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Acórdão
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I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO MARCOS COCHENSKI visando a reforma da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0002534-93.2000.8.16.0001 em trâmite perante a 21ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, que indeferiu o pedido do autor de expedição de ofício ao CAGED visando verificar acerca do vínculo empregatício do devedor e existência de benefícios em favor deste (mov. 485.1). Consta da decisão impugnada: “.1. Considerando que a pretensão da parte credora com a expedição de oficio ao CAGED (evento 483) é verificar eventual vínculo empregatício e/ou existência de benefícios em favor da parte devedora para posterior realização de atos expropriatórios, INDEFIRO, forte no art. 833, IV, do CPC.”. A parte agravante em suas razões relata que ajuizou ação de Insolvência Civil em face do agravado em Setembro/2000, cujo trânsito em julgado ocorreu 23/05/2007 (Mov. 1.10 – fl. 312) encontrando-se o valor atualizado do débito até Abril/2022 em R$ 607.263,60. Promoveu, então, o cumprimento de sentença e após inúmeras diligências na busca de bens, não logrou êxito na satisfação integral de seu débito e requereu a consulta ao sistema CAGED, o que foi indeferido pelo juiz a quo com base no art. art. 833, inc. IV, do CPC.Sustenta a necessidade de reforma da decisão, pois a diligência ao CAGED é meramente informativa e não há óbice à sua realização para auferir se o agravado possui renda e qual a extensão desta, não implicando tal proceder em penhora automática, a qual se houver, passará pelo crivo do magistrado.Aponta, ainda, o entendimento pacífico da jurisprudência quanto à possibilidade de mitigação do artigo 833, inc. IV, do CPC a depender das circunstâncias do caso.Diante do exposto, pede o provimento do recurso com a determinação de consulta em nome do agravado junto ao sistema CAGED. Intimado, o agravado deixou e apresentar contrarrazões (mov. 1).É o relatório.
II. Busca o agravante a reforma da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0002534-93.2000.8.16.0001, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED para verificar acerca do vínculo empregatício do devedor agravado e existência de benefícios em favor deste (mov. 485.1).Razão lhe assiste.O Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, a fim de verificar a real existência de vínculo empregatício do agravado e o valor de eventual remuneração que lhe é paga, com base na impenhorabilidade das verbas salariais decorrente do art. 833, inc. IV do CPC.Cumpre destacar incialmente que embora o art. 833, IV do Código de Processo Civil determine a impenhorabilidade de verba salarial, tal pode ser mitigada, desde que fique cabalmente demonstrado que a constrição de parte dos salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor não prejudique sua sobrevivência em condições dignas.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de penhora parcial dos ganhos dos executados, para além das exceções legais, isso a fim de não se conferir proteção excessiva a uma parte (devedora ou credora) nem se outorgar gravame indevido a outra parte (credora ou devedora). Porém, para tanto, deve sempre ser observado se está respeitado o mínimo existencial para preservação da dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.985.932/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). Tal entendimento também é aplicado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXECUTADO PELA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PENHORA DE 10% DO SALÁRIO MENSAL ATÉ ADIMPLEMENTO TOTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE APENAS PODE SER MITIGADA QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001754-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MESMO; 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU QUE “A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 649, IV, DO CPC/73; ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018;3. O AGRAVANTE FALHOU EM DEMONSTRAR QUE O PERCENTUAL COMPROMETIDO É CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA;4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0004916-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.05.2022). Feitas essas considerações, tem-se que o art. 833, inc. IV do CPC não impede o deferimento da expedição do ofício requerido ao CAGED, pois além da possibilidade de mitigação da regra legal, a pretensão do agravante tem caráter meramente procedimental e não implica na imediata constrição de rendimentos do devedor, sendo inexistente eventual ofensa a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial pela simples consulta de dados. Desta feita, tem-se que o indeferimento da diligência no caso concreto ocorreu de forma precipitada, devendo ser possibilitado ao agravante o conhecimento das informações pertinentes aos valores percebidos pelo agravado, para que, após a resposta, o exequente possa verificar a viabilidade do pedido de penhora e o julgador analisar se eventual postulação da penhora de salários é ou não deferível sem comprometer a sobrevivência digna do devedor ou de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, PARA OBTENÇÃO DE BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A PENHORA NESSES CASOS, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DO EXECUTADO. MEDIDA PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“É possível a requisição de informações relativas à eventual vínculo empregatício do devedor via CAGED, bem como, à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes ”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078414-25.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE OFICIAR AO ÓRGÃO PUBLICO PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO DE TRABALHO E EVENTUAL SALÁRIO OU PROVENTO RECEBIDO PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DINHEIRO QUE POSSUI PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA. DEFERIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA PENHORA DO SALÁRIO, MAS MEIO DE OBTER INFORMAÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019528-33.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMO FORMA DE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA –– CONSTATAÇÃO –– VERIFICAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO INERENTE A ESFERA DE INTERESSE DO CREDOR, QUE NÃO PRESSUPÕE AUTORIZAÇÃO DE PENHORA IMEDIATA DE VALORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055610-97.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS O RETORNO DAS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VÍNCULO E VALORES AUFERIDOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049118-55.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023). Destarte, não há óbice para o deferimento do pedido formulado pelo agravante.Isso posto, voto pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao CAGED.
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