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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução de Pena sob n. 4000217-85.2023.8.16.0021, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca de Cascavel, em que figura como agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e como agravado: WELITON MARCONDES DOS SANTOS.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que, nos autos de execução de pena sob o n. 0000822-84.2020.8.16.0060-SEEU, em 13 de dezembro de 2022, concedeu o livramento condicional ao apenado WELITON MARCONDES DOS SANTOS, por entender que restaram preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício (sequência 256.1/SEEU).Inconformado com a decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente recurso de agravo em execução. Em suas razões recursais (sequências 273.1/SEEU e 1.2/TJPR), pleiteia a reforma da decisão, a fim de que o livramento condicional seja revogado, ao argumento de que o reeducando não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, uma vez que ele praticou novo delito de natureza dolosa dentro do período dos últimos 12 (doze) meses da execução da pena, o que também comprova que não apresenta o comportamento necessário para a concessão do livramento condicional.Em contrarrazões (sequências 285.1/SEEU e 1.4/TJPR), o apenado WELITON MARCONDES DOS SANTOS pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da decisão recorrida, em todos os seus termos.O Juízo a quo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (sequências 288.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, com vista dos autos, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (sequência 13.1/TJPR).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.
DO MÉRITO RECURSAL. Infere-se dos autos de execução da pena sob o n. 0000822-84.2020.8.16.0060-SEEU, infere-se que o apenado WELITON MARCONDES DOS SANTOS foi condenado a pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) dias de reclusão, decorrente das seguintes condenações:a) autos de ação penal sob n. 0000216-90.2019.8.16.0060, da Vara Criminal da Comarca de Canta Galo, com data de infração em 09/02/2019, e trânsito em julgado em 14/07/2020, condenação de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal; e,b) autos de ação penal sob n. 0018621-04.2018.8.16.0031, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, com data de infração em 10/11/2018, e trânsito em julgado em 19/06/2020, condenação de 02 (dois) anos de reclusão, pelo delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Constam dos autos de execução que, em 13 de dezembro de 2022, foi concedido ao apenado livramento condicional, em decisão foi exarada nos seguintes termos (sequência 256.1/SEEU):Deflagrado incidente de livramento condicional (evento 246.2).MINISTÉRIO PÚBLICO opina pelo indeferimento (evento 251.1). Relatados em síntese, fundamento e decido. Em execução aqui duas ações penais. Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido praticado dia 10/11/2018, com trânsito em julgado da sentença para si dia 19/06/2020. Condenado por furto qualificado praticado dia 09/02/2019, com trânsito em julgado da sentença para si dia 14/07/2020. É tecnicamente primário, na dicção do art. 63 do CP. Reduzidos aqueles requisitos e condições, tanto do art. 83 do CP, como do art. 710 do CPP, à prova de bom comportamento carcerário e à fração ou frações, por conta de nova redação conferida ao art. 112 § 2º da LEP, pela Lei Federal n. 10.792/2003. Considerando o tempo dos crimes, dias 10/11/2018 e 09/02/2019, inaplicáveis na espécie aqueles novos requisitos inseridos no art. 83 do CP via Lei Federal n. 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, notadamente mais gravosos. Dispõe o invocado art. 83 do CP: “O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”. No caso concreto, incide a fração de 1/3 aos crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Conforme o RESPE, estará cumprida esta fração dia 23/12/2022 (recesso forense, período compreendido entre os dias 19/12/2022 e 06/01/2023, conforme Resolução n. 356/2022, editada pelo OE/TJPR). Apresenta comportamento carcerário classificado como bom (evento 246.1). Julgo procedente a pretensão para, desde logo - visando evitar excesso de execução - conceder livramento condicional ao reeducando WELITON MARCONDES DOS SANTOS.Fundamentos em LEP art. 112 § 2º c/c arts. 131 e seguintes, e CP art. 83 inc. I. Condições do livramento condicional impostas e fixadas na Portaria n. 07/2019 deste Juízo. Faça-se audiência admonitória na unidade onde implantado. Aceitas as condições, sem impedimento legal, verificados seus antecedentes nos sistemas Oráculo / BNMP/CNJ, expeça-se alvará de soltura. Atendendo ao contido em LEP art. 136, expeça-se carta de livramento com duas cópias integrais da sentença, com remessa ao Patronato Penitenciário e ao Conselho Penitenciário. Diligências necessárias.
