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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hubert Richard Trindade e Leonardo Viana Feitoza contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, que, na ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual n. 0003080-95.2022.8.16.0028, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para declarar a rescisão contratual e impedir a inclusão do nome dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito, o fazendo nos seguintes termos:
“(...) 4. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ouainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa.No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada.Depreende-se à seq. 1.9 que as partes celebraram contrato particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua do Quivi, 341, Arruda, Colombo/PR, matrícula de n. 61.771, pretendendo os autores a rescisão antecipada do contrato, sob o argumento de que não possuem mais condições financeiras de arcar com as parcelas do financiamento.Muito embora possa existir coerência nas alegações dos autores e nos documentos por eles juntados, sobretudo porque possível, em tese, a resolução contratual na hipótese de onerosidade excessiva (art. 478, Código Civil), não há como, de plano, determinar a rescisão do contrato particular de compra e venda, o que somente poderá ser analisado com a formação do contraditório e o encerramento da instrução processual, porque conceder a liminar nos moldes rogados, implica adiantar o próprio provimento final, esvaziando o conteúdo da demanda, o que geraria, ainda, perigo de irreversibilidade da medida.(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência.”.
Irresignados, os Autores interpuseram o presente recurso sustentando que, segundo entendimento consolidado no STJ, é “possível a resilição unilateral de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador quando ele não reúne mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações” e que, no caso dos autos, requereram a rescisão contratual por não terem mais condições de arcar com o pagamento das parcelas do contrato firmado com a Requerida, pois sua condição econômica “foi intensamente modificada após a Pandemia do COVID-19”.Assim, sustentando que, em casos como o dos autos, “não se discute se o contrato deve ou não ser mantido, mas sim percentual de retenção e demais valores que podem ser retidos pela vendedora”, defendeu a presença da probabilidade do direito necessária para a antecipação da tutela pleiteada na exordial.Sob tais argumentos, requereram a reforma da decisão agravada para “conceder a tutela antecipada, para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de lote, obstando a Agravada da cobrança de quaisquer valores sobre o lote, ou, ainda, de inscrever o nome dos Agravantes em cadastros de inadimplentes.”.Recebido o recurso, foi determinada a intimação da Agravada (mov. 8.1), porém, o AR da intimação retornou com a informação “mudou-se”. Constatado que a Agravada foi devidamente citada nos autos de origem, foi determinada a renovação da diligência para sua intimação acerca do recurso, o que foi devidamente cumprido, tendo a Recorrida se manifestado pelo desprovimento do recurso.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial.Pois bem, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No caso dos autos, os Agravantes alegam que a probabilidade do direito reside no fato de que, segundo entendimento do STJ, é possível ao adquirente de imóvel propor a desistência da compra em face da impossibilidade de adimplemento das prestações. E, com efeito, é cediço o entendimento no sentido de ser possível a rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador em razão da impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas, caso em é admitida a retenção, pelo vendedor, de percentual sobre o total da quantia paga.Assim, presente, no caso, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada.Além disso, também se verifica o perigo de dano, pois, caso não deferida a tutela requerida, a Requerida ficaria autorizada a incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, pelo eventual inadimplemento das parcelas do contrato, cuja continuidade não é mais do interesse dos Agravantes. Ainda, é oportuno destacar que a Agravada também ajuizou ação objetivando a rescisão do contrato ora em discussão (ação Declaratória de Rescisão Contratual n. 0002576-50.2020.8.16.0193), sendo evidente que, em relação à rescisão do contrato, não há qualquer discussão, sendo controversos apenas seus consequentes reflexos (devoluções e retenções de valores), que serão objeto de análise exauriente pelo Juízo de origem, até porque sequer são objeto do pleito liminar ora em apreciação. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC e não verificado qualquer prejuízo à Agravada, de rigor o provimento do recurso para, em reforma da decisão agravada, deferir a tutela de urgência pleiteada na inicial para declarar a rescisão contratual e impedir a inclusão do nome dos Autores-agravantes nos órgãos de proteção ao crédito.É como voto.