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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por DORVAL CÂNDIDO, em face da sentença proferida nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, promovida em face do BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Nas razões recursais, sustenta a parte autora/apelante, em síntese, que: a. ao não realizar a prova pericial, nos moldes do entendimento firmado no REsp nº 1.846.649, a instituição financeira deixou de se desincumbir de seu ônus probatório; b. por outro lado, a parte autora logrou êxito em controverter a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual, uma vez que nunca solicitara o referido empréstimo; c. sendo assim, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, notadamente pela ausência de efetiva manifestação de vontade da parte consumidora na avença; d. dessa forma, como decorrência da declaração de inexistência do negócio jurídico, deve a parte demandada ser condenada à restituição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Assim requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença.A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, seu não provimento (mov. 90.1/autos de origem).Diante do disposto no artigo 10 do CPC/2015, a parte apelante foi devidamente intimada para se manifestar sobre a tese preliminar arguida nas contrarrazões, manifestando-se pelo preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do agravo (mov. 12.1/AC). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte recorrida (BANCO BRADESCO S.A) arguiu em sede de Contrarrazões (mov. 90.1/autos de origem) preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso.Entretanto, em que se pesem as alegações expendidas pela parte, verifica-se que as razões recursais da Apelação Cível não se limitaram a repetir ipsis literis manifestação protocolada no juízo de origem, bem como a recorrente apresentou teses capazes de enfrentar concretamente a ratio decidendi do pronunciamento jurisdicional objurgado.Portanto, rejeita-se a preliminar arguida.Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Quanto ao preparo recursal, observa-se que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 9.1/autos de origem), motivo pelo qual é isenta do recolhimento do encargo.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a pleito de reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico avençado, em virtude de suposta fraude na contratação, bem como condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dobrada do indébitoAnalisando os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão a parte apelante. Explica-se.O artigo 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas”.No caso dos autos, observa-se que a causa de pedir definida na inicial se refere à inexistência de contratação de empréstimo pela parte autora, sob o argumento de que esta se surpreendeu com os descontos em seu benefício previdenciário e que não teria solicitado os valores liberados pela instituição financeira, pois teria sido vítima de ação fraudulenta.Contudo, a parte ré cumpriu seu ônus probatório ao desconstituir tal argumento na contestação (mov. 15.1/autos de origem) através da juntada aos autos do contrato assinado (mov. 15.2/autos de origem). Ainda, imprescindível destacar que há similitude entre a assinatura constante no contrato (mov. 15.2/autos de origem) com as assinaturas firmadas na procuração (mov. 1.4/autos de origem), na declaração de hipossuficiência (mov. 1.4/autos de origem) e na Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.2/autos de origem).Além disso, mediante a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 68.3/autos de origem), ficou constatada a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária do consumidor.Não obstante a arguição de falsidade das assinaturas, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento de prova para amparar a alegação, descumprindo ônus que lhe incumbia por expressa literalidade do artigo 429, inciso I do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir”.No caso, verifica-se que a parte apelada logrou êxito em desconstituir a tese apresentada na petição inicial (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil) e, portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial grafotécnica – Não provimento – Provas encartadas nos autos, que demonstram a celebração do contrato, bem como o depósito do crédito contratado em favor da parte consumidora, ora recorrente – Desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, do CPC. “Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1615917-6).2. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059461-05.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 16.12.2022).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES – DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DESCONSTITUEM A VERSÃO DA PARTE AUTORA
– PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004853-48.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 21.09.2022).Portanto, diante da existência de elementos probatórios concretos da regularidade da contratação, reputa-se inexistente o cerceamento do direito de defesa da parte apelante, uma vez que a instituição se desincumbiu do ônus que a competia (CPC/2015, art. 373, II).Dessa forma, uma vez reconhecida a legitimidade do negócio jurídico, em seus planos de existência, validade e eficácia, torna-se prejudicada a análise das demais teses recursais (dano moral indenizável e repetição dobrada do indébito).HONORÁRIOS RECURSAISCom o não provimento do presente recurso, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º e 11, NCPC.Assim, arbitro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1/autos de origem).DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se íntegra a sentença.