SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012886-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) VISANDO DESCOBRIR EVENTUAL VERBA SALARIAL RECEBIDA PELO REQUERIDO. MEDIDA PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE QUE NÃO AFETE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PESSOAL E FAMILIAR. CONCESSÃO DO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA A CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.