Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP contra a sentença (mov. 50.1), proferida em autos de Ação Revisional de Conta Corrente, ajuizada por Antonio Lemes de Proença Junior, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual:- DECLARO, no tocante ao contrato de conta corrente nº 54326-5, envolvendo os litigantes, a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo BACEN (taxa média do mercado), para operação financeira similar ao objeto da demanda, exceto se a taxa praticada tenha sido mais vantajosa ao demandante;- ORDENO, no que concerne ao contrato de conta corrente nº 54326-5, envolvendo os litigantes, o expurgo da capitalização de juros, em qualquer periodicidade;- CONDENO a ré à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido).Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição/abatimento), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC)”. Em suas razões recursais (mov. 60.1), sustenta que: (i) a sentença foi omissa e contraditória em relação à atual orientação jurisprudencial e à prova produzida nos autos; de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não são abusivos os juros remuneratórios que não superam o triplo da taxa média de mercado; só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrava a abusividade; a prova constante dos autos demonstra que não houve cobrança abusiva de juros remuneratórios; (ii) não há prova da incidência de capitalização de juros, uma vez que o cálculo formulado pelo apelado é genérico e não condiz com os extratos bancários; não há abusividade a ser reconhecida, pois, ao realizar a abertura da conta, o apelado tomou inequívoco conhecimento de que sobre o limite do cheque especial contratado poderia haver a incidência de juros na forma capitalizada; ainda que não exista prova de efetiva capitalização de juros, fato é que, havendo expressa autorização em contrato, é legítima a incidência de capitalização.Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus de sucumbência.Oferecida contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença recorrida (mov. 63.1).Nesta instância, determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual nulidade da sentença (mov. 9.1), as partes se manifestaram (mov. 12/13).É o relatório.
II – Trata-se de ação revisional de conta corrente ajuizada pelo apelado Antônio Lemes Proença Júnior em face da apelante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP, na qual alegou-se que o autor mantém conta corrente nº 54.326-5 desde maio de 2019, sobre a qual incide juros remuneratórios e capitalização mensal abusivos.Citada (mov. 24.1), a ré/apelante apresentou contestação (mov. 25.1), ocasião em que pugnou pela legalidade dos juros remuneratórios e que não há prova de efetiva capitalização dos juros, que, em todo caso, seria possível por expressa previsão contratual.Apresentada impugnação à contestação (mov. 29.1), determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 31.1). A apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o apelado postulou a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e “outras provas que o contraditório dos autos exigir”.Saneado o feito ao mov. 37.1, foi determinada a realização de prova pericial contábil às custas do autor.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo autor apontando que não houve pedido de produção de prova pericial (mov. 41.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 44.1), ocasião em que o Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito.Sobreveio, então, a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo BACEN, limitando os juros à taxa média de mercado, expurgar a capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, e condenar a apelante à repetição do indébito, observada a correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% da citação.No caso, constata-se que a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação idônea, com indicação de precedente sem específica e concreta demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. A sentença padece de nulidade, ainda, pela inobservância do disposto no art. 464, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Conforme mencionado, ao determinar a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir, a apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o apelado requereu a oitiva de testemunhas e “outras provas que o contraditório dos autos exigir”.O Juízo singular, então, deferiu a produção da perícia contábil, ocasião em que consignou que “o honorário pericial deverá ser custeado pelo autor, que expressamente rogou a produção de ‘outras provas que o contraditório dos autos exigir’”.Após a oposição de embargos de declaração pelo autor/apelado, o Juízo singular tacitamente revogou a determinação de realização de perícia e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 44.1).Por ocasião da sentença, ao tratar dos juros remuneratórios, o magistrado singular consignou: “Mediante análise do contrato de abertura de conta corrente 54.326-5 (mov. 25.7, fl. 8 e seguintes), cuja abertura se deu em 24/05/2019, não é possível identificar em qualquer de seus campos menção, expressa ou implícita, à taxa de juros praticada.Então, quanto à mencionada avença, aplica-se o posicionamento previsto na Súmula 530/STJ [...]”