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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob nº 4899-18.2003.8.16.0001, judicializada contra MARCOS ANTONIO MONTEIRO.Na origem, o i. Julgador singular reconheceu a configuração de prescrição intercorrente sob o fundamento de que, a 08/11/2003, o Exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor e, na falta de disposição em outro sentido, o início do fluxo prescribente teve início um ano depois, a 09/11/2004 (CPC, art. 921, III e § 4º). Nesse contexto, consignou que quinquênio previsto no CC, art. 206, § 5º, I, findara a 10/11/2009, sendo que a reiteração de requerimentos voltados a tentativa de penhora em sistemas eletrônicos não o interrompeu ou suspendeu. Dessarte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 924, V), sem arbitrar honorários advocatícios e impondo o pagamento das custas processuais ao Executado.Foram opostos e rejeitados embargos de declaração.Irresignado, o banco apela. À partida, argumenta que os dispositivos legais referenciados pelo juiz são inaplicáveis ao caso, assim como os precedentes invocados, alusivos, estes, a execução fiscal. Aponta que o processo não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição, na medida em que foi diligente e impulsionou o feito mediante pedidos de providências. Acrescenta que a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º e 5º é inconstitucional e, além disso, não se aplica a fatos ocorridos em momento anterior. Os autos não permaneceram no arquivo provisório por prazo superior a 5 (cinco) anos de forma ininterrupta, de modo que, conquanto infrutíferas as diligências destinadas à localização de bens para satisfação do crédito, não houve inércia ensejadora de prescrição intercorrente. Pede, nessa razão, reforma da sentença para regular prosseguimento do processo ou, subsidiariamente, a condenação do Apelado a pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.Foram ofertadas contrarrazões.Nesta instância, o Apelante foi intimado para, à luz do que dispõe o CPC, art. 10, manifestar-se sobre eventual prescrição do direito material, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º.No mov. 13.1, a instituição financeira atendeu ao comando, sustentando que a demora na citação, in casu, é devida à morosidade dos serviços judiciários (Súm/STJ nº 106) e ao próprio Apelante, que deixou de atualizar seu endereço.Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer do recurso.Desde logo se consigna que, a despeito da tese desenvolvida pelo Apelante e de sua manifestação em grau recursal, a sentença extintiva deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, como adiante se verá.Consoante se extrai dos autos, em setembro de 2003 o Apelante judicializou Execução de Título Extrajudicial contra o Apelado no afã de ver integralmente satisfeita obrigação no valor inicial de R$ 6.302,66 (seis mil, trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos) decorrente da celebração – e inadimplemento – de Contrato de Abertura de Crédito Fixo.A citação foi determinada em despacho datado de 30/9/2003, com publicação em 08/10/2003.O devedor, porém, não foi localizado para citação pessoal (mov. 1.1, p. 48), de modo que o banco requereu expedição de ofícios à Receita Federal, Telepar, Copel e Detran na busca de endereço atualizado.A Receita Federal, único ente que localizou o devedor em seus cadastros, informou endereço na Comarca de Clevelândia, para onde foi expedida carta precatória. Sem notícia do respectivo cumprimento, o Apelante voltou a requerer expedição de ofício à Receita e, nada obstante a solicitação haja sido deferida, a Secretaria certificou que o banco não recolhera as custas do ofício, tampouco o retirara (mov. 1.1, p. 115).Intimado, o credor peticionou em março de 2007 informando novo endereço obtido extrajudicialmente. O Oficial de Justiça, porém, não encontrou o Apelado naquele local (mov. 1.1, p. 136).Depois de solicitar prazo para buscas do atual paradeiro do devedor, o Apelante voltou aos autos requerendo penhora online, pelo que, em setembro de 2007, fora determinado bloqueio de valores eventualmente depositados em contas e aplicações em nome do devedor (mov. 1.1, p. 149), sem notícia de êxito.Em junho de 2009, depois de meses sem movimentação, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (mov. 1.1, p. 177). Em março de 2010, foi juntada resposta negativa à tentativa de penhora online (mov. 1.1, p. 193), e o banco requereu a suspensão do feito.Novos procuradores da instituição financeira constataram a pendência de citação e requereram, a novembro de 2010, que o ato fosse implementado via edital.Em