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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Guarapuava em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo por ausência da condição da ação, diante do falecimento do executado anterior à constituição do crédito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, alega o Município que é obrigação do contribuinte e dos responsáveis tributários informar as alterações fáticas capazes de modificar a obrigação tributária, na forma do artigo 16, inciso II, do Código Tributário Municipal de Guarapuava, no entanto, a atualização cadastral não foi realizada pelos herdeiros.
Argui ainda a isenção da Fazenda Pública para pagamento das custas e emolumentos, consoante ao artigo 39, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) e com base no Princípio da Causalidade, visando modificar a condenação do Município nas custas processuais.
Assim, requer a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões da parte contrária, por não possuir advogado nos autos, vieram-me conclusos os autos.
É o que importava relatar.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso.
No mérito, o recurso deve ser desprovido.
Embora sustente o Município ser incumbência dos responsáveis tributários a atualização dos cadastros municipais, não se exime a Fazenda Pública de verificar se o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal estão ocorrendo contra a parte legitimada, especialmente em casos de falecimentos, hipóteses em que o tributo passa a ser devido pelo espólio ou pelos herdeiros.
Nessa linha é o posicionamento da 2ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Quando o falecimento do executado é anterior à constituição dos tributos e, via de consequência, ao próprio ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.
b) Não se aplica o art. 39 da Lei nº 6.830/1980 diante da vedação à concessão de isenção heterônoma. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026004-33.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.02.2023- destaquei)
Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 22/03/2021 em face de João Gall Filho, visando o recebimento de créditos relativos a IPTU de 2017 e 2018 (CDA 2021/3456). Ocorre que o executado faleceu em 11/10/2011 (mov. 68.2), aproximadamente 6 (seis) anos antes do lançamento do exercício mais remoto.
Se o contribuinte falece antes de efetivado o lançamento, e a Administração Fazendária indica como sujeito passivo o próprio contribuinte falecido, o lançamento é nulo, já que o crédito foi constituído em nome de “não contribuinte”.
Dessa forma, não é possível o redirecionamento da execução para o espólio, conforme o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, porque o próprio lançamento está eivado de nulidade, o que implica, inclusive, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Incide, então, a vedação preceituada na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO.1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014.3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.738.519/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018 – destaquei)
No mesmo sentido é o entendimento desta 2ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quando o falecimento do executado é anterior à constituição dos tributos e, via de consequência, ao próprio ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004323-67.2013.8.16.0100/1 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.02.2023 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MOVIDA CONTRA HOMÔNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392, DO STJ. DEVEDOR QUE NÃO PODE SE DEFENDER NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022378-06.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 26.10.2022)

Logo, em sendo o executado parte ilegítima, a presente execução deve ser extinta sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da sentença.
No tocante ao pleito de afastamento da condenação em custas processuais, melhor sorte não socorre ao Município, que deve arcar com tal pagamento, justamente em razão do princípio da causalidade, pois foi ele quem deu causa ao lançamento equivocado em face de contribuinte falecido.
Veja-se que não apenas o ajuizamento da execução, mas o próprio lançamento tributário se deu em face de pessoa falecida e não do respectivo espólio, ente despersonalizado que possui a legitimidade para responder pelas obrigações do “de cujus” caso esse fosse vivo. Assim, o lançamento foi absolutamente nulo.
Nesta esteira, a alegação de que os sucessores tinham o dever de promover a alteração cadastral por si só não basta para eximir a responsabilidade do fisco de promover o correto lançamento.
Se, de um lado, os herdeiros descumpriram sua obrigação acessória de atualizar os cadastros municipais, o Fisco deixou de agir com o cuidado que se espera e lhe é exigido desde o lançamento, devendo, portanto, arcar com as custas processuais.
Nesta senda, o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando o lançamento do crédito tributário ocorre após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000785-20.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 13.03.2023 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDADO O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.a) A violação ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil. b) Quando o falecimento do executado é anterior à constituição dos tributos e, via de consequência, ao próprio ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. c) Em atenção ao princípio da causalidade, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada impõe à Fazenda Pública o dever de arcar com o ônus sucumbencial do processo.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006516-65.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.02.2023 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS. SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI N. 6.830/1980 E DO ENUNCIADO N. 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013516-48.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 14.02.2023 – destaquei)
Ademais, a interpretação correta do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 é de que a Fazenda Pública está dispensada, apenas, da antecipação do pagamento de custas. Não há previsão legal de isenção, mas tão somente de diferimento do pagamento, que deve ser realizado ao final da ação, em sendo vencida a Fazenda Pública.
Ainda, cabe ressaltar que conforme entendimento pacificado por esta Corte, o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 não se aplica às execuções fiscais iniciadas pelo Município, por infração direta ao regramento do art. 151, III, da Constituição Federal que veda a isenção heterônoma.
Nesse sentido, destaco os julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA EM SENTENÇA (DECRETO ESTADUAL 962/1932). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014090-91.2003.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 04.11.2020)
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO FISCO APENAS QUANTO ÀS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPENSA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELOS MUNICÍPIOS. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a)Não há falar em incidência do art. 39 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. b)As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional. c) Nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/32, a Fazenda Pública Municipal está dispensada do recolhimento da taxa judiciária.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000275-66.2002.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 15.10.2021)
Noutra via, por força do artigo 3º, alínea “i” do Decreto Estadual nº 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao pagamento da taxa judiciária, razão pela qual não devem ser condenados a arcar com esse custo – o que já foi reconhecido na sentença.
Voto, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada.