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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. contra a decisão (mov. 43.1) proferida nos autos nº 0000562-77.2022.8.16.0111, de ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada pelo agravado, a qual determinou a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante defendeu, em síntese, que o autor é produtor agrícola experiente, que realiza sua atividade econômica de forma diversa ao cultivo familiar. Ressaltou que o seguro agrícola foi contratado como elemento da atividade econômica, restando ausente a hipossuficiência técnica do demandante. Ponderou que o agravado não é destinatário final do seguro contratado. Apontou o entendimento da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça sobre a figura do empresário rural e das pessoas jurídicas, consubstanciado no Ofício nº 4528, de 25.10.2001. Alegou, ainda, estar ausente a verossimilhança das alegações dele, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Desse modo, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a inversão do ônus probatório.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 13.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do mesmo diploma legal, em interpretação mais favorável à parte, o Agravo de Instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada por Vilton Herdt em face de Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que firmou contrato de seguro agrícola com a requerida, a fim de garantir o valor referente a 64,00 sacas de soja por hectare para uma área total de 14,26/ha, com o pagamento mínimo de R$ 160,00 por saca, perfazendo o total de R$ 146.022,40. Explicou que, embora a estimativa de produção fosse de 64,00 sacas por hectare, foram colhidas apenas 27,01 sacas por hectare, o que corresponde à quantia de R$ 61.625,92. Afirmou que há uma diferença de R$ 84.396,48 a ser paga pela seguradora, no entanto, ao acionar o seguro, houve negativa de cobertura. Diante disso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 84.396,48 e por danos morais.Foi reconhecida a incidência do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova (mov. 43.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.De início, registro que não há controvérsia quanto à existência de relação de consumo entre as partes, dada a ausência de insurgência recursal neste aspecto, limitando-se a discussão à (im)possibilidade de inversão do ônus da prova.Neste contexto, considerando que o agravado se enquadra na definição de consumidor e as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, é possível a inversão do ônus da prova quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, de acordo com o art. 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus probatório, todavia, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no dispositivo transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente.2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado.Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ).2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico.Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (grifei) No caso, ao contrário do que alega a agravante, está presente a verossimilhança das alegações do demandante, que acostou aos autos apólice de seguro agrícola (mov. 1.10) e cópia do laudo de vistoria (mov. 1.11), demonstrando, a princípio, a comunicação do sinistro. Aliás, a própria agravante acostou à contestação o laudo completo (mov. 31.2/31.3) e a negativa formal ao pagamento da indenização securitária (mov. 31.4).Assim, na hipótese, a instrução probatória terá como fim a apuração da legalidade da negativa indenizatória por parte da seguradora, de modo que existe razão para a inversão do ônus da prova em favor do agravado, até porque a medida não retira dele o ônus de comprovar o que alega, uma vez que, por certo, deve trazer elementos mínimos de convencimento sobre os fatos alegados.Ademais, a recorrente é seguradora de notório poderio econômico, ao passo que o requerente é beneficiário da assistência judiciaria gratuita (mov. 14.1), daí porque é hipossuficiente em relação à parte requerida, seja econômica, seja tecnicamente.Ora, o simples fato de o autor ser produtor rural não é suficiente para retirar a hipossuficiência, notadamente porque sequer se sabe qual é o faturamento médio dele, bem como não há indícios de que o segurado detenha conhecimentos técnicos acerca de seguro agrícola.Neste sentido, é o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deCLARATÓRIA Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002161-59.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CORRÉ.EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDANTE CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068209-34.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA/RÉ CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM EMBASAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FRENTE AOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS – COMANDO JUDICIAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM RESSALVA EXPRESSA DA NÃO DISPENSA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065087-13.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.03.2023) (grifei) Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser mantida a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada, nos termos da fundamentação.
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