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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 88.1, prolatada nos autos de “Ação de Ressarcimento” NU 0004799-73.2021.8.16.0117, na parte em que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformada, a seguradora autora/agravante defendeu, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, alegando estar demonstrada tanto a sua hipossuficiência técnica quanto a verossimilhança das alegações. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. Através da decisão de mov. 11.1/AI deferiu-se o efeito recursal suspensivo. Embora intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 16.0/AI). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Antes, porém, de tratar dessa questão, é preciso diferenciar o vício, do fato ou defeito. No vício – seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outro lado, no fato ou defeito – seja também do produto ou do serviço –, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou do serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito. Essa elucidação é fundamental para compreender a distribuição do ônus probatório, vez que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, no vício do produto/serviço, a inversão é ope judicis, e no defeito, ou fato do produto/serviço, é ope legis. Tratando-se de responsabilidade por vício do produto/serviço, a inversão do ônus da prova compete ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como se vê, a lei consumerista prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A ligação entre eles, pela conjunção alternativa ou, indica que o preenchimento de apenas um dos requisitos já autoriza a medida. A principal finalidade é a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor, tal qual previu expressamente a norma especial. Este é o entendimento da jurisprudência, conforme se extrai da leitura do trecho do julgamento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.155.770/PB, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “(...) Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.” (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) No mesmo sentido, é o posicionamento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DO AUTOR. (...) 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –DEFERIMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS ALTERNATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE EM COMPARAÇÃO AO BANCO AGRAVADO CONSTATADA – PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO QUE, ALIÁS, TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TESE RECURSAL PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0032195-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INTERMEDIADA POR CORRETORA DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - REQUISITOS ALTERNATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - RECURSO PROVIDO 1. Cuida-se, inequivocamente, de relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a Corretora de Imóveis forneceu no mercado de consumo serviço de intermediação de contrato de compra e venda, adquirido pelo Agravante. 2. A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Evidencia-se, na hipótese, o segundo requisito, em virtude do poderio técnico-econômico detido pela corretora de imóveis em detrimento do consumidor.” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1565532-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 08.02.2017) (grifos acrescidos) Do mesmo modo, a doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam consideradas como elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. A propósito: “Muito já se discutiu se esses pressupostos são cumulativos ou alternativos, mas hoje a questão está pacificada no sentido da alternatividade. A própria conjunção alternativa empregada pelo legislador no texto está a apontar nesse sentido.” (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. n. 180, p. 326) O primeiro desses requisitos é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada naquele processo. Segundo Flavio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar.” (in Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014) Já o segundo, trata da hipossuficiência do consumidor, assim entendida como “a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (TARTUCE, Flavio, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014). A seu turno, no caso de defeito, ou fato do produto/serviço, a inversão da prova é ope legis, ou seja, independe de declaração judicial (já está invertida automaticamente, pela própria norma legal). E, neste caso, não se aplica a inversão prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas, sim, o disposto nos artigos 12 e 14 do CDC. Observe-se que aqui não se exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o fornecedor do produto ou serviço que tem o ônus legal de provar a ocorrência da(s) hipótese(s) contida(s) nesses artigos 12 ou 14 para se eximir da responsabilidade indenizatória, caso contrário, será condenado independentemente de culpa. No caso em apreço, a causa de pedir da ação originária cinge-se à análise de eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica prestados pela Cerme Cooperativa Mista. Há que se destacar que a cooperativa ré/agravada é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consiste na “DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA” (mov. 71.3), do que se dessume a prestação desse serviço aos seus cooperados e clientes. A questão, portanto, refere-se a fato do serviço. E, no caso, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, cabendo a ela demonstrar a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do referido diploma, in verbis: “Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifos acrescidos) Como visto acima, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da lei – inversão ope legis. Muito embora não seja possível a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão ope judicis), como defende a ora recorrente, entendo pelo provimento do recurso, ante a inversão probatória decorrente da lei. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte em casos análogos (sendo o primeiro precedente, inclusive, relativo à mesma cooperativa aqui agravada): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBERTURA REALIZADA PELA SEGURADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA RECONHECIDA NA SENTENÇA – CONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUE VERSA SOBRE FATO (OU DEFEITO) DO SERVIÇO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS – ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CDC. ART. 14, § 3º) – PEDIDO DE RESSARCIMENTO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSIÇÃO QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO APELO – CONDENAÇÃO LÍQUIDA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADA DE OFÍCIO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM ESTEIO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICABILIDADE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003651-61.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 25.09.2022). [grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEMANDA BASEADA NA EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Versando a demanda sobre relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade por fato do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova decorre da lei (inversão ope legis). ” (TJPR - 8ª C.Cível - 0014840-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.08.2019) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE JÁ HAVIA INDENIZADO O CONSUMIDOR ADMINISTRATIVAMENTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SOMENTE QUANTO AOS EQUIPAMENTOS NÃO RESSARCIDOS PELA COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002929-80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.07.2019) (grifos acrescidos). Sublinho, contudo, que mesmo se tratando de hipótese de fato do serviço, cumpre à parte autora demonstrar o dano e o nexo causal entre este e a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Nesse sentido: “Assentada a responsabilidade objetiva da ré/apelada, mostra-se desnecessária a análise de culpa, visto que a imputação nesse caso decorre diretamente da falha do serviço ou do produto fornecido e não, necessariamente, da intenção do fornecedor e/ou de seus prepostos. Entretanto, ainda que assim seja, tal fato, por si só, não desonera o consumidor de fazer prova dos danos efetivamente sofridos e, principalmente, da existência de nexo causal entre eles e o serviço, ou produto que lhe foi fornecido. Desse modo, é ônus do consumidor provar, no mínimo, a existência desses elementos, visto que não é aceitável responsabilizar o fornecedor, indistintamente, por todo e qualquer prejuízo sofrido.” (TJPR. 8ª C. Cível. AC 0001922-47.2016.8.16.0179. Rel. Luis Sérgio Swiech. J. 13/12/2018) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANÁLISE DO APELO DO VENCEDOR. ART. 1.009, § 1º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. APELO CONDICIONADO PREJUDICADO. [...] ” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004625-88.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 22.08.2019) (grifos acrescidos). Logo, reformo a r. decisão agravada diante de expressa determinação legal (arts. 12 e 14, do CDC) de inversão automática do ônus probatório (ope legis).
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