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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Nivano José da Silva agrava da decisão (mov. 13.1, ratificada no mov. 18.1) proferida nos autos de ação de usucapião ordinária n° 0002531-49.2022.8.16.0137, por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado na exordial.Alega não possuir condições de arcar com as custas processuais e eventual sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Afirma que “a gratuidade pleiteada deve ser analisada a partir dos ganhos do Agravante frente a suas necessidades”.Sustenta perfazer R$4.557,49 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) mensais, e assevera que gasta a totalidade de seus rendimentos com seus gastos necessários.Relata que as custas iniciais equivalem a cerca de dois mil reais, que “deve ser pago em menos de quinze dias úteis, frente a um estado econômico-financeiro prejudicado, que se consome a sua totalidade todos os meses, em conformidade com os extratos bancários juntados”.Aduz que o juízo de origem se omitiu da análise documental requerida pelo agravante.Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a intimação da agravada para manifestação, bem como a reforma da decisão guerreada, deferindo o benefício da justiça gratuita ao agravante.O recurso foi recebido com efeito suspensivo no mov. 10.1-TJ.A tentativa de citação da agravada restou infrutífera, vez que a carta com aviso de recebimento retornou pelo motivo “recusado” (mov. 16.1-TJ), medida que não lhe prejudica vez que se negado provimento, não há qualquer prejuízo processual, e na hipótese de provimento, está resguardada a possibilidade de impugnação da gratuidade no primeiro grau.
O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, o artigo 99, §3º do mesmo diploma preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência econômica existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.1. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) – Sem destaque no original. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) – Sem destaque no original.
Logo, havendo dúvidas acerca da efetiva impossibilidade do agravante de arcar com os custos do processo, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, para se concluir sobre a presença ou não da miserabilidade suscitada, sendo insuficiente em alguns casos a simples declaração de hipossuficiência, de forma que passa a ser necessário que a parte demostre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão.No caso específico dos presentes autos, observa-se que o rendimento mensal alegado pelo recorrente supera 3 (três) salários mínimos, sendo de R$4.557,49 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).Dessa forma, estão presentes os indícios de renda aptos a afastar a presunção de hipossuficiência existente em seu favor, de forma que lhe cabe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade postulada.Vislumbra-se que no ato da interposição do presente agravo, o recorrente juntou a integralidade dos autos de origem, em que acostou (i) declaração de hipossuficiência; (ii) demonstrativo de pagamento do INSS e (iii) extrato bancário dos meses de outubro e novembro de 2022.O agravante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar o extrato bancário apresentado e que o documento seria suficiente para comprovar a hipossuficiência. Alega que “ao final de todo o mês o Agravante zera a sua conta, pois é o que precisa para sobreviver”.Contudo, da análise pormenorizada do referido documento (mov. 11.4), é possível observar transferência em seu próprio nome, como destinatário e remetente, no montante de R$1.000,00 (mil reais), o que indica a existência de possíveis outras contas de sua titularidade, além de não corroborar a alegação de que o extrato bancário apresentado estaria zerado em virtude de seus gastos necessários. Sem prejuízo da análise de que esse valor, inclusive, seria apto a custear grande parte das custas processuais de ingresso.Ainda, embora dispensado do preparo recursal do presente agravo, na forma do art. 99, §7° do CPC, o recorrente, que pleiteia a gratuidade de justiça, efetuou o pagamento relativo às custas recursais.De forma que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica alegada pelo agravante, mesmo após a intimação (mov. 8.1 dos autos de origem) para comprovação de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão (art. 99, §2° do CPC).Ônus que, repise-se, lhe incumbe, na medida em que estão presentes indícios de condição financeira que afastam a presunção de hipossuficiência legal, vez que é relativa. É importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Contudo, dadas as peculiaridades do caso, faculto o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, cujo valor da parcela referente às custas de ingresso não será muito superior ao preparo recursal que o recorrente teve capacidade econômica de custear. Nessas condições, voto pelo parcial provimento do recurso, no sentido de deferir o parcelamento das custas processuais em seis vezes, nos termos do art. 98, §6°, do CPC.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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