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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos n° 001276-02.2021.8.16.0017, que determinou a intimação do administrador judicial das empresas recuperandas do Grupo Santa Terezinha para prestar informações ao Juízo; e determinou a suspensão do processo de execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017 (mov. 94.1). A decisão agravada foi integrada pela decisão de mov. 125.1, a qual a) conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil (mov. 103) como pedido de reconsideração; b) manteve a suspensão do processo executivo; c) determinou a avaliação pelo Oficial de Justiça dos bens indicados nos autos da execução; d) após, a avaliação e oitiva das partes a respeito, determinou a penhora de quantos bens sejam necessários para garantia da execução.Nas razões do recurso, sustenta, em síntese: a) que os embargos de declaração opostos no mov. 103 não podem ser conhecidos como pedido de reconsideração; b) a nulidade da decisão de mov. 125, por ausência de fundamentação, tendo em vista que não tratou de quaisquer dos argumentos apresentados nos embargos de declaração, limitando a rotulá-los como infringentes; c) nulidade da decisão, por violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Isso porque, para suspender a execução, a decisão agravada do mov. 125 se limitou a tecer considerações a respeito do processo de recuperação judicial do Grupo Usina Santa Terezinha, trazendo à baila o princípio da preservação da empresa e a paridade entre credores, matérias que sequer têm relação com a lide no caso concreto; d) ao conceder o efeito suspensivo suplicado pelos agravados, o juízo de origem desconsiderou que tal pleito estava fulminado pela preclusão, já que tal efeito havia sido negado nas decisões de mov. 15 e mov. 30; e) afronta ao art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005, pois a presente execução foi proposta apenas contra avalistas; f) a decisão agravada do MOV 125, inverteu o rito legal da penhora e avaliação de bens, definido no Seção III do Código de Processo Civil, pois determinou que (1º) fosse realizada a avaliação dos bens indicados pelo agravante no MOV 129.1 dos autos da execução, (2º) fossem intimadas as partes para manifestação sobre a avaliação do oficial de justiça e, só então, (3º) fosse realizada a penhora.
Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de afastar o efeito suspensivo dos embargos à execução e permitir o prosseguimento da execução de título extrajudicial 0004344-20.2021.8.16.0017, com a penhora dos bens já indicados pelo exequente.Em análise inicial, foi deferido o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo.O magistrado a quo prestou informações. (mov. 11.1)Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, pugnando pelo não conhecimento do agravo, ante a intempestividade. (mov.14.1)É o relatório.

































2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Embargos de Declaração x Pedido de Reconsideração x TempestividadeAlega o agravante que os embargos de declaração opostos no mov. 103.1, dos Embargos do Devedor, não podem ser conhecidos como pedido de reconsideração. Afirma que o recurso não era fruto do “mero inconformismo” e, tampouco, tinham natureza meramente infringente. Ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo a quo, os embargos de declaração apontaram, de forma clara e fundamentada, a existência de omissões e contradições na decisão de mov. 94 que necessitavam o esclarecimento para a correta aplicação do Direito.Pois bem.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Portanto, este recurso não tem por objetivo invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.Em regra, os embargos têm efeito integrativo, todavia, podem ter efeito infringentes como consequência do normal do seu emprego. É a hipótese de, ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, a decisão altere substancialmente o teor da decisão embargada.O que normalmente, doutrina e jurisprudência, não admitem é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.No caso em apreço, a decisão agravada de mov. 94.1 determinou a intimação do administrador judicial das empresas recuperandas do Grupo Santa Terezinha dos quais os embargantes são sócios, a fim de prestar informações ao Juízo; e determinou a suspensão do processo de execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017.Ato contínuo, o agravante interpôs embargos de declaração, apontando os vícios que entendia estarem presentes na decisão agravada, sendo:A) omissão relativa à preclusão que fulmina o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o teor das decisões dos MOVs 15 e 30, oportunidade em que se destacou o descumprimento do art. 919, §1º do CPC, vez que o juízo não está garantido, bem como em razão de os embargantes não terem apresentado fatos novos na petição de MOV 92, a justificar a reapreciação da matéria, nos termos do art. 223, caput, art. 507 e art. 508, todos do CPC; B) omissão quanto ao prosseguimento da Ação de Execução, à luz do disposto no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/2005 e entendimento consolidado na Súmula n. 581 do STJ, que reconhecem ao credor o direito de prosseguir na execução em face dos coobrigados, pelos termos originais dos contratos, sobretudo nos casos em que houve rejeição expressa do referido credor a cláusula do PRJ que estendia a novação a esses coobrigados ou determinava a liberação das garantias reais e fidejussórias, tal como se dá no caso sob análise; C) contradição quanto ao eventual abuso de direito do credor ou afronta à pars conditio creditorum ocasionados pelo credor que escolhe opção de pagamento prevista no Plano de Recuperação Judicial e que preserva as suas garantias fidejussórias e, por consequência, o direito legal de executar os coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005); e D) em caráter de pedido subsidiário, na hipótese de manter-se o efeito suspensivo concedido, pronuncie-se sobre a omissão relacionada à extensão de tal efeito, considerando-se que o juízo da execução não se encontra garantido e que a realização dos atos de constrição e avaliação, por si só, não trazem qualquer risco ao devedor, nos termos do art. 919, § 5º do CPC.
