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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013188-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. FACULTADO O PARCELAMENTO, CONFORME ARTIGO 98, §6° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- No caso, há indícios de condição econômica suficiente por parte do agravante para arcar com as custas processuais.- Documentos acostados sugerem a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão, e não expressam que seus rendimentos sejam insuficientes para suportar as despesas processuais sem que isso implique prejuízo ao seu sustento.- Não obstante, dadas as particularidades do caso e o montante das custas processuais de ingresso da ação de usucapião, faculto o parcelamento, nos termos do art. 98, §6° do CPC.Recurso parcialmente provido.