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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:1.1. Agravo de Instrumento NPU 0012880-03.2023.8.16.0000 AI:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 55.1) proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos NPU 0001221-98.2022.8.16.0107, movida por MARCOS TONI e EZIO TONI em face de VISÃO AGRÍCOLA LTDA. e BRAVYA FERTILIZANTES LTDA., pela qual foi indeferida a tutela de urgência de natureza cautelar incidental pleiteada pela requerida (ora agravante), nos termos da contestação (mov. 51.1).A agravante VISÃO AGRÍCOLA LTDA. sustentou, em síntese, que:Os agravados MARCOS e EZIO ajuizaram ação em face da agravante VISÃO e da agravada BRAVYA, alegando que: (i) adquiriram fertilizantes e calcário, fabricados pela agravada BRAVYA e revendidos pela agravante VISÃO, no valor total de R$ 3.682.200,00 para dar início ao plantio de soja em terras novas, nunca antes semeadas; (ii) fizeram o planejamento do plantio em terras arrendadas no Estado do Pará, bem como a análise do solo, o qual demonstrou ser carente em fósforo, estimando que o plantio seria realizado nem área de 2.500 hectares; (iii) contrataram o transporte dos produtos, retirando diretamente nos armazéns da agravada BRAVYA; (iv) após a aplicação e plantio dos produtos, perceberam o fraco desenvolvimento das plantas; assim, o produto Bioatyvo Fosforo fabricado pela agravada BRAVYA não teve eficiência no solo, uma vez que não teria dissolvido com precipitações pluviométricas; (v) informaram a agravante VISÃO e a agravada BRAVYA sobre o desenvolvimento das plantas, e prepostos teriam se deslocado até a propriedade para análise do solo e plantas; (vi) tentaram realizar acordos para a suspensão das cobranças das duplicatas que tiveram origem na aquisição dos produtos, mas não lograram êxito; (vii) promoveram Ação de Produção Antecipada de Provas, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, com objetivo de produzir perícia sobre a lavoura que se encontrava em desenvolvimento; a perícia foi realizada e o laudo juntado aos autos. Os agravados pediram indenização no valor de R$ 11.735.069,24, consistente em danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como declaração de inexigibilidade das duplicatas emitidas em favor da agravante Visão, no valor de R$ 3.682.200,00.A agravante apresentou contestação (mov. 51), alegando: (i) a conexão com os autos nº 0000700-56.2022.8.16.0107; (ii) o direito de regresso que possui em face da agravada BRAVYA, tendo direito à tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental para suspensão da cobrança que vem sendo realizada por meio da BRAVYA em face da agravante VISÃO; (iii) sua ilegitimidade passiva, eis que se trata de pedido com base em defeito de fabricação.Sobreveio a decisão agravada (mov. 55.1), na qual a Juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. O indeferimento da medida liminar teve como fundamento suposta pretensão de rediscussão de matéria.Todavia, o pedido formulado nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107 foi indeferido liminarmente, sequer foi analisado o mérito, ou seja, a Magistrada rejeitou o pedido porque entendeu que se tratava de aditamento à inicial realizado após a contestação. Na decisão proferida nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107 a Juíza havia rejeitado o pedido liminar com base no direito de regresso (defeito do produto), ao fundamento de que a matéria é alheia aos autos, não podendo ser analisada, a não ser caso os réus concordassem, mediante aditamento à inicial. Tendo em vista que a Magistrada não enfrentou o mérito do pedido anteriormente, não pode agora indeferi-lo com o fundamento de pretendida rediscussão da matéria. Não há qualquer rediscussão da matéria, pois o pedido de suspensão dos protestos com base em direito de regresso formulado nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107 sequer foi apreciado o seu mérito, já que indeferido de plano por não comportar análise naqueles autos.Ainda, a Magistrada indeferiu o pedido de suspensão dos protestos