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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013183-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA DE FORMA EFETIVA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. AUMENTO PROCEDIDO DE ACORDO COM O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ SENTENCIANTE. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. COM EXTENSÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADA DIANTE DO REGIME FIXADO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.