cumprimento a despacho que indeferiu o ato ficto (mov. 1.1, p. 223), foram efetuadas novas buscas de endereços e expedida carta precatória para a Comarca de Clevelândia (para o mesmo endereço anteriormente informado pela Receita Federal), que não foi cumprida ante o não recolhimento de custas pelo banco (mov. 1.2, p. 55).Em abril de 2012, diante da “desídia do credor”, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (mov. 1.2, p. 33). Os autos não foram movimentados até junho de 2016, quando novos procuradores requereram prazo para localização de bens (mov. 5.1). Novo requerimento de prazo em outubro de 2016 (mov. 10.1).Em maio de 2017, em atenção a pedido de consulta e bloqueio de valores via Bacenjud, o juiz consignou que o montante encontrado era irrisório (mov. 30.1).Ato seguinte, pesquisa no Renajud retornou resultado positivo (mov. 44.1). Foi expedido mandado de penhora e avaliação, mas o Oficial de Justiça não localizou o bem ou o devedor (mov. 68.1).Em fevereiro de 2018, o Apelante voltou a buscar pelo endereço do Apelado (mov. 72.1), vincando que a citação se achava pendente (mov. 85.1).Em julho de 2018, por meio de Defensor Público, o Apelado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 94), acolhida em parte (mov. 105.1) para se determinar o levantamento da restrição sobre veículo que o devedor utilizava para o exercício de sua profissão.Na sequência, o banco Apelante solicitou consulta de bens via Infojud (janeiro de 2019, mov. 110.1) e intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis (março de 2019, mov. 127.1), nos termos do CPC, art. 829.Diante da ausência de patrimônio, em agosto de 2019 o banco requestou a suspensão do feito (mov. 136.1). Em maio de 2021, voltando aos autos, solicitou, em razão do lapso temporal decorrido, nova consulta via Sisbajud. O i. Juiz, porém, intimou as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, sobrevindo o decisum que é objeto do presente apelo.Pois bem. A jurisprudência acerca da prescrição intercorrente foi consolidada pela Corte Superior do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)
No caso em acertamento, a despeito de períodos sem movimentação, não houve paralisação ininterrupta do processo e inércia do Apelante por período superior ao de prescrição do direito material vindicado (de cinco anos).Cabe vincar que não se aplica, aqui, a tese desenvolvida no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, porquanto tal precedente alude designadamente às execuções fiscais.Inaplicável, por igual, a atual redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei nº 14.195/2021. É que, em virtude da data da respectiva alteração, seu texto não alcança atos processuais anteriores, sob pena de desrespeito a situação consolidada e ofensa à segurança jurídica (CPC, art. 14).A propósito dos dois pontos mencionados, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DECLAROU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LUG E ART. 206, §3º, VIII, DO CC. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. AUTOS FEITO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000023-22.2015.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 30.01.2023)
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.1. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO A REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI 14.195/2021). IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, INTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001108-31.2003.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.07.2023)
Ocorre que, sem embargo do afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente conforme os termos e marcos temporais estabelecidos na r. sentença, não há como determinar o prosseguimento do feito, que deve ser extinto, mas com arrimo na prescrição do próprio direito material.Ora, um novo olhar sobre o histórico da movimentação processual já sintetizado revela que, em 15 (quinze) anos de tramitação – do protocolo da inicial até o comparecimento espontâneo do Apelado nos autos –, não fora concretizada sua citação.De fato, rememora-se: ele não foi encontrado no endereço indicado na inicial; não há qualquer notícia sobre o cumprimento da primeira carta precatória expedida para tal fim à Comarca de Clevelândia; o banco deixou de recolher custas alusivas à nova expedição de ofício à Receita Federal e, já 4 (quatro) anos após a judicialização da demanda (e do despacho que ordenou a citação), ainda sem que o devedor fosse localizado, a instituição induziu o Juízo em erro pleiteando a realização de penhora online. Na sequência, sem promover regularmente a citação do devedor, o banco