caixa da prefeitura. Juntou-se aos autos, ainda, o relatório confeccionado pela Melo Auditores Independentes S/C (fls. 469/594), por meio do qual se concluiu: “A operação era simples, pegavam a fatura da copel, efetuavam o empenho, o Prefeito JAIRO ASSIS BANDEIRA assinava como ordenador da despesa. O Tesoureiro ROSSE C. OLINQUEVEZ certificava que a importância tinha sido paga, constando da ordem que o PAGAMENTO TINHA SIDO EM MOEDA CORRENTE. Em seguida o dinheiro era retirado do caixa e desviado dos cofres municipais.” Às fls. 932/944 acostou-se aos autos perícia contábil realizada pela COPEL, na qual esta atestou que “No período em questão, em relação ao Município, não foram constatados pagamentos em duplicidade que tenham sido creditados à COPEL.” bem como que “Na maioria das notas de empenho apresentadas, consta-se o fracionamento de faturas agrupadas.” sendo que “Para fins de quitação da fatura junto à rede arrecadadora da COPEL, somente é aceita a fatura original e no seu valor integral.” E, ainda, que “O pagamento das faturas de iluminação pública no período em questão, foram efetuados através do encontro de contas mensal”. Assim, não encontra qualquer justificativa a saída do caixa da prefeitura de valores em dinheiro para a quitação das faturas emitidas pela COPEL. Por fim, juntou-se o relatório de auditoria realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público (fls. 948/991), em que houve a seguinte conclusão: “Concluímos finalmente que a sistemática de pagamentos no caixa desobedecendo os ditames do Art. 65 da Lei 4320/64, conjugado com o art. 174 do Decreto-Lei 200/67, a falta assinatura do credor constatando o recebimento da quantia, e ainda, a comprovação de que as faturas empenhadas e pagas no caixa eram fragmentos do Demonstrativo da fatura original no seu valor integral, são fortes indícios da prática de desvios do caixa, o mal gerenciamento do erário público e deficiência de controle interno, em flagrante desrespeito ao ditamos legais.” (fl. 966). Ainda submeteu-se o caso a perícia, no entanto da perícia juntada pelo perito nomeado pelo Juízo, Arnaldo Junior, concluou que não se chegou a conclusão suficiente para um decreto condenatório. Pois bem, quanto a perícia, a acusação se inconformou: “tal perito apresentou morosidade, atrasos e descumprimentos de prazos estipulados pelo Juízo de forma reiterada e injustificada. Apesar disso, o que causou estranheza é que, ao analisar a mesma documentação que outros profissionais analisaram antes dele, o perito deixou de responder, ou expressou respostas evasivas aos quesitos formulados pelas partes. Acredita-se que dos subterfúgios utilizados pelo perito para justificar a ausência de respostas objetivas, foi a afirmação sobre não apresentação da documentação necessária para análise e resposta dos quesitos. Contudo, a documentação encartada no processo foi obtida pelo Ministério Público diretamente com a Prefeitura de Marmeleiro/PR, sendo que toda a documentação é verdadeira, angariada e produzida nos moldes da lei. O perito, mesmo com amplo acervo probatório, não chegou a conclusões objetivas. Entretanto, sabe-se que a que o Juízo singular forma seu juízo de convencimento por meio de diversos elementos constantes nos autos, tais como as perícias contábeis, provas documentais (notas fiscais, notas de empenho e faturas de energia elétrica) e prova testemunhal”. Malgrado se saiba que o Juízo pode se valer de outros meios de prova que não só a perícia, o acórdão juntado no mov. 1.151 entendeu que é imprescindível a produção da prova pericial contábil no caso concreto, de modo que no caso em mesa não há como se apreciar de outra forma. Ainda que não tivesse a decisão do Tribunal, é certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), Ocorre que, caso não creia na conclusão pericial, deve se determinar a realização de outra perícia, contudo, o Ministério Público assim não agiu, optando por apenas se inconformar nos autos em manifestações, inclusive nas alegações finais, conforme linhas acima. Ora, ante o acórdão que anulou a primeira sentença condenatória em desfavor dos réus, já se sabia que a perícia era essencial para deslinde do feito e o Ministério Público não optou por nova perícia, mas sim complementação e esclarecimentos e manifestações com inconformismos. Ainda, não obstante o “Parquet” argumente que há outras provas como condenações por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário pelo TCE/PR, o próprio Ministério Público desistiu de prova emprestada que havia sido incialmente deferida. Em termos conclusivos, devido ao Tribunal de Justiça já ter entendido em acórdão, ser imprescindível a perícia, e nas palavras da própria acusação “O perito, mesmo com amplo acervo probatório, não chegou a conclusões objetivas”, bem como por não ter sido realizada outra perícia, entendo que, no caso em mesa, não há provas suficientes para um decreto condenatório.” Com efeito, a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação dos acusados nas condutas descritas no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal.Isto porque a prova pericial realizada, bem como as demais provas trazidas aos autos, não foram capaz de extirpar toda a dúvida relativa ao cometimento do delito por parte dos acusados apresentando-se frágil e insuficiente o conjunto probatório amealhado ao longo do processo para amparar a condenação.Relevante consignar que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e consequente imposição de uma sanção penal, a demonstração de forma eficaz da autoria e materialidade do fato imputado, ou seja, a prova demonstrada acerca da prática do delito deve ser séria, robusta, firme, não podendo pairar sobre ela nenhum resquício de incerteza, por menor que seja.Nessa esteira, convém esclarecer que para que se promova a ação penal, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática do crime e de sua autoria, porém, para ser proferida uma sentença condenatória, impõe-se prova robusta acerca da inequívoca prática do delito por parte dos acusados, caso contrário é necessário absolver os réus em atenção ao princípio in dubio pro reo.Contudo, no caso em discussão, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, sem sombra de dúvidas, que o acusado praticou os crimes de comercialização irregular de agrotóxicos. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso em discussão e, tendo em vista que a prova dos autos não é suficiente para formação de um juízo de certeza acerca da condenação, deve o acusado ser absolvido, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo.Desta forma, ante a existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo e manter a absolvição.Acerca do tema, Mougenot esclarece que: “Esse princípio tem por fundamento a presunção de inocência. Em um Estado de Direito, deve-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva. Somente a certeza da culpa surgida no espírito do juiz poderá fundamentar uma condenação (art. 386, VII, do CPP). Havendo dúvida quanto à culpa do acusado ou quanto à ocorrência do fato criminoso, ele deve ser absolvido.” (Bonfim, Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47) Sobre a necessidade de absolvição quando há dúvida acerca da realização do delito, pertinente o escólio do saudoso René Ariel Dotti: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (A tragédia e a lei, p. 5)." (Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249). De tal forma, tendo em vista que a prova produzida nos autos se mostra insuficiente para produzir um juízo de certeza apto a embasar uma sentença condenatória, impõe-se manter a absolvição dos acusados JAIRO ASSIS BANDEIRA e ROSSE CEZAR OLINQUEVEZ JUNIOr, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
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