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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Espólio de Wilson Pedro Rampi contra a decisão proferida nos autos de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, em fase de cumprimento de sentença (de homologação de acordo), sob nº 0009666-04.2020.8.16.0131, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que revogou decisão anteriormente proferida no mov. 386.1/orig., afastando a ordem de reserva de valores junto ao feito de recuperação judicial (mov. 394.1/orig.):(...)2. Das razões expostas pelas partes quanto à reserva de valores junto à recuperação judicial, entendo que o melhor caminho nesse momento é a revisão da decisão anterior.Conforme expõe a parte executada, a reserva de valores, nos termos do artigo 39 c/c 10, §1º da Lei 11.101/05, tem como fundamento a garantia de voto dos credores trabalhistas, vez que, conforme o artigo citado, esses, se retardatários, não terão direito à voto. Todavia, com a reserva dos valores, faz-se possível o exercício do direito. (...)Com isso em mente, é de cautela a revisão do posicionamento antes adotado por este juízo, vez que a medida deferida ao evento 386.1, em uma análise lógico-sistemática, vai de encontro ao prelecionado pela norma vigente.(...)Indo além, percebe-se que no crédito perseguido nestes autos já poderia ter sido feito o pedido da reserva de crédito há praticamente 01 (um) ano (considerando-se a decisão do evento 267 destes autos, datada de 05 de maio de 2022, que deferiu SISBAJUD para busca de valores), haja vista que os credores estavam cientes da existência do processo de recuperação judicial. Todavia, o pleito de reserva aportou aos autos 1 (uma) semana antes da realização da assembleia, impedindo assim que pudesse ser instaurado o devido contraditório para adequada apreciação do pedido, conforme se colhe do entendimento doutrinário acima.Ademais, é de se considerar como elementos relevantes as afirmações das recuperandas nos itens 22 e 23, da petição do evento 51226 dos autos de recuperação judicial 0005156-45.2020.8.16.0131:“22. Repise-se, não há de se falar em reserva de valores na medida em que o credor já utilizou-se do instrumento judicial adequado para contestar os valores arrolados pelas Executadas no quadro geral de credores, a saber, a impugnação ao quadro, tendo sido referido pleito indeferido em sede de primeiro grau e, mantido pelo Tribunal e Justiça do Estado do Paraná, tal como amplamente demonstrado na presente petição, salientando que o negócio jurídico que lastreia ambos os pedidos a saber, o cumprimento de sentença e a impugnação ao quadro de credores, são os mesmos!23. Portanto, ante a determinação expressa do TJPR, proferida no Agravo de Instrumento (autos nº 0057563-96.2021.8.16.0000), é medida imperativa a reconsideração da decisão lançada nestes autos para fim de desconstituir a reserva pretendida, mantendo o valor lançado e julgado em impugnação”.Tal assertiva, que segundo alegado é estribada em decisões do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, traz dúvida fundada quanto à questão do efetivo valor da dívida. Também alegam as recuperandas que o Espólio Exequente já está habilitado na recuperação judicial com valor de R$ 17.152.887,54.Por todas essas razões, e também considerando o tempo de duração do processo de recuperação judicial, e que esta se faz no interesse “dos credores” e não apenas de “um único” credor, considerando também que a assembleia está marcada para o dia de hoje, às 14h, entendo que o melhor caminho é a reconsideração da decisão anterior.3. Diante do exposto, REVOGO a reserva de valores determinada da decisão do evento 386.1.(...) Alega merecer reforma a decisão porque o indeferimento da reserva imprime tratamento desigual entre credores, destacando que se trata de crédito objeto de sentença transitada em julgado, que aguarda tão somente liquidez, de modo que, em tendo sido designada assembleia geral de credores no processo de recuperação judicial da sociedade requerida para o dia 10/03/2023, a manutenção dos efeitos da decisão agravada imprime risco de dano grave decorrente dos efeitos sobre seu poder de voto na assembleia. Pede o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de reserva no valor de R$ 50.021.425,35 (mov. 1.1/TJ). Após o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1/AI), foram apresentadas as contrarrazões pelos agravados, requerendo o não provimento do recurso e a retificação dos registros para constar que o requerido Luiz Antônio Parsianello não está representado pelos advogados dos agravados (mov. 17.1/TJ). A parte agravante opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, alegando omissão quanto ao argumento recursal de ofensa ao princípio da igualdade entre credores e da aplicabilidade da lei de regência. (mov. 1.1/ED). Em contrarrazões, a parte embargada/agravada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED).Não obstante a oposição dos embargos de declaração, estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada, por celeridade processual, a inclusão de ambos os recursos em pauta de julgamento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Já os embargos de declaração têm sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de Instrumento.Sobre a reserva de valores, dispõe o § 3º do art. 6º da LRF[1] a possibilidade de o juiz determinar a reserva na recuperação judicial da importância que estimar devida. No caso concreto, o pedido foi inicialmente deferido com determinação de reserva de valores junto aos autos de recuperação judicial no montante de aproximadamente cinquenta milhões de reais (386.1/orig.), entretanto, sobreveio manifestação da “Patoagro” requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que já se encontrava habilitado um crédito de pouco mais de dezessete milhões em favor da ora exequente. Em razão disso, de forma acerTada, o magistrado a quo, que é o mesmo que preside a recuperação judicial, não vendo razões para manter a reserva no montante mais elevado, revogou a decisão anterior, entendendo já estar resguardado o direito da parte sem a reserva do valor pretendido, justamente por conta do valor já habilitado.Não se vê teratologia em tal pronunciamento, tampouco urgência ou perigo de dano que autorize a reforma da decisão, já que, como bem constatado pelo juízo a quo, esse pedido de reserva se apresentou de forma tardia, somente no mesmo dia designado para a assembleia geral de credores, depois de um ano da data que deferiu busca de valores no cumprimento de sentença (mov. 267/orig.). Nem a proximidade da data da assembleia configurara risco de perecimento de direito porque tal situação não compromete o direito de voto dos credor na AGC, cuja mesa diretiva, entendendo prudente, pode adotar a cautela de computar voto em separado no que diz respeito ao cômputo de votos por valor de crédito.Ademais, a referida assembleia já foi realizada, sendo o plano aprovado pelos credores e, na data de 05/05/2023, devidamente homologado judicialmente, em cuja decisão foram analisadas todas as objeções (mov. 54203.1/RJ), de modo que, sentindo-se insatisfeita, a parte ora agravante poderá se insurgir através do recurso cabível, inclusive aventando, caso queira, o suposto tratamento diferenciado entre credores, porque é nos próprios autos de recuperação judicial que cabe tal discussão.Não se pode esquecer também que o juízo a quo destacou pender dúvida fundada quanto ao efetivo valor da dívida (em liquidação), de modo a não haver razão para acolher o pedido de reserva na forma pretendida pela parte exequente, ou seja, para além daqueles já habilitados na recuperação judicial.3. Conclusão.Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e pelos motivos aqui apresentados, vota-se pelo conhecimento e não provimento ao recurso de agravo de instrumento e prejudicado os embargos de declaração. [1] § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
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