sob a motivação de que o direito de regresso não pode ser exercido nos mesmos autos, mas sim em ação autônoma.Ao contrário do entendimento exarado na decisão agravada, não há necessidade de ação autônoma para que a agravante, eventualmente, demande o seu direito de regresso. Em primeiro lugar, o direito de regresso, se eventualmente houver necessidade da agravante exercer nos autos, decorre dos termos do artigo 778, §1º, IV, do CPC. Em segundo lugar, o título executivo concernente ao direito de regresso é a sentença da ação principal, o que corrobora com a possibilidade do sub-rogado valer-se de fase executiva nos mesmos autos. A execução do direito de regresso nos autos de ação de indenização é medida que preza pela economia processual, que deve orientar os atos processuais. Consistindo o direito de regresso da agravante na quantia que pagou na condição de devedor solidário com os demais réus da demanda, não há, qualquer impedimento legal para que a cobrança desses valores ocorra na própria ação indenizatória.Sobre o defeito do produto desta ação promovida pelos agricultores em face da agravante VISÃO e da agravada BRAVYA, eventual condenação das partes a repararem os prejuízos dos agricultores, a agravante VISÃO terá direito de regresso contra a agravada BRAVYA, porque a relação estabelecida é entre fabricante e revendedor e o prejuízo dos autores decorreu de defeito do produto (fabricação). Em caso de procedência dos pedidos dos agricultores MARCOS e EZIO, uma vez adimplida a eventual condenação pelo revendedor (agravante VISÃO), de forma voluntária ou forçada, cessa a solidariedade com relação aos agricultores MARCOS e EZIO, mas os efeitos da obrigação persistem entre o fabricante e o revendedor que satisfez a prestação. Resta garantido ao comerciante/revendedor o direito de ação de regresso contra o fabricante, nos casos em que reparar os danos causados aos agricultores e a ação poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos.Tendo a Magistrada suspendido a cobrança da dívida dos agricultores para com a agravante VISÃO, também deve suspender a cobrança da agravada BRAVYA (fornecedora/fabricante) em face da agravante VISÃO (revendedora). O pedido liminar de suspensão da cobrança da dívida da agravada BRAVYA em face da agravante VISÃO decorre do direito de regresso, e pode ser exercido nestes autos, nos termos do entendimento pacífico dos Tribunais. Havendo a suspensão da cobrança da agravante VISÃO em face dos agravados autores, consequentemente, por se tratar de um defeito de fabricação, deve também ser suspendida a cobrança em face da agravante (mera revendedora), pois o fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa dano a quem o consome.É necessária a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, eis que o contrato prevê o cancelamento do pedido em caso de defeito do produto. Do contrato firmado entre a VISÃO e a BRAVYA, consta no item 13 que, em caso de averiguado o defeito do produto, o pedido será cancelado. Sem uma análise exauriente sobre a perícia realizada nos Autos de Produção Antecipada de Provas, percebe-se que a MM. Juíza acatou o pedido liminar de suspensão da cobrança da dívida dos agricultores para com a ora agravante VISÃO, haja vista que a referida perícia apontou o defeito dos fertilizantes. A suspensão da cobrança realizada pela BRAVYA contra a agravante VISÃO também deve ser suspensa, seja pelo constante no item 13 do contrato, seja pelos fundamentos do direito de regresso, pelo menos de forma cautelar, até final sentença de mérito.A agravante VISÃO encontra-se inserida no SPC e com a restrição ao crédito ilegalmente realizada pela agravada BRAVYA, a agravante está sem poder adquirir os produtos para revender, fato que está inviabilizando a continuidade do negócio, estando a sujeita à falência, caso não sejam suspensos os protestos e as inscrições. O julgamento tardio da presente ação pode tornar a medida postulada inócua, vez que a agravante VISÃO não terá condições de dar seguimento à sua atividade comercial, pois depende da obtenção de crédito para adquirir e revender os produtos.Premente é a concessão de liminar incidente, a fim de se determinar a suspensão dos protestos e inclusão no SPC do nome da agravante VISÃO, até que seja proferida final sentença.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de se determinar a suspensão dos protestos e inclusão no SPC, até que seja proferida final decisão neste agravo. Para tanto, a fumaça do bom direito está demonstrada na matéria deduzida acerca do direito de regresso, e o provimento tardio do recurso pode tornar a medida postulada inócua, vez que a agravante não terá condições de dar seguimento à sua atividade comercial, pois depende da obtenção de crédito para adquirir e revender os produtos.Requereu o provimento do recurso, para o fim de suspender os protestos relacionados e inclusão no SPC realizadas pela agravada BRAVYA, até final sentença final dos autos de origem.Na decisão inicial (mov. 15.1), foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar, até o julgamento definitivo do recurso, a suspensão dos protestos e inclusão no SPC realizadas em face da agravante.A agravada BRAVYA FERTILIZANTES LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 22.0), afirmando que:Em suas considerações, a agravante aduz que o pedido de suspensão da exigibilidade dos efeitos dos protestos com base na suposta ineficiência dos produtos é legitimo, porque o seu mérito não foi analisado nos autos n. 0000700-56.2022.8.16.0107, uma vez que o Juízo da Vara Cível de Mamborê/PR compreendeu se tratar de aditamento da petição inicial.A suspensão da exigibilidade dos efeitos dos protestos efetuados pela BRAVYA é matéria estranha à petição inicial e não foi formulada pela parte como pedido reconvencional. Aliás, a agravante nem poderia fazê-lo: seja porque já existe uma ação anterior em trâmite, proposta pela agravante, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade dos efeitos dos protestos efetuados pela agravada com relação às mesmas notas fiscais aqui tratadas, seja porque o pedido reconvencional neste caso configuraria litispendência.Todavia, não fosse bastante a instauração de uma cadeia recursal para tratar de matéria alheia aos pedidos iniciais formulados pelos autores EZIO e MARCOS TONI, a agravante ainda omite detalhe importantíssimo deste Tribunal. Na ação movida para pedir a suspensão da exigibilidade dos efeitos dos protestos efetuados pela agravada, NPU 0000700-56.2022.8.16.0107, o Juízo da Vara Cível de Mamborê determinou o restabelecimento do status quo ante – i.e., a vigência das anotações e protestos. A agravante omite desta 17ª Câmara Cível que, em 08.12.2022, interpôs o Agravo de Instrumento NPU 0075576-12.2022.8.16.0000, perante a 14ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, contra a decisão que determinou o restabelecimento dos protestos e anotações, alegando “direito de regresso”: a mesma matéria tratada nesta ação e neste recurso. Posteriormente, após a ciência da negativa da tutela, em 31.01.2023 a agravante apresentou contestação nestes autos, invocando matéria estranha ao objeto/finalidade da ação e que já estava sendo tratada na cadeia recursal dos autos n. 0000700-56.2022.8.16.0107, para requerer novo pedido de tutela antecipada, mais uma vez sob argumento de possível direito de regresso.Proferida a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, a agravante então interpôs este agravo de instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo, para fins de obter a suspensão dos efeitos dos protestos e anotações, o que foi deferido (mov. 15.1).As matérias que originaram este recurso não possuem qualquer relação com os autores da ação e já foram aventadas na cadeia recursal da ação n. 0000700-56.2022.8.16.0107. Diante do lapso temporal, ainda sem julgamento, a agravante se utiliza desta ação como sucedâneo, o que não se pode admitir, mormente o alto risco de serem proferidas decisões conflitantes.A agravante pretende o julgamento de dois recursos, com o mesmo fim, em dois Juízos diferentes, manipulando a argumentação em cada um deles na forma que lhe é mais favorável, para, ao final, na hipótese de uma