Entretanto, na decisão de mov. 125.1, o magistrado a quo conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil (mov. 103) como pedido de reconsideração, nos seguintes termos:Em que pese o entendimento do ilustre juiz, os embargos de declaração apresentados pelo agravante no mov. 103, não deve ser conhecido como “pedido de reconsideração”, já que a parte apontou expressamente os vícios que entendia estarem presentes na decisão de mov. 94, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e eventual efeito infringentes não altera a natureza do recurso.Diante do exposto, o recurso interposto pelo embargado no mov. 103 tem natureza de embargos de declaração e, portanto, têm o efeito recursal previsto no artigo 1.026, do CPC.Logo, considerando que os embargos de declaração foram julgados em 23.01.2023 (mov. 125.1) e a parte intimada da decisão em 13.02.2023 (mov. 127), tempestivo o agravo de instrumento interposto em 08.03.2023, consoante dispõe o 1003, §5º, do CPC.
Ausência de fundamentaçãoDefendeu o exequente/embargado a nulidade da decisão agravada de mov. 125.1 por ausência de fundamentação. Para tanto alegou que o magistrado a quo não tratou de quaisquer dos argumentos apresentados nos embargos de declaração, limitando a rotulá-los como infringentes. Assiste razão ao recorrente.De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como no artigo 11, do Código de Processo Civil, respectivamente:“art. 93 – [...]IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.“Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”
Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. O Código de Processo Civil, no § 1º, do artigo 489, indica os parâmetros para que se possa reputar completa e válida a fundamentação. A inobservância de tais parâmetros ensejará a nulidade da decisão. Confira-se:“Art. 489 – [...]§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
No caso em apreço, a decisão agravada de mov. 125.1 afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 11 e o inciso IV, do § 1º, do artigo 489, ambos do Código de Processo Civil.Como já mencionado anteriormente, em razão do pedido dos agravados de concessão de efeito suspensivo aos embargos (mov. 92.1), o magistrado a quo proferiu a decisão de mov. 94.1, por meio da qual determinou a intimação do administrador judicial das empresas recuperandas do Grupo Santa Terezinha para prestar informações ao Juízo; e determinou a suspensão do processo de execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017. Confiram-se alguns trechos:“[...] Portanto, é indispensável traçar os paralelos a fim de estabelecer se a execução promovida pela embargada nos moldes estabelecidos no processo de n. 0004344-20.2021.8.16.0017 fere ou não esse princípio de igualdade com os demais credores que aceitaram e anuíram ao plano da recuperação judicial. Trata-se, obviamente, de questão primária e de suma importância saber se a expropriação de bens particulares dos sócios da recuperandas fere ou não o Princípio Par Condictio Creditorum e se afetam de alguma forma os demais credores que anuíram ao plano de recuperação judicial que, ainda segundo os embargantes, é garantido com o patrimônio que a exequente pretende expropriar. Neste imbróglio uma pergunta realmente salta aos olhos e que de fato passou despercebida, inclusive do juízo, ou seja, aonde se encontra a manifestação do administrador da recuperação judicial do grupo Santa Terezinha que é diretamente interessado na solução da presente Lide?A presença aqui do administrador judicial do Grupo Santa Terezinha é de grande relevância, pois poderá esclarecer o juízo sobre os fatos em que se baseiam as pretensões, quer dos embargantes, quer da embargada, além da investigação completa acerca de todos os fatos apontados na petição de mov.92.1.