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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, dos autos de cumprimento de sentença sob n.º 0001303-89.2020.8.16.0046, proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapoti, que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em favor do exequente, ora agravado, bem como condenou o executado, ora agravante, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... a tese suscitada em impugnação apresentada pelo Município de Arapoti foi acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal, ou seja, a parte vencedora na lide travada no cumprimento de sentença foi a fazenda pública, o que faz com que os honorários advocatícios sejam devidos ao seu procurador. A condenação em custas processuais também deve ser endereçada à parte agravada.”, fl. 03. Afirma, ainda, que “[o]s honorários advocatícios devem ser fixados em favor do impugnante, no presente caso o Município de Arapoti, mesmo quando apenas houver apenas parcial acolhimento da impugnação. No mesmo sentido: (...) Portanto, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, pois foi a vencida (perdedora) na lide gerada no cumprimento de sentença.”, fls. 03 a 06. Por fim, aduz que “... a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão para que se proteja o direito da AGRAVANTE e se garanta a produção de efeitos concretos ao provimento jurisdicional principal. Nesta senda, maior demonstração do periculum in mora não há senão a contida nos próprios efeitos da decisão, que, certamente, advirão, pois o Município de Arapoti terá de pagar um crédito que está sendo executado em desconformidade com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios. Neste contexto, requer o AGRAVANTE que se digne Vossa Excelência de conceder a medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo nº 0001303-89.2020.8.16.0046, diante das razões acima mencionadas. Ademais, a concessão de efeito suspensivo evitará a produção de atos processuais que mais tarde poderão ser revogados, caso adotada a tese do agravante. A plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), restou plenamente caracterizada ante a relevância dos fundamentos invocados, e demonstrada acima. A reversibilidade da medida, requisito para concessão de liminares, é perfeitamente possível sendo que, caso o presente recurso seja improcedente, o efeito suspensivo poderá ser revogado sem que isso cause prejuízo às partes ou ao processo. Portanto, conforme as disposições legais que regem a matéria e a presença dos requisitos autorizadores, de rigor o recebimento do presente agravo em seu efeito suspensivo.”, fls. 06/07. Requer: “a) Seja recebido o presente agravo e atribuído o efeito DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001303-89.2020.8.16.0046; b) No mérito seja provido, para o fim de reformar a decisão recorrida e condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme as razões ora aduzidas.”, fls. 08/09.O agravado apresentou contrarrazões, mov. 11.1. Por meio a decisão de mov. 12.1 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva iniciado por Abel Rosa de Almeida, ora agravado, em face do Município de Arapoti, ora agravante, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 103.688,60 (cento e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), mov. 1.1 – autos principais.Devidamente intimado, o devedor apresentou impugnação, na qual formulou, dentre outras alegações, a de incorreção do quantum debeatur, indicando a quantia de R$4.129,78, mov. 11.1, fl. 08 – autos principais –, a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 16.1.O executado interpôs Agravo de Instrumento, autos sob n. 0025416-17.2021.8.16.0000, parcialmente acolhido por este Tribunal de Justiça, “... tão somente para determinar, quanto ao índice a ser observado para cálculo da correção monetária, a observância do que foi disposto na sentença proferida na ação coletiva).” (mov. 33.1, autos principais).O credor então, por meio da petição de mov. 38.1, formulou, requerimento, que se “... Declare devido o valor constante da planilha que ora se anexa que apurou o crédito do valor devido a parte aurora relativo às parcelas devidas até junho/2019, com correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2020, considerando os juros de mora até a citação e nas parcelas subsequentes o termo inicial a cada vencimento, totalizando R$ 102.315,90);.”O Município, ora agravante, impugnou o pedido constante do mov. 38.1, requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio então a decisão recorrida, mov. 49.1, proferida nos seguintes termos, na parte que interessa: “(...)Em consulta ao caderno processual, verifico que o exequente apresentou o cálculo inicial de mov. 1.3 no valor de R$ 103.688,60; e o executado, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 11.2), demonstrando o importe de R$ 4.129,78 como correto. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade em 6/10/2020 foi inicialmente rejeitada pelo Juízo em 27/11/2020 (mov. 16.1). Oportunamente, foi determinada a intimação do exequente para promover a readequação dos cálculos para utilizar os critérios do RE 870.847 em detrimento da decisão de mérito proferida na ação coletiva (mov. 16.1, item “3.”). Cumprimento em mov. 19.2 (R$ 117.283,89). Posteriormente, nos autos de Agravo de Instrumento sob n.º 11827-89.2020.8.16.0000, o recurso recebeu parcial provimento, determinando que os cálculos fossem apresentados conforme os fundamentos e critérios descritos naquele julgado (mov. 28.1, do AI). Desta forma, o exequente apresentou novo cálculo (R$ 102.315,90 – mov. 38.2) e as partes pugnaram pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (movs. 44.1 e 47.1). (...)(...)Portanto, o parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelo Município, ainda que mínimo, por si só, não enseja em fixação de honorários advocatícios em favor do executado, motivo pelo qual não devem ser fixados honorários advocatícios ao procurador do Município de Arapoti. Por sua vez, devem ser fixados honorários advocatícios ao advogado da parte exequente, uma vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (autos n. 0000859-66.2014.8.16.0046), o que enseja a aplicação do entendimento sedimentado no Verbete 345 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.").Também, conforme demonstrado acima, houve impugnação, sendo de rigor a aplicação do art. 90 § 7º, do Código de Processo Civil.Assim sendo, fixo honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Incabível a aplicação do § 11, art. 85, do CPC, ainda que por analogia.Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente, oportunidade em que DEFIRO a gratuidade da justiça, porquanto formulado na inicial e acompanhado com documentos suficientes (art. 98 e ss, CPC). Anote-se. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.”Em análise com cognição ampliada adequada a este momento processual, cumpre inicialmente esclarecer e diferenciar as custas e os honorários da fase de cumprimento individual de sentença coletiva e as custas e os honorários da fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, abaixo transcrita, são devidas custas na fase de cumprimento individual de sentença coletiva e no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, verbis: “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020(...)Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.” Referida Resolução encontra-se em consonância com as disposições do Código de Processo Civil e entendimentos doutrinário e jurisprudencial consolidado a respeito da matéria. De igual forma, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva – Tema 973 e Súmula 345, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas – assim como em caso de acolhimento, ainda que parcial, do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.“Tema 973 – Tese Firmada: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”“Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” A respeito da matéria já decidiu esta Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (SÚMULA N° 345 DO STJ). ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO ANALISADA DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DENOMINADA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0006718-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) Pois bem, a decisão recorrida, mov. 49.1, trata exclusivamente das custas e da fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nada estabelecendo a respeito dessas verbas no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão que o analisou encontra-se no mov. 16.1.Sendo assim, conclui-se que as razões recursais ao exporem insurgência contra as custas e honorários advocatícios tendo por premissa o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não guardam relação com o conteúdo da decisão recorrida que disso não tratou, mas sim das custas e honorários na fase de cumprimento de sentença.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por consequência, integralmente, a decisão recorrida, restando revogada a decisão de mov. 12.1 destes autos recursais. Considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, voto pela majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida.
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