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Acórdão
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1. Leomar de Lima Machado ingressou com pedido revisional com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa (autos n. 0003963-42.2020.8.16.0083 - mov. 326.1).Interposto Recurso de Apelação, os integrantes da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo (0003963-42.2020.8.16.0083 - mov. 30.1).O acórdão transitou em julgado em 13 de junho de 2022 (mov. 1.217).Em ação revisional, pugna o requerente, pela nulidade do feito, alegando ausência de defesa técnica. Caso contrário, requer a reforma na dosimetria da pena, sob argumento de desproporcionalidade na elevação da pena-base, diante de ínfima quantidade de droga apreendida, ainda, busca a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, por fim requer a aplicação de detração penal, com a alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 1.1). A Procuradoria de Justiça pugnou pelo conhecimento e parcial procedência da ação revisional, para o fim de reconhecer o tráfico privilegiado com a consequente redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
2. A proposição da ação revisional se mostra possível, uma vez que houve o trânsito em julgado da decisão, de modo que demonstrado o interesse de agir do requerente.Primeiramente, cabe salientar que é possível revisão criminal e sua procedência quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou contrária à evidência dos autos; quando fundada a sentença em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, ainda, quando após a sentença aparecerem provas novas acerca dos fatos, bem como circunstâncias que permitam a diminuição especial da pena.Portanto, o rol que possibilita a propositura de revisão criminal é taxativo, servindo como proteção ao indivíduo e aos conflitos já dirimidos.Entretanto, importante destacar que a ação de Revisão Criminal não se destina à reavaliação das provas produzidas no curso da instrução processual, uma vez que tal hipótese não é abarcada pelo artigo 621 do Código de Processo Penal.Da obra de Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 5ª ed., p. 989, sobre o tema, extrai-se:“Contrariedade à evidência dos autos:Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos.Há julgados que aceitam a revisão criminal para o fim de ‘reavaliar’ toda a prova, embora a decisão condenatória com trânsito em julgado tenha analisado a matéria dentro de razoável interpretação da prova. O objetivo da revisão criminal não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judicial. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada”.Nesse sentindo, é a jurisprudência:“REVISÃO CRIMINAL DE ACORDÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP) ARGUMENTOS DEBATIDOS - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - REITERAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ACERTADAS - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A REVISÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO CONHECIMENTO"(...). 3. A Revisão Criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (...)”. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1385128-4 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 31.03.2016 – sem grifos no original) - sem grifo no original.Tecidas tais considerações, extrai-se do pedido revisional, a pretensão de nulidade do feito, sob o argumento de prejuízos causados ao revisionando, por insuficiência de defesa técnica.Argumenta:“De início, imperioso destacar que, no decorrer da persecução penal, em nenhum momento foi requerida e apreciada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas. Conforme mencionado, o revisionando foi condenado a uma pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06. A partir de simples análise dos autos de processo crime – e até mesmo da sentença penal condenatória –, atesta-se o preenchimento de todos os requisitos autorizadores da minorante prevista no §4° do mesmo artigo. Isso porque, à época, Leomar era primário e possuía bons antecedentes (certidão oráculo anexa), não se dedicava a atividades criminosas, tampouco integrou organização criminosa. Outro ponto que merece destaque é a ínfima quantidade de droga que ensejou a condenação: 79,6g de “maconha” e 1,6g de “crack”. Ocorre que, ao manejar as peças processuais atinentes ao feito criminal, em nenhum momento foi mencionado e/ou requerido pela defesa técnica a aplicação da aludida minorante, pelo contrário! Conforme pode se analisar do recurso de apelação interposto, a defesa “técnica” pressupôs que a condenação de primeiro grau já havia reconhecido o tráfico “privilegiado”, ao passo que apenas requereu uma incabível substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.”Sem razão.Isso porque, verifica-se dos autos que o ora requerente foi acompanhado por defensor constituído, conforme consta dos autos de origem n. 0003963-42.2020.8.16.0083 - mov. 18.1, que acompanhou todo o andamento processual.Após a prolação da sentença condenatória, a defesa à época constituída, interpôs recurso de apelação, requerendo o que considerou pertinente. Deste modo, observa-se que o sentenciado restou devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução processual, sendo, portanto, assegurado seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Desta feita, não há que se falar em cerceamento de defesa “ab initio”, vez que a defesa técnica foi exercida de forma efetiva, em todos os atos processuais, até a decisão em segundo grau. Nessa linha:“APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DIANTE DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – TESE RECHAÇADA – NÃO OCORRÊNCIA – RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA DATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002342-07.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023. Grifei.APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA – NÃO ACOLHIMENTO – MERA DIVERGÊNCIA COM O CAUSÍDICO ANTERIORMENTE NOMEADO – ESTRATÉGIAS DEFENSIVAS DISTINTAS QUE NÃO ENSEJAM RECONHECIMENTO DE DEFESA DEFICIENTE – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS – ACOLHIMENTO – OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA POR FORÇA DOS ARTS. 530-D E 158, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DE CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001880-09.