[...]4. Face a tão fortes argumentos fáticos, todos de ordem pública e com a preocupação de garantir a isonomia entre todos os credores inclusive e principalmente os participantes da recuperação judicial, determino a intimação do administrador judicial das empresas recuperandas do Grupo Santa Terezinha dos quais os embargantes são sócios a fim de informe a este juízo: A) Se o embargado aderiu ou não ao plano de recuperação judicial das recuperandas; Se o Embargado participou das assembleias e qual postura adotada nas negociações do plano? B) Se os créditos que estão sendo cobrados na execução n. 0004344- 20.2021.8.16.0017 foram habilitados na recuperação judicial? C) Caso negativo a resposta quanto a adesão ao plano de recuperação judicial, informar se o plano atinge de alguma forma o Embargado ou prevê a hipótese de pagamento de seus créditos e em que ordem de preferência?D) Se os Embargantes garantem de alguma forma a recuperação judicial e com quais garantias? E) Se os bens arrolados nos autos de execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017 garantem de alguma forma a recuperação judicial? F) Se existem outros créditos do Embargado arrolados na recuperação judicial? G) Se de alguma forma, e em caso positivo como, a execução promovida pelo Embargado prejudica objetivamente a recuperação judicial? 5. Diante das relevantes, indispensáveis e fundamentais informações a serem prestadas pelo administrador judicial do Grupo Santa Terezinha, concedo o prazo de 15 dias para que o mesmo apresente as respostas. 6. Mais ainda, é obvio que questão tão delicada impede por hora, ao menos até todos os esclarecimentos a serem prestados pelo administrador da recuperação judicial, o prosseguimento da execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017 visto que qualquer movimento tomado naqueles autos eventualmente poderá :A) Causar prejuízo irreparável a recuperação judicial levando a uma eventual insolvência irreversível; B) Violar o princípio constitucional da função social da empresa ; C) Causar grave quebra de isonomia entre os credores que se habilitaram e sujeitaram-se voluntariamente ao plano de recuperação judicial; D) Quebrar a preferência de créditos devidos ao fisco e mesma verbas de caráter alimentar. Por tais e tão relevantes motivos (QUER NO AMBITO JURÍDICO, FISCAL E NO AMBITO SOCIAL), concedo EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos e suspendo o tramite da execução n. 0004344-20.2021.8.16.0017 ao menos até os esclarecimentos do administrador judicial.[...]”
Na sequência, o agravante interpôs embargos de declaração, apontando os vícios que entendia estarem presentes na decisão agravada, sendo, resumidamente:A) omissão relativa à preclusão que fulmina o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o teor das decisões dos MOVs 15 e 30, oportunidade em que se destacou o descumprimento do art. 919, §1º do CPC, vez que o juízo não está garantido, bem como em razão de os embargantes não terem apresentado fatos novos na petição de MOV 92, a justificar a reapreciação da matéria, nos termos do art. 223, caput, art. 507 e art. 508, todos do CPC;B) omissão quanto ao prosseguimento da Ação de Execução, à luz do disposto no art. 49, §1º da Lei n. 11.101/2005 e entendimento consolidado na Súmula n. 581 do STJ, que reconhecem ao credor o direito de prosseguir na execução em face dos coobrigados, pelos termos originais dos contratos, sobretudo nos casos em que houve rejeição expressa do referido credor a cláusula do PRJ que estendia a novação a esses coobrigados ou determinava a liberação das garantias reais e fidejussórias, tal como se dá no caso sob análise; C) contradição quanto ao eventual abuso de direito do credor ou afronta à pars conditio creditorum ocasionados pelo credor que escolhe opção de pagamento prevista no Plano de Recuperação Judicial e que preserva as suas garantias fidejussórias e, por consequência, o direito legal de executar os coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005); e D) em caráter de pedido subsidiário, na hipótese de manter-se o efeito suspensivo concedido, pronuncie-se sobre a omissão relacionada à extensão de tal efeito, considerando-se que o juízo da execução não se encontra garantido e que a realização dos atos de constrição e avaliação, por si só, não trazem qualquer risco ao devedor, nos termos do art. 919, § 5º do CPC.
