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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0012767-49.2023.8.16.0000 AI, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e como agravadas ELIETE DEVES NATEL e VOLTS TELECOM – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EIRELLI - EPP.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se à do Agravo de Instrumento n.º 0012767-49.2023.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0005087-18.2020.8.16.0194 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 399.1, proferida em 13.02.2023, pela digna Magistrada Doutora Karine Pereti de Lima Antunes, no Cumprimento de Sentença n.º 0005087-18.2020.8.16.0194, ajuizado pelo Agravante em face das Agravadas, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, para o fim de buscar bens penhoráveis, nos seguintes termos:
“[...] 1. Não obstante o interesse da parte às ref. 397, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados).
Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio.
Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui.
Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização.
Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade [...]” (mov. 399.1 – destaques no original).
Alega o Agravante (págs. 3/15), em resumo, que: a) se trata de “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado em razão do julgamento precedente do feito originário, que condenou os Agravados ao pagamento dos valores indicados na inicial. Verifica-se que, requerida e procedidas as medidas necessárias ao regular andamento do feito, o Agravante pugnou pela realização da consulta ao sistema SNIPER. Ocorre que em Decisão Interlocutória, o juízo a quo entendeu não ser possível o atendimento do pedido [...]” (pág. 6); b) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois “[...] O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER. Logo, é evidente que, além de guardar ilegalidades, a referida decisão traz uma situação de insegurança ao Agravante. Com o indeferimento, a ação segue sem a localização de valores/bens passíveis de penhora, o que aumenta a dificuldade, a cada dia, de o Agravante reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência dos Agravados. [...]” (pág. 8 – destaques no original); c) o art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, uma vez que “[...] Sabe-se que a utilização de sistemas informatizados para a pesquisa de bens dos executados contribui para a maior celeridade processual, através da prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional. [...]” (pág. 10 – destaques no original); d) “[...] não é legítimo, diante dos Princípios da Cooperação Processual e da Razoável Duração do Processo aqui destacados, que o Juízo impeça a consulta aos sistemas informatizados de consulta que possuem convênio com o Judiciário, uma vez que são ferramentas acessíveis ao Judiciário a serviço do devido processo legal. [...]” (págs. 11/12 – destaques no original); e) a possibilidade de pesquisa judicial através do sistema Sniper está amparada por normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR).
Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, “[...] a fim de que se proceda a consulta ao sistema SNIPER; [...]” (pág. 15 – destaques no original) e, ao final, o provimento do recurso para o fim de que seja “[...] cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a pesquisa SNIPER; [...]” (pág. 15).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 37/40, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, por vislumbrar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
As Agravadas, a despeito de regularmente intimadas, deixaram de ofertar resposta (págs. 51/55).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, o recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER é uma ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o fim de reunir, em uma única plataforma, as informações existentes em diferentes bases de dados, com o cruzamento de desses elementos e que possibilitem a localização de bens ou valores em nome dos executados.
Ademais, observa-se no sítio eletrônico do CNJ, sobre o funcionamento da solução tecnológica, in verbis:
“[...] O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. [...]” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ – destaques no original).
Portanto, essa ferramenta objetiva dar mais celeridade aos processos de Execução ou daqueles processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença.
Mais que isso, vê-se que as bases de dados consultadas podem trazer os destaques de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas.
No caso em análise, em que pese tenham sido esgotadas as principais medidas para a localização e expropriação de bens das partes Executadas (movs. 217.1, 218.1, 222.1, 288.1, 309.2, 310.1), não se vislumbra a comprovação pela parte credora, ora Agravante, da efetiva necessidade de utilização do sistema Sniper.
Isso porque, este Colegiado tem entendido, como requisito imprescindível para o deferimento da medida, a demonstração, ao menos que indiciária, de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados, o que não restou cumprido no caso concreto.
De fato, “[...] a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto não atendido pela recorrente. Portanto, não há como deferir o pleito manifestado pelo simples argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012659-20.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.05.2023, pág. 2) – destaquei.
Ainda nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012659-20.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.05.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008126-18.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 22.05.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL QUE EXIGE DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001592-58.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 22.05.2023) – destaquei.
Outrossim, a plausibilidade do direito invocado deve necessariamente ser corroborada para a realização da consulta ao sistema Sniper, considerando que, eventual consulta temerária poderia culminar na quebra do sigilo de dados até mesmo de terceiros estranhos ao feito, em possível violação ao art. 5º, XII[1], da Constituição da República.
Deveras, “[...] a consulta ao sistema sem o mínimo de fundamento concreto também pode acarretar na quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, afrontando o direito fundamental previsto no artigo 5º XII, da Constituição Federal. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008126-18.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 22.05.2023) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.