SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013223-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO). RESERVA DE VALORES JUNTO AOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIALMENTE DETERMINADA NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE CREDORA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DA RECUPERANDA, ALEGANDO QUE JÁ HÁ VALOR SIGNIFICATIVO HABILITADO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE RESERVA DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O EFETIVO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A RESERVA PARA ALÉM DO MONTANTE JÁ HABILITADO. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES JÁ REALIZADA, COM APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECENTEMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA.