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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0013485-48.2003.8.16.0129/1

Recurso: 0013485-48.2003.8.16.0129 Ap 1

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Apelante: Município de Paranaguá/PR

Apelado: Osvaldo Ricardo

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO SUJEITO
PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ANTES DO LANÇAMENTO DO
TRIBUTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO
OU HERDEIROS DO FALECIDO. INADMISSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO
ANTES MESMO DO FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE
CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FALECIDA, SEM CAPACIDADE PARA
SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
LANÇAMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM FACE DO NOVO DEVEDOR,
COM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE CONTRADITÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO
QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU
FORMAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE
DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO
HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO
APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "I"
DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA (ART. 932, INC. IV, ALÍNEA ‘C’, E ART. 182, INC. XX, ALÍNEA ‘C’
DO RITJPR).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 41.1), interposto pelo Município de Paranaguá, contra o
comando da sentença (mov. 38.1), proferida pelo D. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Paranaguá, nos autos do processo de Execução Fiscal, ajuizada em face de Osvaldo Ricardo.
In casu, o ínclito Magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485,
inciso VI do Código de Processo Civil, em razão de o executado ter falecido antes do ajuizamento da
demanda. Por corolário, condenou o Município exequente ao pagamento das custas e despesas
processuais, com isenção quanto à taxa judiciária,
Em suas razões recursais, o Município alega que o lançamento tributário ocorreu posteriormente ao
falecimento do sujeito passivo, razão pela qual requer a cassação da sentença, para que o feito tenha
regular prosseguimento. Na eventualidade de ser mantida a decisão, pugna, ao menos, pela extinção do
processo sem a condenação ao pagamento das custas processuais, com base nos arts. 26 e 39 da Lei de
Execução Fiscal.
Tendo em vista o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da demanda, não houve abertura de
prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 42.1).
Vieram-me conclusos os autos.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Procedendo-se ao exame de admissibilidade, verifica-se que o recurso foi interposto por parte legítima para
recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção
do resultado pretendido.
Ademais, é tempestivo, não exige o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, e
atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato que impeça o processamento.
Portanto, conheço o presente recurso.
No mais, saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é
desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Assim, não existindo outra questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.
MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores do
devedor falecido antes da constituição do crédito tributário.
Em relação ao tema, cumpre inicialmente observar que este egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR) firmou a
tese de que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário
passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o
respectivo espólio”.
Conforme assentado no referido julgamento, admite-se o redirecionado do executivo fiscal contra o espólio
se a morte do sujeito tributário passivo ocorrer após o lançamento do tributo.
É o caso dos autos.
Extrai-se da dinâmica dos fatos que em 11.11.2003, o Município de Paranaguá, consubstanciado na
Certidão de Dívida Ativa nº 11.850/2003, ajuizou Execução Fiscal em face de Osvaldo Ricardo, visando a
cobrança do crédito tributário no valor inicial de R$ 1.771,09 (um mil setecentos e setenta e um reais e nove
centavos), relativo ao não recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2002.
Durante o transcurso do feito, sobreveio a informação de que o devedor, sujeito passivo da relação jurídico-
tributária, faleceu em 20.06.1998 (mov. 29.1), ou seja, alguns anos antes do fato geradore do crédito em
execução.
Por conta disso, tem-se que a dívida tributária deveria ter sido constituída diretamente em face do Espólio do
devedor ou dos seus sucessores, com ajuizamento da demanda e triangularização da relação processual
em face da parte legítima, e não em face do contribuinte falecido, que, nessa condição, não possui
personalidade para titularizar direitos e contrair obrigações, e, por consequência, capacidade para ser parte
(pressuposto processual de existência).
Anota-se que a alteração do sujeito passivo implicaria em alterar o próprio lançamento, subtraindo do novo
contribuinte/responsável a possibilidade de sua participação na formação do título executivo pelo devido
contraditório, o que não se admite.
Com feito, não se cogita em redirecionamento da demanda, pois há necessidade de se respeitar o direito do
espólio ou dos herdeiros em apresentar defesa administrativa contra o lançamento, de modo que o crédito
tributário, por assim dizer, não foi devidamente constituído, padecendo o título executivo extrajudicial de
irremediável vício não passível de convalidação pela eventual aplicação do instituto do ato jurídico perfeito.
Ademais, pondera-se que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a retificação da certidão de
dívida ativa é autorizada antes da sentença de embargos apenas quando verificada a ocorrência de erros
materiais ou formais. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, ao revés, é vedada,
consoante enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 392, STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a
prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Assim, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em face de quem não tem capacidade para figurar no
polo passivo deste processo, de modo que não se admite o redirecionamento da demanda.
No mais, não merece guarida a alegação de que constitui ônus excessivo atribuir ao Apelante o dever de
descobrir a notícia do falecimento do contribuinte, pois o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, é
expresso em apontar que cabe ao fisco, na pessoa da autoridade administrativa, constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar todos os elementos do
tributo, dos quais se insere a identificação do sujeito passivo.
Nesse sentido, são os julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POLO
PASSIVO. ALTERAÇÃO. ÓBITO APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ANTES DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA
NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472-59.2017.8.16.0000. TEMA 009/TJPR. EFEITO
VINCULANTE. SENTENÇA ANULADA. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODERÁ PROSSEGUIR
EM FACE DO ESPÓLIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014123-
61.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- J. 17.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2014 A 2017. FALECIMENTO DA
EXECUTADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. EXTINÇÃO
PARCIAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO. TJPR, TEMA Nº 9, IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007523-04.2018.8.16.0037 - Campina
Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE
FALECIDO O EXECUTADO ANTES MESMO DO LANÇAMENTO FISCAL. ERRO DE
PREMISSA FÁTICA. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O LANÇAMENTO FISCAL,
CONQUANTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO CONTRIBUINTE.
ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR
N. 0038472-59.2017.8.16.0000. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA. SENTENÇA
CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004914-
39.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.03.2021)

Quanto às custas processuais, cumpre observar que os artigos 26 e 39 da Lei Federal n° 6.830/1980, que
preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram recepcionados pela Constituição Federal
de 1988, em razão da incompatibilidade material verificada entre as normas.
Isso porque, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, visualizado no julgamento
da ADI 3694, de relatoria do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, as custas judiciais têm natureza de taxa
(tributo), a elas se aplicando, portanto, todo o regramento constitucional tributário.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III - instituir isenções
de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", ou seja, somente o ente
competente para a instituição do tributo pode estabelecer hipóteses de sua não incidência (isenção).
Sendo assim, não há dúvida de que não cabe a uma lei federal prever isenções para tributos estaduais, -aí
incluídas as taxas estaduais, que, no caso, são as custas processuais.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. EXEQUENTE QUE
RESTOU INERTE FRENTE À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESTADUAL
QUE ISENTE O MUNICÍPIO QUANTO AO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS. AFASTAMENTO
DO FUNREJUS. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014055-31.2001.8.16.0185 -
Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 02.04.2019)

Noutra via, por força do Decreto Estadual nº. 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao
pagamento da taxa judiciária, senão vejamos:

Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

Assim tem se pronunciado esta corte no julgamento de casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA –
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE –
TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO
ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível -
0016904-21.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 26.03.2019)

Desta feita, por se tratar de execução fiscal proposta por Município, cabe apenas o afastamento da taxa
judiciária, conforme já decidiu o juízo a quo.
Nesse contexto, nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada.
DECISÃO
Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil[1] e artigo 182,
inciso XX, alínea ‘c’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná,[2] NEGO PROVIMENTO ao
Recurso de Apelação Cível, para manter incólume a sentença objurgada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

[1] Art. 932, CPC: Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
[2] Art. 182, RI/TJPR: Compete ao Relator: (...) XX - negar provimento, monocraticamente, a recurso que for
contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente
de assunção de competência.
Curitiba, 07 de março de 2023.

José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador Relator