decisão favorável, exigir a sua observância em outro processo.Demonstrado que os pedidos que originaram essa cadeia recursal são impertinentes à lide, porque não envolvem diretamente os autores da ação, e ainda, que existe ação específica do tema, no qual há recurso com a mesma finalidade e com base no mesmo argumento pendente de julgamento por outra Câmara, requereu seja o agravo de instrumento desprovido, devendo ainda a agravante ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, I e II e 80, II e V, todos do Código de Processo Civil.O direito de regresso invocado pela parte demanda a prova mínima do pagamento, o que não ocorreu neste caso. Outrossim, a matéria invocada é também objeto do agravo de instrumento n. 0075576-12.2022.8.16.0000. Há pedido de suspensão da exigibilidade das notas fiscais em trâmite no recurso de agravo de instrumento n. 0075576-12.2022.8.16.0000, interposto perante a 14ª Câmara Cível deste Tribunal, com base no alegado direito de regresso.Boa parte das notas fiscais cobradas pela BRAVYA se referem ao produto “Calcário Magnífico”, cuja eficácia não é objeto da ação, sendo, portanto, exigível.Quando proferida a decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças pela VISÃO aos autores, a agravante não interpôs recurso, renunciando ao seu direito de cobrar por todos os produtos que vendeu, ainda que, como dito acima, parte deles não seja questionado na ação. Tanto o direito de regresso, quanto a sub-rogação demandam prova do pagamento e prova expressa da transferência do direito, o que não ocorreu em nenhum grau, nem pelos autores, nem pela VISÃO.Não existe prova efetiva de defeito do produto, de modo que, milita a presunção de eficiência, até prova em contrário.Ao contrário do sustentado pela VISÃO, nem todas as cobranças realizadas pela BRAVYA são referentes aos produtos discutidos na presente demanda. Pela simples análise das documentações acostadas (mov. 1.15 e 1.16 da petição inicial), percebe-se que parte das notas fiscais levadas a protesto (e cuja decisão atingiu) se referem à venda de “Calcário Magnífico”, produto cuja eficácia não é objeto da ação.Era ônus da agravante VISÃO individualizar especificamente as notas fiscais/cobranças que tinham relação com o produto supostamente defeituoso. Ao não observar tal ônus, seu pedido genérico de “suspensão da exigibilidade das cobranças realizadas pela BRAVYA” visou, deliberadamente, estender a tutela jurisdicional às cobranças que em nada se relacionam com o feito.Apenas o fertilizante “Bioatyvo” é objeto de discussão quanto a eficácia. Sendo assim, não há razão para se suspender a exigibilidade das notas referentes ao “Calcário Magnífico”, mormente porque não há qualquer discussão a cerca deste produto, tendo as partes anuindo, portanto, com a sua eficiência, ainda que tacitamente. Há notas fiscais (mov.1.13) que se referem ao “Calcário Magnífico”, de modo que não devem ser suspensas, eis que entregues, utilizadas e não reclamadas.Considerando que apenas uma pequena parte das notas fiscais levadas a protestos pela BRAVYA são inerentes à venda do fertilizante “Bioatyvo”, único produto cuja eficácia e discutida na demanda, imperioso que se revogue a tutela antecipada recursal concedida, com a posterior negativa de provimento ao recurso manejado pela agravante.Requereu seja desprovido o agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada. 1.2. Agravo Interno 0067296-18.2023.8.16.0000 Ag (antigo 0012880-03.2023.8.16.0000 Ag1)Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão unipessoal do Relator proferida (mov. 15.1 dos autos de Agravo de Instrumento NPU 0012880-03.2023.8.16.0000), em que foram antecipados os efeitos da tutela recursal.Sustentou a agravante BRAVYA FERTILIZANTES LTDA., em suma:Ocorrência de preclusão pro judicato. Pedido de suspensão dos protestos já analisado pelo Juízo de origem. Impossibilidade de rediscussão da matéria pela Agravada Visão. Aditamento dos fatos narrados. Contradição nos fundamentos arguidos.Dissonante ao sustentado pela VISÃO, o d. Juízo singular já enfrentou o mérito do pedido, em dois momentos processuais, inclusive, conforme observa-se nos autos da ação declaratória de nulidade de título cambial c/c reparação por danos morais de n.