SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012951-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sun Aug 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO – CPC, ART. 924, II – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – RETOMADA DO FEITO APÓS MAIS DE ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, EMBORA CONSTITUAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODEM SER DISCUTIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.