SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013107-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE, CONTUDO, DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.