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Processo:
0020286-67.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO PRECIPITADO DO FEITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS E A EXISTÊNCIA DE EFETIVA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 464, §1º, I E II, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CASO. DISTINGUISING. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO PÓS-FIXADOS E DIVULGADOS MENSALMENTE. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES QUE SE REFEREM A CONTRATOS BANCÁRIOS COM LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CAPITAL E JUROS PRÉ-FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.