A decisão de mov. 125.1 a) conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil (mov. 103) como pedido de reconsideração; b) manteve a concessão do efeito suspensivo, pelo poder geral de cautela, ante a aplicação do princípio da preservação da empresa; c) determinou a avaliação pelo Oficial de Justiça dos bens indicados nos autos da execução; d) após, a avaliação e oitiva das partes a respeito, determinou a penhora de quantos bens sejam necessários para garantia da execução. Confiram-se alguns trechos:“[...] Neste ponto, como reconsideração, e analisando a concessão do efeito suspensivo, verifico que o presente caso enquadra-se perfeitamente no poder geral de cautela, notadamente pois reflete diretamente no processo de recuperação judicial que abrange inúmeros credores (das mais variadas natureza) como demostra o plano de recuperação judicial juntado aos autos e o próprio fisco.[...]Salienta-se, mais uma vez, que não se trata de favorecimento da empresa ou ainda do empresário, mas sim da recuperação da fonte produtiva, que abrange a real possibilidade de recomposição da dívida do devedor, de forma que se mantenham os empregos, se pague os credores e se dê continuidade à cadeia produtiva, gerando arrecadação de impostos, empregos indiretos e fomento da economia, em um círculo virtuoso que ao final se traduz em crescimento econômico do país.[...]Esse é um dos escopos da recuperação judicial, preservar a empresa para beneficiar não somente os empresários mais também aos cidadãos e aos credores. Portanto, com base nestes princípios, o respaldo da decisão proferida no movimento 94 neste pedido de reconsideração.[...]Assim, para ser concretizada a penhora, determino a avaliação pelo senhor oficial de justiça de acordo com o art. 870 do Código de Processo Civil, dos seguintes bens indicados nos autos 4344-20.2021.8.16.0017 no mov. 129.1.[...]Após a avaliação e ouvida as partes a respeito, promova o senhor oficial a penhora de quantos bens sejam necessários para garantia da execução ou promova busca de novos bens caso sejam insuficientes para garantia a execução: [...]”
Como se vê, claramente, a decisão de mov. 125.1, que deveria integrar a decisão de mov. 94.1, nada dispôs sobre as questões alegadas nos embargos de declaração. Não tratou acerca da ocorrência ou não da preclusão quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor; nada dispôs sobre o fato de figurar no polo passivo da execução apenas os avalistas e os bens da recuperanda não serem alcançados pela execução, bem como sobre o fato de que de acordo com o Plano de Recuperação Judicial as garantias prestadas, neste caso, foram preservadas; não tratou da ausência de garantia, na forma do artigo 919, § 1, do CPC.A decisão interlocutória se limitou a referir que os embargos do exequente/agravante visavam a modificação da decisão de mov. 94, sem analisar as questões arguidas pela parte. O exposto pelo juiz singular não é capaz de justificar racionalmente a decisão, viciando o ato decisório.Sendo assim, conclui-se que a decisão contraria a garantia de contraditório e não observa a regra da motivação da decisão, impondo-se a sua desconstituição para que outra seja prolatada com a análise das questões suscitadas.A propósito, sobre a nulidade de decisão por falta de fundamentação, já se manifestou inúmeras vezes este Egrégio Tribunal de Justiça:Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional. Homologação de laudo pericial em que foram apurados dois valores distintos. Decisão agravada que sequer indica qual o valor chancelado. Divergências entre valores apurados e indicados pelas partes não analisadas pelo despacho agravado e não esclarecidas pelo perito. Ausência de fundamentação. Nulidade. Art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015. Decisão cassada por ausência de fundamentação. Determinação de nova perícia desnecessária. Viabilidade de resolução da liquidação a partir de esclarecimentos do mesmo perito. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056042-82.2022.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS DO JUÍZO E QUE A PROVA PERICIAL É O ÚNICO MEIO APTO A DEMONSTRAR OS TERMOS MONETÁRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES. CÁLCULOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA E INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 11 e 489, §1º DO NCPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.“A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial.' (STJ, 163/1.059)" Sendo assim, diante da insuficiente prestação jurisdicional, impõe-se a anulação da r. sentença.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0085154-59.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 20.04.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL – RECURSO MANEJADO PELO EXECUTADO – IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO CÁLCULO DO PERITO NÃO APRECIADAS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 11 DO CPC/2015 – QUESTÕES PENDENTES – DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Agravo de instrumento conhecido para anular a decisão agravada.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062540-05.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 25.05.2020)
Provido o recurso para anular a decisão de mov. 125.1, dos autos originários, fica prejudicada a análise das demais questões alegadas no agravo.
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para o fim de reconhecer a nulidade da decisão agravada de mov. 125.1, ante a violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 11 e o inciso IV, do § 1º, do artigo 489, ambos do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, que outra seja prolatada com a análise das questões suscitadas nos embargos de declaração opostos no mov. 103.1., nos termos da fundamentação.