º 0000700- 56.2022.8.16.0107.Ao deparar-se em duas oportunidades sobre o pedido de suspensão dos efeitos da cobrança realizada pela BRAVYA, analisou em caráter exauriente o mérito da controvérsia, sendo que a própria Agravante já havia exposto, em contestação (mov. 113.1 – autos 0000700-56.2022.8.16.0107), a existência de ação de produção antecipada de provas visando a aferição pericial de eventual vício nos produtos por ela fabricados. O Juízo de primeiro grau já havia se deparado com todas as questões fáticas defendidas pela VISÃO, e, justamente pela contradição nas suas alegações chegou a certeira conclusão: ausência de probabilidade de direito.Do advento da r. decisão de mov. 204.1, proferida nos autos n. 0000700- 56.2022.8.16.0107, que indeferiu o pedido da VISÃO para suspensão da cobrança das faturas tratadas também nesta ação, a parte permaneceu inerte, ou seja, aceitou a conclusão adotada pelo Juízo, e não se utilizou do instrumento recursal adequado quando oportuno, e, justamente por essas razões, as matérias arguidas no mérito do Agravo de Instrumento se encontram evidentemente acobertadas pela preclusão. Além disso, as próprias matérias que já foram enfrentadas pelo Juízo a quo também se encontram preclusas.A própria VISÃO AGRÍCOLA pede em sua contestação, o reconhecimento de conexão entre estes autos e os autos n. 0000700-56.2022.8.16.0107, no qual, o d. Juízo a quo já se manifestou possibilidade de a BRAVYA realizar a cobrança das notas fiscais questionadas pela agravada, demonstrando, também dessa forma, a sua conformidade com a decisão lá proferida, sobre o mesmo tema.Ao requerer a reunião dos processos, a parte pede a prorrogação da competência e, portanto, do efeito das decisões proferidas anteriormente e que afetam a ação posterior. Com isso, a VISÃO AGRÍCOLA corrobora a preclusão pro judicato ora manifestada.Da legitimidade da cobrança realizada pela BRAVYA. Parte dos protestos/notas fiscais se referem à produto cuja eficácia não foi questionada na ação. Segundo o mérito recursal, existe a necessidade de suspensão das cobranças realizadas pela BRAVYA por suposta – e ainda não comprovada – ineficiência dos produtos fertilizante “Bioatyvo” e do corretor de solo “Calcário Magnífico”. Ao contrário ao sustentado pela VISÃO, nem todas as cobranças realizadas pela BRAVYA em face de si são referentes aos produtos discutidos na presente demanda. Pela simples análise das documentações acostadas nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107 e 0001221- 98.2022.8.16.0107, percebe-se que parte das notas fiscais levadas à protesto (e cuja decisão atingiu) se referem à venda de “Calcário Magnífico”, produtos cuja eficácia não é objeto da ação. Era ônus da Agravada VISÃO individualizar especificamente as notas fiscais/cobranças que tinham relação com o produto supostamente defeituoso. Ao não observar tal ônus, seu pedido genérico de “suspensão da exigibilidade das cobranças realizadas pela BRAVYA” visou, deliberadamente, estender a tutela jurisdicional às cobranças que em nada se relacionam com o feito. Apenas o fertilizante “Bioatyvo” é objeto de discussão quanto à eficácia. Sendo assim, não há razão para se suspender a exigibilidade das notas referentes ao “Calcário Magnífico”, mormente porque não há qualquer discussão a cerca deste produto, tendo as partes anuindo, portanto, com a sua eficiência, ainda que tacitamente.Eventual direito de regresso é fato que não suspende a eficácia da cobrança. Irrelevância de realização da eventual e futura cobrança em ação própria ou nos mesmos autos. A mera possibilidade de ação regressiva pela VISÃO – independentemente se efetuada em ação própria ou nos próprios autos – não afasta a exigibilidade, certeza e liquidez da dívida mantida com a BRAVYA, uma vez inexiste qualquer condenação ou efetivo pagamento que constitua o direito de regresso.Requereu seja deferida a antecipação de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.Requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, seja dado total provimento ao presente Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e revogar a tutela antecipada recursal concedida ao recurso de Agravo de Instrumento, determinando a manutenção da exigibilidade das cobranças efetuadas pela agravante.A agravada VISÃO AGRÍCOLA LTDA. ofereceu contrarrazões ao agravo interno (mov. 11.1), alegando:Preliminarmente, ausência de impugnação específica à decisão agravada. A agravante apenas rebate alguns dos fundamentos do Agravo de Instrumento, sem impugnar especificadamente o fundamento da decisão agravada, conforme previsto no artigo 1.021, do CPC.O presente recurso deve ser inadmitido, com aplicação da multa prevista no § 4º, do artigo 1021, do CPC, no percentual de 1% do valor da causa corrigida, tendo em vista a falta de fundamentação, sendo recurso apenas mera repetição dos fatos narrados.Alega a agravante que houve preclusão com relação ao pedido de suspensão dos efeitos da cobrança realizada pela BRAVYA, haja vista o indeferimento do pedido nos autos nº 0000700-56.2022.8.16.0107. A questão trazida pela agravante é genérica, e não aborda qualquer dos fundamentos trazidos na decisão liminar, ela não impugnou especificamente as ocorrências trazidas na decisão liminar que pretende a reforma.A matéria trazida nos autos de origem, bem como no Agravo de Instrumento, não foi analisada nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107. Não há nenhuma dúvida sobre tal questão que, inclusive, é expressa na decisão prolatada naqueles autos. Na decisão dos Autos 0000700-56.2022.8.16.0107, a MM.ª Juíza havia rejeitado o pedido liminar com base no direito de regresso (defeito do produto), pois disse que a matéria é alheia aos autos, não podendo ser analisada, a não ser que os réus concordassem, mediante aditamento à inicial. A agravante alega que a matéria referente ao direito de regresso é mera especulação e fato incerto, não podendo afastar a exigibilidade, certeza e liquidez da dívida mantida com a BRAVYA. As alegações não alteram em nada o fundamento da decisão liminar do Des. Relator. Pela regra de regresso, tendo a MM. Juíza suspendido a cobrança da dívida dos agricultores para com a ora agravada VISÃO, também deve suspender a cobrança da agravante BRAVYA (fornecedora/fabricante) em face da agravada VISÃO (revendedora).Não há mera especulação. A suspensão da cobrança dos créditos da Visão já foi deferida em favor dos autores. O causador de dano a outra pessoa tem obrigação de repará-lo por meio de indenização. Assim, a princípio, havendo a suspensão da cobrança da agravada VISÃO em face dos autores agricultores, consequentemente, por se tratar de defeito de fabricação, deve também ser suspensa a cobrança em face da agravada (mera revendedora), pois, a fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa um dano a quem o usa ou o consome. Havendo suspensão da cobrança do crédito da agravada em face dos agricultores, via de consequência, com amparo no direito de regresso, deve haver suspensão da cobrança da agravante BRAVYA (fabricante) em face da agravada VISÃO (revendedora), uma vez que tudo decorre do defeito do produto (fabricação).Requereu seja inadmitido o recurso, por não atacar os fundamentos da decisão (artigo 1021, §1º), aplicando-se a multa prevista no artigo 1024, § 4º), devendo ser improvido o presente recurso. Caso não seja o entendimento, requereu o não provimento do Agravo Interno, em razão de seus argumentos infundados.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Agravo de Instrumento NPU 0012880-03.2023.8.16.0000:Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.No mérito, a solução da controvérsia recursal já foi esboçada por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência.Na decisão ora agravada, a MM.