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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida nos autos de Ação Popular nº 0009326-95.2018.8.16.0045, pela qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, em relação aos réus JAIME MARIANO GONÇALVES, JOSÉ LUIZ JARDIM e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial no que tange aos demais réus, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação do autor popular ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista a não caracterização de má-fé. ”
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“LUIZ FERNANDO PEREIRA ajuizou a presente ação popular em face de MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, JAIME MARIANO GONÇALVES, JOSÉ LUIZ JARDIM e INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT (antigo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP), alegando, em apertada síntese, que: (a) na data de 02/08/2012, a ré SANTA ALICE LOTEADORA LTDA adquiriu o imóvel rural matriculado sob nº 30.186 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; (b) consoante anotação de matrícula de 01/11/2012, o imóvel passou para o perímetro urbano da cidade, tendo posteriormente sido loteado de forma integral para inauguração do empreendimento denominado “Jardim Tropical II”; (c) contudo, a requerida não observou a disposição legal cogente quanto à preservação de área de reserva legal ou área verde urbana; e (d) a alegada irregularidade não foi observada pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT quando da aprovação do loteamento e concessão da licença ambiental de instalação. Em face dos fatos relatados, o autor popular pleiteia a declaração de nulidade do alvará de loteamento e da licença prévia relativos ao loteamento “Jardim Tropical II”, sem prejuízo do reconhecimento da possibilidade de convalidação dos atos mediante compensações. Também requer a condenação dos réus à reparação de danos ambientais pretéritos, materiais e morais, bem como a aplicação de multa em desfavor da requerida SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citados os réus, a requerida SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a empresa implantou regularmente todas as exigências legais quando da implantação do loteamento urbano, inexistindo danos a serem reparados. Juntou documentos (mov. 37/40).
Os réus JAIME MARIANO GONÇALVES e JOSÉ LUIZ JARDIM, por seu turno, suscitaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (mov. 41).
Já o requerido MUNICÍPIO DE ARAPONGAS aduziu, como matéria preliminar/prejudicial em contestação, a inadequação da via eleita, a impugnação ao valor da causa e a ocorrência da prescrição. Quanto à matéria de fundo, defendeu que a aprovação do projeto do loteamento se deu em total conformidade com a legislação municipal de regência. Juntou documentos (mov. 45). O réu INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, tratou sobre a separação dos poderes e a inexistência de licença para supressão de vegetação nativa, além da ausência de dano ambiental decorrente de ação ou omissão do órgão público (mov. 51). O autor popular ofertou impugnação às contestações (mov. 52 e 53). Considerando a ausência de interesse das partes quanto à maior dilação probatória, a decisão de mov. 166 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (mov. 172, 175, 176, 177 e 178). O Ministério Público acostou parecer de mérito (mov. 87 e 183).
É o relatório. ”
As partes não apresentaram recursos de apelação.
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido do conhecimento da remessa necessária e da manutenção integral da sentença (mov. 19.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A sentença recorrida está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante disposição legal no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
“Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ”
Evidencia, que por força do disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a “União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”, como é o caso dos autos.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial formalizada.
Trata-se de Ação Popular ajuizada por Luiz Fernando Pereira em face de Município de Arapongas, Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda, Jaime Mariano Gonçalves, José Luiz Jardim e Instituto Água e Terra, sustentando que em 02/08/2012 Santa Alice adquiriu o imóvel rural matriculado sob nº 30.186 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas.
Alegou, o autor, ora requerente, que conforme anotação de matrícula de 01/11/2012, o imóvel passou para o perímetro urbano da cidade, sendo loteado de forma integral para inauguração de empreendimento chamado de Jardim Tropical II. Afirmou que a ré, ora requerida, Santa Alice não observou disposição legal quanto à preservação de área de reserva legal ou área verde urbana.
O requerente aduziu, ainda, que o Município de Arapongas, por sua vez, não observou a irregularidade alegada nem o Instituto Água e Terra quando da aprovação do loteamento e concessão da licença ambiental de instalação.
Diante dos fatos, o autor postulou a declaração de nulidade do alvará de loteamento e da licença prévia do referido Jardim Tropical II, sem prejuízo do reconhecimento da possibilidade de convalidação dos atos mediante compensação. Ainda, buscou a reparação de danos ambientais, materiais e morais e aplicação de multa.
A requerida Santa Alice apresentou contrarrazões em que alegou, preliminarmente, incorreção do valor da causa e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que implantou regularmente todas as exigências legais, inexistindo danos a serem reparados (mov. 37.1).
Os réus Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim, em contestação, suscitaram suas ilegitimidades passivas (mov. 42.1).
O Município de Arapongas, por sua vez, na contestação, alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita; impugnação do valor da causa e, prejudicialmente, prescrição. No tocante ao mérito, afirmou que a aprovação do projeto de loteamento ocorreu em conformidade com a legislação municipal (mov.
45.1).
O IAT, em contestação, suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de licença para supressão de vegetação nativa, além da ausência de dano ambiental decorrente de ação ou omissão do órgão público (mov. 51.1).
O Ministério Público exarou parecer no sentido do afastamento das preliminares alegadas (mov. 87.1) e em relação ao mérito, a procedência parcial dos pedidos a fim de que os réus proporcionem a destinação de 20% (vinte por cento), referente ao imóvel objeto de discussão, em área distinta, no Município de Arapongas, ou seja, compensação por meio de aquisição de área abrangida por vegetação nativa, preferencialmente localizada em zona urbana e a consequente doação ao Poder Público para a criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral (mov. 183.1).
Sobreveio sentença em que o juízo de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade passiva dos réus JAIME MARIANO GONÇALVES e JOSÉ LUIZ JARDIM e pela improcedência dos pedidos (mov. 187.1).
Passo, então, a analisar a remessa necessária.
DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITODA PRESCRIÇÃO
O Município de Arapongas alegou (mov. 45.1) ocorrência de prescrição, fundamentando que os fatos aconteceram em 2012, sendo o prazo prescricional, previsto na Lei da Ação Popular, de 05 (cinco) anos.
A obrigação de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 999:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020).”
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 999. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. [...] Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005334-28.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 19.09.2022) ”
No caso, a discussão versa sobre possíveis danos ambientais devido a licenciamento ambiental, afastando, assim, a prescrição quinquenal.
Considerando ser o meio ambiente direito fundamental indisponível, imprescritível a pretensão de reparação de danos ambientais.

DAS PRELIMINARESDO VALOR DA CAUSA
A requerida Santa Alice e o réu Município de Arapongas afirmaram que o valor da causa (R$ 500.000,00) não se enquadra nas hipóteses do art. 292 do CPC. Argumentaram que, no caso dos autos, inexiste benefício patrimonial, devendo a causa ser considerada de valor inestimável, tendo apenas, como valor de alçada, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 37.1 e 45.1)
No caso em espécie, a demanda tem como objetivo a declaração de nulidade de alvará de loteamento, com a possível compensação dos danos auferidos. Contudo, em nenhum momento o requerente apresenta critérios objetivos passíveis de quantificar a composição do dano.
Ademais, dos autos não é possível aferir informações suficientes, acerca de eventual valor de mercado ou da desvalorização da área. Inclusive, a perícia acostada pelo autor apenas atesta inexistir reserva de mata no local, sem mensurar o terreno ou o dano ou indicar métodos para quantificar a recomposição da área supostamente degrada (mov. 1.16).
Portanto, além do valor do dano moral – unicamente quantificado – (R$ 100.000,00), inexiste uma quantificação exata a justificar o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor da causa. Logo, o correto é o enquadramento do valor da causa conforme art. 292, V do CPC:
“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. ”
Dessa forma, escorreita a sentença em acolher parcialmente a impugnação do valor da causa, fixando o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 292, §3º do CPC, considerando que não comprovou efetivamente a necessidade de um valor da causa tão elevado.
DO INTERESSE DE AGIR
A requerida Santa Alice alegou ausência de interesse de agir do requerente ante ao fato de que inexiste vínculo com Arapongas, considerando que não reside, não possui propriedades ou desenvolva atividade em Arapongas (mov. 37.1). Sem razão.
De acordo com o art. 5, inciso LXXIII da CF qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”
Ainda, o art. 1º da Lei nº 4.717/65 dispõe que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios.
“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”
No caso em espécie, o requerente qualifica como cidadão, conforme certidão de quitação eleitoral (mov. 1.3), de acordo com o disposto no §3º do art. 1 da Lei da Ação Popular.
“§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. ”
Além do mais, inexiste vedação para a propositura da demanda caso o requerente não resida no local da ocorrência do dano, conforme exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Município outro que não aquele onde se processaram as alegadas ilegalidades. 3. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, inc. LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (destaque acrescentado). 4. Note-se que a legitimidade ativa é deferida a cidadão. A afirmativa é importante porque, ao contrário do que pretende o recorrente, a legitimidade ativa não é do eleitor, mas do cidadão. 5. O que ocorre é que a Lei n. 4717/65, por seu art. 1º, § 3º, define que a cidadania será provada por título de eleitor. 6. Vê-se, portanto, que a condição de eleitor não é condição de legitimidade ativa, mas apenas e tão-só meio de prova documental da cidadania, daí porque pouco importa qual o domicílio eleitoral do autor da ação popular. Aliás, trata-se de uma exceção à regra da liberdade probatória (sob a lógica tanto da atipicidade como da não taxatividade dos meios de provas) previsto no art. 332, CPC. 7. O art. 42, p. único, do Código Eleitoral estipula um requisito para o exercício da cidadania ativa em determinada circunscrição eleitoral, nada tendo a ver com prova da cidadania. Aliás, a redação é clara no sentido de que aquela disposição é apenas para efeitos de inscrição eleitoral, de alistamento eleitoral, e nada mais. 8. Aquele que não é eleitor em certa circunscrição eleitoral não necessariamente deixa de ser eleitor, podendo apenas exercer sua cidadania em outra circunscrição. Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular. 9. O indivíduo não é cidadão de tal ou qual Município, é "apenas" cidadão, bastando, para tanto, ser eleitor. 10. Não custa mesmo asseverar que o instituto do "domicílio eleitoral" não guarda tanta sintonia com o exercício da cidadania, e sim com a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. 11. É que é entendimento pacífico em doutrina e jurisprudência que a fixação inicial do domicílio eleitoral não exige qualquer vínculo especialmente qualificado do indivíduo com a circunscrição eleitoral em que pretende se alistar (o art. 42, p. único, da Lei n. 4.737/65 exige tão-só ou o domicílio ou a simples residência, mas a jurisprudência eleitoral é mais abrangente na interpretação desta cláusula legal, conforme abaixo demonstrado) - aqui, portanto, dando-se ênfase à organização eleitoral. 12. Ainda de acordo com lições doutrinárias e jurisprudenciais, somente no que tange a eventuais transferências de domicílio é que a lei eleitoral exige algum tipo de procedimento mais pormenorizado, com demonstração de algum tipo de vínculo qualificado do eleitor que pretende a transferência com o novo local de alistamento (v. art. 55 da Lei n. 4.737/65) - aqui, portanto, dando-se ênfase à fiscalização para evitação de fraude eleitoral. 13. Conjugando estas premissas, nota-se que, mesmo que determinado indivíduo mude de domicílio/residência, pode ele manter seu alistamento eleitoral no local de seu domicílio/residência original. 14. Neste sentido, é esclarecedor o Resp 15.241/GO, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJU 11.6.1999. 15. Se é assim - vale dizer, se não é possível obrigar que à transferência de domicílio/residência siga a transferência de domicílio eleitoral -, é fácil concluir que, inclusive para fins eleitorais, o domicílio/residência de um indivíduo não é critério suficiente para determinar sua condição de eleitor de certa circunscrição. 16. Então, se até para fins eleitorais esta relação domicílio-alistamento é tênue, quanto mais para fins processuais de prova da cidadania, pois, onde o constituinte e o legislador não distinguiram, não cabe ao Judiciário fazê-lo - mormente para restringir legitimidade ativa de ação popular, instituto dos mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no controle da Administração Pública. 17. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.242.800/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 14/6/2011) ”
Portanto, inexiste vedação expressa que impeça o requerente de ajuizar a demanda, ante a sua qualificação com cidadão.
Dessa forma, escorreita a sentença em afastar a preliminar alegada, considerando o interesse de agir do autor.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Os requeridos Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim suscitaram suas ilegitimidades passivas, argumentando que a aquisição do imóvel foi feita pela pessoa jurídica, ou seja, o negócio jurídico envolveu apenas a sociedade empresária, sem a participação das pessoas físicas dos sócios (mov. 42.1).
Conforme, depreende dos autos, o autor postulou o reconhecimento da nulidade do alvará de loteamento, pagamento de danos ambientais, materiais e morais e aplicação de multa, considerando a aquisição do imóvel em questão pela empresa Santa Alice. Contudo, nos fatos alegados, em nada diz respeito em relação aos requeridos Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim.
O empreendimento imobiliário foi realizado em nome da empresa Santa Alice, não figurando como proprietários os requeridos. Porém, o caso trata de possível dano ambiental, considerado patrimônio comum de toda humanidade.
Desse modo, a sua garantia deve ser integral, protegendo as gerações futuras.

Conforme, fundamentado pelo STF em Tema nº 999 “todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. ”
A Lei nº 9.605/98 prevê em seus arts. 3º, parágrafo único, e 4º:
“Art. 3º [...] Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. ”
Assim, por precaução, os requeridos sócios são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que poderão ser co-autores ou partícipes dos atos lesivos ao meio ambiente ou beneficiários direto ou indireto dos atos.
Desse modo, a sentença merece reforma para o fim de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim, figurando no polo como partes.
DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
O Município de Arapongas, em contestação (mov. 45.1), alegou inadequação da via eleita ante ao fato de que reparação de danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente não é contemplado pela lei reguladora da ação popular.