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.03.2023). Grifei.Desse modo, não há como prosperar a pretensão de nulidade do feito arguida pelo requerente. No mérito, busca o requerente a reforma na dosimetria da pena, sob o argumento de que a exasperação da pena-base é desproporcional, diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido. Vejamos:“Da atenta análise dos autos, verifica-se que não se mostra adequado o aumento pela natureza da droga, uma vez que ao contrário do exposto na sentença se trata de ínfima quantidade de drogas. Note-se que 79,6g da substância maconha consiste em pequena quantidade, da mesma forma a quantia de 1,6g de crack é deveras baixa.(...)Desta forma, as quantias apreendidas com o revisionando são consideravelmente mais baixas que os casos acima colacionados, os quais ensejaram o aumento de pena em razão da quantidade. Em interpretação contrário senso, é ilógico o aumento de pena no caso concreto, visto que nos casos em que se aumentou a pena a quantia de droga é muito maior à quantia apreendida no caso ora em estudo. Outrossim, cumpre destacar que a suposta quantidade e natureza da droga, eis que utilizadas na exasperação da pena, não podem ser utilizadas para afastar o privilégio, também pleiteado por meio desta revisão.”Novamente sem razão.Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a MM. Juíza sentenciante considerou desfavoráveis ao requerente a natureza e a quantidade das drogas, elevando a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, diante dos seguintes fundamentos:“(...)i) Natureza da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, visto que como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. In casu, foram apreendidas as substâncias entorpecentes correspondentes a maconha e crack – mov. 1.7 e 175.2. Sabe-se que o crack se mostra como uma das drogas mais devastadoras, especialmente pela enorme capacidade de causar dependência. Desta forma, diante da nocividade da droga apreendida (crack e maconha), valoro esta circunstância em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): a quantidade da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu, foram apreendidos 79,6g (setenta e nove vírgula seis gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha e 1,6g (um vírgula seis gramas) da substância entorpecente conhecida como crack, conforme Auto de Exibição Apreensão de mov. 1.7 e Laudo de Constatação Definitivo de Droga de mov. 175.2. Dessa forma, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida, valoro essa circunstância, exasperando a pena em 01 (um) ano de reclusão e em 100 (cem) dias-multa.Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.”Diante do contexto, ao contrário da tese da defesa, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga consideradas em desfavor do sentenciado, restaram devidamente fundamentadas, não merecendo qualquer reparo.De acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”A respeito do artigo 42 da Lei 11.343/2006, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci que:“Circunstâncias preponderantes: entendendo ser cabível eleger algumas circunstâncias do crime como preponderantes, o legislador mencionou que, acima do disposto no art. 59 do Código Penal, deve o magistrado levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Ora, em primeiro lugar, relembremos que personalidade e conduta social são elementos integrantes do referido art. 59 do Código Penal, razão pela qual não podem preponderar sobre si mesmos. Esforçando-se na tarefa de interpretação, devesse entender que, dos elementos do art. 59 do Código Penal, destacam-se, como preponderantes, a personalidade e a conduta social do agente. Ilustrando, são ambos mais importantes que os antecedentes, os motivos, as consequências do crime etc. Por outro lado, não é demais ressaltar que a natureza e a quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado para o preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das consequências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal. Então, continuando a meta de buscar o propósito legislativo, parece-nos que se quis evidenciar serem tais circunstâncias específicas mais importantes que outras, eventualmente existentes, quando se tratar de delito previsto na Lei 11.343/2006. 158-A. Natureza e quantidade: 158-A. Natureza e quantidade: a Lei de Drogas baseia-se, principalmente, na punição de crimes de perigo abstrato (ver a nota 46 ao art. 33), o que justifica destacar, como elementos preponderantes na individualização da pena, dentre outros, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. É natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado. (...) (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e processuais Penais Comentadas. Vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2014. p. 343)”.Igualmente, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se vislumbra qualquer ilegalidade no quantum de pena aplicada. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes.2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.3. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.4. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam a elevação da reprimenda inicial em patamar inclusive superior a 1/6. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no REsp 1972476/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Jul. 06/03/2023. Pul. Dje 10/03/2023.Nessa linha é o entendimento desta Corte de Justiça:“REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PRETENSÃO REVISIONAL CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - LEGÍTIMA AFERIÇÃO DE REGISTROS CONDENATÓRIOS DEFINITIVOS PARA DESABONAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE – AVALIAÇÃO ADVERSA DA NATUREZA DA DROGA, ANTE SEU POTENCIAL ALTAMENTE DELETÉRIO E VICIANTE (CRACK) - CRITÉRIO PREPONDERANTE NO CÁLCULO PENAL (ART. 42 DA LD) - QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR VETORIAL DESABONADORA RAZOÁVEL CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE AFRONTA A EXPRESSO TEXTO DE LEI OU AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMUTABILIDADE DA DOSIMETRIA PENAL – PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069460-87.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.03.2023). Destaquei.“REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DA BASILAR E APLICAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.’ (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071991-49.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.03.2023). Destaquei.“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE –VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – AUMENTO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, QUE SE MOSTRA BASTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CONSIDERANDO O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO PELO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, CPP NO CASO EM APREÇO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023140-76.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.07.2022). Destaquei.Assim sendo, escorreito o fundamento do Juízo sentenciante para fundamentar a majoração da pena-base, na forma procedida.A propósito, como bem manifestou o nobre Procurador Geral de Justiça, “in verbis”:“In casu, a elevação da pena acima do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, justifica-se em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e diante do especial potencial lesivo do crack - 79,6g (setenta e nove vírgula seis gramas) de maconha e 1,6g (um vírgula seis gramas) de crack -, mostrando-se adequada o recrudescimento da pena-base., nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06.Com efeito, ao julgador incumbe, na individualização da pena, analisar os elementos relacionados ao fato, observados e sopesados os critérios do artigo 59, caput, do Código Penal, e do artigo 42, caput, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer, de forma justa e devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.”Desta feita, mantém-se a pena-base fixada em sentença. Ainda, a defesa pugna a aplicação da fração máxima, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006), ao argumento de que o apelante preenche todos os requisitos necessários para a fruição do benefício.Razão lhe assiste.A magistrada sentenciante não reconheceu a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006 “Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena”.Assim, a fundamentação utilizada para afastar o tráfico privilegiado é inidônea, devendo ser afastada. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK E QUANTIDADE (170 GRAMAS) QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELO JUÍZO. APESAR DE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A PENA FOI REDUZIDA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DEFINITIVA FIXADA PELA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGAR O BENEFÍCIO AO ACUSADO. CONFISSÃO QUANTO À VENDA DE DROGAS HÁ MENOS DE UMA SEMANA EM RAZÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA – LAPSO TEMPORAL EXÍGUO QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A PRÁTICA HABITUAL DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO REGULAR À TRAFICÂNCIA. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR FORÇA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010277-23.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.03.2023). Grifei.“TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ‘QUANTIDADE’ DE ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. b)- AFASTAMENTO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO EM RELAÇÃO A PENA PECUNIÁRIA. MEDIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO COM ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL. c)- TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM GRAU DIVERSO. d)- PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SEGUNDÁRIO DA NORMA. PENA PECUNIÁRIA READEQUADA DE FORMA PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. e) - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 44, INCISO III, DO CP. f) - PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-32.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023). Grifei.Certo é que apesar da fundamentação inidônea, seria possível a aplicação da fração no patamar inferior ao máximo, tendo em vista a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. No entanto, conforme já consignado, percebe-se que a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base acima do mínimo legal, assim deixo de utilizá-las na terceira fase, para evitar bis in idem.Deste modo, diante da ausência de fundamentação do juízo de primeiro grau, necessário o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11/343/2006, em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços).Dito isso, mantendo-se a pena-base e a pena intermediária impostas, fixo a pena definitiva de Leomar de Lima Machado em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Por consequência, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, altero o regime de cumprimento para o aberto, com base no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos presentes no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na forma dos artigos 46 e 48 do Código Penal.Por fim, deixo de realizar a detração penal, tendo em vista o regime aberto fixado para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade.Extensão desta decisão ao corréu Maurício Guedes de Lima Machado.Dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” Considerando situação idêntica, mantendo-se a pena-base e a pena intermediária do corréu, fixo a pena definitiva de Maurício Guedes de Lima Machado em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.Por consequência, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, altero o regime de cumprimento para o aberto, com base no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos presentes no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na forma dos artigos 46 e 48 do Código Penal.Assim exposto, julgo parcialmente procedente a ação revisional, com extensão da decisão ao corréu Maurício Guedes de Lima Machado, nos termos do artigo 580 do CPP, nos moldes do voto.
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