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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 652.1 dos autos n. 0065996-33.2010.8.16.0014, na qual o juízo da 10ª Vara Cível de Londrina rejeitou os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento que deferiu o pedido de penhora Sisbajud após manifestação da parte exequente informando o descumprimento de acordo.
Inconformada, a parte agravante sustenta que: i) o bloqueio de valores foi realizado sem sua prévia
manifestação a respeito do descumprimento do acordo; ii) não possuía conhecimento do auto de infração lavrado em 15 de julho de 2020 referente à capina no imóvel, tampouco da existência de débitos de IPTU; iii) o documento juntado no mov. 517.2 demonstrava a inexistência de débitos referentes ao imóvel até setembro de 2020; iv) os débitos referentes à capina foram lançados no extrato de 2021; v) a cláusula penal é inexigível, pois não possuía ciência dos débitos; e vi) o percentual estabelecido na cláusula penal é abusivo e comporta redução, nos termos do art. 413 do CC. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, determinada a sua redução.
Atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.2).

Instada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (movs. 18 e 19).

O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, a, do RITJPR.

É o relatório.



2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), deve-se conhecer do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSAL
De início, necessário realizar breves apontamentos a respeito do processo originário.

No acordo acostado no mov. 466.1 (cláusula II), a empresa agravante se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), da seguinte forma: i) dação em pagamento de um imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que seria entregue livre e desembaraçado; ii) R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em vinte e seis parcelas no valor de R$ 2.550,00 (dois mil
quinhentos e cinquenta reais); e iii) R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de honorários sucumbenciais, pagos em oito parcelas no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Em relação ao imóvel objeto da dação em pagamento (cláusula III), restou convencionado que a empresa agravante realizaria o pagamento: i) dos débitos incidentes sobre o bem até a data da transferência; ii) dos débitos de IPTU indicados no extrato emitido pelo município de Londrina (PR) na data de 4.6.2020 (mov. 466.3); e iii) da dívida que originou a penhora nos autos de execução fiscal n. 0041401-28.8.16.0014.

O acordo foi homologado pelo juízo de origem (mov. 471.1).

Para demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, a empresa agravante
acostou certidão expedida em 23.9.2020 pelo município de Londrina (PR), atestando a inexistência de dívida ativa quanto ao imóvel dado em pagamento (mov. 517.2 e 522.2).

Ao ser intimada para se manifestar sobre o integral cumprimento do acordo, a parte exequente, ora agravada, informou (mov. 642 e 643) que:

i) as parcelas previstas foram integralmente quitadas;

ii) foi realizada a dação em pagamento do imóvel através de escritura pública; e

iii) a parte agravante não teria cumprido integralmente a obrigação no que tange ao adimplemento das dívidas do imóvel, pois ao tentar realizar a venda do bem, constatou a existência de débitos relativos à serviços de capina e multa, os quais eram anteriores à transferência. Esclareceu que realizou o adimplemento de tais débitos.

Em virtude do suposto descumprimento parcial do acordo, a parte agravada requereu a penhora da quantia de R$ 134.577,79 (cento e trinta e quatro mil
quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), que corresponde aos débitos inadimplidos e cláusula penal estipulada na cláusula VI do acordo.

Sem oportunizar a manifestação da parte agravante quanto ao descumprimento do acordo, o juízo de origem autorizou o bloqueio do importe indicado pela parte agravada (mov. 645.1).

Ao ser intimada para se manifestar a respeito da constrição, a empresa agravante opôs embargos de declaração aduzindo as matérias debatidas no presente recurso (mov. 650.1), os quais foram rejeitados (mov. 625).
Feitas tais considerações, passa-se a analisar a exigibilidade da cláusula penal.

A cláusula penal se apresenta como uma penalidade para o contratante que descumpre a obrigação pactuada.


Nos termos do art. 408 do CC, “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.
A cláusula VI do acordo (mov. 466.1) estabelecia:

VI. DO INAIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL
13. Em caso de mora ou descumprimento de qualquer cláusula constante do presente acordo, sem prejuízo das demais penalidades ora ajustadas, estipula-se a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor confessado no § 2º, do item I deste acordo.

O pedido de execução da multa é fundado no inadimplemento de débitos relativos ao imóvel (serviços de capina e multa pela ausência de capina).

A parte agravante, por sua vez, sustenta que não possuía ciência dos débitos informados pela parte exequente no mov. 642 e 643.
Pois bem.
Da análise do auto de infração que deu origem aos débitos (mov. 643.3), denota-se que na data de 15.7.2020 foi constatado que o imóvel apresentava mato alto e encontrava-se em precário estado de conservação.

Confira-se excerto do auto de infração:


Embora constasse expressamente no auto de infração que o imóvel pertencia a empresa Graúna Construções Civis Eireli, a notificação foi encaminhada para Maria de Lourdes Queiroz (terceira estranha ao feito). Vejamos:


No extrato juntado pela parte agravada no mov. 643.1, é possível verificar que consta como data de vencimento das obrigações aqui discutidas o dia 24.2.2021:


Evidencie-se, dessa forma, que o lançamento de tais débitos somente ocorreu após expedição da certidão de inexistência de débitos acostada pela parte agravante no mov. 517.2 e 522.2, o que reforça a alegação da parte agravante de que não possuía ciência da pendência.

Ressalta-se que a escritura pública de dação em pagamento foi lavrada em 19.10.2020.
Há que se ressaltar, ainda, que ao constatar a existência de dívidas, a parte agravada não a comunicou nos autos. Limitou-se a efetuar o pagamento dos débitos em 28.5.2021 (comprovante de pagamento juntado no mov. 643.5) e se manteve silente por aproximadamente um ano e cinco meses.
O referido pagamento somente foi comunicado ao requerer a execução da cláusula penal na data de 22.10.2022, quando a parte agravante já havia quitado as vinte e seis parcelas previstas no acordo.

Frisa-se que o referido pedido veio desacompanhado de qualquer documento capaz de demonstrar que teria cientificado a agravante a respeito da existência de débitos anteriores à transferência.

Ora, sequer seria crível admitir que, após adimplir o importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e arcar com grande parte das dívidas incidentes sobre o imóvel, a parte agravante se negaria a assumir os débitos no valor de R$ 813,57 (oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), o qual se revela ínfimo
frente ao valor negociado.

Assim, forçoso concluir que a parte agravante realmente acreditava ter cumprido integralmente com as obrigações assumidas no pacto.

Uma vez demonstrado que a parte executada, ora agravante, adimpliu integralmente as obrigações previstas no acordo de que possuía ciência, deve ser considerada inexigível a cláusula penal, em atenção aos princípios da boa-fé e da razoabilidade.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO - INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, COM ATRASO PEQUENO DE APENAS UMA PARCELA - BOA-FÉ DO DEVEDOR COMPROVADA - RECEBIMENTO DA PARCELA EM ATRASO COM FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVAS- EXECUÇÃO DA MULTA APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DA QUITAÇÃO DO PACTO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE CREDORA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1335965-2 - União da Vitória - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 11.06.2015) (TJ-PR - APL: 13359652 PR 1335965-2 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/06/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1595 30/06/2015).

2.3. CONCLUSÃO
Em razão do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cláusula penal perseguida no processo originário.