ª Juíza a quo deixou assente que: “[...] em verdade, após ter ciência da negativa nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107, a parte Requerida apresentou, em contestação o pedido liminar (em 31/01/2023) restando evidente que pretende, em verdade, rediscutir a matéria nestes autos, alegando que há direito de concessão liminar em face do suposto direito de regresso”. Como se vê, o indeferimento do pedido liminar teve por fundamento suposta pretensão de rediscussão da matéria.Ocorre que, da leitura da decisão em que fora indeferida a medida liminar pleiteada nos autos 0000700-56.2022.8.16.0107 (mov. 204.1), tem-se que o pedido de suspensão dos protestos realizados pela BRAVYA em face da autora VISÃO AGRÍCOLA foi indeferido ao fundamento de que a autora estava apresentando matéria alheia àqueles autos, não havendo possibilidade de discussão acerca de “eventual defeito do produto agrícola fabricado pela Bravya, tampouco a respeito da cláusula 13 do contrato juntado no seq.113”.Com efeito, a Magistrada ressaltou que “nesta demanda, apenas se busca averiguar se houve ou não o recebimento da mercadoria pela parte Requerente e, por conseguinte, se a recusa do aceite foi justa, já que o fundamento da recusa é justamente que a mercadoria não fora entregue pela Requerida. Assim, ainda que o vício e defeitos nas mercadorias sejam também motivos hábeis para a recusa do aceite (art. 8º, inciso II da Lei 5.474/68), observa-se que este não foi a alegação da parte Requerente”.Dessa forma, se o pedido de suspensão dos protestos com base em defeito do produto sequer foi analisado naqueles autos (0000700-56.2022.8.16.0107, mov. 204.1), por se tratar de matéria alheia, denota-se que o mesmo não ocorre nestes autos, na medida em que, agora, o pedido de suspensão deduzido pela agravante VISÃO AGRÍCOLA está pautado em outro fundamento, qual seja, eventual defeito do produto agrícola fabricado pela agravada BRAVYA, não havendo rediscussão da matéria.Com efeito, restou consignado pela Juíza a quo em sua decisão (mov. 104.1):“Da análise daqueles autos, verifica-se tratar-se de relação cambial independente dos fatos aqui apurados, limitando-se àquele feito à discussão referente ao recebimento de produto que pudesse dar origem a referida dívida e aos questionados protestos. Neste ponto, referidos autos já se encontram saneados, com audiência designada e cujos pontos controvertidos foram fixados do seguinte modo:6. Dos pontos controvertidos: a) sobre quem recaia a responsabilidade pela entrega das mercadorias objeto das notas fiscais e respectivos títulos de crédito; b) se houve entrega das mercadorias; c) se houve recusa no aceite dos títulos, e se eventual recusa foi justa; d)a responsabilidade das partes; e) a existência de danos morais a serem indenizados e sua quantificação; f) eventual má-fé da partes.Assim, observa-se que as ações possuem causa de pedir e pedidos diversos, cujo julgamento não geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias” No tocante ao eventual exercício do direito de regresso, em cognição sumária, verifica-se verossimilhança nas alegações da agravante VISÃO, ao sustentar que não há necessidade de ação autônoma para que ela eventualmente demande o seu direito de regresso, porque, em caso de procedência dos pedidos deduzidos pelos autores MARCOS e EZIO e uma vez adimplida a eventual condenação pela revendedora (agravante VISÃO), de forma voluntária ou forçada, cessa a solidariedade com relação aos autores, mas os efeitos da obrigação persistem entre a fabricante e a revendedora que satisfez a prestação, à qual se confere o direito de exigir o valor correspondente.Assim, fica garantido ao comerciante/revendedor o direito de ação de regresso contra o fabricante, nos casos em que tiver de reparar os danos causados aos autores, e a ação poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos.A despeito do entendimento exarado pelo digno Juízo a quo, nos termos do art. 283 do Código Civil, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.Ainda, nos termos do art. 346 do Código Civil:“Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.”Da leitura dos artigos mencionados, vê-se que é possível o exercício de regresso pelo devedor solidário que quita a totalidade da dívida, nos mesmos autos em que se operou a avença, em razão de o codevedor ter integrado a relação processual, com a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.Não obstante, a pretensão da ora agravante de exercer o direito de regresso em face do agravado encontra amparo no art. 778, § 1º, IV, do CPC, confira-se:“Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.”Assim, na hipótese do título judicial fixar obrigação solidária, possui o devedor, que adimplir o total da dívida, o direito de regresso perante o codevedor, o qual pode ser exercido nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CO-DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CO-DEVEDOR QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDO. (CPC, ART. 778, § 1º, INCISO V). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00616494720208160000 Congonhinhas 0061649-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021)Outrossim, não assiste razão à agravada BRAVYA, ao alegar que parte dos protestos se referem a produto cuja eficácia não foi questionada na ação, isto é, quando sustenta que a insurgência dos autores se referiria tão somente à ineficácia do produto “Bioatyvo”, não havendo razão para suspender a exigibilidade das notas fiscais alusivas ao produto “Calcário Magnífico”, sobre o qual não haveria discussão.Contudo, da leitura da inicial, verifica-se que ação ajuizada pelos autores MARCOS e EZIO TONI tem por objeto a inexigibilidade de todas as cobranças, seja decorrente do produto “Bioatyvo”, seja do produto “Calcário Magnífico”. Nesse sentido, veja-se o pedido formulado pelos autores:“Desta feita, requer a procedência da ação, a fim de ser declarada a suspensão de exigibilidade das notas fiscais nºs, 50225, 50227, 50228, 50247, 50254, 50292, 50294, 50336, 50372, 50383, 50421, 50539, 50572, 50719, 50740, 50760, 50908, 50925, 51340, 51342, 51434, 51435, 51477, 51854, 51877, 52012, 52034, 52197, 52217, 52224, 52289, 52350, 50087, 50101, 50102, 50103, 50104, 50105, 50116, 50117, 50119, 50120, 50123, 50124, 50136, 50142, 50167, 50168, 50171, 50173, 50213, 50214, 50216, 50226, 50337, 52422 e 52426, as quais totalizaram a importância de R$ 3.682.200,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, e duzentos reais), e eventuais títulos de credito, emitidos pela Requerida Visão Agrícola Ltda quando da comercialização do INSUMOS vendidos aos Requerentes, MARCOS e EZIO TONI, compostos pelo fertilizante ineficaz (BIOATYVO FOS), e de arrasto, o calcário MAGNIFICO, e fertilizante reforço.”Portanto, não prospera a alegação de que o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança deve abarcar somente as notas fiscais relativas ao fertilizante “Bioatyvo”. Ainda que, a princípio, não haja discussão sobre a eficácia do aludido calcário, é possível constatar que os autores formulam pedido de inexigibilidade da cobrança de notas fiscais relativas ao referido produto, conforme se constata na tabela de fls. 18/198 da inicial, constando notas fiscais relativas ao “Calcário Magnífico”.Ademais, cumpre salientar que esta é uma cognição sumária, e a antecipação dos efeitos da tutela, no caso em exame, não se configura como uma providência irreversível, pois, se posteriormente ficar demonstrado que a agravante realmente deve as quantias que ensejaram a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos, ou seja, provada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a incluir o seu nome em órgãos restritivos de crédito.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar a suspensão dos protestos e de inclusão no SPC realizadas em face da agravante. 2.2. Agravo Interno NPU 0067296-18.2023.8.16.0000 Ag (antigo 0012880-03.2023.8.16.0000 Ag1)Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento NPU 0012880-03.2023.8.16.0000, o Agravo Interno interposto contra a decisão unipessoal do Relator (mov. 15.1 dos autos de Agravo de Instrumento NPU 0012880-03.2023.8.16.0000) não pode ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, vez que a decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais do Agravo Interno. Desse modo, o voto é no sentido de não conhecer do Agravo Interno.
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