É contra essa decisão que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ se insurge, sustentando, para tanto, que o reeducando não preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Como cediço, para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, in verbis:Requisitos do livramento condicionalArt. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III – comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e,d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
Como se vê, o artigo impõe o preenchimento simultâneo de todos os requisitos ali postos para que seja possível a concessão da benesse, e, muito embora tenha o apenado preenchido o requisito temporal para o livramento condicional, uma vez que cumpriu a parcela de pena necessária na data de 23 de dezembro de 2022, o questionamento, no caso, é acerca do preenchimento do requisito subjetivo, notadamente quanto ao seu comportamento durante a execução da pena, isto é, se a conduta é satisfatória para o fim almejado.Entretanto, conforme pontuado pelo Ministério Público nas razões recursais, o apenado cometeu falta no último período de 12 (doze) meses, aliado ao fato de que não apresentou boa conduta durante o cumprimento da pena.Isso porque, durante a execução da pena, quando do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, o apenado cometeu falta grave, eis que deixou de cumprir as condições do regime que lhe foi imposto, seja ao mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, seja ao praticar fato definido como crime doloso.Em relação à pratica de novo crime no curso da execução, tem-se que o apenado WELINTON MARCONDES DOS SANTOS foi preso em flagrante no dia 21 de agosto de 2022, pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, que originou aos autos de ação penal sob o n. 0026162-79.2022.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, onde foi condenado, em 30 de novembro de 2022, a pena provisória de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial semiabertoDeste modo, enquanto estava em regime semiaberto harmonizado, o apenado incidiu em falta grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à decisão agravada, de modo que não deveria ter sido deferida a benesse.E, por mais que o cometimento da falta grave não interrompa o prazo do livramento condicional, é certo que o comportamento do apenado deve ser analisado num todo durante toda a execução, até porque o próprio artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, dispõe acerca da necessidade de comportamento adequado durante toda a execução.Esse posicionamento encontra total respaldo no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Como muito bem exposto no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz, quando do julgamento do AgRg no HC 725280/SP, em 15/03/2022, “não obstante a inclusão da alínea ‘b’ no inciso III, do artigo 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses – a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado”.No mesmo sentido:EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). 3. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) 4. No presente caso, urge consignar que a infração disciplinar grave foi praticada em 6/11/2019, ou seja, em data recente, não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada, em 4/3/2021, quando o Magistrado indeferiu a benesse do art. 83 do CP, de modo a macular o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.5. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1961829/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 – nossos grifos)
No caso, importante destacar que o juízo a quo concedeu o benefício sem levar em consideração os fatos ocorridos no decorrer da execução da pena, que, em seu contexto, como dito acima, são extremamente desfavoráveis ao apenado.É de se salientar que o apenado teve a oportunidade cumprir, inclusive, a pena em regime mais brando, porém não soube usufruir de tais oportunidades para que pudesse se reinserir novamente no meio social, pois no trâmite da execução, voltou a praticar fatos definidos como crimes dolosos, de modo que não demonstrou senso de responsabilidade e disciplina, sendo precipitada a sua saída do sistema penitenciário.No mesmo trilhar, é o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, cujos irrepreensíveis e minuciosos apontamentos passam, de agora em diante, a integrar minhas razões de decidir:(...) insurge-se o Ministério Público de primeiro grau, pontuando, como sumariado, que a aferição do preenchimento do requisito subjetivo não restou satisfeita, tendo em vista que o agravado praticou novo fato definido como crime doloso em 21.08.2022 (Autos n. 0026162-79.2022.8.16.0021, nos quais restou condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 – Sentença de mov. 242.1), fato, aliás, que ensejou a regressão do condenado ao regime fechado (mov. 243.1). Depreende-se da simples leitura do artigo 83 do Código Penal1 , uma série de requisitos para a concessão do livramento condicional, entre eles, além do requisito temporal a depender da espécie do delito (hediondo e afins; sem grave ameaça e violência, etc) e condições pessoais do réu (especialmente a reincidência), tem-se o pressuposto subjetivo elencado no inciso III: “a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto […].” Como se sabe, para a concessão do livramento condicional, o exame do pressuposto subjetivo deve ser analisado com maior rigor do que acontece com os demais benefícios executórios, pois em sendo ele a última etapa do sistema penitenciário progressivo, representa uma benesse com extraordinária finalidade no plano de política criminal, motivo pelo qual o apenado invariavelmente deve demonstrar inequívoca “resposta positiva à terapêutica penal” , o que deve ser objeto de cauteloso exame pela autoridade judicial. No presente caso, o requisito subjetivo não restou demonstrado em razão do comportamento de indisciplina do reeducando, destacando-se o cometimento de novo fato definido como crime doloso no decorrer do cumprimento da pena, fato que caracteriza falta grave cometida nos últimos 12 (doze) meses. Veja-se que a atual redação do artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal exige mais um requisito objetivo para a concessão do livramento condicional, qual seja “o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”, independentemente desta falta ter ocorrido antes ou depois da data estabelecida para o início do benefício. Logo, considerando que entre a prática da última falta grave (21.08.2022) e o momento da concessão do livramento condicional pelo Juízo da Execução (13.12.2022), havia transcorrido menos de quatro meses, resta, assim, evidenciada a ausência de preenchimento de requisito previsto para a concessão do benefício do livramento condicional, conforme literalidade do artigo supramencionado. Sobre o tema:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CABIMENTO – FALTA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional não comporta reparo, pois se exige o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses para a concessão do benefício (art. 83, III, b, CP). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000708-35.2022.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.11.2022)(...)Convém destacar, por fim, que a despeito de a falta grave não ensejar a interrupção do prazo para o cálculo do benefício em mesa, pode ser utilizada como fundamento de sua negativa sob a ótica da aferição do comportamento do apenado durante a execução penal, tal como se vislumbra in casu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). Destarte, considerando o não cumprimento da integralidade dos requisitos legais para a concessão do livramento condicional, estes previstos no artigo 83 do Código Penal, a decisão que deferiu ao agravado Weliton Marcondes dos Santos referida benesse deve ser reformada.
Portanto, ante as informações trazidas nos autos, notadamente diante do cometimento de falta grave, consistente em suposta prática de novo crime pelo apenado nos últimos 12 (doze) meses anteriores, deve a decisão recorrida ser reformada, por não restar preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de reformar a decisão de sequência 256.1/SEEU e revogar o livramento condicional concedido ao agravado WELITON MARCONDES DOS SANTOS, por não estar preenchido o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código Penal.