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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012880-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE E REVENDEDORA DE PRODUTOS FERTILIZANTES, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. REVENDEDORA REQUERIDA QUE ALMEJA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VISANDO A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E DE INCLUSÃO DE SEU NOME NO SPC REALIZADOS PELA CORRÉ FABRICANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADO EM SUPOSTA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS EMPRESAS REVENDEDORA E FABRICANTE. FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS FORAM FORMULADOS COM BASE EM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. DIREITO DE REGRESSO QUE, EM TESE, PERSISTE ENTRE FABRICANTE E REVENDEDORA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 346 DO CÓDIGO CIVIL E 778, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.