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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 184.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0042693-87. 2014.8.16.0001, o Juiz julgou acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o feito, com o reconhecimento da prescrição, condenando o excepto em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da execução.Nas razões de mov. 189.1, alega o apelante que não houve inércia no período afirmado na sentença, de modo que foi diligente na tentativa de citação do requerido. a qual ocorreu por edital, após esgotados os meios cabíveis. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 194.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Quanto a prescrição, segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, “a prescrição é uma punição administração imposta ao titular de uma pretensão. Do nascimento da pretensão do autor, é iniciada a contagem de tempo para que este se manifeste judicialmente, mediante ajuizamento da ação competente, requerendo o que entender de direito, com fundamento legal” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria geral do Direito Civil volume I. 28 ed. São Paulo: Saraiva 2011. pg. 246).É de notório conhecimento que a interrupção da prescrição ocorrerá com o ajuizamento da ação principal, reclamando o direito e precedendo-se a citação de forma pessoal. Desta forma, a prescrição que havia sido interrompida recomeçará a correr a partir do ato que a interrompeu.No caso, a sentença considerou caracterizada a prescrição, ante o decurso do prazo de aproximadamente sete anos entre o despacho inaugural e a efetiva citação por edital, considerando, ainda que houve inércia e desídia do autor no período correspondente de 20/03/2018 a 28/08/2019.Pois bem.Apesar dos fundamentos da sentença, entendo que, mesmo com a demora de aproximadamente sete anos para a citação, não se verifica que o feito tenha permanecido estagnado em razão da omissão do credor.Ao contrário, constato que o exequente não deixou de empreender esforços para satisfação do seu crédito, tendo havido diversas tentativas de localização da executada ao longo dos anos.Neste ponto, destaco que inúmeras foram as tentativas de localização do devedor, com apresentação de inúmeros endereços, tentativas infrutíferas de localização via sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviços públicos, entre outros.Ademais, sobre o período mencionado na sentença em que o processo supostamente ficou parado, verifico que no mov. 85.1, consta certidão emitida pela secretaria cujo teor dispõe que “o mandado de citação (seq. 61), por lapso desta Secretaria, foi expedido para endereço diferente do informado pelo advogado da parte autora (seq. 54)”, sendo de imediato adotada a providencia pelo Juízo, no sentido de citar o executado no endereço informado (mov. 92.1).Nesse particular, tem plena aplicação o conteúdo da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Assim, não há falar em ocorrência da prescrição no caso, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a presente execução.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos da fundamentação supra.