De acordo com o art. 5, inciso LXXIII da CF a ação popular é um instrumento jurídico colocado à disposição dos cidadãos para proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”
No caso dos autos, o autor propôs a ação popular em face de possíveis atos lesivos ao meio ambiente, sendo a via eleita adequada para tutelar o direito lesionado.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. DETERMINADA CONSTRUÇÃO DE PAREDES. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE MANTER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043777-48.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 12.03.2023) ”
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR ­– SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PISTA DE MOTOCROSS MENCIONADA REPRESENTASSE LESÃO OU AMEAÇA AO MEIO AMBIENTE – ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000969-32.2019.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 28.11.2022) ”
Desse modo, correta a sentença em afastar a preliminar suscitada, porquanto a demanda busca proteger o meio ambiente de atos lesivos, sendo a ação popular medida adequada.
DA INÉPCIA DA INICIAL
O IAT, em contestação, alegou inépcia da inicial (mov. 51.1) afirmando que os documentos acostados não estão digitalizados.
Analisando a petição inicial, conclui pelo preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, tal como a indicação do juízo; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; pedido com suas especificações; valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Ademais, não resta configurada qualquer das hipóteses de inépcia da inicial, previstas no art. 330 do CPC:
“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. ”
Nesta leitura, primoroso afastar a preliminar de inépcia da inicial.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IAT
O IAT afirmou, em contestação (mov. 51.1), que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, considerando o comprometimento de interesse público primário da preservação do meio ambiente, dificultando a gestão de recursos, sem ter praticado qualquer ilícito.
No caso em espécie, a questão litigiosa envolve o loteamento de propriedade em que o IAT emitiu autorizações ambientais, ou seja, a pretensão principal trata de ato jurídico produzido pelo IAT.
Assim, resta justificado a inclusão do IAT no polo passivo da ação.
DO MÉRITO
Cinge a controvérsia acerca da declaração de nulidade do alvará de loteamento e da licença prévia do referido Jardim Tropical II, sem prejuízo do reconhecimento da possibilidade de convalidação dos atos mediante compensação, com reparação de danos ambientais, materiais e morais e aplicação de multa.
A irresignação do autor objetiva especificamente a análise da validade do alvará de loteamento e da licença prévia, contudo não colaciona aos autos maiores detalhes formais acerca dos atos questionados ou procedimentos administrativos que lhe deram ensejo.
Ainda, não fundamenta de maneira concreta minimamente os supostos danos ambientais nem demonstra satisfatoriamente a lesividade dos atos.
Interessante colacionar o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau ante a ausência de provas dos atos alegados (mov. 187.1):
“Anota-se, neste ponto, que grande parte da fundamentação expendida na peça inicial, mormente quanto ao pedido de recuperação de danos ambientais, apresenta argumentos genéricos e abstratos, inclusive reiterados em diversas ações semelhantes promovidas pelo mesmo autor em outras Comarcas, conforme apontado pelos réus em suas defesas. Dessa forma, não se verifica comprovação robusta acerca da extensão e da natureza dos supostos danos ou mesmo da lesividade efetiva dos atos administrativos questionados, de modo a se justificar a propositura da presente ação popular. No que tange à ação de produção antecipada de provas nº 7026-34.2016.8.16.0045, em apenso, constatasse que as diligências realizadas se limitaram ao comparecimento do avaliador judicial ao imóvel descrito na inicial, oportunidade em que certificou inexistir reserva de mata no local. Acerca do tema, contudo, depreende-se da documentação colacionada pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS em mov. 45.3 que no projeto urbanístico apresentado pela SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para implantação do loteamento “Jardim Tropical” foi registrada a existência de área de preservação permanente - embora aparentemente exista erro matéria quanto à denominação de reserva legal, conforme brandido pelo ente público - equivalente a 2.950,42m2, a qual teria sido regularmente salvaguardada. Cumpre salientar, neste ponto, que o autor não apresentou impugnação específica à contestação ofertada pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, não tendo questionado as informações trazidas pelo o ente público ou a documentação por ele coligida aos autos. Outrossim, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor popular não manifestou interesse em maior dilação probatória, tendo pugnado pelo julgamento antecipado do feito. Logo, à míngua de prova em sentido contrário, o projeto urbanístico apresentado pela ré SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA fora aprovado pelos órgãos públicos competentes, com preservação de área verde urbana, diante da existência de área de preservação permanente. No mais, registra-se que, à luz do art. 19 da Lei nº 12.651/12, a reserva legal se extingue com a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal, assim que registrado o parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor. ”
Desse modo, conclui que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados, seja por meio documental ou pericial, acarretando na improcedência dos pedidos, conforme bem julgado pelo juízo de primeiro grau.
Assim, conheço da remessa necessária e reformo em parte a sentença para somente afastar a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim, figurando no polo como partes.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e reformar parcialmente a sentença para somente afastar a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Jaime Mariano Gonçalves e José Luiz Jardim, figurando no polo como partes.