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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ANTONIO ALVARO MASSARETO contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob nº 563-96.2000.8.16.0058, judicializada contra LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO.A despeito da extinção da execução pela satisfação da dívida – com trânsito em julgado certificado –, a parte Executada requestou a respectiva reabertura investindo na tese sobre excesso de execução, pois a Contadoria Judicial incluiu, nos cálculos apresentados, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e utilizou o índice de correção monetária do TJPR (INPC+IGP-DI), quando, em sua ótica, o débito judicial haveria de ser atualizado tão somente a partir da taxa SELIC, de forma simples e não capitalizada (mov. 350.1). Neste cenário, o MMº Juiz, reputando acerto no critério apontado – em conformidade com a orientação do e. STJ –, sublinhou que matérias relativas à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública, acolheu a pretensão e determinou a remessa dos autos à Contadoria para nova elaboração dos cálculos, com correção a partir da taxa SELIC (mov. 354.1).Inconformado, o Exequente ANTONIO ALVARO MASSARETO reinveste na tese segundo a qual a execução foi extinta, de modo que não poderia reiniciar para fins de ressarcimento do Executado. Conquanto matéria de ordem pública, sobrevindo trânsito em julgado, nada legitima o acolhimento do pedido na origem. Pede, assim, concessão do efeito suspensivo e oportuno provimento do recurso.Preenchidos os requisitos legais, o efeito suspensivo culminou deferido por este Relator (mov. 13.1-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de admissibilidade recursal, hei por bem conhecer do recurso.A 05/11/2022, a Execução de Título Extrajudicial sob nº 563-96.2000.8.16.0058 fora julgada extinta diante da satisfação da obrigação mediante o pagamento, com arrimo no C. Proc. Civil, art. 924, II, assim se expendendo o MMº Juiz: “1. Com parcial razão o executado (mov. 320). Estes autos executivos objetivaram a satisfação do crédito constante de título executivo extrajudicial, o que ocorreu em virtude dos depósitos realizados para fins de remissão dos bens levados a leilão, tendo o executado realizado o pagamento do remanescente devido no mov. 258, consoante apurado no cálculo de mov. 256, cuja integralidade não restou impugnada pelo exequente. No caso presente é de se ver que a integralidade dos valores depositados não foi objeto de levantamento por parte do exequente. Entretanto, a quitação não se confunde com tal ato, havendo pagamento quando o devedor disponibiliza o objeto da obrigação ao credor, ocasião em que se tem por cumprida a prestação exigida a seu encargo. De se considerar, também, que o levantamento somente não se deu em virtude de indisponibilidade dos valores, requisitada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, onde tramita Ação Civil Pública na qual figura o Exequente (mov. 189).Portanto, integralmente satisfeita a obrigação exigida doexecutado, o feito há de ser extinto, ante o pagamento realizado. De outro lado, não há de ser acolhido o pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, eis que o pleito de suspensão destes autos não constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 80 do CPC, tanto que foio pedido acolhido pelo Juízo, até que se esclarecesse a pertinência do bloqueio no Juízo requisitante.Porém, como já decorrido tempo razoável sem que houvesse decisão de liberação naquele Juízo e por já estar a obrigação cumprida neste, de se acolher o pedido de extinção e arquivamento, com determinação de remessa dos valores a serem vinculados ao Juízo que determinou o bloqueio, no qual haverá de ser pleiteada a liberação.2.Isso posto, ante o pagamento realizado, declaro integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, II do CPC.” (mov. 323.1). O feito transitou em julgado a 08/12/2021 e, a 18/01/2022, procedida à baixa definitiva (movs. 336/338 e 340.1).Todavia, a 14/11/2022, o Executado LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO, ora Agravado, peticionou nos autos alegando excesso de execução na ordem de R$ 487.192,19 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), “haja vista, que nos cálculos da contadoria judicial, incidiram juros de mora de 1% ao mês, e se aplicou índice de correção monetária do TJPR (INPC+IGP-DI), quando em contrapartida a essa sistemática, pelo entendimento uníssono, incontroverso e sedimentado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: o débito judicial, sem qualquer pactuação, DEVE ser atualizado unicamente, pela variação taxa SELIC, de forma simples e não capitalizada.” (mov. 350.1).Também assim, sustentou que “O valor depositado em moeda corrente nestes autos pelo Executado, para sobrestar a realização de hasta pública, não foi transferido ao Exequente Antônio Álvaro Massareto, em face da ordem de indisponibilidade determinada nos AUTOS Nº 0000037-24.2000.8.16.0190, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá-PR (evento 124.1), e posteriormente ratificada por ordem proferida nos autos nº 0010005-48.2018.8.16.0190, também em tramite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de MaringáPR (evento 189.1).”. Dessarte, requestou a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que os cálculos de mov. 256 fossem refeitos, e fosse expedido ofício àquele Juízo, para que restasse determinada a restituição da importância de R$ 454.903,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e três reais e sessenta centavos), com seus rendimentos, para este Juízo.Nos desdobramentos, o processo fora reativado e o Executado LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO, então Agravado, juntou memória de cálculo, tendo o MMº Juiz a quo remetido os autos ao contador judicial para elaboração de novo laudo pericial, com correção a partir da taxa SELIC (movs. 351, 353.1 e 354.1).Pois bem.Não se ignora que, na perspectiva do Agravado, a decisão recorrida acha-se em conformidade com os recursos representativos da controvérsia, que deram origem aos Temas Repetitivos 99, 112 e 176, no sentido de que ‘a taxa SELIC deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do Código Civil de 2022, sendo vedada sua cumulação com correção monetária’.Também assim, sabe-se que a matéria relativa aos juros e à correção monetária é de ordem pública.Ocorre, todavia, que tais raciocínios não se aplicam ao caso.Isso porque, independentemente de se identificar erro, ou não, na realização do cálculo pelo contador do juízo, fato é que, aqui, a execução achava-se extinta pelo cumprimento da obrigação, nos termos do C. Proc. Civil, art. 924, II: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Inclusive, tal decisão transitou em julgado, achando-se, pois, coberta pelo manto da coisa julgada.Para casos como tais, em que se alega suposto ‘erro de fato verificável do exame dos autos’, o C. Proc. Civil – precisamente o art. 966 – prevê a possibilidade de manejo da ação rescisória, sendo certo que entender de modo diverso redundaria em ofensa à coisa julgada.Mutatis mutandis, eis a seguinte decisão desta c. 16ª C. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO FEITO – NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA ANTERIOR QUE HAVIA HOMOLOGADO O ACORDO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E RECONHECIDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC –EVENTUAL EQUÍVOCO DAQUELA DECISÃO AO DECLARAR SATISFEITA E EXTINTA AO OBRIGAÇÃO QUANDO AINDA PENDENTE O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE PRONTA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, NÃO OCORRIDA, ANTE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073196-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.04.2022) Nesse cenário, assiste razão ao Agravante, uma vez que não há que se falar em reabertura do feito executório para fins de recuperação de supostos valores pagos a maior pelo Agravado.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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