. Inicialmente, sabe-se que o magistrado é o gestor e destinatária da prova, cabendo-lhe deferir, ou não, a produção das provas que julgar necessárias à solução da controvérsia, conforme prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao tratar da interpretação do dispositivo, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem que “a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes; ao juiz cabe, se for o caso, apenas uma atividade complementar – uma vez produzidas as provas requeridas pelas partes, se ainda subsistir dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar iniciativa probatória para saná-la” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed Jus Podivm, 2015. p. 89).No caso, a prova pericial revela-se necessária ao correto deslinde do feito, conforme se depreende da exegese, a contrario sensu, do do disposto no art. 464, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que prevê que haverá o indeferimento da prova pericial quando “não depender de conhecimento especial de técnico” e “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”.Os autores acima indicados ainda asseveram que a prova pericial é indispensável “sempre que as noções técnicas exigidas para a elucidação dos fatos extrapolem o conhecimento esperado de um homem-médio” (Idem, p. 259).Num primeiro momento, ao se deparar com pedido revisional de juros remuneratórios e capitalização dos juros de contrato bancário, seria crível ao magistrado cogitar pela mera invocação da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, conforme aliás fez a sentença, que prevê que “nos contratos bancárias, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa pelo devedor”.Ocorre, entretanto, que tratando-se de juros flutuantes (pós fixados e comumente praticados em contas correntes), as taxas variam mensalmente, de forma que é preciso aferir, mês a mês, as taxas efetivamente praticadas, sob pena, aliás, de insegurança jurídica. Explico.A mencionada súmula, em verdade, tem alcance adstrito aos contratos de mútuo de liberação imediata do capital sem disponibilidade de crédito rotativo ou automático (neste último caso, quando o correntista necessita efetuar pagamento ou realizar transferência e não possui saldo disponível). E, de forma similar, os Temas nº 233 e 234 do Superior Tribunal de Justiça, tiveram como enfoque os contratos de mútuo com liberação imediata do capital sem relação, contudo, à sistemática dos contratos de conta corrente com disponibilidade de crédito rotativo, de forma que, na hipótese, revela-se pertinente o estabelecimento de distinguishing com os precedentes que originaram a orientação.Ora, não parece sequer razoável que um contrato de conta corrente, considerando suas próprias particularidades, seja capaz de estabelecer, a priori, taxa de juros para crédito que eventualmente será fornecido ao correntista em momento futuro, mas desconhecido. Vale dizer, se o correntista precisar utilizar do cheque especial em um determinado momento, é preciso aferir os juros incidentes naquele momento em que o cheque especial é utilizado e para tal aferição será necessária a análise da taxa média de mercado aplicada naquele momento.Mas a necessidade de prova pericial em casos semelhantes não se limita a essa questão, que também tem repercussão prática a posteriori: se, desde logo, a pretensão do autor é acolhida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios para aqueles períodos em que a taxa praticada for superior à média de mercado praticada (justamente em razão da ausência de juntada de contrato ou de expressa previsão da taxa), mas, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, se verifica que, de fato, não houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado, a conclusão é que a sentença proferida seria teratológica.De um lado porque, substancialmente, determinou imposição de juros, ao menos do ponto de vista factual, superiores ao que o autor efetivamente pagou ou foi cobrado. De outro lado porque, neste cenário, a instituição financeira será forçada a arcar com ônus de sucumbência ao qual não deveria estar sujeita (pois não haveria juros remuneratórios praticados em patamares abusivos), circunstâncias que também corroboram a necessidade de realização de prova pericial.E, diante das alegações deduzidas pela apelante – segundo a qual não houve efetiva prática de capitalização de juros -, semelhante raciocínio também deve ser aplicado ao mérito da causa remanescente.Dessa forma, verifica-se que se faz necessária a dilação probatória, inclusive com vistas à observância do devido processo legal e da segurança jurídica, razão pela qual é necessária a decretação de nulidade da sentença recorrida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NO CNPJ. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO (CC, ART. 51). PRELIMINAR AFASTADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 322, 323 E 330, § 2º, DO CPC. INICIAL ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL, INDICANDO ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS E ALEGADO SALDO CREDOR DO AUTOR. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. 3.1 ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CONTRATO EXAMINADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. “DISTINGUISHING” (CPC, ART. 1.037, § 9º) [...] A incidência da Súmula 530 do STJ, bem como as diretrizes das decisões proferidas nos REsp’s nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, não se aplicam aos contratos de conta corrente, diante de suas peculiaridades. 3.1. Demonstrada, mediante prova pericial contábil, a cobrança de juros remuneratórios em descompasso manifesto perante as taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen para o mesmo período, configurada está a abusividade, impondo-se a readequação do encargo. [...]7. Recurso conhecido e provido em parte (TJPR – 15ª C. Cível – AC - 4191-31.2018.8.16.0101 – Jandaia do Sul – Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna – j. 09/11/2012 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA.1. Tratando a controvérsia revisional sobre suposta abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade de capitalização de juros, entende-se que foi precipitado o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção da prova pericial. Apelação cível provida (TJPR – 15ª C. Cível - 315-10.2012.8.16.0059 – Ivaiporã – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – j. 19/09/2022 – grifou-se). Destarte, voto por cassar a sentença, ex officio, para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, ressaltando-se, em todo caso, a necessidade de análise do extrato bancário e outros documentos que se fizerem necessários. Resta prejudicado, pois, o presente recurso.
|