permaneceu de setembro de 2007 a novembro de 2010 sem sequer movimentar os autos, quando, então, seus novos procuradores finalmente constataram a pendência.Veja-se que, entre 2003 e 2010, já com a citação determinada, o banco deixou de promovê-la, sem pleitear, até então, a citação por edital.Como já se viu, o prazo prescricional do direito material é de 5 (cinco) anos. Nos termos do CPC/1973 (então vigente), art. 617, “a propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.”Este último dispositivo, por sua vez, prevê que a citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. No entanto, para que isso ocorra, o autor deve promover a citação em tempo hábil: a legislação processual prevê 10 dias, prorrogáveis por mais 90 (art. 219, § 2º e § 3º), e adverte: “Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição” (§ 4º).Obviamente, a parte não pode ser prejudicada por eventual morosidade atribuível ao Judiciário, mas esse não é o caso dos autos: o transcurso de cerca de 7 (sete) anos se deu por desídia do banco Apelante na condução do processo, ao não acompanhar o resultado da carta precatória, omitir a falta do ato citatório ao requerer diretamente atos constritivos e manter-se inerte por período considerável de tempo, com reconhecimento expresso, pelo Juízo, do desinteresse do credor (mov. 1.1, p. 177).Como se viu, a citação por edital foi pleiteada apenas em 2010. E, sem embargo do indeferimento pelo Juízo, que determinou esgotamento de diligências voltadas a se localizar pessoalmente o Apelado, constata-se novo período de incúria da instituição financeira, pois: a) foi expedida nova carta precatória destinada ao mesmo endereço daquela cujo desfecho não fora noticiado; b) expedida a carta precatória, o ato não foi cumprido porque o banco não recolheu as respectivas custas (mov. 1.2, p. 55); c) diante da desídia, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por 4 (quatro) anos; d) ao finalmente voltar a se manifestar nos autos, o Apelante ignorou a falta de citação e voltou sua atuação não à regularização do ato (ainda que de forma ficta), mas à localização e penhora de bens. Evidente que, conquanto lhe tenha sido concedida nova oportunidade de promover citação do Apelado, a instituição financeira deixou transcorrer mais 7 (sete) anos – de 2010 a 2017 –
sem fazê-lo. Mais uma vez, o decurso desse longo interregno não pode ser imputado “aos mecanismos da Justiça”, já que não competia ao Juízo ou à secretaria a implementação de nenhum ato.É preciso vincar que, nada obstante a não efetivação da citação, foram promovidos atos constritivos sobre bens móveis do Apelado que, somente então, tomou ciência da tramitação do processo e buscou a Defensoria Pública para apresentação de exceção de pré-executividade (isso já em meados de 2018).Na decisão em que examinou os argumentos da exceção, o i. julgador singular partiu de premissa equivocada de que a citação fora concretizada, mas, como se vê, não foi. E, tratando-se de questão de ordem pública, é cognoscível de ofício e a qualquer tempo, sobretudo porque respeitado o contraditório (mov. 10.1 e 13.1).Oportuno destacar que, diante da flagrante desídia do banco Apelante, então exequente, inaplicável a Súm/STJ nº 106.Em situações análogas à destes autos, o eg. TJPR já decidiu:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 1995. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR APELANTE. PRESCRIÇÃO MATERIAL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 487, INCISO II DO CPC). SEM HONORÁRIOS POR FALTA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000093-19.1995.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 21.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I C/C 2028, AMBOS DO CC/20. II. ACORDÃO ORIGINÁRIO ALTERADO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 2041780-PR COM TESE DE QUE SE APLICA EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015. SOMENTE NA HIPÓTESE RESTRITA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. III. READEQUAÇÃO DO JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018000-93.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 17.06.2023)
Isto posto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, mantendo a extinção da execução por fundamento diverso, qual seja, a prescrição do direito material.Diante do resultado, não há falar em atribuição dos ônus sucumbenciais ao Apelado com arrimo no princípio da causalidade – em última análise, quem deu causa à extinção foi o Apelante, a partir de sua desídia. Porém, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, mantém-se o não arbitramento de honorários como disposto na r. sentença.