SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012869-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS MESMAS VERBAS EM SEDE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3/2020, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, TEMA 973 E SÚMULA 345, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO.